PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°: 2013.3.029180-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: REYNALDO GUIMARÃES FRANCO AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR AGRAVANTE: RAQUEL SOUSA FRANCO REPRESENTANTE: CRISTIANE ISAC DE SOUSA ADVOGADO: MÁRCIA VERDEROSA MONTEIRO ADVOGADO: GILMAR CAETANO ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF E OUTROS AGRAVADO: MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI AGRAVADO: DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO AGRAVADO: ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO ADVOGADOS: MARIO SÉRGIO TOSTES ADVOGADOS: BRUNO COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES .   EMENTA :   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE AO JULGAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo sido declarada   a incompetência absoluta pelo juízo de piso, tornam-se nul as as decisões por ele proferidas, incluindo o deferimento da tutela antecipada e seus desdobramentos. 2.   P rejudica da   a apreciação do agravo regimental e do recurso de agravo de instrumento, por perda do seu objeto. 3 . Recurso que se nega seguimento nos termos do artigo 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de a gravo   de instrumento ,   interposto por REYNALDO GUIMARÃES FRANCO, DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR e RAQUEL SOUSA FRANCO, representada por, CRISTIANE ISAC DE SOUSA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de dissolução parcial de sociedade comercial proposta pelos ora agravados, MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI, DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO e ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO. Pela r. decisão hostilizada, o d. Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar o afastamento imediato dos agravantes do contrato social, da administração e gerência da empresa Construfox Construções e Incorporações Ltda. Aduzem os agravantes, em suas razões (fls. 04/32), que a ação originária não pode ser processada perante o juízo a quo, alegando que as partes litigantes e a sociedade empresária objeto da dissolução, são partes na ação de inventário e partilha n.° 0004413-88.2012.814.0028, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, situação que configuraria a incompetência absoluta do juízo. Afirmam que o deferimento da tutela antecipada, pelo juízo de piso, ofende a coisa julgada e duplo grau de jurisdição, na media em que, por via indireta, acabou por reformar a decisão do juízo do processo de inventário, que determinou a inclusão dos herdeiros no contrato social da empresa em questão, sustentando ainda, a necessidade de manifestação prévia do Ministério Público, uma vez que a dissolução envolve direito de herdeira menor, impúbere. Asseveram que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tornando sem efeito a decisão que determinou o seu afastamento da sociedade empresária, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requerem a reforma da r. decisão recorrida. Juntaram documentos (fls. 33/241). Às fls. 242, os autos foram distribuídos à relatoria do Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. Às fls. 244/246, o e. relator concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Às fls. 253/281, os agravados interpuseram agravo regimental, pugnando pela reconsideração da decisão supra. Juntaram documentos (fls. 282/372). Às fls. 373/392, os agravados reiteraram o pedido de reconsideração da decisão de atribuição de efeito suspensivo e requereram o não conhecimento do agravo na modalidade de instrumento, em razão da inexistência de perigo irreversível ou, alternativamente, o não provimento do recurso que estaria fundado em inconsistências jurídicas. Às fls. 405, o e. relator declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, de acordo com o art. 135, parágrafo único, do CPC. Às fls. 408, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Às fls. 394/404, o d. Procurador de Justiça Cível, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, em substancial parecer, manifestou-se pela rejeição do agravo regimental interposto e, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É o relat o do necessário .   Decido. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento a recurso prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. No presente caso, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu decisão, em 29 de novembro de 2013, suspendendo o processo até o julgamento da exceção de incompetência oposta pelos ora agravados, às fls. 324/348 dos autos de origem. Em pesquisa mais aprofundada no referido sistema, identifica-se que a referida exceção, autuada sob o n.° 0090140-35.2013.8.14.0301, foi julgada pelo juízo em 6 de agosto de 2014, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito principal, determinando a remessa dos autos à Comarca de Marabá. Consta também, que a referida decisão foi objeto de interposição de agravo de instrumento, posteriormente extinto, diante de pedido de desistência formulado pelos ora agravados, decisão terminativa devidamente transitada em julgado, conforme certificado em 10 de novembro 2014, pela Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal. Portanto, prevalecendo a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar o feito, tornam-se sem efeito, todos os atos decisórios da ação principal, inclusive a tutela antecipada concedida que ensejou a interposição do presente recurso. Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, transcrevo: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO - AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO JÁ REMETIDA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] O envio da ação originária à Justiça do Trabalho importa o não conhecimento do recurso de agravo interposto naqueles autos, por incompetência deste Tribunal para análise da decisão interlocutória recorrida". (TJSC - Agravo de Instrumento n. , de Lages, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01/03/2007)." (...) (TJ-SC - AG: 757436 SC 2009.075743-6, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/04/2010, Câmara Civil Especial, Data de Publicação: Agravo (§ 1º art. 557 Carregando... do CPC Carregando...) em Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba) Acerca da perda de objeto por causa superveniente, cito o posicionamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). Ante o exposto , com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento   interposto pela perda superveniente do objeto ,   consistente na declaração de incompetência absoluta do juízo proferida nos autos de origem . P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos. Belém, 11 de dezembro de 2014.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora 1       GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029180-2 / AGRAVANTES: REYNALDO GUIMARÃES FRANCO/ DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR/ RAQUEL SOUSA FRANCO (REPRESENTANTE: CRISTIANE ISAC DE SOUSA) // AGRAVADOS: MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI/ DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO/ ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO Página 1 /4 (2014.04854676-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.005399-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO - PROC. DO ESTADO APELADO: JAIR ALEXANDRE MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8a Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c Pedido Antecipação de Tutela, proposta por JAIR ALEXANDRE MIRANDA DE JESUS. O Autor é servidor militar estadual desde 01/12/1993, e está classificado desde então no 3º BPM em Santarém/PA, razão pela qual requereu, em sede de tutela antecipada, o pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% de seu soldo, com fundamento na Lei 5.652/91; a condenação do Estado do Pará ao pagamento do referido adicional devido no período de 01/04/2006 a 01/04/2011, atualizado pela correção monetária mais os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, requerendo inicialmente a aplicação da prescrição bienal, na forma do art. 206, §2º do Código Civil, considerando que as verbas pleiteadas possuem natureza eminentemente alimentar; aduz ainda a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; por fim, requer a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca, e pela desproporcionalidade com o grau de zelo exigido pelo patrono do autor, por consistir a presente ação em causa repetitiva. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se pronunciou, pelo conhecimento do recurso de apelação, bem como pelo seu parcial provimento, reformando a sentença somente no que se refere aos honorários advocatícios para que cada um arque com seus ônus, mantendo-se a sentença em seus termos e fundamentos. Em relação ao Reexame Necessário, a Douta Procuradoria se manifestou pela confirmação da sentença em sua totalidade, salvo no que concerne aos honorários advocatícios. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e por tratar-se de demanda repetitiva. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais adequado possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Destarte, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista tratar-se de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou que tenha exigido maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655047-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.007070-1 APELANTE/APELADO: ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis interpostas por ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS e pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Altamira-PA, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, investido em cargo público desde 04 de Junho de 1996, classificado desde então no 16º BPM em Altamira/PA, razão pela qual requereu a concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, na proporção de 100% sobre seu soldo atual; o pagamento dos valores retroativos do referido adicional, levando em consideração a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe ao e Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. Robson Gonzaga Sousa dos Santos interpôs Apelação Cível, alegando que a sentença é omissa, uma vez que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios pela parcialidade do deferimento; assim como também aduz que a referida decisão é contraditória, tendo em vista que condenou o réu ao pagamento de todo o adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, porém indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Ao seu turno, o Estado do Pará também interpôs Apelação Cível, alegando inicialmente a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; e requereu, em caso de eventual manutenção da condenação, a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição bienal, aplicando-se o prazo previsto no art. 206, §2º do Código Civil. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, em sede de Reexame Necessário, pela Reforma Parcial da Sentença. Quanto aos Recursos de Apelação Cível, opinou a Douta Procuradoria pelo conhecimento de ambos, bem como pelo Improvimento do recurso interposto pelo Estado do Pará, e pelo Provimento Parcial do recurso interposto pela defesa de Robson Gonzaga Sousa dos Santos, no que concerne aos honorários advocatícios. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço das Apelações, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Da apelação do Sr. Robson Gonzaga Sousa dos Santos: Quanto a incorporação do adicional de interiorização, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional, posto que a interpretação do art. 2º e 5º da referida lei nº 5.652/91, é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não se observa nos autos. A respeito da questão, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos.(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios. (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença deixou de condenar as partes em razão da parcialidade do deferimento do pleito. Pretende, então o autor/apelado, a reforma da sentença para que seja deferida a verba honorária. In casu, os pedidos formulados pelo autor foram o pagamento do adicional de interiorização e incorporação definitiva ao soldo, sendo este indeferido. É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fazenda) decaiu de um pedido feito na ação. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) Portanto, não merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, e, em reexame necessário, NEGO-lhes PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655051-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: Almeirim/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.011622-4 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO/APELANTE: MARCOS FERRAZ BERBEL ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e por MARCOS FERRAZ BERBEL, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, investido em cargo público desde 08 de Fevereiro de 1988, classificado atualmente no 18º BPM em Monte Alegre/PA, razão pela qual requereu a concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, na proporção de 100% sobre seu soldo atual; o pagamento dos valores retroativos do referido adicional, levando em consideração a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença proferida em audiência, in verbis: Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contra razões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. Saindo todos os presentes na audiência intimados. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, alegando inicialmente a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; aduz ainda que para ocorrer uma pretensa incorporação do referido adicional, seria necessária a sua prévia percepção, durante certo tempo, o que não ocorreu, uma vez que o adicional nunca foi pago e nunca foi percebido pelo autor; e por fim requereu, em caso de eventual manutenção da condenação, a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição bienal (art. 206, §2º do Código Civil), ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Ao seu turno, o Marcos Ferraz Berbel também interpôs Apelação Cível, alegando que a sentença é omissa, uma vez que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios pela parcialidade do deferimento; assim como também argui que a referida decisão é contraditória, tendo em vista que condenou o réu ao pagamento de todo o adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, porém indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, pelo Conhecimento e Provimento do Recurso de Reexame Necessário e Apelação reformando-se, via de consequência, a sentença recorrida unicamente no que diz respeito à fixação de percentagem de honorários advocatícios sobre a condenação do réu. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço das Apelações, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Da apelação do Sr. Marcos Ferraz Berbel: Quanto a incorporação do adicional de interiorização, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional, posto que a interpretação do art. 2º e 5º da referida lei nº 5.652/91, é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não se observa nos autos. A respeito da questão, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos.(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios. (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença deixou de condenar as partes em razão da parcialidade do deferimento do pleito. Pretende, então o autor/apelado, a reforma da sentença para que seja deferida a verba honorária. In casu, os pedidos formulados pelo autor foram o pagamento do adicional de interiorização e incorporação definitiva ao soldo, sendo este indeferido. É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fazenda) decaiu de um pedido feito na ação. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) Portanto, não merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, e, em reexame necessário, NEGO-lhes PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655057-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.027486-6 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Abaetetuba-PA, na Ação Ordinária de Cobrança do Adicional de Interiorização com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS. O Autor é servidor militar estadual, classificado no 12º BPM em Santa Isabel/PA de 30/08/2004 a 27/02/2009, e de 27/02/2009 até a presente data em Abaetetuba/PA, razão pela qual requereu em sede de tutela antecipada, o imediato pagamento do adicional de interiorização no valor de R$277,85, com fundamento na Lei 5.652/91; o pagamento dos valores atrasados do referido adicional, atualizado pela correção monetária mais os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto e fundamentado, Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do (a) autor (a) para os seguintes efeitos: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nostermos do art. 269, I, do CPC. Considerando que o (a) autor (a) decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso, venham os autos imediatamente conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo recurso voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, alegando inicialmente prejudicial da prescrição, pois considerando que as verbas pleiteadas possuem natureza eminentemente alimentar, seria fundamental a aplicação da prescrição bienal, na forma do art. 206, §2º do Código Civil. No mérito, aduz ainda o Estado do Pará a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; requer ainda a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca, e do fato da atuação do patrono do autor ter se limitado à apresentação da petição inicial; por fim, alega ser incabível a aplicação de juros e correção monetária. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento da Apelação do Estado do Pará, e pela manutenção da sentença, em reexame, deixando de se manifestar quanto aos honorários advocatícios. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Outro ponto questionado pelo Estado é em relação a inaplicabilidade de juros e correção monetária ao caso em tela. A despeito da temática levantada, afasto tal argumento em face da ausência de fundamento jurídico plausível, haja vista que ex vi do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, conforme o entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, no julgamento da ADIn n. 4.357/DF (que considerou parcialmente inconstitucional o art. 5° da lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1°-F da lei n. 9.494/97), e do STJ, no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, nas ações em que seja a Fazenda Pública condenada, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros aplicados à caderneta de poupança; e, quanto à correção monetária, tal procedimento contábil será calculado com base no IPCA. No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença os fixou no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4 do CPC, utilizando critérios de equidade. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e tratar-se de demanda repetitiva. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais adequado possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Destarte, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista tratar-se de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou que tenha exigido maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655049-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO HONDA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por apelante, já qualificada na exordial, que assim consignou (fls.50/51): O requerente moveu a presente ação, mas, pelo que se depreende dos autos, perdeu o interesse de prossegui r com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir com a ação, quedou-se inerte. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Verifica-se, destarte, que há falta de interesse da parte requerente na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, uma vez que abandonou o feito. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício, será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público . (in Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse d a parte requerente no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. PROCESSO CIVIL ¿ AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA ¿ 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida¿ (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 ¿ (736217) ¿ 10ª T. ¿ Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006 ¿ p. 691). ANTE O EXPOSTO , considerando a inércia da parte requerente no presente caso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar de fls. 24/25 . Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se . Caso não haja o recolhimento das custas após 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento das custas finais por parte do requerente e a encaminhe para a Procuradoria da Fazenda Estadual para os procedimentos legais. Narra a exordial que CLEYSON CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, através do contrato nº 791134, financiou a aquisição do veículo Moto Honda CF 125 FAN KS PRETA, chassi 9C2JC41109R530803, modelo 2009, placas NSJ-5076, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor d de R$ 196,01, iniciando-se a primeira delas no dia 24/08/2009 e a última prevista para 24/07/2013 Versa, ainda, que a o requerido se encontra em mora no pagamento das parcelas dos meses Julho/Agosto/Setembro/Outubro/Dezembro/2010, Janeiro/Fevereiro/Março/Abril/2011, atualizadas contratualmente até a data de 04/05/2011, importando, também, na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, totalizando a importância de R$ 7.607,06. Em que pese o requerente haja diligenciado para receber seu crédito, não logrou êxito. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, entregando o veículo ao representante legal, prosseguindo o feito e, ao final, seja julgada procedente a ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do aludido veículo com o proprietário fiduciário, condenado o requerido ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Acostou documentos às fls.06/21. O Juízo Singular, em 17/06/2011, deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem, bem como, determinou, dentre outros, a citação do requerido (fls.24/25). Foi Certificado nos autos que o requerido não foi encontrado no endereço indicado no mandado, sendo informado pela cunhada do mesmo, que este se mudou a pouco tempo para outro local que não sabe informar (fls.34). Face à certidão de fl.34, o Juízo de Piso determinou fosse o patrono do requerente intimado para se manifestar (fl.35). O autor peticionou, requerendo fosse expedido ofícios a POLINTER, DENTRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL, COMPANHIAS TELEFÔNICAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO, RECEITA FEDERAL e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, para que informem o endereço do requerido (fls.37/38), sendo deferido. O Juízo de piso, em 21/08/2012, deferiu em parte o pedido, para determinar seja dada busca no endereço do requerido nos cadastros nacionais da Fazenda e do Tribunal Eleitoral (fl.41). Foi determinado que o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, em conformidade com o art. 10 do Provimento 05/2002, para fins de cumprimento integral da decisão interlocutória de fls.40/41 (fl.42). Decisão publicada no DJE 5159 de 29/11/2012 (fl.42v). AR cumprido em 27/06/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.48). Foi certificado pelo Diretor de Secretaria, em 05/06/2013, que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, sem que o tenha feito até aquela data (FL.42). O Juiz Natural, em 16/07/2013, determinou fosse o requerente intimado por meio de seu representante legal, com aviso de recebimento, bem como através de seu advogado via DJE, para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção e arquivamento do feito (fl.44). Decisão publicada no DJE 5318 de 1º/08/2013 (fl.44v). AR cumprido em 29/07/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.54). Em 22/07/2013, o requerente apresentou petição informando seus novos patronos (fls.45/47). Na data de 28/11/2013, foi certificado pelo Diretor de Secretaria que, muito embora a tempestividade da petição de fls.45/47 que requereu a juntada de procuração nos autos, deixou o requerente de se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como não compareceu a UNAJ para efetuar o recolhimento das custas, conforme determinado à fl.44 (fl.49). O Juízo Singular, na data de 13/12/2013, sentenciou o feito às fls.50/51, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC, por entender que o requerente se quedou inerte. Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo BANCO HONDA S/A (fls.35/68). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o requerente não promoveu os atos e diligências que Ihe competia, o configurando-se abandono, consoante regra prevista no art. 267, II do CPC. Para tanto, o Magistrado de Piso sustentou que o requerente, em que pese haver ajuizado a presente ação, perdeu o interesse de prosseguir com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir, quedou-se inerte (fls.50/51). Dentre as razões recursais apresentadas, destaco (fls.49): 1. A extinção da causa por abandono precede, necessariamente, de intimação pessoal do autor, conforme a regra prevista no § 1º do art. 267 do CPC. Contudo, não houve a intimação pessoal do autor; 2. A decisão do Magistrado a quo não merece prosperar, visto sua desproporcionalidade e injusta compreensão da legislação que abrange o Instituto da Alienação Fiduciária; 3. Ao final, requereu o conhecimento e total provimento do recurso, impondo-se a total reforma do ato decisório. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença por impossibilidade de extinção de processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de intimação pessoal do autor. Tenho que a sentença ora vergastada não merece reparo, uma vez que há prova nos autos que o autor foi intimado no endereço fornecido quando ajuizada a presente ação, consoante comprova a Certidão de fl.49, o AR de fl.48 e a publicação no DJE de fl.44v da decisão que determinou ao autor se manifestar sob pena de abandono, tendo permanecido inerte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800/MG, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 27.11.2000. Corroborando esse entendimento, seguem os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA N º 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, A DESPEITO DE SUA INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, QUANDO A PARTE RÉ NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 160.546/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI CITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, Nº DO ACORDÃO: 132744, APELAÇÃO 201330320990, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL, Data:02/05/2014 Cad.1 Pág.325, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. A SITUAÇÃO DE ABANDONO, ORIUNDA DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA PRESCINDE DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU. III. O PROCESSO É CONCEBIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO. QUANDO O AUTOR EXERCITA O DIREITO DE AÇÃO DE MANEIRA PRECÁRIA, IMPEDINDO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL POSSA SE CONSTITUIR E DESENVOLVER VALIDAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ATO DE REBELDIA CONTRA OS MAIS ELEVADOS PADRÕES HERMENÊUTICOS INSPIRADOS NO FIM SOCIAL DA NORMA E NA BUSCA DO BEM COMUM. IV. O ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O QUAL A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA DERROTA PROCESSUAL. V. A SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA NO PROCESSO. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20121210045002 DF 0004391-73.2012.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2013 . Pág.: 175) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISOS III, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO O AUTOR, NADA OBSTANTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEIXA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 3. TRATANDO-SE DE DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130510062065 DF 0006112-47.2013.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/04/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2014 . Pág.: 302) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DAQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130378130 SC 2013.037813-0 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 26/08/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE COMPETE À PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que tenha a Instituição Financeira ajuizado a ação de busca e apreensão em face do inadimplemento da Requerida, a extinção do feito foi causada pela sua inércia em realizar a emenda da inicial, pelo que deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 27/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130382335 SC 2013.038233-5 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º, DO ART. 267, DO CPC). DILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA.REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 240 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO APLICAVEL AO CASO DOS AUTOS. ABANDONO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 2º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1226551-7 - Mamborê - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 08.10.2014) (TJ-PR - APL: 12265517 PR 1226551-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 08/10/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1439 21/10/2014) Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO HONDA S/A, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, , tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei. Belém (PA), 02 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04656053-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.                               Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.        Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINELSON NUNES DA SILVA a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Concórdia do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0003345-95.2014.814.0105), que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.      Como se observa, o ponto conflitante do presente Agravo é a concessão de justiça gratuita.      Como é de geral sabença, o princípio geral que rege a questão da isenção de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, com os temperamentos dos arts. 5º e 7º.        O parágrafo único, do artigo 2º acima citado, assim se manifesta:      ¿Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿           O festejado Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil ¿ 2003 ¿ Editora Forense ¿ v. I ¿ p. 89, assim preleciona:      ¿Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar.¿         E a lei, no espírito de facilitar ao máximo o ideal de acesso à justiça (atualmente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) presume pobre todo aquele que simplesmente afirmar ¿que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (art. 4º, caput e §1º).        Portanto, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, §1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput).      Este o sistema implantado pela Lei nº 1.060/50 e que não foi modificado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, conforme demonstra José Carlos Barbosa Moreira em seu trabalho ¿O direito à assistência jurídica ¿ Evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo¿, publicado na Revista AJURIS nº 55, pp. 60-75.        No caso dos autos, conforme se observa dos documentos de fls. 25/30, o autor juntou comprovantes de renda que, a meu sentir, demonstram a veracidade de sua alegação de hipossuficiência, não havendo elementos concretos que permitam infirmar tais documentos.      Assim, deve ser concedida a gratuidade.        Outro ponto a ser destacado é que, de acordo com a interpretação do dispositivo legal acima transcrito, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha.      Assim, entendo que nem mesmo o fato de estar sendo representada por procurador particular poderia tornar a recorrente, a priori, desmerecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista o que dispõe a legislação pertinente à matéria em foco.     Destarte, deve ser concedida a gratuidade.      Pelo exposto, concedo o empréstimo de efeito ativo ao recurso a fim garantir a justiça gratuita à recorrente, devendo o feito ser regularmente processado.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Deixo de determinar as intimações dos Agravados por não estar instalada a relação processual.      Belém, 19/01/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.00142625-04, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.022978-7 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: LETÍCIA VASCONCELOS NUNES AGRAVADO: POLIENGE ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                 DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por LETÍCIA VASCONCELOS NUNES, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral c/c Nulidade de Cláusula Contratual (processo n° 0032307-25.2014.8.14.0301), em face da empresa POLIENGE ENGENHARIA LTDA.  Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50 em virtude de sua hipossuficiência, e que, portanto, a decisão guerreada merece ser reformada.  Aduz que o Juízo prolator da decisão vergastada indeferiu o benefício, sob o fundamento de que o agravante não juntou ao processo nenhuma comprovação da necessidade do deferimento do pedido.  Por fim requer que seja suspensa a decisão proferida pelo Juízo e que seja o deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.  É o relatório  DECIDO.  A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.   Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013).   Ademais, o Juízo de origem não oportunizou a ora agravante, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, que comprovasse sua pobreza processual. Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 13 de janeiro de 2015.           MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO           Desembargadora ¿ Relatora (2015.00087076-05, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2013.3.023635-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. RECORRIDO: RAIMUNDO SANTANA CORREA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 141.973, cuja ementa segue transcrita: Acórdão n.º 141.973 (fls. 82-84) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVANTE DO DEVIDO PREPARO NÃO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2014.04845303-87, 141.973, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-01-07)          O recorrente alega inobservância de interpretações jurisprudenciais dominantes.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 116.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como Relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.          Cumpre destacar, primordialmente, que não se trata de caso de retenção, na forma prevista no art. 542, §3º, do CPC, porquanto a decisão interlocutória, acerca dos efeitos da apelação, guerreada em sede de Agravo de Instrumento, foi proferida após a sentença de conhecimento, de modo que restaria inócuo discutir essa matéria ao final, quando da interposição do recurso especial contra o acórdão da apelação.          Observa-se que o apelo excepcional não reúne condições de seguimento, pois o Banco recorrente não se encontra regularmente representado, por dois motivos. Explico.          A advogada subscritora do recurso especial, Dra. Maiara Cristina G. Picanço, acostou substabelecimento sem data idônea, com poderes específicos para ¿realização de protocolo¿ e com a assinatura do advogado substabelecente, Dr. Celso Henrique dos Santos, na forma não original, tratando-se, a princípio, de uma imagem digitalizada ou cópia (fl.113). Não se tem, portanto, expresso, no referido instrumento, outorga de poderes para a interposição de recurso especial, tampouco está revestido de autenticidade.          Não bastasse, constou, também, como subscritor da peça recursal, o advogado substabelecente, só que a sua assinatura não foi aposta na forma original (fl.87).          Ainda acerca da regularidade de representação é pertinente esclarecer que nos autos constam dois substabelecimentos para a advogada subscritora do recurso (fls.51 e 55), no entanto os poderes outorgados naqueles instrumentos são específicos para ¿realização de protocolo¿ e ¿assinatura da peça de Agravo de Instrumento¿, ou seja, seus poderes estariam limitados ao protocolo do recurso de agravo, não fazendo qualquer referência aos demais atos processuais posteriores.          Neste sentido, diante da inexistência de poderes para a interposição de recurso especial, denota-se a ausência de regularidade na representação do Banco, ora recorrente.          A jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)          Assim, considerando a ausência de poderes para a interposição de recurso especial e considerando a ausência de autenticidade nos instrumentos de procuração, nos termos da jurisprudência colacionada ao norte, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.04822721-78, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 28) que, nos autos da Ação de Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais e Arbitramento de Pensão Mensal (Processo n° 0011953-83.2014.814.0040), ajuizada por JAYLSON FREITAS em face de MIGUEL REIS, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial. Em suas razões ( fls. 02 -v / 04) , o   A gravante requer   o deferimento de justiça gratuita , discorre ndo sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, defendendo a aplicabilidade da Lei 1.060/50. Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte co ntrária comprovar o contrário. Cita legislação e jurisprudência que reputa favoráveis à sua tese. Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça. Junta documentos de fls. 05/30. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 31). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Desde logo, no que tange a gratuidade questionada, incumbe-me frisar que o agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito a tal benefício . O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Parauapebas/PA que, ao despachar nos autos da Ação de Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais e Arbitramento de Pensão Mensal promovida pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária. A respeito da assistência judiciária gratuita, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP:   "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Importa ressaltar que, na linha de entendimento que venho mantendo a respeito do tema, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante não produziu prova de sua necessidade, a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não havendo como aferir a hipossuficiência alegada, necessária para a concessão do benefício. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II- CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS.III- ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).   Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 24 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00593563-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

Ok. Imprimir.   PROCESSO Nº 0000411-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GILDO MOREIRA ABREU. Advogados (a): Drª. Erika Lorenna Santos da Conceição. AGRAVADA: EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ENACO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSUAL CIVIL- FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do Agravante.  2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3-Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILDO MOREIRA ABREU, contra a Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o agravante ingressou em juízo com advogado contratado. Em síntese, o Agravante afirma que não há como arcar as despesas processuais, pois  não possui renda mensal fixa. Que trabalha como cabelereiro e o seu sustento depende da demanda pelo serviço. Assim sendo, requer a reforma da decisão do juízo a quo. RELATADO. DECIDO. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias para formação do Agravo de Instrumento: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, e na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Constatei que o Agravante não carreou aos autos nenhum dos documentos obrigatórios dispostos no art. 525, inciso I do CPC. Noto, que apenas juntou os recibos referente ao aluguel de um kit ¿ net(fls 12-23). Fato esse certificado à fl 25 pela Sra. Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau.  Desta feita, diante da irregularidade acima apontada na formação do instrumento de agravo, o recurso torna-se manifestamente inadmissível: A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:   "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   O escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. O Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.   CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (STJ , EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 578.217/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012) - grifei   E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) ¿ grifei   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e procuração outorgada ao advogado do agravante, peças essenciais do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ/RS, AI 70047897202, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 15/03/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: DJ de 21/03/2012)   Neste sentido também é o ensinamento do professor Nelson Nery Junior in verbis : "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   Diante dos fatos, destaco o que dispõe o art. 557 do CPC: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior". Por estes fundamentos, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2015.    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     IX     1 (2015.00573452-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000996-12.2015.8.14.0000 (III volumes) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVANTES: SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE: SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE: JOÃO CORREA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO AFFONSO MIRANDA OAB 8289 ADVOGADO: FABRIZIO SANTOS BORDALLO OAB 8697 ADVOGADO: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA OAB 13.919  AGRAVADO: RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO: CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.      DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS, através de seus patronos, interpuseram Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal (fls.04/14) inconformados com a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Registro Público da Comarca da Capital, competente para apreciar e julgar a demanda, nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0001266-06.2015.8..14.0301), ajuizado em desfavor de RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora agravadas. Em breve histórico os Recorrentes, visam a reforma da decisão proferida pelo togado originário de 1° grau, pretendem ver nulificada a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Castanheira Empreendimentos e Participações Ltda. Transcreveram arestos que confirmam os entendimentos do recurso interposto. Por derradeiro, juntaram documentos obrigatórios e facultativos às (fls. 15/579). Regularmente distribuído o recurso em data de 02.02.2015, às 5:51h, foi deferido a antecipação dos efeitos da Tutela pleiteada, em decisão proferida pelo Des. Roberto Gonçalves de Moura. Houve redistribuição dos autos a minha relatoria (fl.588) Dispensadas as informações do Juízo a quo. Mediante petição protocolada em junho/2016, houve informação sobre a perda de objeto do presente recurso. É o suficiente para relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito.   Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perde do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02536157-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

D E C I S Ã O         M O N O C R Á T I C A     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por HILÁRIO CHAAR LIMA JUNIOR, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº 0001.94688.2015.814.0301, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 27). Razões da agravante (fls. 03/10), juntando documentos às fls. 11/37 dos autos.  Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 38).  Vieram-me conclusos os autos em 04/02/2015 (fl. 39v).  É o relatório.   DECIDO.  Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição. É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante. A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.  É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.  Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita. Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]                                   §2º - [...] (grifo meu)   Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que:   11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]   Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe nº 166 de 22-08-2012)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)   Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal. A ratificar tal linha de argumentação, ¿a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).    Não é outro o posicionamento jurisprudencial:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento Nº 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)   De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando tão somente que a própria parte não apontou quais seriam suas dificuldades financeiras.   No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas juntou uma conta de luz (fls. 25) demonstrando pagar o valor de R$ 223,58 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) de consumo para sua família, uma vez que o Autor é casado, conforme qualificação na inicial. Verifica-se ainda que o imóvel em questão encontra-se na Rodovia Mário Covas, no Bairro do Coqueiro, possuindo apenas 77 metros quadrados, portanto, não se trata de um imóvel luxuoso com alto padrão, para que se possa deduzir uma condição financeira evidentemente abastada. Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente presume-se pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 12 de fevereiro de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00499754-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Raimunda Conceição da Costa Araújo contra decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação Ordinária (processo n.° 0066533-90.2013.8.14.0301), proposta contra o Banco GMAC S/A. A decisão impugnada (fl. 41), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam as exigências da Lei nº 1.060/50 .   Em suas razões (v. fls. 0 2 / 08 ) , a   Agravante , após expor os fatos , afirma que sua insurgência se fulcra na desconformidade da decisão agravada em face da legislação que regulamenta a matéria e na imensa gama de decisões em sentido oposto ao ora vergastado. Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. Discorre sobre o direito do agravante em obter o benefício da gratuidade. Citou jurisprudência. Conclui requerendo que o agravo de instrumento seja provido para reformar a decisão agravada e conceder-lhe o direito à assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 09/41. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 42). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que a   agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis:   ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP:   "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou qualquer documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis":   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 10 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00493854-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PROCESSO Nº 20143015789-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VALDICLEY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO       Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VALDICLEY PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pelo crime tipificado no artigo 217-A, do CPB contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 141.061 e de nº 143.063, que, respectivamente, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação penal do recorrido e, à unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração do recorrente.       Pugna pelo provimento ao recurso extraordinário em face da ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, diante da inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da busca pela verdade real e do devido processo legal.       Custas e porte de remessa às fls. 273/277.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 301/313.       É o breve relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que não há como dar seguimento ao mesmo devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, verifico que os advogados que interpuseram o recurso extraordinário (fl. 255) não se encontram habilitados em virtude da falta de procuração original. Constata-se que consta no processo uma cópia do substabelecimento do advogado Ronaldo Tremarin, com procuração juntada aos autos, ao patrono Mailton Ferreira (fl. 201), subscritor do presente recurso, no entanto, a Suprema Corte não aceita fotocópia de instrumento procuratório. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal considera inexistente o recurso e inexequível de conversão em diligência pelo Tribunal nos processos da instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório (...) 2. A Agravante, no recurso extraordinário, alega contrariedade ao art. 109, inc. I, da Constituição da República. Assevera ¿desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade¿ (Volume n. 18) 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao seguinte fundamento: ¿Nesse sentido, considerando a inexistência de substabelecimento com assinatura original de patrono habilitado conferindo poderes de representação à advogada Aline Maria de Moura Martins Moreira - OAB/PE n° 22.039 e que a assinatura digitalizada do patrono Nelson Luiz Nouvel Alessio - OAB/SP n° 61.713 não possui validade, o apelo extraordinário encontra-se apócrifo¿ (doc. 17). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. (...) Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assenta inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração no processo, não sendo possível a aplicação dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil na via extraordinária: (...). (ARE 882897 / PE ¿ PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/05/2015 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20/05/2015 PUBLIC 21/05/2015).¿ ¿(...) É o relatório. Decido. O presente agravo não reúne condições de processamento, por afigurar-se o recurso extraordinário deficiente a representação processual, porque a advogada subscritora recebeu poderes através de substabelecimento digitalizado. A peça foi assinada pela Dra. Juliana de Albuquerque Montenegro, OAB/PE 18.963, que não possui procuração nos autos. Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: (...). (ARE 887662 / PE ¿ PERNAMBUCO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. ROSA WEBER  Julgamento: 12/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14/05/2015 PUBLIC 15/05/2015).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA DA PEÇA ORIGINAL. INVIABILIDADE. FORMALIDADE INERENTE À EXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 792.853-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 7.5.2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 11/06/2015   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02130878-66, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO PARÁ - STAFPA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital (fl.44) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada contra a AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PÁRÁ ¿ ADEPARÁ E ESTADO DO PARÁ indeferiu o pedido de isenção de custas e honorários advocatícios, fixando prazo de 10 (dez dias) para o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 284 c/c o art. 257, ambos do CPC.   O agravante ingressou com Ação Civil Pública questionando descontos supostamente indevidos do FUNPREV sobre parcela do adicional de localização dos servidores lotados nos Municípios do Interior do Estado do Pará.   Em suas razões , às fls. 04 a 11 dos autos, o agravante , entidade sindical, aduziu que faria jus a i senção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7 . 347/1985 , Lei da Ação Civil Pública.     Ao final, requereu a conc essão de efeito suspensivo e /ou de antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 527, III do CPC) no mérito , a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.   Juntou documentos às fls. 12 / 46 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 47 ).     Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.     DECIDO     Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O julgamento comporta julgamento imediato nos termos do art. 557 , § 1-A , do CPC.   O   agravante requer a concessão da tutela a ntecipada objetivando a reforma integral da decisão agravada,   para, n os termos do disposto no art. 18, da Lei 7 . 347/85 , obter a isenção das custas, visando o regular processamento da Ação Civil Pública nº 0047023-57.2014.8.14.0301.     Para melhor entendimento, transcrevo abaixo o dispositivo supramencionado:   Art.18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.   O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de, uma vez processada a ação civil pública, ser plenamente aplicável o disposto no art. 18, conforme exposto abaixo:   Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 1. "O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da lei n. 7.347/1985", afastando o adiantamento de quaisquer custas, despesas e a condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1322166 PR 2012/0091238-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1423654 RS 2013/0402100-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO.LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE   A MISERABILIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 .1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O acórdão manteve este entendimento.(...) 6. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil   pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciáriagratuita .7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1257196 RS 2011/0095430-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) .   Importante, também, ressaltar que a finalidade do referido art. 18 da lei da Ação Civil Pública, é justamente proporcionar maior acesso ao jud iciário de questões de relevante interesse público, com clara repercussão na vida de uma coletividade, como o objeto da presente ação civil pública .   Ademais, ao se analisar a decisão agravada , nota-se o equívoco do juízo a quo que apreciou o pedido de isençã o de custas sob a ótica da lei d e assistência judiciária (Lei 1.060/50) , desconsiderando a peculiaridade inerente a ação civil pública que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais, honorários do advogado e despesas processuais, somente no caso de comprovada má-fé do demandante.       ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC ,   DOU   PROVIMENTO AO RECURSO   para REFORMAR a decisão agravada na íntegra , deferindo a isenção de custas ao agravante, de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00434960-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

CÂMARA S C ÍVEIS REUNIDAS   A ÇÃO RESCISÓRIA Nº 00047396420148140000 COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AUTOR: E. X. S. (A dv. Maria d ´A juda Gomes Fragas Paulucio e Samir Abfadill Toutenge Júnior ) RÉU:   N. S. M. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR     Trata-se de Ação Rescisória proposta por E.X.S. contra N.S.M., nos termos do art. 485, VII, do CPC, com o fito de rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará, nos autos da Ação Declaratória de União Estável e posterior dissolução e partilha de bens c/c pedido de alimentos e guarda, registrada sob o n°0000601-83.2012.8.14.0110, já transitada em julgado, conforme certidão anexada à fl. 16. Aduziu, em síntese, ausência de defesa técnica no decorrer das audiências, acostadas às fls. 17/20, cerceamento de defesa por ser homem ¿de poucas letras e de parcas posses¿, sustentando que a magistrada ¿não laborou de forma escorreita¿, uma vez que sua ex-companheira já se encontrava patrocinada pela Defensoria Pública. Como consequência, ressaltou que deixou de explicar a Juíza sentenciante que o bem sobre o qual fora determinada a partilha não poderia ser objeto da demanda, por tê-lo recebido como herança de família. Asseverou que o imóvel fora trocado, juntando contrato de permuta, datado de 16/11/2010, o que impediria a partilha. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a antecipação da tutela para suspender a execução da sentença rescindenda; a procedência da ação e a condenação da demandada em custas e honorários. Juntou documentos (fls. 10/31) DECIDO A Ação Rescisória é instrumento processual excepcional, cujo escopo é justamente rescindir decisão judicial de mérito abarcada pela imutabilidade da coisa julgada. Com efeito, diante das razões circunstanciadas na presente rescisória, pontualmente no que diz respeito ao fundamento no qual se baseou o autor, inciso VII, antevejo que carece de sucesso a formulação proposta. Isso porque é consabido e escorreito na doutrina e jurisprudência que a obtenção de documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, se refere a um documento antigo, do qual o autor da ação rescisória somente tomou conhecimento após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Elpidio Donizetti, em seu Curso Didático de Processo Civil, Ed. Lumen Juris, leciona que ¿a procedência da rescisória, com base nesse fundamento, reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a impossibilidade da utilização do documento foi originada por circunstâncias alheias à vontade do autor da rescisória e a relevância do documento para o desfecho da demanda¿. STJ - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. (...)1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu ter restado demonstrado que o embargado não deixou de utilizar o laudo de seu exame psicotécnico por mera desídia, mas sim porque o documento era a ele inacessível, de forma que o referido documento deve ser aceito para os fins propostos no art. 485. VII, do CPC. (...)(AgRg no AREsp: 382446 MS 2013/0262873-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014) A hipótese trazida aos autos não se coaduna com o permissivo legal suscitado pelo autor (485, VII, do CPC), uma vez que a data da assinatura dos documentos probatórios do imóvel sob judice são anteriores à demanda inicial proposta por sua ex-companheira; bem como nos dois momentos em que o autor pode se manifestar nas audiências, sequer mencionou a indisponibilidade do bem, somente agora alegada. Ademais, em se tratando de audiência de conciliação não é obrigatória a presença de advogado, consoante se infere do art. 277, §3°, do CPC. TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE RÉ DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o acordo a respeito do exercício da guarda dos filhos menores pela autora ocorreu em audiência de tentativa de conciliação, não exigindo a lei processual (art. 277, § 3º, do CPC) que estivessem as partes acompanhadas de advogado. Ausência de nomeação de defensor em favor do réu que não macula a sentença homologatória. 2. A ausência do agente ministerial na solenidade não acarreta nulidade a ser reconhecida, uma vez que foi devidamente intimado acerca da decisão que designou a audiência, bem como da decisão homologatória do acordo entabulado. 3. (...). APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70059546093, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/06/2014) In casu, o evidente é que o demandante insurge contra uma decisão que lhe foi desfavorável, todavia essa insatisfação não autoriza a propositura da presente rescisória pelo fundamento invocado (depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), uma vez que a rescisória não se presta a devolver questões típicas de recurso ou de supressão de ato processual não realizado no momento oportuno e, sobremaneira, pelos fundamentos e a via adequada. Pelo exposto, configurada a carência de ação, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com amparo no art. 267, incisos I e VI, no art. 295, inciso I, e no art. 490, todos do Código de Processo Civil. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 04 de fevereiro de 2015     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO (2015.00357616-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

DECISÃ O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ,   com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 4 ª  Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO   proposta em desfavor de HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária, intimando a autora para recolher as custas do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.   Em suas razões recursais (fls. 03 / 05 ), alegou o agravante que não deteria qualquer condição de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite , bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão .   Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso.   Juntou aos autos os documentos de fls. 06/41 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 42 ), vindo-me conclusos em 29/0 1/ 2015 (fl . 4 3 ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   No caso dos autos, após uma análise minuciosa das fls.01 a 41 , n ão se encontrou cópia da respectiva certidão de intimação , peça considerada obrigatória para a formação do instrumento, tampouco de qualquer outro documento apto a comprovar a tempestividade recursal  ¿ em que pese o agravante alegar que a referida certidão estaria no verso da decisão interlocutória (fl. 40) ¿  s i tuação que imp ede esta julgadora de conhecer o recurso .   Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.   Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, conforme abaixo colacionado :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de peças obrigatórias à compreensão (cópia da decisão agravada, certidão de intimação e publicação). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no art. 525, I do CPC. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº. 2113897-84.2014.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAMES SIANO, j. 27/11/2014).   Ementa :   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso .   Precedentes:   AgRg   nos   EREsp   774.914/MG,   Rel.   Min.   Fernando   Gonçalves,   Corte   Especial,   DJ   04/06/2007   e   EREsp   471.930/SP,   Rel   Min.   Francisco   Falcão,   Corte   Especial,   DJ   16/04/2007"   (REsp   1192349/RJ,   SegundaTurma,   DJE   29/06/2012 ).   O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, In ciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte:   ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)   Quanto ao presente agravo, é importante registrar que não tendo sido juntada certidão de intimação que comprove a data da ciência da decisão interlocutória, considera-se como marco inicial para a contagem do prazo do agravo de instrumento a data da decisão prolatada, ou seja, 09.12.2014.   Considerando que em decorrência da Portaria nº. 3936/2014-GP , os prazos processuais no segundo grau de jurisdição estavam suspensos , no período de 04 a 12 de dezembro (sexta-feira) de 2014  ¿ para migração de dados e implantação do Sistema de Gestão de Processos Judiciais -Libra, no Tribunal de Justiça, sem prejuízo das atividades internas  ¿ o início da contagem do prazo do agravo de instrumento iniciou na data de 15.12.2014 (segunda-feira), transcorrendo normalmente até 19.12.2014, uma vez que em 20/12/2014 iniciou-se o recesso forense até 06.01.2015.   Posteriormente, é relevante , também, destacar que os prazos processuais de qualquer natureza estavam suspensos no 1º e 2º graus de jurisdição entre os dias 07.01.2015 a 20.01.2015 em decorrência das férias forenses dos advogados, nos termos da Portaria nº. 3374/2014-GP .   Após a peculiaridade do recesso forense (Portaria nº. 3936/2014-GP) e férias forenses dos advogados (Portaria nº. 3374/2014-GP), nota-se que a contagem do prazo processual se daria da seguinte forma:     - do dia 15.12.2014 a 19.12.2014: transcorreram 5 (cinco) dias. - a partir de 21.01.2015 até o dia 2 6.01.2015: transcorreram mais ci nco dias, completando-se os 10 dias para a interposição do respectivo agravo de instrumento . Sendo relevante destacar que o décimo dia ocorreu em 25.01.2015 (domingo), neste caso, deve ser considerado o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 26.01.2015 (segunda-feira) , como o prazo final para interposição do agravo.   No caso em tela, como o recurso foi protocolado em 27.01.2015, é notória a configuração intempestividade do agravo , uma vez que ultrapassou em 1 ( um ) dia a data limite para interposição do presente recurso .   Assim, conforme expressa disposição dos artigos 522 ,   caput, 525, inciso I , 527, inciso I do CPC , a doutrina e jurisprudência pátrias, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de não conhecer o presente recurso   por ser este intempestivo.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (P A ), 03 de fevereiro   de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00333922-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.028699-3, interposto por JOSÉ OTÁVIO OLIVEIRA DA CUNHA, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 535 e ss. do CPC, em face da decisão monocrática de fl. 116 dos autos, que declinou a competência ao juízo de primeiro grau, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.             A demanda originou-se acidente ocorrido em 24.03.2002 em que o autor alega que foi vítima de atropelamento, sendo atingido pelo veículo dirigido pela apelada Márcia Beatriz, enquanto caminhava em calçada pública, após o automóvel da mesma ter se envolvido em acidente com ambulância do Município de Salinópolis, requerendo, com isso, a reparação civil pelos danos sofridos.             Após a tramitação regular do feito, o juízo monocrático prolatou sentença (fls. 236/240), julgando improcedente o pedido de reparação de danos e lucros cessantes, em razão de não ter sido comprovado o elemento subjetivo da culpa, pelas provas carreadas aos autos pelo autor nada comprovarem a culpa da ré, ora apelada, tratando-se de provas unilaterais.             Inconformado, o autor propôs embargos de declaração (fls. 241/243), aduzindo que a sentença apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             O juízo de piso deu provimento parcial aos aclaratórios apenas para consertar a contradição verificada na sentença aduzindo que quem faltou a audiência foi o patrono da requerida, nos mais, manteve a sentença em todos os seus termos por aduzir que os embargos não se prestam para rediscutir novamente a matéria.             Persistindo o inconformismo, o senhor Otávio interpôs recurso de apelo, alegando em suas razões, às fls. 252-254 dos autos, o seguinte: a) o juiz a quo deixou de apreciar a configuração do dano material; b) a demandada confessou, quanto à matéria de fato, que seu veículo teria atropelado o apelante e c) que a decisão de primeiro grau não teria examinado as provas contidas nos autos, e por fim, asseverou a ausência de manifestação acerca da responsabilidade da seguradora AGF.             Apelação foi recebida no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 257).             A Allianz Seguros S/A, apresentou contrarrazões ao recurso de apelo por ter sido denunciada a lide pela requerida Márcia Beatriz, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 258/263).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 267).             Apreciei o feito monocraticamente (fls. 274/276v), primeiramente não conheci da preliminar de não conhecimento do agravo retido, em razão de não ter sido requerido expressamente nas razões do apelo, conforme o art. 523, §1º do CPC.             No mérito, entendi que o apelante não se desincumbiu do dever de carrear as provas necessárias a motivarem o convencimento do juízo acerca da procedência da presente ação, tendo em vista que foram juntados materiais probatórios que atestam apenas a ocorrência do acidente de trânsito, de forma notória (art. 334, I do CPC), os danos causados ao autor, porém a responsabilidade pelo fato, configurando o nexo de causalidade, em nenhum momento restou comprovada.             E mais, o autor juntou apenas provas unilaterais ou que não constataram a responsabilidade subjetiva da apelada Marcia Beatriz no evento danoso, não podendo levar em conta as mesmas para uma condenação como quer o apelante. Além disso, a alegada prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código, nos termos do art. 29, VII do CTB.             O autor, ora apelante opôs embargos de declaração (fls. 279/282), relatando os mesmos argumentos já declinados nos autos quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, isto é, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Após devidamente intimada, a Allianz Seguros S/A apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (fls. 285/288), aduzindo que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida e assim deve-se manter a decisão em todos os seus termos.             É o relatório. V O T O             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             No presente caso, observo que nos aclaratórios manejados, o embargante trás os mesmos argumentos já declinados quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Porém, acredito que o causídico do embargante equivocou-se por alguma razão, tendo em vista que nenhum dos erros materiais que alega possuir a decisão, realmente existe. E mais, peticionou recurso praticamente idêntico ao anteriormente protocolado em 1º grau, onde alegou os mesmos erros materiais.             Ademais, constato que não cabe recurso contra a decisão monocrática por mim prolatada as fls. 274/276v dos autos que tenha como objetivo a reanálise do mérito da demanda.            Desta feita, não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado aduzindo que: ¿Não são admissíveis embargos alegando contradição com outro processo (aqui com o inventário) - RSTJ 182/79; a contradição deve ser "do julgado consigo mesmo" (STJ, EDcl no RMS 15877/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJU 09/02/05, p. 183; RSTJ 187/71)¿.            Bem como tem outros julgados no mesmo sentido: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)", anota Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil", 39 ed., SP: Saraiva, p. 699, nota 4, ao art. 535; não se prestam "ao reexame da questão decidida" (STJ, EDcl no REsp 95.462, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18/08/97, p. 37.872); "ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl na Intervenção 26.4 (94.0031072-2, Rei. Min. Democrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, Al - AgRg -EDcl, EDcl 438.544/MG, Rei. Min. Celso de Mello, DJU 01/10/04, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rei. Min. Denise Arruda, DJU 22/05/06, cit. Humberto Theodoro Júnior, "Código de Processo Civil Anotado", 13 ed., RJ: Forense, p. 515¿.            Nesse sentido, ainda podemos colacionar outros julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a ocorrência do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução. 3. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos legais tido por violados não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão impugnado. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 284/STF. 4. Aclaratórios recebimentos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 496654 RN 2014/0079012-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES. DEMANDA. EXAME. SENTENÇA. DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO. ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. CAUSA. INVIABILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. 1. A embargante afirma ter ocorrido erro material no acórdão embargado porque a causa de pedir e o pedido mandamentais deduzidos pelo embargado teriam sido configuradas em divergência ao que a sentença pontuou ter sido a pretensão da ação de segurança. 2. Inacolhível, contudo, essa argumentação, primeiro porque erro material é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso. 3. Demais, a autarquia estabelece como parâmetro de comparação, para fins de aferição do aludido erro material, a compreensão dada à causa de pedir e ao pedido pela sentença, não cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça, todavia, o referido exame, senão porque constitui hipótese de cabimento de recurso especial o julgamento definitivo de última ou de única instância proferido por Tribunal, ou seja, por acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1294920 PA 2011/0282840-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)            Em verdade, entendo que tais embargos são manifestamente protelatórios, pois visam, novamente, a discutir matéria já apreciada por esta turma julgadora, denotando nítido caráter protelatório e, assim, nos termos do art. 538, p. único, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, declarando que são protelatórios e, dessa maneira, condeno o embargante ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.              P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem0-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04588172-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.030934-9 AGRAVANTE: FRANKLIN GOMES DE FREITAS E MARIA ROSA GOMES DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A ¿ BASA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANKLIN GOMES DE FREITAS E MARIA ROSA GOMES DE FREITAS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que negou o pedido de justiça gratuita aos agravantes, nos autos da Ação de embargos à execução (processo n° 0056416-06.2014.8.14.0301), em face de BANCO DA AMAZONIA S/A ¿ BASA.  Inconformados, os agravantes interpuseram recurso alegando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50 em virtude de suas hipossuficiências, e que, portanto, a decisão guerreada merece ser reformada.   Atestam que na legislação pátria não há nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado, alegando, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente. Por fim requerem que o presente agravo de instrumento recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, desse modo, concedendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório DECIDO.    A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.    Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.  Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".  Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013)    Ademais, o Juízo de origem não oportunizou aos agravantes, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, que comprovassem sua pobreza processual.  Conforme se observa nos documentos trazidos no bojo do presente recurso (fls. 16/17), somado à natureza do feito originário (embargos à execução), é clarividente que os recorrentes atravessam um momento de dificuldade financeira. Aliás, diferentemente do que afirmou a decisão agravada, o patrocínio da causa por advogada particular, in casu, não afasta a presunção juris tantum de pobreza.  Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei)    Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.   Belém, 27 de fevereiro de 2015.     MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora - Relatora (2015.00618334-38, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)