PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe falar em impronúncia do acusado, quando comprovada a materialidade do delito e há indícios suficientes de autoria. 2. Estando a negativa de autoria, sustentada pela defesa, em contraposição à palavra da vítima, na fase inquisitorial, a qual afirma ter sido o réu o autor dos disparos contra si, afirmação confirmada por testemunha em juízo, não se pode subtrair do juízo natural a análise do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PRESENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. De igual modo, não vinga a alegação de ausência de fundamentação relativamente às qualificadoras reconhecidas na pronúncia, porquanto devidamente respaldada no conjunto-fático probatório e sem o excesso de linguagem prejudicial à defesa do acusado. 3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só pode ocorrer quando se mostrar manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROVIMENTO.1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, perquirindo-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação da ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO AO LOCAL DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. Irrelevante para o esclarecimento do delito, o evidente erro material quanto ao local exato do seu acontecimento. 2. O resultado da perícia papiloscópica possui, na maioria das vezes, peso irrefutável, pois dirime quaisquer dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, deixando a versão do acusado isolada e sem explicação quanto ao forte dado incriminador. 3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório fundado na negativa de autoria, se além do reconhecimento do acusado na delegacia, há laudo papiloscópico que identifica como sendo dele o fragmento de impressão digital encontrado no retrovisor interno do veículo subtraído. 4. Desnecessária a apreensão do revólver utilizado na empreitada criminosa para fins de incidência da causa de aumento de pena inciso I do § 2º do art. 157 do CP, quando comprovado, a partir dos relatos colhidos, o uso da arma de fogo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PELOS AUTORES. CRIME ÚNICO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA.1. Não cabe a absolvição quando o conjunto probatório se mostra firme, coeso e harmônico, quanto à materialidade e autoria do delito, em especial diante da prisão em flagrante dos autores e da palavra das vítimas.2. Tendo os réus subtraído os bens que se encontravam em uma única gaveta, deve-se acolher a tese de que desconheciam o fato de pertencerem a vítimas distintas, pelo que não há de incidir o concurso formal.3. Sendo o vestígio do rompimento de obstáculo de óbvia percepção, dispensa-se a prova técnica que, nessa hipótese, é desnecessária e inadequada. 4. Não ultrapassando as consequências do crime aquelas que ordinariamente são observadas no tipo abstratamente descrito na lei, não deve a pena-base ser exasperada.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório, se a condenação está lastreada em sólida prova colhida sob o crivo do contraditório, inclusive no depoimento desinteressado de policiais, a demonstrar que o réu comercializava substância entorpecente. 2. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, não sendo elevada a quantidade de droga objeto da mercancia. 3. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena por tráfico de drogas decorre de comando expresso no artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve levar em consideração o trinômio retribuição-prevenção-ressocialização. Na hipótese, mostra-se adequada a substituição, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena e para reconhecer o direito do réu à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO.1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada no conjunto probatório harmônico, apontando o réu como autor do delito de tráfico. 2. Os depoimentos dos agentes policiais que estavam presente no momento dos fatos têm valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 3. Inviável o pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas, haja vista a grande quantidade de entorpecente encontrada no local dos fatos, levando à conclusão de que se destinaria à venda. Ademais, a configuração do delito de tráfico dispensa a prova da efetiva comercialização da droga.4. Afastada a valoração negativa da culpabilidade e do motivo do crime, subsistindo apenas a relativa às consequências, impõe-se a redução da pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O FATO APURADO. NULIDADE. 1. A defesa técnica por advogado, no procedimento administrativo disciplinar em que se apura a prática de falta grave cometida por sentenciado, é indispensável, não se aplicando, no âmbito da execução penal, a súmula vinculante nº 5. Precedentes do STF.2. Se a peça de defesa apresentada pela Defensoria no inquérito disciplinar não guarda qualquer relação com o fato em apuração, não se pode considerar que houve a defesa efetiva do sentenciado. Verificada a inobservância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do procedimento.3. A instauração de inquérito disciplinar para a apuração de falta grave é imprescindível, a teor do artigo 59 da LEP, tanto mais quando não houve oitiva do sentenciado em juízo.4. Agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade da agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação e efetivo risco de perturbação do andamento processual, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação e efetivo risco de perturbação do andamento processual, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade dos agentes, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído das condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto qualificado e corrupção de menor, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública.2. Ordem denegada.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Inviável a rejeição da denúncia, sob argumento de atipicidade da conduta, pois o descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no artigo 330, do CP.2. A previsão de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas não impede que o agente seja também denunciado pelo crime tipificado no art. 330, do CP, pois as esferas civil e penal são independentes.3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INIMPUTABILIDADE PENAL - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA CONDUTA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES - - DIVERGÊNCIA DE DADOS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. I. Expedido o alvará de soltura, parte do pedido perdeu o objeto. Writ parcialmente admitido. II. Os documentos trazidos não dirimiram as dúvidas acerca da qualificação do paciente, o que torna a desconstituição de título transitado em julgado, nesta via, temerária. Exige-se a certeza quanto às informações constantes na certidão de nascimento, até porque é possível a existência de homônimo. III. O direito do paciente não é líquido e certo, pois as divergências não foram dirimidas nesta sede. Incumbe ao paciente fazer a prova da ilegalidade ou do abuso de poder, ônus do qual não se desincumbiu.IV. O mandamus deve apresentar prova pré-constituída, para imediato conhecimento da matéria alegada e apreciação da ilegalidade ou coação. V. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. POSSÍVEL QUADRILHA ORGANIZADA. PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇAO EM RELAÇÃO A OUTROS MEMBROS. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO CRIMINAL SUSCITADO.1. Tratando-se de fatos típicos praticados, em tese, em várias regiões administrativas do Distrito Federal, há competência concorrente a ser fixada pela prevenção, nos moldes do art. 83 do Código de Processo Penal.2. O Juízo suscitado que recebe a denúncia por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor de réu suspeito de compor quadrilha, destinada à prática destes delitos e outros similares, torna-se prevento para apreciar representação para a quebra de sigilo de dados e interceptação de comunicações telefônicas em relação a este e a outros possíveis envolvidos.3. A competência para processar o feito é do Juízo suscitado.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na posse de trinta e seis gramas de maconha.2 Testemunhos de policiais sobre fatos de que tomam conhecimento no exercício da função usufruem a presunção de credibilidade e verossimilhança ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborados por outros elementos de convicção, tais como a apreensão de quantidade expressiva de droga, que permite inferir o fim de comércio ilícito. A alegação de dependência não afasta a tipificação da conduta de tráfico quando não acarreta a incapacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme esse entendimento.3 Sendo favoráveis as circunstância judiciais, o fato de a pena ter sido reduzida em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da lei de regência, implica necessariamente a sua substituição por restritiva de direitos, eis que são idênticos os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal.4 A pena acessória segue a principal na mesma proporção, de sorte que se a pena corporal é reduzida em dois terços, pela mesma fração será reduzida a pena de multa, haja vista que a sua fixação se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condições financeira do condenado.5 Provimento parcial da apelação.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRITICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que agiu como autor intelectual do crime praticado por dois menores, os quais, portando arma de fogo, ameaçaram um motorista e sua namorada para lhes subtrair o automóvel. Ele conduziu os menores até o local do fato e se apropriou da res, dizendo para todos que era seu dono.2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando as provas orais harmônicas e coerentes são corroboradas pela apreensão do veículo subtraído em poder do réu. 3 As circunstâncias do crime não merecem avaliação negativa quando as cidades onde o crime foi praticado e o veículo localizado são limítrofes e fazem parte de regiões administrativas do Distrito Federal (Santa Maria e Gama), não demonstrando reprovabilidade maior na conduta capaz de refletir na pena do réu. A autoria intelectual e instigação de adolescentes a praticarem crimes para se aproveitar de seus frutos justificam pequeno acréscimo na pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO E COMPROMETIMENTO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO APARELHO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que conduziu o veículo Renaut Scenic estando com concentração de álcool por litro de ar expelido na proporção de 1,07 mg/L. O teste etilômetro juntado aos autos é suficiente para comprovar o delito e outro exame não foi realizado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2 Impugnação do teste de alcoolemia por não ter sido aferido o aparelho medidor. Diferenciam-se os procedimentos de aferição e calibração do etilômetro: aquela é feita anualmente por imposição do artigo 6º da Resolução 206/2006 do CONTRAN; esta se realiza quando constatado desajuste, que ocorre quando apresenta divergência entre o resultado alcançado e o padrão definido pelo INMETRO. Por questões de ordem técnica a data da calibração somente pode ser alterada quando há sua ocorrência, e não em virtude da aferição. APR20090110789073Portanto, leva-se em conta a data da próxima certificação e não da última calibração para o fim de constatar a irregularidade do medidor de alcoolemia. 3 Além de comprovada a concentração de álcool no sangue, o réu confessou ter ingerido três latas de cerveja antes de dirigir. A embriaguez ao volante é crime formal, de perigo abstrato e a condenação está justificada tal como posta na sentença.4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e de descumprimento de medida anteriormente imposta ao representado.3. Ausente prova de que a marginalização do adolescente deu-se em razão da omissão do Estado, afasta-se a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado. Precedentes.4. Recurso conhecido e improvido.