DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta por ANTONIO JAIRO DE SENA BARRETO, no processo de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ. Em sede de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Marituba/PA, este, julgou improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, por falta de amparo jurídico e legal, não sendo cabível a reclamação de incidência do adicional de interiorização, eis que o recorrente militou em área pertencente a Região Metropolitana de Belém. Irresignado, o apelante sustenta que a sua pretensão esta amparada em lei específica (Lei Estadual nº 5.652/94), razão pela qual faz jus ao recebimento do adicional de interiorização no período compreendido aos anos trabalhados no Município de Marituba/PA. Requer o conhecimento e provimento do apelo, visando a reforma da sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. É tempestiva. Apresentada as contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 109/116). É o relatório. Decido. A matéria levantada nos autos gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. No presente caso, o recorrente pleiteou o recebimento de adicional de interiorização, em razão de ter laborado por vários anos nos Municípios de Marituba, Santa Izabel, Castanhal e Abaetetua/PA, argumentado que o seu ensejo encontra-se resguardado pela Lei Estadual nº 5.652/91. Importante destacar que a matéria se restringe somente ao período prescricional de 05 (cinco) anos anteriores contados da propositura da ação, quando então o servidor militar exercitava suas atribuições e estava lotado no Municipio de Marituba/PA. Entendo que assiste razão ao magistrado ter julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização ao servidor militar, posto que o recorrente desempenhou suas funções militares em área compreendida à Região Metropolitana de Belém, conforme foi introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 027, de outubro de 1995: Art. 1° - Fica criada, cosoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I Belém, II Ananindeua, III Marituba, IV Benevides, V Santa Barbara, VI Santa Izabel do Pará. Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Tribunal. Senão vejamos: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2013. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES. Nº ACÓRDÃO: 125147. Nº PROCESSO: 201230185163. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 013.3.005273-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZIO ANTONIO JOSE PENNA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido. Portanto, não faz jus o servidor militar à concessão do adicional de interiorização, eis que laborou suas funções militares em área pertencente à região metropolitana de Belém. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, pois o argumento recursal sustentado pelo agravante contraria o entendimento sedimentado deste Tribunal. P. R. I. Belém, 12 de dezembro de 2013. Desembargadora ELENA FARAG, Relatora (2014.04463190-80, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 2013.3.032215-2 RELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA DE ORIGEMAGRAVANTEADVOGADOAGRAVADOADVOGADO:::::BELÉM BANCO DA AMAZÔNIA S/AWALTER SILVEIRA FRANCO E OUTROSMARCELO MARINHO MEIRA MATTOSMARCELO MARINHO MEIRA MATTOS DECISÃO MONOCRATICA. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo agravante em desfavor de DALAT PRODUTOS LACTEOS DA AMAZÔNIA S/A, onde foi constituído como seu procurador o advogado agravado, que foi proferida nos seguintes termos: ... Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 569, uma vez que houve erro material no apontamento do executado, e passo a decidir: Observei que às fls. 332/334 o peticionante MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS requereu execução de valores, destarte é que determino que proceda-se a intimação do Executado BASA/BANCO DA AMAZÔNIA S/A, na pessoa de seu advogado, Dr. ROSIMAR DESOUZA RAMOS, OAB/PA n° 8562/PA, para que o mesmo deposite o valor de R$ 825.144,18 (oitocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo de imediato sofrer acréscimo de 10% (dez por cento), bem como, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação (Artigo 475 - J do CPC). Alega o agravante que a determinação do Juízo a quo decorreu teria decorrido da rescisão unilateral do contrato de honorários advocatícios pelo BANCO agravante, quando nos autos da ação de embargos ao devedor foi proferida sentença condenando o embargante a DALAT PRODUTOS LACTEOS DA AMAZÔNIA S/A a pagar honorários de sucumbência de 10%, mas a decisão foi proferida nos autos da Execução condenando o agravante a pagar a terceiro estranho a lide o valor de R$ 825.144,18 (oitocentos e vinte e cinco e mil e cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). Diz que a decisão merece reforma porque sequer existe um titulo executivo, pois ainda carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a determinação surgiu de simples pedido do agravado, sem instauração do processo para apuração do valor devido, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aduz a existência de prescrição, porque a decisão que arbitrou honorários nos embargos a execução foi proferida em 26.06.2013, mas o contrato de honorários teria sido extinto em 13.07.2007, eis que já se esgotado o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança de honorários, na forma do art. 25 da LEI N.º 8.906/94. Alega ainda que a decisão proferida é extra petita, pois o agravado teria pleiteado a arbitramento de honorários e deixou claro que efetivou 90% do trabalho, eis que o Juízo a quo não teria observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para arbitrar o valor de acordo com o serviço prestado pelo advogado, tendo em vista o disposto no art. 20, §3.º, letras a a c, do CPC, porque a decisão não teria sido explicita sobre os trabalhos realizados e fundamentos do arbitramento, ocasionando decisão extra petita ao deferir integralmente a sucumbência em detrimento de outros profissionais que trabalharam no feito. Requer ao final a imediata sustação da decisão agravada e ao final o conhecimento e provimento do Agravo, confirmando em definitivo a decisão liminar. Juntou os documentos de fls. 13/39. Coube-me relatar o recurso por prevenção ao Processo n.º 2012.3.018204-4, em distribuição procedida em 03.12.2013 (fl. 40). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, em um Juízo de cognição não exauriente, entendo que se encontram presentes os pressupostos necessários para suspensão temporária da decisão agravada, ex vi art. 558 do CPC, pois em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual do TJE/PA, verifiquei que não houve despacho anterior no processo de 1.º grau fixando os honorários, na forma requerida pelo agravado, e na decisão agravada não há fundamento justificando o arbitramento na importância fixada para pagamento, eis que de plano foi determinado: ... deposite o valor de R$ 825.144,18 (oitocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo de imediato sofrer acréscimo de 10% (dez por cento), bem como, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação (Artigo 475 - J do CPC). Por outro lado, a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante encontra-se presente face à possibilidade de constrição judicial, caso a decisão agravada não seja obstada liminarmente. Por tais razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para obstar provisoriamente os efeitos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Câmara sobre a matéria, nos termos do art. 527, inciso III, c/c art. 558 do CPC, consoante os fundamentos expostos. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações e comunicando sobre à apresente decisão. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 11 de dezembro de 2013. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA (2013.04242321-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.027144-0 AGRAVANTE: EDILENE MADALENA SILVA DE SOUZA ADVOGADAS: BIANCA DOS SANTOS E OUTRAS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CFI RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto por EDILENE MADALENA SILVA DE SOUZA, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Consignação em pagamento , sob o n° 0049040-03.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CFI. Inconformada com o indeferimento da gratuidade processual, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como a jurisprudência pátria juntada convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CR/88, com a Lei nº 1.060/50, bem, como a Lei nº 7.115/1983. Por fim, requereu que seja concedido efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 13 de Novembro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2013.04227686-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-03, Publicado em 2013-12-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.030436-6 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de indébito c/c Pedido de Tutela antecipada n. 0019572-91.2013.814.0301, ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender estar o pedido em desacordo com a legislação vigente. (Lei nº 1.060/50). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque não dispõe de renda suficiente para o custeio de emolumentos e despesas processuais sem que importe prejuízo ao seu sustento. Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido benefício na simples ausência dos elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50, sem nem mesmo explicitar em que se baseou para chegar a tal conclusão. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Cumpre ainda salientar que a simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Veja-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. CONCESSÃO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, merecendo acolhida o pleito quando fica comprovada a hipossuficiência da parte, que está desempregada. 2. A destituição da Defensoria Pública e a contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055697361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013). Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte, no caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 29 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2013.04235908-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FÁBIO LIMA CARVALHO, requerendo a reforma da sentença de fls. 82, proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA, nos autos de Embargos de Terceiro, proposta pelo apelante em desfavor do apelado, que determinou o cancelamento da Distribuição e da referida ação, em função do não recolhimento das taxas. Em sentença proferida às fls. 82, o douto magistrado de primeiro grau, determinou o cancelamento da Distribuição da presente ação em razão do não pagamento das taxas. A apelante interpôs Embargos de Declaração, às fls. 83/99, que foram rejeitados pelo Juízo a quo, às fls. 100. Em sede de apelação, sustenta a apelante nas suas razões recursais de fls. 103/118, em preliminar, a nulidade processual por cerceamento de defesa e no mérito, que não houve a intimação prévia exigida em lei (art. 267 §1º do CPC) e, nem houve tempo hábil e disponibilidade dos autos para que pudesse recolher as custas, pois os autos encontravam-se ora conclusos em gabinete, ora com vistas ao patrono da parta adversa. Em despacho proferido às fls. 122, o magistrado de primeiro grau, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, o que foi motivo de interposição de Agravo de instrumento pelo recorrente às fls. 124. O recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto desta relatora, teve seu provimento negado pela Câmara, às fls. 148. Em sede de contrarrazões (fls. 131/140) o apelado alegou em preliminar, a não observância do principio da dialeticidade recursal e, no mérito, a desnecessidade de intimação para recolhimento de custas iniciais dos embargos à execução. Após regular distribuição, por prevenção ao agravo de instrumento nº 2013.3.032608-9, coube-me a relatoria do feito (fls. 145). Vieram-me conclusos os autos (fls.151 verso). DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, pelo que passo a apreciá-la. A questão arguida na peça recursal trata-se na realidade de preliminar de cerceamento de defesa, por falta de intimação necessária. Entretanto, por se tratar do próprio mérito da peça recursal, passo a analisá-la conjuntamente com o mérito do recurso. MÉRITO Pretende o apelante ver reformada ou anulada a sentença de Primeiro Grau, dizendo ter sido cerceado em seu direito de defesa, em face do não conhecimento dos embargos interpostos, devido ao não pagamento das custas iniciais. O apelante alega em resumo que a decisão do Juízo de Primeiro Grau que acatou a preliminar suscitada de falta de pressuposto de processual, merece ser reformada uma vez que imprescindível e necessária, a intimação prévia para recolhimento das custas, antes da extinção da ação. No caso em tela, quanto à necessidade de intimação prévia, assiste razão ao Apelante, na forma do artigo 267, § 1º, do C.P.C; Sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser imprescindível a prévia intimação para a complementação de custas, tendo as últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça se inclinado no sentido de que tal intimação é necessária mesmo na hipótese de falta de preparo, como na hipótese dos autos. De igual modo, já tendo sido proferido nos presentes autos despacho judicial e efetivada a citação válida, revela-se desarrazoado o cancelamento da distribuição, e consequente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Note-se que o STJ, entendeu não haver necessidade de intimação pessoal do autor para pagar as taxas, nos termos do art. 267, §1º do CPC, mas por outro turno, possui entendimento pacificado no sentido de que a extinção dos embargos à execução, por falta de preparo, depende de prévia intimação do patrono do embargante para efetuar o pagamento. De igual modo, em precedente (EREsp 495276/RJ) , da col. Corte Especial, Órgão julgador Maior deste Tribunal, relatado pelo em. Ministro Ari Pargendler, ressalvou-se: "A aplicação do artigo 257 do código de Processo Civil dispensa a intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado." (grifo nosso). Após essa decisão, o STJ passou a entender de forma majoritária que a aplicação do art. 257 do CPC dispensa a intimação prévia da parte autora, nas hipóteses em que o processo ainda não foi despachado pelo magistrado, cuja primeira manifestação nos autos seja exatamente o exame do recolhimento de custas pelo requerente. A necessidade de intimação prévia, portanto, só incide nas hipóteses em que o juiz já despachou ou decidiu nos autos. Trago à guisa de precedente os seguintes julgados daquela Egrégia Corte: Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. - É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídica processual já fora estabelecida por meio da citação válida do réu. A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro. - Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 345565 ES 2001/0106787-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2002 p. 425) Embargos de devedor. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal da parte. Intimação do advogado.1. Não recolhidas as custas dos embargos de devedor no prazo legal de trinta dias (art. 257 do CPC), o cancelamento da distribuição, antes de formada a relação processual, dispensa a prévia intimação pessoal da parte e a intimação do advogado. 2. Recurso especial conhecido e provido. REsp 676642 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0087182-8 Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) T3 -TERCEIRA TURMA 01/09/2005 DJ 20.02.2006 p. 334. PROCESSUAL - PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 257) CITAÇÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE. EFETIVADA A CITAÇÃO, TORNA-SE IMPOSSIVEL CANCELAR-SE A DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PREPARO (CPC, ART. 527). APOS A CITAÇÃO, SOMENTE E POSSIVEL EXTINGUIR-SE O PROCESSO, NAS HIPOTESES DESCRITAS PELOS ARTIGOS 267 E 269 DO CPC. (STJ - REsp: 90059 DF 1996/0014985-2, Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 19/09/1996, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.10.1996 p. 40207) Os tribunais estaduais assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 257 DO CPC - NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO - INVIABILIDADE DA ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE E DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO INC. III DO ART. 267 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. "O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas só pode ocorrer 'quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento' (STJ-3ª T., REsp 194.847-RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 6.5.02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 325)" (Theotônio Negrão) 2. "Verificada a irregularidade no curso do processo, antes de proceder ao cancelamento da distribuição pela falta do regular pagamento das custas iniciais, o juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 267 III e § 1)." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) (TJ-SC - AC: 187327 SC 2010.018732-7, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 06/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Lages). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9289/96. NECESSIDADE DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. É imprescindível que, efetuados os cálculos das custas processuais pela Contadoria, seja o embargante intimado para proceder ao devido pagamento. 2. In casu, não poderia o juiz a quo ter desconsiderado a ausência de preparo e dado prosseguimento ao feito. Ao invés disto, deveria ter intimado o embargante para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 257, do CPC. 3. Sentença anulada. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 384488 PE 2006.05.99.000578-5, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/08/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2006 - Página: 1020 - Nº: 207 - Ano: 2006). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa" (STJ, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 07.12.2000). (TJ-SC - AC: 20110277966 SC 2011.027796-6 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado). O nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, também possui idêntico entendimento, senão vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSENCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ART. 257, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CONSTANTE NO ART. 257, DEVIDO A FALTA DE PREPARO. Recurso de apelação cível conhecido e improvido. Unânime. (TJ-PA - AC: 200430038191 PA 2004300-38191, Relator: MARIA RITA LIMA XAVIER, Data de Julgamento: 06/09/2007, Data de Publicação: 25/10/2007) Desta feita, por consequência, a constatação do cerceamento de defesa enseja a nulidade da sentença, para que o feito possa ser instruído novamente, em obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Portanto, faz-se necessária a declaração de nulidade da sentença proferida, determinando sejam remetidos os autos ao Juízo que a proferiu, para melhor instruí-lo. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 557 e seus parágrafos do CPC, considerando a contrariedade da decisão em relação à jurisprudência uniforme de nossos Tribunais, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença de fls.82, determinando o regular prosseguimento do feito, com a correta intimação do Embargante para recolher as custas eventualmente devidas. Belém, 26 de março de 2014. Desa. ELENA FARAG Relatora (2014.04507400-49, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.031759-1 AGRAVANTE: SANDRA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SANDRA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, sob o n° 0063909-68.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Inconformada com o indeferimento da gratuidade processual, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como as jurisprudências pátrias juntadas convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente. Alegou que é autônoma e utiliza seu veículo, objeto do contrato de financiamento, como instrumento de trabalho, provendo dessa maneira o seu sustento e de sua família. E sem o atendimento da gratuidade processual lhe causaria sérios danos. Asseverou que está sendo representado por advogada contratada da Associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vitimas de juros abusivos por parte das instituições financeiras, e que, anexou contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre a referida associação e a mandatária, atestado de insuficiência de renda e estatuto da associação sem fins lucrativos. Afirma que na legislação pátria não há parâmetro para medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado. Citou a Lei nº 7.115/1983 referente a declaração para prova de pobreza feita pelo próprio interessado ou seu procurador que presumidamente considerada verdadeira e juntou jurisprudências neste sentido, qual seja que basta a afirmação de pobreza para o recebimento do benefício da gratuidade. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV/CR, e, ainda que, de acordo com o art. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, se o Juiz não tiver fundadas razões não poderá indeferir o pedido formulado, não tendo, portanto, respaldo legal para indeferir o caso concreto. Por fim, requereu que seja provido o presente para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 18 de Dezembro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2013.04248092-82, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-20)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.030466-3 AGRAVANTE: SANDRA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SANDRA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, sob o n° 0063902-76.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Inconformada com o indeferimento da gratuidade processual, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como as jurisprudências pátrias juntadas convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente. Alegou que é autônoma e utiliza seu veículo, objeto do contrato de financiamento, como instrumento de trabalho, provendo dessa maneira o seu sustento e de sua família. E sem o atendimento da gratuidade processual lhe causaria sérios danos. Asseverou que está sendo representado por advogada contratada da Associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vitimas de juros abusivos por parte das instituições financeiras, e que, anexou contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre a referida associação e a mandatária, atestado de insuficiência de renda e estatuto da associação sem fins lucrativos. Afirma que na legislação pátria não há parâmetro para medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado. Citou a Lei nº 7.115/1983 referente a declaração para prova de pobreza feita pelo próprio interessado ou seu procurador que presumidamente considerada verdadeira e juntou jurisprudências neste sentido, qual seja que basta a afirmação de pobreza para o recebimento do benefício da gratuidade. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV/CR, e, ainda que, de acordo com o art. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, se o Juiz não tiver fundadas razões não poderá indeferir o pedido formulado, não tendo, portanto, respaldo legal para indeferir o caso concreto. Por fim, requereu que seja provido o presente para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 11 de Dezembro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2013.04242914-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-15)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.033474-3 AGRAVANTE: CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALVES DA SILVA , em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença, sob o n° 0078650-16.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BANCO DO BRASIL S/A. Inconformado com o indeferimento da gratuidade processual, o agravante interpôs o presente recurso, alegando a aplicabilidade da Lei n° 1.060/50; a ausência de custas em execução de sentença Lei n°11.232/2005 natureza de custas em execução de sentença; principio do livre acesso ao Jurisdição. Por fim, requer que o presente agravo seja recebido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo assim o beneficio da Assistência Judiciária gratuita ao agravante. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com Súmula de nosso E. TJE. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 03 de Fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04476972-56, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.032276-4 AGRAVANTE: EDILENE MADALENA SILVA DE SOUZA ADVOGADAS: BIANCA DOS SANTOS E OUTRAS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CFI RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto por EDILENE MADALENA SILVA DE SOUZA, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Consignação em pagamento, sob o n° 0059272-74.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CFI. Inconformada com o indeferimento da gratuidade processual, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como a jurisprudência pátria juntada convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente, bem como que caso a agravante tivesse que arcar com as custas iniciais não sobraria o suficiente para o sustento próprio e de sua família. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CR/88, com a Lei nº 1.060/50, bem, como a Lei nº 7.115/1983, bem como que não há na legislação vigente parâmetros para medir o nível de pobreza do cidadão, e que, determine quem deve receber o beneficio e quem deve ser este negado. Arguiu ainda, que a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é da parte contrária. Por fim, requereu que seja concedido efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 30 de Janeiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04474876-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-04, Publicado em 2014-02-04)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m ¿ PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.030767-4 APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: PAULO JOAQUIM PINA QUEIROZ RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar nº 0003 083-51.2014 .814.0201 que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial por apresentar vício de representação.   Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 55/64 ), alegando que o banco réu em momento algum foi intimado pessoalmente para sanar a irregularidade processual.   Sustenta que o juízo não deveria ter extinguido o processo em razão do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade processual e economia processual. Alega que deveria o juiz a quo ter deferido a suspensão o processo para que a irregularidade fosse sanada.   Assevera que o magistrado tem a obrigação de buscar o fim social que a lei se destina . Por estes motivos, requer a reforma da decisão.   Certificada a tempestividade do recurso (fls. 68 ), o mesmo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 7 1).   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Constata-se, inicialmente, que a petição inicial não foi instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, nem com documento que comprovem que os seus representantes possuem poderes para nomear e constituir procuradores, conforme estabelece o art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;   Deste modo, o instrumento do mandato somente se completa juridicamente se vier acompanhado do contrato social, imprescindível para aferir se o signatário da procuração é o representante legal da empresa e ainda se possui poderes para outorgá-la.   Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   CARTÓRIO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO - ARTIGO 12, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO SOCIAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1.As pessoas jurídicas, nos termos do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando por seus diretores. 2. O instrumento do mandato somente se completa juridicamente se vier acompanhado do contrato social, imprescindível para aferir se o signatário da procuração é o representante legal da empresa e ainda se possui poderes para outorgá-la. 3.A alteração contratual juntada aos autos não permite concluir pela legitimidade do signatário da procuração. 4.Não obstante possa o patrono da parte examinar os autos fora do cartório, conforme se depreende da leitura do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil, esse direito, contudo, somente poderá ser exercido pelo advogado que estiver regularmente constituído nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 48150 SP 93.03.048150-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 10/03/2008, QUINTA TURMA)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. INEXIST6ENCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DESPROVIMENTO DO APELO. 1. SÃO INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO POR P ARTE DE PESSOA JURÍDICA OS ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS POSSUEM PODERES PARA NOMEAR E CONSTITUIR PROCURADORES. 2. NO CASO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É INDISPENSÁVEL PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA QUANDO SE FIZEREM AUSENTES OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E O AUTOR DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS PARA REGULARIZAR A FALHA. 4. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - APL: 2219120128070001 DF 0000221-91.2012.807.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 164).   Ademais, verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 36 foi determinada a emenda a inicial.   O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, ato contínuo, Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC.   Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.   Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado , houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, em atendimento ao que determina o art. 284, § único, do CPC.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008).   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)   Portanto, são incabíveis as alegações do apelante, razão pela qual conheço o recurso de apelação, mas nego-lhe seguimento , para manter a sentença de indeferimento da inicial, nos termos da fundamentação esposada.   Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Negação de Seguimento\AP - 2014.3.0307674 - Busca e Apreensao - Indeferimento da Inicial - Emenda nao cumprida - falta de regularização processual - 04 1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Negação de Seguimento\AP - 2014.3.0307674 - Busca e Apreensao - Indeferimento da Inicial - Emenda nao cumprida - falta de regularização processual - 04.rtf (2015.00191255-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-02, Publicado em 2014-02-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta por MARIO AUGUSTO SOUZA DIAS, no processo de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ. Em sede de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba, este, julgou improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, por falta de amparo jurídico e legal, não sendo cabível a reclamação de incidência do adicional de interiorização, eis que o recorrente militou em área pertencente a Região Metropolitana de Belém. Irresignado, o apelante sustenta que a sua pretensão esta amparada em lei específica (Lei Estadual nº 5.652/94), razão pela qual faz jus ao recebimento do adicional de interiorização no período compreendido aos anos trabalhados no Município de Marituba/PA. Requer o conhecimento e provimento do apelo, visando a reforma da sentença. A apelação foi recebida em duplo efeito. É tempestiva. Apresentada as contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (105/109). É o relatório. Decido. A matéria levantada nos autos gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. No presente caso, o recorrente pleiteou o recebimento de adicional de interiorização, em razão de ter laborado por vários anos nos Município de Marituba/PA, argumentado que o seu ensejo encontra-se resguardado pela Lei Estadual nº 5.652/91. Importante destacar que a matéria se restringe somente ao período prescricional de 05 (cinco) anos anteriores contados da propositura da ação, quando então o servidor militar exercitava suas atribuições e estava lotado no Municipio de Marituba/PA. Entendo que assiste razão ao magistrado ter julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização ao servidor militar, posto que o recorrente desempenhou suas funções militares em área compreendida à Região Metropolitana de Belém, conforme foi introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 027, de outubro de 1995: Art. 1° - Fica criada, cosoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I Belém II Ananindeua III Marituba IV Benevides V Santa Barbara VI Santa Izabel do Pará Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Tribunal. Senão vejamos: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2013. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES. Nº ACÓRDÃO: 125147. Nº PROCESSO: 201230185163. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 013.3.005273-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZIO ANTONIO JOSE PENNA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido. Portanto, não faz jus o servidor militar à concessão do adicional de interiorização, eis que laborou suas funções militares em área pertencente à região metropolitana de Belém. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, pois o argumento recursal sustentado pelo agravante contraria o entendimento sedimentado deste Tribunal. P. R. I. Belém, 17 de Março de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04502307-02, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-24)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.001122-5 AGRAVANTE: EDIVAN ALMEIDA LOBATO ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDIVAN ALMEIDA LOBATO, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, sob o n° 0037180-05.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BANCO FIBRA S/A. Inconformado com o indeferimento da gratuidade processual, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como a jurisprudência pátria juntada convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente. Alegou que é autônomo e utiliza seu veículo, objeto do contrato de financiamento, como instrumento de trabalho, provendo dessa maneira o seu sustento e de sua família. E o indeferimento da gratuidade processual lhe causaria sérios danos. Asseverou que está sendo representado por advogada contratada da Associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros abusivos por parte das instituições financeiras, e que, anexou contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre a referida associação e a mandatária, atestado de insuficiência de renda e estatuto da associação sem fins lucrativos. Afirma que na legislação pátria não há parâmetro para medir o nível de pobreza do cidadão, que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado. Citou a Lei nº 7.115/1983 referente a declaração para prova de pobreza feita pelo próprio interessado ou seu procurador que presumidamente considerada verdadeira e juntou jurisprudência neste sentido, qual seja que basta a afirmação de pobreza para o recebimento do benefício da gratuidade. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV/CR, e, ainda que, de acordo com o art. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, se o Juiz não tiver fundadas razões não poderá indeferir o pedido formulado, não tendo, portanto, respaldo legal para indeferir o caso concreto. Por fim, requereu que seja provido o presente para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 25 de Fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04491821-32, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-24)

PROCESSO Nº 2012.3.029158-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VINICIUS EDUARDO VIDAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial interposto por VINICIUS EDUARDO VIDAL DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra decisão deste Tribunal, consubstanciada nos acórdãos nºs 136.368 e 137.654, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão n.º136.368 (fls.151-152) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEBATIDA EXIGE ANÁLISE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (20123029158-0; AC. 136.368; RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES; JULGADO EM 24/07/2014; PUBLICADO EM 01/08/2014) Acórdão n.º137.654 (fls.161-162) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO DE ARGUMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. UNÂNIME. (20123029158-0; AC. 137.654; RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES; JULGADO EM 04/09/2014; PUBLICADO EM 15/09/2014) O recorrente alega ofensa ao disposto no art. 3º do Decreto Federal n.º20.910/32, que regulamenta o prazo de prescrição contra a Fazenda Pública. É o suficiente relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. A decisão recorrida é de última instância, há o interesse recursal por ser parte vencida, sendo o nobre recurso tempestivo. Todavia, o mesmo não reúne condições de seguimento, porquanto está subscrito por advogado não habilitado. In casu, a advogada Adriane Farias Simões (OAB/PA n.º8.514), que subscreve o recurso especial (fls.164-172), recebeu substabelecimento da advogada Rosane Baglioli Dammski (OAB/PA n.º7.985), conforme documento juntado à fl.131. Ocorre que, a nobre causídica não colacionou aos autos o instrumento de procuração, pelo qual o autor/recorrente teria lhe concedido poderes, limitando-se a juntar o substabelecimento assinado por si, à fl. 19, e o documento de fl.18, que representa requerimento administrativo ao Diretor de Pessoal da PM/PA, em cujo texto consta procuração outorgada aos advogados Aline de Fátima Martins da Costa, Artur Carlos de Oliveira Silva Junior, Diana Irene Moura Taketomi, Thais Silva da Cruz e Christiane B. Bruno, os quais não subscrevem qualquer peça de atos processuais e sequer repassaram poderes à advogada subscrevente do referido instrumento de substabelecimento. É cediço que o instrumento de procuração é imprescindível para a prática de atos processuais, sendo que a sua falta enseja a negativa do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ. Inclusive, a regularidade da representação processual deve ser verificada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a fixação de prazo para regularizar o defeito, uma vez que para fins de admissão do apelo nobre, não se aplicam as disposições estabelecidas nos arts. 13 e 37 do CPC. Ilustrativamente, veja-se dos julgados dos Tribunais Superiores: STJ - ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os arts. 13 e 37 do CPC. Precedentes. II. No presente caso, conforme certificado pelo Tribunal de origem, os autos eletrônicos reproduzem o que consta dos autos físicos, não logrando os recorrentes êxito em demonstrar falha no procedimento de digitalização. III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no RMS 46.395/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)¿ STF - ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Ausência de procuração ou substabelecimento com referência ao subscritor. 3. Juntada extemporânea. Desconsideração. Recurso inexistente. 4. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil à via do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização da formação do agravo. Exclusivo do agravante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805026 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por ausência de regularidade na representação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 28/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01475891-98, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO Nº 2014.3.008345-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO RECORRENTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA RECORRIDOS: MARCELO CAVALLINI e RENATA KEYLA PINHEIRO CAVALLINI Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por TEMPO INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra decisão deste Tribunal, consubstanciada no acórdão nº 139.770, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO INTERNO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTIRA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DESCUMPRINDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NESSE CASO, HÁ PRESUNÇÃO DE PRJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR, CABENDO AO VENDEDOR, PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR, FAZER PROVA DE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS. PRECENDENTES 2. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL POSSUÍA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO O VALOR DE MERCADO DE R$426.705,58 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), HÁ NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL DOS LUCROS CESSANTES QUE NATURALMENTE ADVÉM DESTE TIPO DE DE RELAÇÃO NEGOCIAL, NO MONTANTE DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OU SEJA R$ 2.133,52 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E TRES REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), ISTO É, AQUÉM DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA. O recorrente fundamenta sua irresignação em ofensa ao disposto no art. 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal. É o suficiente relatório. A decisão recorrida é de última instância, há o interesse recursal por ser parte vencida, sendo o nobre recurso tempestivo. Todavia, o mesmo não reúne condições de seguimento, já que se encontra sem a devida assinatura de advogados. A petição de encaminhamento do recurso extraordinário assim como as razões recursais, foram apresentadas sem assinatura do advogado que a subscreveu. Nesses casos, a jurisprudência do STF, é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, inclusive, a regularidade da representação processual deve ser verificada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a fixação de prazo para regularizar o defeito, uma vez que para fins de admissão do apelo nobre, não se aplicam as disposições estabelecidas nos arts. 13 e 37 do CPC. Ilustrativamente: (...)1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o art. 13 do Código de Processo Civil é 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1389930/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA SANAR VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso apócrifo é considerado inexistente, não sendo possível sua correção nesta instância especial. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 297.330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. 1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 364.723/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 24/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.238/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013). (...) 1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada nesta Corte. (...) 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1262187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 08/06/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02135246-57, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

Processo nº 2014.3.030156-9 Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Ação Rescisória Comarca de Origem: Santarém-PA Autores: Ana Karina de Oliveira Belo e Outros (Advs. Nilton Ricardo Ebrahim de Lima) Réu: Antonio F. Aguiar e Cia. Ltda. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os autos de AÇ¿O RESCISÓRIA interposta por ANA KARINA DE OLIVEIRA BELO, ANTONIA ALDENIZA GADELHA SILVA DE SOUSA, CLAUDERLI BASTOS DA SILVA, ELANE ANDRADE DA MOTA; FLAVIA RAMOS MAGALH¿ES. FRANCENILDO COSTA DA CRUZ, JEANE SILVIA OLIVEIRA RAMOS, JEFFERSON DA SILVA TAVARES, JOHNNY KLAY RIBEIRO CHAVES, LAUDNOR SOUZA DA MOTA, LEUVANISON SOUZA DA MOTA, MARIA DA CONCEIÇ¿O DE OLIVEIRA BELO, MAICON CLEISON SANTOS SOUSA, NILTON CEZAR BARROS DE NADRADE, PAULA ELOARTE DE OLIVEIRA BELO, PAULO ROGÉRIO VIANADE ANDRA DE, RAIMUNDA FIGUEIRA MENDES, RAIMUNDO BERNARDO MAGALH¿ES, SANTIAGO DOUGLAS SANTOS SOUSA, VALDO WENDER LICATA DE SOUSA e ZILVANEIDE ARAÚJO SOUSA, com fulcro no art. 485, V, do CPC, nos autos de AÇ¿O DE REINTEGRAÇ¿O DE POSSE nº 0000392-63.2013.814.0051, vis ando desconstituir a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santarém (246/247 ¿ vol. II), que transitou em julgado, conforme certidão do Diretor de Secretaria (fl. 270). Na inicial de fls. 02/12, os autores alegaram que a decisão monocrática que transitou em julgado em 10/09/2013 (fl. 06) está em flagrante violação de disposição legal. Sustentaram a tempestividade do recurso; a ilegitimidade da parte ativa, demonstrada por certidão atualizada do cartório de imóveis, atestando que a propriedade não é exclusivamente da empresa requerida; a ausência de defesa técnica por omissão da Defensoria Pública na ação principal; a desobediência do preceito constitucional da função social da propriedade; a utilização da área aforada para fins especulativo e a litigância de má-fé da Empresa Requerida. Requereram, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, no intuito de afastarem a obrigatoriedade do depósito de 5% sobre o valor da causa, previsto no art. 488, II, do CPC. A procedência dos pedidos para rescindir a sentença e declarar a nulidade de todos os atos praticados após a citação; a condenação por custas e honorários no percentual de 20% e o reingresso na área litigada. Estipularam como valor da causa a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Juntaram documentos (fls. 21/276) Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 11/11/2014 (fls.277). No dia 28.01.2015 (fls. 279/279-v), determinei a intimação do advogado Nilton Lima (OAB/PA nº 19.128) para que, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 37, do CPC: - Apresentasse a procuração de fls. 21/24 com a data da outorga, conforme previsão do art. 654,§1º, do CC; - Regularizasse a representação das seguintes partes: JOHNNY KLAY RIBEIRO CHAVES, PAULO ROGÉRIO VIANA DE ANDRADE, RAIMUNDA FIGUEIRA MENDES E SANTIAGO DOUGLAS SANTOS SOUSA, em face de não haver assinatura que confira a outorga de poderes ao Advogado Nilton Lima (OAB/PA19.128), na procuração coletiva de fls. 21/24; - Apresentasse a declaração de hipossuficiência das seguintes partes: CLAUDERLI BASTOS DA SILVA, RAIMUNDA FIGUEIRA MENDES, SANTIAGO DOUGLAS SANTOS SOUSA, VALDO WENDER LICATA DE SOUSA e ZILVANEIDE ARAÚJO SOUSA, uma vez que ausentes nos autos; - Desentranhasse as declarações de pobreza na forma da lei, de fls. 41/43, uma vez que não figuram como partes qualificadas na petição inicial da Ação Rescisória; e - Juntasse aos autos certidão constando a data do trânsito em julgado da sentença objeto de rescisão. Esclarecendo, ainda, que o não cumprimento daquelas determinações ensejaria o indeferimento inicial da presente ação. À folha 288, foi certificado pelo Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas que o despacho referido havia sido publicado no DJe no dia 29.01.15 e, à fl. 281, o mesmo Secretario certificou, no dia 23.02.2015, que, em consulta ao Sistema Libra deste Tribunal, o patrono dos autores, apesar de regularmente intimado do citado despacho, não havia apresentado qualquer manifestação à determinação judicial de fl. 279. Os autos retornaram conclusos em 23.02.2015. É o sucinto relatório. Decido. Constata-se que o patrono dos autores, apesar de devidamente intimado para suprir as irregularidades contidas na petição inicial, no prazo de 15 dias, não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão expedida pelo Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas, à fl. 281.  Nessa hipótese, é lícito ao juiz indeferir a petição inicial, tendo em vista os arts. 284 e 295, VI do CPC, e, por conseguinte, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, todos do CPC, quando a parte não cumpre a determinação de emenda da inicial. Desse modo, considerando que foi oportunizado ao advogado dos autores suprir as irregularidades da inicial e, ainda assim, o patrono não apresentou qualquer manifestação com o fim de sanar a peça de ingresso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c o art. 490, I, ambos do Código de Processo Civil.  Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 24 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator       1 (2015.00996677-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA LÂMINAS, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação Ordinária de Resíduos Inflacionários com Pedido de Tutela Antecipada, sob o n° 0050504-96.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BANCO BRADESCO. Inconformado com o indeferimento da gratuidade processual, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a tal decisão merece total reforma uma vez que está em confronto com o que determina o artigo 5°, LXXIV da CR/88 c/c artigo 4° caput e §4° da Lei n° 1.060/50 com a redação dada pelas Leis n° 7.115/83 e 7.510/86. Por fim, requer o provimento do presente para que seja reformada a decisão ora agravada, deferindo o benefício da Justiça gratuita. O presente recurso foi recebido no efeito suspensivo. À fl.33, consta a informa prestada pelo Juízo a quo. À fl.36, foi certificado que transcorreu o prazo legal, sem terem protocoladas contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com Súmula de nosso E. TJE. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém(PA), 15 de abril de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04519541-98, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto por MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA DA SILVA, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, sob o n°0025856-18.2013.814.0301, ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A . Inconformada com o indeferimento da gratuidade processual, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi arbitrária, pois a legislação atinente à matéria bem como a jurisprudência pátria juntada convergem para o deferimento do beneficio da justiça gratuita com a simples afirmação da parte requerente, bem como que caso a agravante tivesse que arcar com as custas iniciais não sobraria o suficiente para o sustento próprio e de sua família. Aduziu que tal decisão também estaria contrária ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CR/88, com a Lei nº 1.060/50, bem, como a Lei nº 7.115/1983, bem como que não há na legislação vigente parâmetros para medir o nível de pobreza do cidadão, e que, determine quem deve receber o beneficio e quem deve ser este negado. Por fim, requereu que seja concedido efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada, deferindo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita. Em decisão proferida às fls.54 e 54 verso,foi deferido o efeito suspensivo pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Ademais, tal entendimento a respeito de concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 22 de abril de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04521824-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

PROCESSO 2013.3.004267-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RECORRIDOS:  ODEMIR RAIMUNDO DE ALENCAR LOPES MARIA CLÉLIA FREIRE LOPES Trata-se de Recurso Especial, fls. 109/121, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes do CPC, objetivando impugnar os acórdãos n.º 132.668 (fls. 90/91) e n.º 139.670 (fls. 106/107v), assim ementados: Acórdão n.º 132.668 (fls. 90/91v): ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, II E III, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença recorrida na parte em que ela o condena ao pagamento de quantia no percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte contrária. II - Alega o apelante que o CPC adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido responde pelas custas e honorários advocatícios, razão pela qual não pode ele, apelante, responder por não ser o vencido na demanda, além de não ter ele dado causa à propositura da ação, a qual se deu em função do inadimplemento do apelado. Afirma, ainda, que havia o legítimo interesse de agir, quando da propositura da ação. III - Muito embora o princípio regedor dessa questão dos honorários advocatícios seja o princípio da sucumbência, segundo o qual as custas e despesas do processo são pagas pelo vencido, no presente caso a norma específica é a norma do art. 267, § 2º, do CPC. IV - Resta claro, portanto, que a responsabilidade, nesse caso, pelo pagamento das custas e honorários deve ser do autor, ora apelante, não havendo, em face disso, qualquer razão para que se modifique a sentença. V - Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida¿. (201330042677, 132668, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014). Acórdão n.º 139.670 (fls. 106/107v): ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios não providos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime¿. (201330042677, 139670, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 03/11/2014). Aduz, além da divergência jurisprudencial, a existência de infração ao art. 20 do CPC, defendendo que, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência deveriam ter sido impostos aos recorridos / demandados, eis que eles é que deram causa ao ajuizamento da ação. Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça reforme os julgados vergastados, por erronia na atribuição da sucumbência, declarando, em consequência, ¿a nulidade da sentença no tocante à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e custas processuais (...)¿ (sic, fl. 121). Preparo comprovado às fls. 122/123. Sem contrarrazões, conforme a certidão de n.º 20150120180684, fl. 148. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva, eis que interposta no quinzídio legal (acórdão publicado aos 03/11/2014 ¿ fl. 108; recurso protocolado aos 18/11/2014 ¿ fl. 109), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade da representação (fl. 124). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da insurgência pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional: Como dito ao norte, o insurgente aduz violação ao disposto no art. 20/CPC, defendendo que, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência deveriam ter sido impostos aos recorridos / demandados, eis que eles é que deram causa ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, necessário trazer à colação trechos fundamentais do voto condutor dos acórdãos vergastados: ¿(...) Insurge-se o apelante contra a sentença recorrida na parte em que ela o condena ao pagamento de quantia no percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte contrária. Alega o apelante que o CPC adotou o ¿princípio da sucumbência¿, segundo o qual o vencido responde pelas custas e honorários advocatícios, razão pela qual não pode ele, apelante, responder por não ser o vencido na demanda, além de não ter ele dado causa à propositura da ação, a qual se deu em função do inadimplemento do apelado. Afirma, ainda, que havia o legítimo interesse de agir, quando da propositura da ação. Não assiste razão ao apelante. Senão vejamos: Estabelece o art. 267, III, e § 2º do CPC: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III ¿ quando, por não promover os atos e diligências que lhe competia, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;¿ § 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. (art. 28).¿ Muito embora o princípio regedor dessa questão dos honorários advocatícios seja o ¿princípio da sucumbência¿, segundo o qual as custas e despesas do processo são pagas pelo vencido, no presente caso a norma específica é a norma do art. 267, § 2º, do CPC. ¿A regra focalizada estabelece disciplina especial para a sucumbência nos casos de abandono: na hipótese do inciso II, repartem-se as despesas e não há condenação em honorários porque as duas partes foram negligentes; na hipótese do inciso III, o autor arca integralmente com a responsabilidade decorrente da sucumbência porque deu causa exclusivamente à extinção do processo, recaindo sobre ele, ainda, o dever de pagar previamente as despesas e honorários ao réu se quiser repropor a ação (art. 628). ... Resta claro, portanto, que a responsabilidade, nesse caso, pelo pagamento das custas e honorários deve ser do autor, ora apelante, não havendo, em face disso, qualquer razão para que se modifique a sentença. (...). (Sic, fls. 91/91v ¿ acórdão n.º 132.668) (com negritos acrescentados). ¿(...) A omissão alegada pelo embargante não existe. O ¿princípio da causalidade¿ cuja aplicação defende o embargante não se aplica no presente caso, diante da existência de norma própria aplicável à presente questão, presente no art. 267, § 2º, do CPC, a seguir transcrita: ... Não há, portanto, qualquer omissão a ser corrigida, mas entendimento contrário ao entendimento defendido pelo apelante. Aduz o embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a obscuridade, a contradição ou a omissão, únicos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria. O ¿erro de fato¿, por sua vez, é aquele que exige reexame de provas, o que não se admite na via dos embargos. Sua intenção é, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a função deste recurso. Não vislumbro no acórdão ora combatido nenhum ¿erro material¿ a justificar a interposição dos presentes embargos. A decisão é clara, coerente e não deixou de se pronunciar sobre qualquer das questões suscitadas pelas partes. (...)¿. (sic, fls. 107/107v ¿ acórdão n.º 139.670). Importante, ademais, destacar trechos da sentença de piso, a fim de melhor contextualizar a questão debatida, já que mantida intacta pela segunda instância ordinária:  ¿No caso em apreço, o processo teve seu regular andamento até o ano de 2.003, voltando a ser tramitado somente por ocasião da redistribuição, no ano de 2.010 (fls. 52/55), o que ensejou o despacho de manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito e, embora o exequente tenha sido intimado pessoalmente (certidão de fls. 60), nenhuma providência foi adotada (certidão de fls. 60/verso), permanecendo o processo paralisado por mais de 09 (nove) anos. Deste modo, considerando que não houve interesse do exequente em dar andamento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...). (...) Condeno o Banco do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e custas processuais (...)¿. (Sic, fls. 61/62) (com acréscimo de negritos). Observa-se, pois, que analisar eventual acerto ou desacerto da impugnação, demanda inevitavelmente o revolvimento à moldura fático-probatória, procedimento vedado na seara especial, porquanto "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS QUE NÃO AGIRAM COM BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 577.542/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg nos EDcl no AREsp 404.142/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). ¿(...) 3. A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas na demanda, a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a análise da configuração de injúria demandam reexame de prova dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 398.341/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015). Da divergência jurisprudencial: No pertinente à cogitada divergência jurisprudencial, inexistem na petição recursal elementos suficientes a embasá-la, na medida em que o recorrente fez transcrição de ementas e acostou cópias dos julgados apontados sem fazer o necessário cotejo de teses. Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). Aliás, da leitura dos arestos juntados às fls. 126/147, infere-se que as teses havidas nos paradigmas refletem situações distintas da deste caderno processual, eis que neste a condenação da parte autora à sucumbência, se deu por força da segunda parte do §2º do art. 267, do CPC. Friso que o (1) REsp n.º 87.696/CE (fls. 126/130) encerrou discussão acerca da distribuição equitativa dos encargos processuais entre transigentes; já o (2) REsp n.º 1.090.165/SP (fls. 131/140) julgou a demanda com base no art. 267, VI, CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em razão de arrematação de imóvel locado; e o (3) REsp 188.743/SE (fls. 141/147) determinou a imposição do ônus da sucumbência ao réu, em virtude de a extinção do processo sem julgamento do mérito ter se dado por motivo superveniente que não podia ser atribuído ao autor. Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que incidente, por simetria, o óbice da súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INJÚRIA. REEXAME DE PROVAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas na demanda, a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a análise da configuração de injúria demandam reexame de prova dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 398.341/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02615788-45, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014314-3 AGRAVANTE: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: KÉNIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO GMAC S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, que nos autos de ação revisional de contrato (processo de nº. 0014014-07.2014.8.14.0301) negou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. O agravante faz breve síntese da demanda e defende o direito a justiça gratuita com base na Lei de nº. 1060/50. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que será alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indeferiu o Juízo de piso os benefícios da justiça gratuita, por não ter se convencido da miserabilidade da parte. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre este aspecto a já citada Lei nº 1.060/50 é bastante clara, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido a Lei nº 7.115/83 também assevera: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Portanto, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza do requerente, pois se assim se entendesse estar-se-ia vilipendiando o texto legal. A questão já é alvo de Súmula de nosso Egrégio Tribunal, senão vejamos: SÚMULA Nº 06 JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Portanto, deve ser deferida a assistência judiciária tanto no processo principal como também neste Agravo. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557, todos do Código de Processo Civil. Belém, 13 junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04559527-32, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Apelação Cível, interposta por KHISTIAN BATISTA CASTRO, no processo de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ. Em sede de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Ananindeua /PA, julgou-se improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, por falta de amparo jurídico e legal, não sendo cabível a reclamação de incidência do adicional de interiorização, eis que o recorrente militou em área pertencente a Região Metropolitana de Belém. Irresignado, o apelante sustenta que a sua pretensão esta amparada em lei específica (Lei Estadual nº 5.652/94), razão pela qual faz jus ao recebimento do adicional de interiorização no período compreendido aos anos trabalhados no Município de Ananindeua/PA. Requer o conhecimento e provimento do apelo, visando a reforma da sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. É tempestiva. Apresentada as contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 80/85). É o relatório. Decido. A matéria levantada nos autos gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. No presente caso, o recorrente pleiteou o recebimento de adicional de interiorização, em razão de ter laborado por vários anos no Município de Ananindeua/PA, argumentado que o seu ensejo encontra-se resguardado pela Lei Estadual nº 5.652/91. Entendo que assiste razão ao magistrado ter julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização ao servidor militar, posto que o recorrente desempenhou suas funções militares em área compreendida à Região Metropolitana de Belém, conforme foi introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 027, de outubro de 1995: Art. 1° - Fica criada, cosoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I Belém II Ananindeua III Marituba IV Benevides V Santa Barbara VI Santa Izabel do Pará Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Tribunal. Senão vejamos: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2013. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES. Nº ACÓRDÃO: 125147. Nº PROCESSO: 201230185163. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 013.3.005273-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZIO ANTONIO JOSE PENNA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido. Portanto, não faz jus o servidor militar à concessão do adicional de interiorização, eis que laborou suas funções militares em área pertencente à região metropolitana de Belém. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, pois o argumento recursal sustentado pelo agravante contraria o entendimento sedimentado deste Tribunal. P. R. I. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04553266-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)