DECISà O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por  ELECIR MARIA MARTINS ALVES D¿ ALMEIDA devidamente representad a por seu advogado regularmente constituído , com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 1 2 ª  Vara Cível e Empresarial d a Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial propost a   em desfavor de CRHISTIANE CAMURÇA KIM, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita, pleiteados na exordial, nos seguintes termo: ¿ (...) Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ``juris tantum¿¿ em presunção ``juris et de jure¿¿, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a Parte Autora não comprova ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que a mesma esta sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras de custear as despesas coma verba honorária, pelo que não há que se acolher a mera alegação de necessidade, entendendo-se que o mesmo tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o Autor, por meio de seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo adequar o valor da causa na conformidade do art. 259 do CPC, e recolher as custas complementares inerentes ao feito, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). Belém, 12 de Janeiro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capita ¿   Inconformada com a r. decisão interlocutória a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, suscintamente, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e que bastaria a simples afirmação na própria petição inicial para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita. Que o fato de possuir advogado particular, não lhe impossibilita de receber o benefício pleiteado. Destacou o entendimento jurisp rudencial sobre o tema. Requereu por fim, a concessão da liminar para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. (fls. 02/ 08 ) Juntou aos autos os documentos de fls. 09/32 . Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 32), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 36) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 36v) . É o essencial relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico. De uma rápida análise dos presentes autos , constata-se que o cerne da questão diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância. Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979). Consoante se constata de uma análise direta   das normas , a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido. Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Isto se explica pelo caráter   ¿relativo¿ da presunção de pobreza , passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes. Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.  Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido. No presente caso , constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 10 ), alegando ser pobre na forma da lei.   Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas , qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações pro cessuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente , indeferiu o pleito em análise . Como se vê, a decisão merece ser reformada . Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio   de   documentos , sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça , em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário. Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita ,   ai sim, sob a devida fundamentação consti tucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado . Nesse sentido : PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União).   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica . Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo não pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013).   JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstração de redução significativa da capacidade econômica, para justificar a concessão do benefício no curso da demanda. Apelação julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovação da alegada pobreza. Concessão de prazo . Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)   Por fim, dispõe o art. 557, §1º -A:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ; § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) .    ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, DOU -LHE PROVIMENTO , para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita , após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, seguimento ou não ao recurso de apelação cível interposto . P.   R.   I. C.    Belém (P A ), 20 de março de 201 5 .     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora   1     1 (2015.00949559-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.025586-6 COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE-PA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO/ RÉU: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCO ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/AUTOR: EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA : REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.   SENTENÇA CONFIRMADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário   em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Monte Alegre , na Ação Ordinária de   Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos.   Narra a peça de Ingresso que o Autor é servidor militar estadual desde setembro/ 1994 , classificado no 18 o   BPM no Município de Monte Alegre , e requereu a concessão de A dicional de I nteriorização aos seus vencimentos nos termos da Lei 5.652/91, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo   originário   julgou o pedido da parte autora procedente , conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do (a) autor (a) para em via de consequência condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, no percentual de 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei11.960, de 2009), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário. P. R. I.¿   Considerando que nenhuma das partes interpôs recurso, a sentença proferida nos autos transitou livremente em julgado, motivando a remessa dos autos  a este Tribunal, à título de reexame necessário.    Neste Juízo ad quem,   e   sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria de Justiça de 2° grau , que se manifestou pel a manutenção da sentença, em sede de reexame necessário.   Vieram-me os autos por redistribuição.   É o relatório do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art.   557, § I o -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Reexame Necessá rio, diante a sujeição ao duplo grau de jurisdição.   A matéria e m discussão já está pacificada nos Tribunais, e, portanto, o juiz, apenas deu azo à aplicação das normas legais.   Em relação ao direito do requerente/apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos :   ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) ¿.   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqu enta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.   A fixação de honorários deve ser analisada tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC; levando em conta a repetitividade das ações, o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.   Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário, por for ça do art. 475 do CPC, mantendo os termos da r. Sentença prolatada pelo Juízo Singular.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) , 17   de março  de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES / REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.025586-6/SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MONTE ALEGRE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ/SENTENCIADO: EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO   (2015.00889382-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201230096948 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM APELANTE/SENTENCIADO: FABIANO CORREIA MARTINS   APELADO/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. SERVIDOR MILITAR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM METADE DO SEU PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3. Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei n° 5.652/91. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do CPC). 5.  Apelação a que se nega seguimento. Em Reexame Necessário, sentença mantida.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação, manejado por FABIANO CORREIA MARTINS, inconformado com o decisum desfavorável (fls. 74/76), prolatado pelo juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva do Soldo movida contra o ESTADO DO PARÁ, que condenou o réu ao pagamento integral do adicional, atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1°-F da lei 9.494/97) e indeferiu o pedido de incorporação do adicional, e julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixou de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento e em custas, por ser isenta a Fazenda Pública. Em suas razões , alegou o apelante que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios, contrariando o art. 20 do CPC, já que a simples derrota no processo, mesmo que parcial, obriga ao juiz a condenação da parte ven c ida, independente de provocação expressa do autor. Pontuou que o réu saiu perdedor quase que em sua totalidade e que nenhum pedido feito em uma ação terá 100% de acerto, o que não tira o direito do advogado à sucumbência e que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. Asseverou que a sentença deixou de determinar ao réu que incorpore aos vencimentos do autor o adicional de interiorização. Finalizou requerendo o provimento do recurso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 84/94. Vieram os autos à minha relatoria.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Pretendia o apelante a concessão e incorporação do adicional de interiorização, tendo-lhe sido deferido somente o recebimento, ante a ausência dos requisitos legais. Em relação ao direito dos requerentes à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% ( cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do e stado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor respectivo soldo. No que tange a pretendida incorporação do adicional no soldo do apelante, verifico ser incabível, por estar contrário ao disposto no art. 2° da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o militar ainda não preenche os requisitos ali definidos, uma vez que a incorporação só pode ser concedida quando for transferido para capital ou para inatividade, estando correta a sentença a quo, que indeferiu o pleito. Quanto aos honorár ios sucumbenciais, verifica-se que o requerente/apelante formulou dois pedidos, condenação do Estado ao pagamento e a incorporação do adicional de interiorização, e o juízo a quo deferiu apenas o primeiro pedido, ocorrendo, na espécie, a sucumbência recíproca. O Código de Processo Civil em seu art. 21 preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ O processualista Nelson Nery Junior, na obra, Código de Processo Civil Comentado, assim ensina acerca do referido artigo (NERY JUNIOR, Nelson ¿ Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery ¿ 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286). ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido.¿ (RJTJSP 131/357).   In casu, repito, o autor formulou dois pedidos (pagamento de adicional de interiorização e sua incorporação ao soldo), havendo apenas um dos pedidos (o pagamento) sido deferido. Nesse caso, não há como prosperar a tese de que o autor decaiu de parte mínima do pleito, daí porque descabe a condenação do Estado em honorários advocatícios. Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿. Como se pode observar, se trata de matéria já pacificada neste Tribunal, conforme os julgados abaixo:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91. 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DO REEXAME NECESSÁRIO: NO CASO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICADO-SE O DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. ACORDÃO: 128247. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. PUBLICAÇÃO: Data:07/01/2014 Cad.1 Pág.186).     EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA A CAPITAL OU INATIVIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. A Gratificação de Localidade Especial não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. É perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. Visto isso, não há de se falar em impossibilidade de cumulações de benefícios de mesma natureza. 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 4. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois este só é devido quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. Em relação a percentagem do pagamento na quantidade de 100% (cem por cento) do soldo, só é devida quando ocorre a incorporação, conforme leitura do art.2º da referida Lei. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente, pois em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 6. Recursos Conhecidos e improvidos (TJ/PA. ACORDÃO: 128189. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. PUBLICAÇÃO: Data:19/12/2013 Cad.1 Pág.229).   Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00882432-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.027523-5 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: NAZARENO MACHADO DA COSTA ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                   DECISÃO MONOCRÁTICA                  Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NAZARENO MACHADO DA COSTA em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença proposta pelo agravante em face do agravado BANCO DO BRASIL S/A.                   Alega o agravante que a decisão guerreada merece reforma, posto ter sido proferida em franco confronto com o que determina o Art.5°, inciso LXXIV da CF/88, c/c Art.4º da Lei nº 1.060/1950, bem como as leis 11.441/2007 e 12.008/2009, remetendo-se a presunção de pobreza concebida pela simples afirmação dessa condição.                   Juntou documentos de fls. 16/32, contendo procuração e cópias da inicial e da certidão de intimação e decisão agravada.  É o relatório  DECIDO.  A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe:   Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.                                   Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo   aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.    Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.  Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".  Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013)    Ademais, o Juízo de origem não oportunizou ao ora agravante, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, que comprovasse sua pobreza processual.  É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, em razão da presunção relativa de veracidade. Outrossim, o julgador, não se convencendo da necessidade do benefício pode determinar a exibição de documentos comprobatórios, devendo fundamentar sua decisão. Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.   Ante o exposto , conheço e dou provi mento liminar ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.   Belém, 13 de fevereiro de 2015.             MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Desembargadora - Relatora (2015.00492354-66, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ¿ON LINE¿. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DO TERMO. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA CONSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENGTENÇA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1.   O prazo para impugnação nos casos de penhora ¿on line¿, começa a fluir a partir da intimação da constrição, sendo desnecessária a lavratura de termo. 2.   De acordo com precedentes do STJ, é perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 3.   Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel/Pará, nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 0000245-96.2003.8.14.0049), nos seguintes termos (fls. 17/19): ¿Processo n.: 0000245-96.2003.814.0049 Exequente: Barbara Monique Vieira de Almeida Barbosa e outros (Adv.: Barbara Monique Vieira de Almeida Barbosa, OAB/PA 10.448) Executado: Banco do Brasil S/A (Adv.: Célio Roberto da Silva Leão, OAB/PA 14.194 e Paulliane do E.S. Monteiro, OAB/PA 10.467) R.h. ... 9- Deve-se frisar, ainda, a impossibilidade de o executado reclamar, nesse momento processual, irregularidades na planilha apresentada pelo exequente, pois, embora intimado da penhora (fls.307/308), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme certidão de fls.325, tendo precluido, portanto, seu direito para impugnar a execução. 10- Quanto à condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, é perfeitamente cabível, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pelo que, com escora no art.20, §3º, do CPC, fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.4. A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado quanto pela parte por ele representada. 5. É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) (grifei) ...¿ Em suas razões (fl. 02-14), aduz o agravante, em suma, que não há como considerar transcurso do prazo para impugnação, se não houve penhora efetivada nos autos, consequentemente também não houve intimação para apresentação da dita impugnação. Aduz que não tem como ter havido preclusão para apresentação de impugnação se não houve penhora e nem garantia do juízo. Diz que a certidão que atesta a regularidade na intimação da parte executada não menciona o valor e o número da conta judicial no Banco do Estado do Pará para o depósito. Argui que, em sede de cumprimento de sentença, diante da particularidade do caso concreto, em que não se iniciou o prazo para apresentação de impugnação, descabe a condenação em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento). Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento integral do presente recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria em 13/02/2015 (fl. 527). Juntou documentos às fls. 15/526. É o breve relatório. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma de parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Isabel que, na Ação de Embargos à Execução promovida pelo Agravado, declarou que o prazo para impugnar a execução havia transcorrido e que a fixação de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, era perfeitamente cabível. Registro que este Relator, em recurso de índole instrumental, limita-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, tomando o cuidado para não adentrar no mérito da ação. Verifico que o aspecto fulcral de insurgência do agravante desdobra-se, portanto, em dois pontos: ausência do transcurso do prazo para impugnação e descabimento de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao primeiro ponto, argumenta o agravante que não tem como ter transcorrido o prazo da impugnação se não houve formalização do termo de penhora, tese que reputo totalmente descabida. Vejo que o Magistrado de 1º grau pontuou precisamente as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento, destacando na decisão agravada (fl. 17), ¿...1- Em que pese o demandado Banco do Brasil não tenha sido inicialmente intimado para pagamento da dívida, seu advogado Dr. Célio Roberto da Silva Leão fez carga dos autos em 22 de outubro de 2013 (fls.290), pelo que naquela data foi intimado da execução e, não obstante isso, permaneceu inerte. 2- Posteriormente, intimado da penhora por publicação no DJe (fls.307/308), o Banco requerido deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação do valor penhorado (fls.325;334)...¿ Somado a isso, consta, à fl. 342, certificação da vara de origem declarando ¿...que houve regularidade na intimação da parte executada para eventual impugnação o valor penhorado, na forma determinada, ou seja, que decorreu o prazo legal determinado para impugnação do valor penhorado, sem qualquer manifestação da parte executada...¿ _____________________ No presente caso, ademais, ocorreu a penhora on line, mediante o bloqueio eletrônico de ativos financeiros bancários de titularidade da parte executada. A penhora é ato de constrição judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução, sendo que, na espécie, ela se deu por meio eletrônico (on line), tratado no art. 655-A do Código de Processo Civil 1; outrossim, efetivada a constrição com o cumprimento da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros em 03.12.2013 (fls. 313/315), não se fazia necessária a lavratura de termo ou auto de penhora, pois o recibo de protocolo do sistema Bacenjud, igualmente emitido por meio eletrônico, impresso e juntado aos autos serve a tanto, indicando que o bloqueio ocorreu de modo efetivo e conferindo legitimidade ao ato.  Tem sido nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE. Nos casos em que ocorrer penhora on-line pelo sistema BACENJUD, o prazo para impugnação à execução conta-se da ciência do devedor em relação ao bloqueio de valores em sua conta corrente, vez que o detalhamento da ordem judicial, nesses casos, substitui o termo de penhora." (TJMG, Agr. Instr. nº 0787665-32.2002.8.13.0672, Rel. Antônio de Pádua, j. 09/10/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO- ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE DINHEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para impugnação ao pedido de cumprimento da sentença é o da intimação da lavratura do auto de penhora e de avaliação, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC . No caso, considerando que a penhora se deu mediante sistema bacen-jud, sendo devidamente intimada a agravante do ato. Havendo penhora online não é necessária a lavratura de termo ou auto, pois o recibo de protocolo, igualmente emitido por meio eletrônico, impresso e juntado aos autos serve a tanto, indicando que o bloqueio ocorreu de modo efetivo e conferindo legitimidade ao ato. Agravo desprovido." (16ª Câm. Cív. do TJRS, Agr. Instr. nº 70031751084, Rel. Março Aurélio dos Santos Caminha, j. 22/10/2009) ________________________ 1 - Código de Processo Civil Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - LAVRATURA DE TERMO - DESNECESSIDADE - PENHORA INSUFICIENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em se tratando de penhora on line, frisa-se que a lavratura do termo de penhora é dispensável, sendo suficiente, para a constrição, o protocolo emitido pelo sistema Bacenjud. (...) Recurso conhecido e provido." (TJMG, Agr. Instr. nº 405586-67.2010.8.13.0000, Rel. Márcia de Paoli Balbino, j. 23/09/2010)  Realizada a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se a partir da ciência do devedor da efetivação do bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária para garantia do juízo, o que, no presente caso, se deu com a publicação do despacho de fl. 312, o qual teve o prazo para recurso transcorrido. No que tange ao segundo e último ponto, a agravante tece considerações no sentido de descaber fixação de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença. Apesar de hoje a execução ser apenas uma fase de um processo sincrético, é cabível, sim, a fixação de honorários advocatícios, conforme se depreende do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - PROVIMENTO. I. Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma. Recurso Especial provido.¿ (STJ - REsp: 1074992 SP 2008/0165442-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2009) ¿AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO. I. O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. II. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Agravo improvido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1064918 RS 2008/0149358-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 21/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2008)    Pelos motivos apresentados, o recurso é manifestamente improcedente. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante da sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC. Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 02 de março de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00675801-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR GRADUAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Processo n° 0060718-78.2014.814.0301), ajuizada por Carlos Alberto Modesto da Cunha em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial. A decisão impugnada (fl. 106), em suma, afirma não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências legais, pois não fora convencido da hipossuficiência alegada   por ocupar, o ora agravante, o cargo de Coronel da Policia Militar , auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, pelo que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões ( fls. 0 3/07 ) , o   A gravante requer   o deferimento de justiça gratuita , discorre ndo sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que se encontra custeando as despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos, defendendo a aplicabilidade da Lei 1.060/50.  Requer a concessão da gratuidade neste grau. Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte contrária comprovar o contrário. Sustenta a reforma da decisão agravada, alegando afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia ao impor o recolhimento das custas processuais. Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça. Junta documentos de fls. 08/107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). É o breve Relatório, síntese do necessário.     DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Desde logo, no que tange a gratuidade questionada, incumbe-me frisar que o agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito a tal benefício . O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital que, ao despachar nos autos da Ação Ordinária promovida pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária. A respeito da assistência judiciária gratuita, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve  beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Importa ressaltar que, na linha de entendimento que venho mantendo a respeito do tema, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na hipótese sob exame, apesar do agravante afirmar que se encontra custeando despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos,  verifica-se que o mesmo não produziu prova de tais argumentos, em que pese ter colacionado contracheque (v. fl. 56), a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, pelo que não vislumbro a hipossuficiência alegada, necessária para a concessão do benefício, mesmo porque o recorrente exerce cargo de Coronel da Policia Militar, auferindo renda mensal no valor de R$ 20.557,08 (vinte mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II- CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS.III- ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).   Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 26 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00635855-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

Processo nº 0002035-44.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Porte Engenharia Ltda. Advogado(s): Alex Pinheiro Centeno, Leonardo Maia Nascimento, Arthur Siso Pinheiro, Bernardo Albuquerque de Almeida Agravado(s): Kelly Cristiane Nantes Assayag e José Assayag Junior Advogado(s): Paulo Roberto Arévalo Barros Filho Litisconsorte passivo: Condomínio do Edifício Monte Varese Advogado(s): Siglia Betania de Oliveira Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por PORTE ENGENHARIA LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo: 0024686-45.2012.814.0301), proposta pelos agravados em face da agravante e do Condomínio do Edifício Monte Varese, que assim determinou: A embargante alega que este Juízo foi omisso quantos a pedidos e fundamentos. Insurgem-se contra a proposta pericial em todos os termos, alegando que o detalhamento dos serviços do perito é amplo, extenso e complexo. Ora, quem determina a execução dos serviços periciais é o próprio profissional para tal nomeado, não cabendo a parte interferir apenas se limitar a participar da perícia e para tal será intimado, e posteriormente se manifestar sobre o laudo, através de assistente técnico. As impugnações opostas pelo requeridos, principalmente pela embargante, tentam menosprezar as verificações observadas pelo perito às fls. 177. Portanto, sabe-se que cabe ao profissional desenvolver o método que entenda correto para realização da perícia para qual foi nomeado judicialmente. Demonstra a embargante, conforme já decidido por este Juízo, mera insatisfação quanto ao valor dos honorários periciais. Isto posto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 535 do CPC, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los.          Aduz que a decisão deve ser reformada por macular a legislação e os direitos e garantias da Agravante, causando-lhe sério e irreversível prejuízo, ao inviabilizar sem razão a prova pericial, estipulando-lhe valor demasiado para o ato, alterando a prova pedida sem oportunizar às partes tal discussão.          Afirma que a prova pericial, requerida exclusivamente pela empresa agravante, era limitada, para provar apenas o ponto que lhe interessava. Contudo, sustenta que, após o deferimento do pedido pelo Juízo a quo, o perito cobrou o excessivo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários, para avaliar questões que não foram requeridas pela agravante, nem por seu assistente técnico.          No entanto, narra que o Magistrado de piso não se dignou de solicitar justificativa para o elevado valor apresentado ou para a desnecessária vistoria completa de projeto hidráulico e, ainda, não corrigiu, de ofício ou a pedido, o limite da prova que fora fixado pelo pedido da empresa agravante.          Assim, sustenta a agravante que não está obrigada a arcar com a produção de prova mais ampla e complexa que aquela por ela requerida, por não guardar relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, que o valor pericial arbitrado de modo abusivo implica em prejuízos ao regular trâmite da lide, por onerar excessivamente a agravante, cerceando-lhe o direito de produzir prova.          Desse modo, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para ser assegurado o direito de produzir prova pericial, sem alargamento da perícia requerida e sem ônus excessivos, sob a alegação de que foram impostos de modo injustificado à Agravante.          Passo a me manifestar.          Discorda a Agravante da proposta de honorários periciais e da metodologia de trabalho apresentada pelo perito para dirimir a controvérsia da ação originária.           Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).            Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.          Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.          Em verdade, constata-se que inexiste lesão grave e de difícil reparação a ser suportada pela Agravante, sobretudo porque foi a própria empresa recorrente que requereu a prova pericial, sendo de sua responsabilidade, pois, o ônus de antecipar as custas de sua produção.          Ademais, registra-se que o expert poderá se valer de todos os meios necessários para o desempenho da função pericial, nos termos do art. 409, do CPC, dentre eles, solicitar documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, e ainda instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças.          Além disso, a empresa agravante possui capacidade financeira para antecipar os custos periciais e, eventualmente, em caso de sucumbência da parte adversa, poderá obter o ressarcimento de tais valores pelos meios legais admitidos.          Aliás, os agravados (autores da ação) nada opuseram ao valor dos honorários periciais (fl. 203).          Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).          Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.          Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).          Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.          Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém, 22 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01377114-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001647-44.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS-OAB/PA: 17.213 AGRAVADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADADE DA SILVA AGRAVADA: NATÁLIA MARAMAQUE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA OAB/PA: 12.202 INTERESSADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA 12724 E OUTROS INTERESSADO PDG REALITY S.A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA 12268 E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 34-36. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A CAUÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RETRARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Ocorre a perda do objeto do recurso manejado, nos termos do art. 932, III do CPC-15, considerando que a decisão impugnada pelos recorrentes já foi efetivada no juízo de origem, e os valores bloqueados foram levantados pela parte contrária. 2. Recurso prejudicado. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento interposto por Gundel Incorporadora Ltda objetivando a reforma da Decisão Monocrática de fls. 34-36, que conheceu e desproveu o Instrumento interposto em face de Arnaldo Henrique Andrade aa Silva e Natália Maramaque Andrade da Silva, ora agravados, cuja ementa se transcreve, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE N¿O COMBATE AOS PONTOS DA DECIS¿O AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CHEQUE. CAUÇ¿O ANÁLISE PELO JUIZO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso interposto não deve ser admitido quando não ataca os fundamentos da decisão recorrida. O agravo, tenta revolver matérias já decididas e que não dizem respeito a decisão agravada implicando, assim, em falta de requisito de admissibilidade. 2. O princípio da dialeticidade, que rege o ordenamento processual civil, mais nitidamente a matéria de recursos, não foi observado. O agravante utilizou a via recursal para trazer à discussão pontos que poderiam sido abordados no momento oportuno, porquanto foram decididos anteriormente à decisão recorrida, estando preclusa a impugnação nesta oportunidade. 3. Conforme o art. 475-O, III do Código de Processo Civil o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, examinada pelo juiz de piso nos próprios autos. 4.Recurso Conhecido e Desprovido.      As razões recursais de fls. 41-43, afirmam que a decisão guerreada merece reforma, uma vez que o valor objeto do levantamento é composto por astreintes e o cheque apresentado não seria caução idônea para autorizar o saque dos valores bloqueados via Bacen-jud      Contrarrazões pelos agravados às fls. 46-51, sustentam a perda de objeto do recurso, considerando que os valores foram levantados mediante a expedição do alvará para saque, após a prestação de caução mediante cheque. No mérito, afirmam que os valores bloqueados referem-se aos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e que não guardam qualquer relação com astreintes. Afirmam que a agravante age de má-fé e buscam a aplicação de multa por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Houve Perda superveniente do interesse recursal, diante da expedição de Alvará para levantamento do depósito judicial dos valores vinculados ao processo, esvaziando-se sua apreciação nesta instância ad quem uma vez que os valores bloqueados já foram levantados.      Constata-se que a matéria fora enfrentada nos Agravos de Instrumentos números 2014.3.019350-2 e 2014.3.029942-5 tendo os referidos recursos, igualmente extintos por perda de objeto em razão do levantamento dos valores bloqueados.      Nesse sentido: PERDA DO OBJETO. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento de valores objeto de penhora online (BacenJud) em favor do exequente. Negado efeito suspensivo ao recurso. Valores já levantados pelo credor. Perda superveniente do interesse recursal. Eventual reforma da decisão agravada que não surtiria efeitos práticos. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 21686866220168260000 SP 2168686-62.2016.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/12/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015. Caso em que a empresa ora agravante postula seja suspenso o levantamento de valores autorizado pelo Juízo a quo. Entretanto, tendo em vista que, antes mesmo da interposição do recurso, o montante já havia sido levantado pela empresa credora, mediante a expedição de alvará eletrônico automatizado, mostra-se nítida a perda de objeto do presente recurso. Agravo de instrumento prejudicado em virtude da perda de objeto. Unânime. (TJ-RS - AI: 70070684154 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2016) Grifei.       A este respeito, o art. 932, III do CPC-2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso prejudicado, in verbis: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿          ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21-260)  Conforme asseverado pelos Agravantes, o fundamento do agravo de instrumento, era a impossibilidade de levantamento de valores determinados pelo Juízo Singular em favor dos agravados e com a determinação cumprida, conclui-se que o presente recurso perdeu seu objeto. ISTO POSTO, Reconheço a PERDA DE OBJETO, estando prejudicada a análise do mérito recursal, e, por esta razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se os autos, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 31 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01288742-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0048840-93.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA RECORRIDO: DOMINGOS NOVAIS LEAL JUNIOR e LUCIENE DO SOCORRO PEREIRA RIBEIRO          Trata-se de recurso especial interposto pelo PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 169.592 e 185.379, assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. DECISÃO MONOCRATICA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que no âmbito do STJ o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento, entendimento que se aplica nesta casa também, vez que a causa é a mesma não se admitindo a inobservância de requisito de admissibilidade em qualquer instancia. 2. Destarte, a despeito do entendimento do STJ acerca admissibilidade do recurso nas instancias inferiores, mantenho meu posicionamento, o qual se coaduna com o posicionamento deste Egrégio Tribunal, ademais, a sanabilidade do vício, não se trata de entendimento sumulado que implique sua observância obrigatória. 3. Recurso conhecido e desprovido. (2016.05131199-72, 169.592, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO QUE DECLAROU A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (2018.00441098-39, 185.379, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-06).          Aponta o recorrente, em suas razões recursais, a violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, argumentando que, diferente do consignado nos acórdãos objurgados, a falta de assinatura do advogado na peça recursal se configura como vício passível de regularização quando ocorrido nas instâncias ordinárias, razão pela qual pugna pela reforma do julgado. Alega, por fim, a existência de divergência jurisprudencial entre o julgado do TJPA e o entendimento consolidado da Corte Especial.          Contrarrazões às fls. 337/342.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Analisando o feito, verifico que existe aparente violação ao artigo 13, do CPC/73, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. (...) 3. Na instância ordinária, o recurso de Agravo de Instrumento sem a assinatura do procurador não pode ser considerado inexistente, pois deverá ser oportunizado prazo razoável para a sua regularização, em consonância com o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.398.134/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013 e AgRg nos EDcl no Ag 1.400.855/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. (...) (REsp 1570519/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA PEÇA RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que "a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade" (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). (...) (AgRg no REsp 1387986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. ANÁLISE DE MÉRITO DO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA Nº 207/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 530 DO CPC. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. (...) 3. O aresto recorrido divergiu da orientação desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias (AgRg no REsp nº 1.373.634/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2014). (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1472737/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015)          Pelo exposto, ante a aparente violação ao artigo 13, do CPC/73, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.297 (2018.02531033-23, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA       RELATÓRIO     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORLANDO DE MELO E SILVA, em causa própria, contra decisão interlocutória acostada às fl. 12 exarada pelo MM. Juiz da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos AÇÃO ORDINÁRIA, que acolheu a impugnação ao pedido de assistência judiciária pleiteado pelo réu BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face do autor/agravante.      Em suas razões, sustenta que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem detrimento do sustento próprio e de sua família. Aduz que, ele e sua esposa são aposentados e que pelo estatuo do idoso são isentos de toda e qualquer custas processuais. Asseverou ainda que foi aposentado por invalidez, por ser portador de doença grave.     Desse modo, pleiteia que seja dado provimento para reformar a decisão agravada.     Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.       DECIDO     Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade.   O presente Agravo se insurge contra o deferimento da impugnação do pedido de assistência judiciária formulado pelo réu.   Pois bem. Em que pese a Lei da Assistência Judiciária não exija a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º a seguinte disposição: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿, cabe ao Magistrado analisar o pedido de gratuidade de acordo com o caso concreto.   Contudo, não obstante tais disposições legais, observa-se, no caso em apreço, que o Agravante teve indeferido seu pleito de gratuidade, uma vez que sua qualificação (Defensor Público Aposentado, Advogado Privado e Produtor Rural) não se coaduna com a realidade da lei invocada.   Por oportuno, pontuo que a condição de ser idoso e portador de moléstia grave por si só não gera presunção de hipossuficiência, condição esta sine qua para o deferimento do pleito.   A esse respeito, deve ser mantido o entendimento do Juízo de piso, no sentido de que a concessão do referido benefício não deve ser aplicada indiscriminadamente, sendo imperioso analisar o caso concreto. Nesta esteira, são os precedentes:     DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)     Na hipótese, tem-se que o agravante é Defensor Público Aposentado e Advogado Particular,  tendo instruído o presente Recurso com documentos que comprovam ser portador de moléstia grave, contudo, tal situação não implica necessariamente em suposta fragilidade financeira de arcar com as custas do processo.   Acrescente-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e o agravante nada comprovou.    Os julgados desta Egrégia Corte de Justiça são nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO NA INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (...) 3-A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 4-A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, o que a princípio não é o caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201330192282, 140138, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) (Grifei).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (201330261524, 140360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014) (grifei)      Desse modo, nesse particular, deve a decisão guerreada permanecer inalterada.    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo.   Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.    Intimem-se. Após, arquivem-se.   Belém, 14 de abril de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01246798-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO Nº: 0002584-54.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA de decisão exarada pelo Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que recebeu a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO (Proc. Nº: 0066124-80.2014.8.14.0301), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.     Suscita o Recorrente em suas razões recursais, que a ação de improbidade em questão detém apenas dois fundamentos, quais sejam, a acusação de execução de atividade de gerência e administração de empresa privada ou associação e de exercício irregular a advocacia concomitante com a ocupação de cargo público incompatível com a mesma atuação profissional.     Preliminarmente, ventila que haveria nulidade no Inquérito Civil nº: 000285-151/2014-MP/PJ/DPP7MA eis que teria sido concluído sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.     No mérito sustenta que não haveria o cometimento de qualquer atitude ilícita, tendo em vista que jamais exerceu qualquer ato de gestão da sociedade ROTA 391 LTDA, argumentando que não bastaria a simples inclusão do servidor público no contrato social da pessoa jurídica, visto que a ilegalidade residiria no efetivo exercício da atividade de gestão de sociedade empresária.     Assevera que antes mesmo do ajuizamento da ação de improbidade não mais figuraria no contrato social como administrador da empresa, reiterando que jamais praticou atos de gestão empresarial. Citou precedentes dos Tribunais Superiores.     Quanto ao exercício irregular da advocacia, demonstra que a ocupação de cargo administrativo de Direção e Assessoramento Superior - DAS, não configura incompatibilidade com o exercício da advocacia, representando apenas a existência de impedimento de patrocínio de causas contra a fazenda que o remunera.     Argumenta que a restrição contida no artigo 28, II, da Lei 8.906/04 seria aplicável apenas aos membros do Ministério Público, não podendo ser estendida aos demais servidores administrativos do parquet, incluindo os assessores de promotores e de procuradores de justiça.     Citou novamente precedentes de Tribunais Superiores, destacando ainda que há diversos outros servidores do MPE que também exerceriam a advocacia, sem nenhum questionamento dos Ilustres Promotores que subscrevem a inicial.     Finalmente, ventilou que não existiria ato de probidade, muito menos prejuízos aos Poder Público, o que esvaziaria a necessidade/utilidade de processamento da Ação de Improbidade.     Com isso ao final requereu a concessão do efeito suspensivo ou que seja deferida a antecipação de tutela, para reformar a decisão agravada com o fim de determinar a imediata extinção da Ação De Improbidade ou o seu sobrestamento de sua tramitação até o julgamento final do recurso em tela. No mérito requereu o total provimento do recurso.      Coube-me a relatoria em 13/03/2015.      É o relatório.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Carreando os autos, verifico que o presente recurso versa sobre questionamentos quanto à existência de condutas ilícitas capazes de justificar o processamento de Ação de Improbidade, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. A matéria gira em torno das regras elencadas na Lei 8429/92.     Em seu conteúdo, a Lei acima referida estipulou dois grupos de condutas caracterizadores de improbidade administrativa, tendo o artigo 10 versado sobre os atos geradores de prejuízos à administração, enquanto que o artigo 11 tratou dos atos violadores dos princípios regedores da administração pública.     Sobre a lesão a princípios administrativos, é pacífico que o processamento de Ações de Improbidade exige a demonstração do cometimento de conduta dolosa, não sendo admissível a condenação com base em atuação culposa do agente público. Assim caminha a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E MANTIDAS APÓS SUA PROMULGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que analisa as questões com fundamentação suficiente, embora decida de modo desfavorável ao recorrente. Desnecessidade de prequestionamento numérico. Precedentes. Pretensão integrativa que, in casu, vincula-se ao reexame do mérito recursal. Descabimento. 2. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC (DJE 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores. 3. No caso dos autos, o acórdão de origem registrou que "da análise do conjunto fático-probatório que integra os elementos de prova deste processo, observa-se claramente a ausência de elemento subjetivo para caracterização de atos de improbidade administrativa". 4. Não há como suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que, todavia, é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1319541/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CULPA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dolo na conduta do agente, bem como os elementos que ensejaram os atos de improbidade implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 11/04/2014)     Analisando os autos processuais de 1º Grau, integralmente anexados neste recurso, mormente após a leitura da petição inicial, constatei que a Ação de Improbidade aponta a existência lesões aos princípios da administração pública, a partir de dois núcleos, sendo o primeiro a gestão de sociedade empresária e o segundo o exercício de advocacia concomitante com o ocupação de cargo de assessoramento no Ministério Público Estadual.     Assim, caberia ao Autor, minimante demonstrar a existência de atuação dolosa do Demandado/Agravante, requisito esse não exibido nos autos. Com base nesse primeiro aspecto jurídico, entendo assistir razão ao Recorrente.     Além disso, ambas as condutas apontadas na inicial, na situação ora examinada, nitidamente não configuram o cometimento de ato de Improbidade Administrativa. Sobre o exercício de gestão de sociedade empresária, a inicial partiu da premissa de que a mera figuração no contrato social como administrador da empresa seria suficiente para caracterizar a lesão aos princípios da administração pública, descuidando de demonstrar a efetiva prática de ato de administração pelo servidor pública.     Acontece que realmente esse raciocínio está em descompasso com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, contrariando até mesmo orientação do Tribunal de Contas de União. Para a configuração de improbidade, é obrigatória a exibição de que o servidor exercia a gestão de fato da empresa, o que não ocorreu no caso em questão.     A existência de entendimentos jurisdicionais antagônicos, por si só, já é suficiente para atestar a inexistência de qualquer elemento subjetivo capaz de justificar a tramitação da ação de improbidade.     De outra banda, mesma lógica jurídica deve ser aplicada à acusação de exercício irregular da advocacia, tendo em vista que está sedimentado que existe apenas impedimento e não incompatibilidade, nos termos equivocadamente lançados na inicial e acolhidos pela decisão recorrida.     A Jurisprudência nos ensina novamente que: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.038/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO.SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; REsp 813.251/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1419955/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido. (REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)     Logo, a carência de demonstração da existência de conduta dolosa, capaz de violar os princípios da administração pública, proporciona a extinção sumária da ação de improbidade. Assim registro, novamente, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, V DA LEI 8.429/92). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8o. DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DO DECISUM PRIMEVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). 2. Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, § 8o. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. 3. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau asseverou que a íntegra dos depoimentos prestados no Inquérito Civil Publico, instaurado pelo Ministério Público, mostra que nada de concreto foi apurado a ponto de se chegar à conclusão de que o resultado do concurso realmente fora fraudado. Afirmou na peça sentenciante que não se vislumbrava a ocorrência de ato de improbidade administrativa pela leitura dos depoimentos apresentados nos autos. Na melhor das hipóteses, referidos depoimentos poderiam embasar uma eventual ação anulatória do certame. 4. Conforme dessume-se da leitura atenta do art. 17 da Lei 8.429/92, deve ser rejeitada a inicial da Ação de Improbidade quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato ímprobo. E foi exatamente nessas considerações que o Juízo Monocrático embasou a rejeição da presente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Além do mais, o Tribunal de origem reformou a sentença de rejeição da ação, sem nada discorrer acerca do elemento volitivo dos recorrentes, e nem mesmo apontou as provas suficientes para o devido prosseguimento da ação. Afirmou apenas que, em situações de tal jaez vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida decide-se em favor da sociedade. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte foi firmada no sentido de que à configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, o que não restou evidenciado, no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 287.679/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013; REsp. 1.252.688/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.06.2013 . 6. Nas ações sancionatórias - essa é uma lição repassada pelos melhores doutrinadores - é indispensável que a postulação inicial demonstre a presença de elementos confiáveis e seguros quanto à materialidade do ilícito e a sua provável autoria, sem que não se revela a sua justa causa, esse quarto elemento próprio das ações sancionadoras, ao lado do interesse processual, da possibilidade jurídica e do interesse de agir (art. 17, § 6o. da Lei 8.429/92). 7. Recurso Especial provido a fim de restabelecer in totum a sentença monocrática. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente decisão, em relação aos demais litisconsortes. (REsp 1259350/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/08/2014).      Consigno que por serem relevantes às razões meritórias, sequer verifico a necessidade de apreciar a matéria preliminar suscitada pelo Recorrente. A peça recursal demonstra com clareza que as teses de mérito do Recorrente estão em plena consonância com os precedentes dos Tribunais Superiores, nos termos dos arestos acima reproduzidos, sendo também manifestamente procedentes por encontrarem lastro nos dispositivos legais regedores da matéria.     Com isso havendo constatação de que decisão recorrida destoa da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, mostra-se cabível o provimento monocrático deste agravo de instrumento, conforme o parágrafo primeiro, do art. 557 do CPC.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC, CPC c/c artigos 11 e 17 da Lei 8429/92, para reconhecendo a inexistência de indícios de ato ímprobo, EXTINGUIR A AÇÃO DE IMPROBIDADE NÚMERO 0066124-80.20148140301, revogando, por via de conseqüência, todos os atos decisórios lavrados pelo Juízo piso, nos autos da ação ora extinta.     Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça.     Belém, 26 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01830293-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000540-62.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: JAIME MORAIS DE LIMA BATISTA AGRAVADO: MARCELO SPÍNOLA SALGADO DECISÃO MONOCRÁTICA            JAIME MORAIS DE LIMA BATISTA interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fl. 28) que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0010899-49.2014.814.0051, ajuizada contra MARCELO SPÍNOLA SALGADO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao ora agravante.            Aduz que propôs ação indenizatória em desfavor do agravado requerendo entre outros, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pedido este indeferido pelo Juízo ¿a quo¿ para o ora agravante.            Alega que trabalha informalmente, auferindo baixa renda mensal, que é usada manter as despesas básicas de sua família, acrescentando ainda que sequer possui residência própria.            Assim, requer o recebimento e processamento deste recurso, concedendo-se de imediato o efeito suspensivo, sendo ao final dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão atacada, afim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.            Sucintamente relatado, decido.            A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.            Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.            Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei já citada "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".            Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013)            Ademais, o Juízo de origem não oportunizou ao agravante, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, que comprovasse sua pobreza processual.            Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de Tribunal Superior, como também por contrariar o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei).            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.            Belém (PA), 25 de maio de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Desembargadora Relatora (2015.01804624-98, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007688-27.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007688-27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A. AGRAVADA: ELAINE CRISTINA COSTA COELHO. RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA      Vistos, etc.      Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº. 0012550-19.2014.8.14.0051), decidiu pela impossibilidade do bem ser retirado da Comarca de Santarém, bem como de ser alienado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo como ora agravada ELAINE CRISTINA COSTA COELHO.       Na análise detida dos autos, verifica-se que o ora agravante deixou de instruir o presente recurso com a cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme o disposto no art. 525, inciso I do CPC, sendo a apresentação do inteiro teor da decisão agravada obrigatória e necessária para que esta Relatora possa conhecer das razões de decidir do magistrado de piso.      O ilustre jurista Athos Gusmão Carneiro assim se manifesta sobre a matéria (RJ 257/10): ¿Se do instrumento não constar alguma peça de traslado obrigatório, como a cópia da decisão agravada ou a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte recorrida, em princípio o agravo deve ser 'liminarmente indeferido' pelo relator. Não é possível, outrossim, em sede de agravo interno interposto contra decisão liminar do relator, completar ou complementar o instrumento deficiente formado (STJ, 6ª T, AgRg no AI 92.676, j. 13.05.96, rel. Min. Adhemar Maciel; 4ª T, AgRg no AI 99.922, DJU de 26.08.96, p. 29.702, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; STF, 1ª T, AgRg no AI 133.647, rel. Min. Celso de Mello). É 'dever do agravante' zelar pela correta formação do instrumento de agravo.¿      No mesmo sentido, o Informativo nº 219 do Superior Tribunal de Justiça noticia decisão advinda do julgamento do Recurso Especial nº 333152/MS, julgado em 24/08/2004, Relator Ministro Franciulli Netto, a seguir transcrita: ¿O agravo de instrumento deve ser instruído, sob pena de não-conhecimento, com as peças obrigatórias e as necessárias, aquelas sem as quais não é possível a correta apreciação da controvérsia. Em recente julgado, a Corte Especial ratificou entendimento de que não cabe converter-se o julgamento em diligência para facultar a complementação. Precedente citado: EREsp 509.394-RS.¿         A respeito do assunto, colaciono jurisprudência Pátria, vejamos: AGRAVO INTERNO (§1º, ARTIGO 557, CPC/73) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC/73 - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incumbe à parte Agravante instruir a petição de agravo de instrumento obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado e, facultativamente, com as outras peças que entenda ser úteis. - A ausência de cópia da decisão agravada impede o conhecimento do teor do julgado impugnado e, portanto, obsta o seguimento do recurso. (TJMG, Desa. Ana Paula Caixeta, julgado em 23/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, DECISÃOAGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso em que o agravante não trouxe cópia das procurações outorgadas a seu advogado, bem assim ao advogado da parte adversa; decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, de molde a verificar-se a tempestividade do recurso, documentos obrigatórios na instrução do agravo de instrumento. A ausência das peças obrigatórias a que alude o artigo 525, inciso I, do CPC conduz, incontinenti, ao não conhecimento do recurso interposto.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064627185, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. Ausência de parte da decisão agravada em que estariam expostos os fundamentos. Peça obrigatória para a formação do traslado. Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso manifestamente inadmissível. Negativa liminar de seguimento. Artigo 557, caput, do CPC. Negado seguimento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70028865384, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/03/2009)        Salienta-se, por oportuno, que não se permite complementação posterior de peças que deveriam ter sido juntadas no momento da interposição do recurso, vez que operada a preclusão consumativa.        Assim sendo, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, por deficiência de instrumentalização, em razão da ausência de cópia integral da decisão agravada.  Publique-se. Registre-se. Intime-se  Belém, 20 de maio de 2015.   Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                          Relatora (2015.01732240-67, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Gabinete da Desª. Elena Farag EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA COMARCA DE XINGUARA. EXCIPIENTE: RENAN LOPES SOUTO. EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XINGUARA. PROCESSO: 2014.3.024528-8. RELATORA: DESA. ELENA FARAG DECISÃO MONOCRÁTICA:            A presente Exceção de Suspeição foi ajuizada por RENAN LOPES SOUTO contra o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XINGUARA nos autos da Ação de Evicção nº. 0002165-70.2007.814.0065.            Com efeito, compete ao Relator o exame do juízo de admissibilidade dos Feitos postos a sua apreciação, cumprindo-lhe verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade da demanda.            O exame dos autos, constata-se que não consta nesta Exceção qualquer instrumento de mandato a título de legitimar a representação processual do advogado que subscreveu esta suspeição, circunstâncias essas que impedem o conhecimento do incidente, pois, a exceção de suspeição tem caráter eminentemente pessoal, sendo necessário que o excipiente assine a petição, ou o advogado apresente a procuração, neste último caso para que haja a certeza da representação, ou seja, de que está sendo cumprida a vontade do mandatário.            Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, senão vejamos:            TJSP -" EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Alegação de parcialidade do Juiz - Ausência de juntada de procuração concedida ao patrono do excipiente - Exceção não conhecida "(Exceção de Suspeição nº 994.09.223625-4. Relator: Des. Jéferson Moreira de Carvalho. Julgada em 18/01/2010);            TRF1 - PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE . A falta de procuração nos autos da exceção, leva a impedir o seu conhecimento. (EXSUSP 2003.01.00.029810-2/PI, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ de 12/12/2003, p. 235);            TJSP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Ausência de procuração. Não preenchimento dos requisitos legais para conhecimento do pedido. Embora dispensável outorga de poderes especiais, necessário comprovar-se poderes para o foro. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO nº 183.281-0/8-00. Relator: Des. Paulo Alcides. Julgado em 30/11/2009);            TJSP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Inicial desacompanhada de instrumento de mandato - Ausência de comprovação da regularidade da representação - Exceção não conhecida (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 184.458-0/3-00. Relator: Des. Eduardo Pereira. Data do julgamento: 30/11/2009).            Note-se ainda, que a procuração conferida ao advogado signatário, juntada aos autos principais (processo 000216570.2007.8.14.0065) às fls. 92, foi devidamente revogada através do substabelecimento sem reserva de poderes, constante dos autos às fls. 108.            Diante do exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição e, por conseguinte, determino seu arquivamento.            Belém, 19 de maio de 2015          ELENA FARAG            Desembargadora Relatora (2015.01718088-37, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 2012.3.029788-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDA: MARIA BEATRIZ MANDELERT PANDOVANI Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 138.448, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 138.448 (fls.304-306) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM CONSORCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURADO. CONTEMPLAÇÃO NO CONSÓRCIO COMPROVADA. DESISTÊNCIA FORÇADA PELO INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (201230297885, 138448, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 30/09/2014) O recorrente alega haver dissídio jurisprudencial em relação à devolução dos valores pagos a consorciante desistente e sobre a incidência de juros de mora. As contrarrazões foram apresentas às fls. 331-340. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, ¿caput¿, 542, ¿caput¿ e § 1º, e art. 543, ¿caput¿, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. Desde logo, observa-se que o apelo extremo não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Nota-se, tanto na folha de interposição (fl.319), como ao final (fl.327), que a assinatura do advogado apresenta-se com características de digitalização/escaneamento. Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 522.272/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.10.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.05.2013. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697740-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). 2. Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, em observância do art. 527, I do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Israel Barros Baia contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos do Processo n.° 0011724-54.2007.8.14.03041), determinou o desentranhamento da petição de fls. 229-240, tendo em vista que não é parte integrante da lide.            Sustenta o agravante, em suas razões de fls. 02/15, em suma, que é parte legítima para requerer abertura de inventário, pois, além de ser testamenteiro, está na posse e administração dos bens.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão agravada.            Juntou documentos de fls. 04-30.            É breve o relatório, síntese do necessário.            Decido.            Inicialmente, necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.            O art. 525, inciso I, do CPC, estabelece que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            Ocorre que, no presente caso, apesar do agravante haver juntado cópias dos documentos que entende pertinente à defesa do seu direito, esqueceu de juntar cópia da procuração que outorgou poderes ao causídico subscrevente do recurso.            No que tange à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligencia para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª edição, pag. 923)            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de agravo de instrumento sem que haja a presença da cópia de procuração de uma das partes, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele. (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 5, nota 4 ao art. 525 do CPC).¿ Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso. Ademais, a instrução do agravo é atribuição exclusiva do agravante, cabendo-lhe fornecer, nas peças facultativas, elementos suficientes para o julgamento. Recurso conhecido e improvido. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123000290-3. Relator Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Acórdão nº 104.590. Publicado no DJ de 23/02/12) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO ART. 525, I, DO CPC. VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº 201030080654. Relator Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão nº 88.417. Publicado no DJ de 14/06/2010)            O C. STJ tem diversos precedentes nesse sentido entre os quais, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇAO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 2. A ausência da cópia do inteiro teor da procuração outorgada ao advogado do agravado, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ. AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.342.304 - PR. Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO)            Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatando-se a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser o mesmo inadmissível, diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.01509493-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela apelada USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA em face do apelante julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito nos termos do art. 1.102 - C do CPC, o título judicial, com a obrigação do réu pagar ao autor o valor de R$ 5.031,00 (cinco mil e trinta e um reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação (fl.74). Em suas razões, alega o apelante, resumidamente que (fls.78/81): (i)     Preliminarmente, o crédito é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora. Os titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias Ltda. Note-se que os cheques não foram endossados, então, o titular do crédito que o instrumento apresenta não transferiu seu direito a outrem. (ii)     O embargante, ora apelante, requereu o chamamento da empresa DNA, provavelmente empresa do mesmo grupo econômico da embargada, eis que pela documentação acostada aos autos, várias são as empresas que participam do grupo econômico. Note-se que a parte não desistiu, tampouco, a embargada, ao manifestar-se sobre a questão, preferindo apenas alegar o não pagamento. (iii)     A despeito do pagamento parcelado do referido cheque, o que seria plenamente provado se o juízo a quo tivesse instruído os embargos, deferindo as diligências requeridas, para posteriormente prolatar a sentença. (iv)     A prescrição do direito de ação haveria de ser considerada preliminarmente, posto que amparada no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. (v)     Requereu ao final, o provimento do presente recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático, determino a realização das diligências requeridas. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 86). Os apelados não apresentaram contrarrazões (fl.88). Coube-se o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, devendo ser provido, na forma do previsto no art. 557, § 1º - A do CPC. A ação monitória foi embasada em três cheques prescritos, nos valores de R$ 1.677,00, cada um, emitidos em 10/12/2005 (fl.19), 10/01/2006 (fl.25) e 10/02/2006 (fl.25). O réu foi citado (fl.31). O requerido apresentou embargos, aduzindo, dentre outros, que (fls.38/39): (i)     Nunca estabeleceu qualquer relação mercantil com a requerente, portanto seus cheques foram usados por terceiros e negociados com a demandante, sem seu conhecimento. (ii)     Tais cheques foram pagos, entretanto, nunca foram devolvidos, sendo os depósitos realizados através do Bradesco S/A, diretamente na conta corrente da DNA - Ag. 2288, c/c 9930-9, motivo pelo qual, requereu, seja oficiado à instituição financeira para que informe a esse juízo a titularidade da conta corrente, seu CNJ e endenteço e, posteriormente seja a DNA, chamada a integrar a lide, na forma do art. 77, III do CPC. (iii)     Ao final, requereu seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se a autora, as custas e honorários de advogado na forma da lei. Foram apresentados impugnação aos embargos à execução (fls. 50/53). Foi realizada audiência de conciliação, onde foram fixados pontos controvertidos, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC, sendo deferido (fls.55/56). Sobreveio a r. sentença, que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 1102-C, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu pagar o valor de R$ 5.031, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Também, o réu foi condenado em custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor da condenação (fls.73/74). Pois bem. Dentre as razões recursais apresentadas pela apelante, destaco a preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada, sob o argumento de que o crédito que deu origem a presente monitória é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora, cujos titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias: (i)     Cheque nº 850009 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.19). (ii)      Cheque nº 850010 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.20). (iii)     Cheque nº 010001 do Banco Bradesco, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Danielle Sebben (fl.21). Para a transmissão válida e eficaz de um cheque nominal, é necessário o seu endosso, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 18, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Nesse sentido, ensina Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, ARNALDO. Títulos de crédito. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 209): ¿Como nos títulos de crédito cambiário, existem dois endossos: o 'em branco' e o 'em preto', conforme se indique ou não a pessoa do endossatário . O § 1º do art. 19 da mesma lei prevê o endosso 'em branco', impondo que seja lançado no verso, ou numa folha de alongamento: 'O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento '¿. Preleciona Fábio Ulhoa Coelho, concernente ao princípio da literalidade, insculpido no art. 887, do Código Civil (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial, vol. 1, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 328): ¿Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Nessa passagem, o conceito de Vivante se refere ao princípio da literalidade, segundo o qual somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Atos documentados em instrumentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos diretamente envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título. O exemplo mais apropriado de observância do princípio está na quitação dada em recibo separado. Quem paga parcialmente um título de crédito deve pedir a quitação na própria cártula, pois não poderá se exonerar de pagar o valor total, se ela vier a ser transferida a terceiro de boa-fé. Outro exemplo de aplicação do princípio da literalidade se encontra na inexistência do aval, quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade¿. Na espécie, para que a presente ação monitória fosse deduzida em sintonia com o princípio abordado, era imprescindível que a autora USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA comprovasse a transferência para si do crédito cobrado por meio de endosso, ato cambial lançado no título com a virtualidade de alterar o titular do valor nele expresso. Contudo, assim não procedeu. Desta forma, não resta comprovada sua legitimidade ativa para perseguir o crédito que alega. Com efeito, registro que a suposta circunstância de estar o recorrente portando cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, não atrai sua legitimidade para perseguir o correspondente pagamento. Esta é a compreensão que resulta da Lei nº 7.357/85, por seu artigo 17, que assim dispõe: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Neste contexto, porque cheque nominal a terceira pessoa, sem qualquer prova de transmissão válida ao demandante, não evidencia a existência do crédito alegado em seu proveito, a extinção do processo por ilegitimidade ativa disto resulta. Nesta esteira, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.156.457 - RO (2009/0026568-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES ADVOGADO : DAVID ALVES MOREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ANDRÉIA REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES, em face de decisão que, em autos de ação monitória, não admitiu recurso especial, de sua vez manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 92 e-STJ): Monitória. Cheque. Endosso. Cessão de crédito. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. A ausência de endosso ou da prova de cessão de crédito impõe a extinção da ação monitória, ante a ausência de legitimidade do portador para figurar no pólo ativo da demanda. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 114/133 e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.102-A do CPC. Sustentou, em síntese, que é suficiente a apresentação de cheque prescrito como prova escrita para o ajuizamento de ação monitória. Em juízo de admissibilidade (fls. 246/247 e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e (ii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Daí o presente agravo (fls. 2/8 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta (fl. 248 e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, os elementos existentes nos autos dão conta de que o Tribunal de origem entendeu que o cheque foi nominal a terceiro, não restando comprovado pela autora, ora insurgente, a existência de cessão de crédito ou mesmo endosso do título, a lhe conferir legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação visando a obtenção do crédito previsto na cártula. Bem de ver que os fundamentos do acórdão recorrido não foram alvos de impugnação específica nas razões do recurso especial, limitando-se a insurgente em alegar ter aparelhado a ação monitória com prova escrita a demonstrar o débito, mormente, por se tratar de cheque sem eficácia executiva. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. [...] 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Ademais, além do óbice da Súmula 283/STF, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - Ag: 1156457 RO 2009/0026568-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/11/2014) MONITÓRIA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Título apresentado pelo autor, mas emitido em favor de terceiro - Inexistência de ato translativo do direito de crédito - Ilegitimidade do portador para a cobrança da cártula pela via eleita - Exegese do princípio da literalidade - Precedentes desta Egrégia Câmara Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00049111920108260127 SP 0004911-19.2010.8.26.0127, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/05/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cheque emitido por terceiro Alegação de sucessão da empresa emitente do título pela ré Inocorrência O simples fato de as empresas terem ocupado o mesmo espaço físico, em momento distinto, para o exercício de atividade empresarial similar, não implica sucessão empresarial Ausência de identidade de razões sociais e de confusão entre sócios Inexistência de relação jurídica entre o autor e a empresa ré Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40077920420138260576 SP 4007792-04.2013.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 25/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endosso. No caso, o autor não logrou comprovar que tenha havido o endosso necessário. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063514020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AC: 70063514020 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 A LEI 7.357 DE 1985 DESCREVE EM SEU ARTIGO 17:. "O CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA"À ORDEM", É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO." 2. DA INTERPRETAÇÃO SIMPLES DO ART. 17 DA LEI 7.357/85, NOTA-SE QUE NÃO PODE HAVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO NOMEADO, E QUE A TRANSMISSÃO DO TÍTULO DEVERÁ OCORRER POR MEIO DO ENDOSSO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM EXAME. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130310279922 , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 15/01/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2014 . Pág.: 148) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, na forma do disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Apelada para cobrar os cheques de fls. 19/21, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à cobrança de tais títulos, nos termos da fundamentação acima referida. Condeno a Apelada ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dos cheques (que somados totalizam em R$ 5.031,00) em que foi declarada sua ilegitimidade ativa para cobrá-los. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02115676-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0000948-53.2015.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: JOÃO MARCILIO LOPES SOUZA FILHO ADVOGADA: FABIOLA LUISE DE SOUSA COSTA AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO MARCILIO LOPES SOUZA FILHO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que negou o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual (processo n° 00668869620148140301), em face de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA.       Inconformado, o agravante interpôs recurso alegando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50 em virtude de sua hipossuficiência, e que, portanto, a decisão guerreada merece ser reformada.       Atesta que na legislação pátria não há nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado, alegando, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente.      Aduz que o Juízo prolator da decisão vergastada indeferiu o benefício, sob o fundamento de que o agravante não juntou ao processo nenhuma comprovação da necessidade do deferimento do pedido.      Por fim requereu que seja admitido o presente agravo já que a respectiva decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação; que seja determinado à notificação ao agravado apresentar contrarrazões e que seja julgado procedente o presente agravo com o intuito de ser cassada a decisão em comento. É o relatório DECIDO.      A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".       Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013)       Ademais, o Juízo de origem não oportunizou ao agravante, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, que comprovasse sua pobreza processual.      Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei).       Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.       Belém, de maio de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01681695-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

Habeas Corpus com pedido de liminar nº. 0003311-13.2015.8.14.0000 Impetrante: Sandro Manoel Cunha Macedo - advogada Paciente: WASHINGTON LASMAR LEAL Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Luiz Cesar Tavares Bibas Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam Os autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sandro Manoel Cunha Macedo, em favor de Washington Lasmar Leal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante o excesso de prazo para o julgamento do Agravo em Execução interposto em face da decisão que tornou sem efeito a sentença reconheceu a extinção da falta grave pela ausência de PAD, proferida no dia 8 de outubro de 2014.       Pugnou pela concessão liminar da ordem para que seja reestabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena.       Os autos foram inicialmente distribuídos a Desembargadora Maria Edwiges, a qual reservou-se para apreciar a liminar após as informações da autoridade inquinada como coatora.       Posteriormente, mesmo sem as informações prestadas, a Desembargadora originária indeferiu a liminar e determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.       Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento deste writ.       Os autos vieram a mim redistribuídos.       É o relatório.       Decido.       Analisando os autos verifico que o cerne do presente writ está na alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação do agravo em execução interposto pelo paciente nesta Egrégia Corte.       Após consulta ao LIBRA, esta Relatora constatou que em 30 de abril de 2015, os autos de agravo em execução foram distribuídos à Primeira Câmara Criminal Isolada, cabendo a Relatoria do feito a Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, estando atualmente os autos na Vara de origem aguardando as contrarrazões do Ministério Público Estadual.       Assim, consoante ressaltou a Procuradoria de Justiça, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, autoridade inquinada como coatora pelo impetrante, não possui poderes para corrigir o constrangimento ilegal alegado.       Do mesmo modo, esta Egrégia Corte não possui competência para corrigir suposto constrangimento ilegal quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea ¿c¿ da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO DESEMBARGADOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Com efeito, compulsando os autos, verifico que o impetrante equivocou-se ao interpor o habeas corpus perante este Egrégio Tribunal, tendo em vista que a insurgência é contra suposto ato coator de excesso de prazo para julgamento de tal recurso, proferido por desembargador integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça e, apontando-o como autoridade impetrada no presente mandamus. Sendo assim, por expressa disposição contida no art. 105, inciso I, "a" e "c", da Constituição Federal, que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento, assim, este Corte de Justiça não é hábil para julgar o presente writ. Ordem não conhecida. (201330056438, 118079, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2013, Publicado em 09/04/2013) Ementa: habeas corpus pedido de devolução de prazo advogados que renunciaram ao patrocínio da causa falta de intimação do réu para constituir novo causídico ausência de nomeação de defensor público ou dativo constrangimento ilegal em tese causado por desembargador ou órgão fracionário deste egrégio tribunal de justiça incompetência ordem não conhecida. I - In casu, sabe-se que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do CPPB). Assim, uma vez formalizado o pedido de renúncia do advogado, deve o réu ser intimado para que constitua novo patrono e, não sendo possível, que lhe seja indicado defensor público. Isto porque, o novo modelo constitucional elevou os princípios da ampla defesa e do contraditório a verdadeiras garantias fundamentais asseguradas a todos os acusados em processo penal, não se admitindo que ninguém seja condenado sem defesa técnica. Em que pese o fato do impetrante ter indicado como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Icoaraci, constato que a sua irresignação cinge-se ao constrangimento ilegal causado pelo julgamento do recurso em sentido estrito quando o paciente se encontrava aparentemente sem advogado constituído, o qual teria em tese sido causado por omissão do relator e dos demais membros da 3ª Câmara Criminal Isolada. Ora, sendo a autoridade coatora magistrados integrantes desta Egrégia Corte, verifico que falece competência a este relator para apreciar o feito, ex vi do art. 105, inciso I, alíneas a e c da CR/88. Precedentes. II - Ordem não conhecida. (201230090536, 108571, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 04/06/2012, Publicado em 06/06/2012).       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes nessa decisão, e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça e com o disposto no artigo 105, inciso I, alíneas a e c da Constituição Federal, não conheço deste writ impetrado contra ato de Desembargador deste Egrégio Tribunal.       À Secretaria para as devidas providências.       Belém, 8 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01994653-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela apelante, que indeferiu a petição inicial (artigo 284, parágrafo único, c/c 295, VI, ambos do CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, I, do CPC. Em suas razões, arguiu o apelante que a lei não estabelece que as pessoas jurídicas, obrigatoriamente, apresentem seus atos constitutivos para regularizar sua representação em juízo, razão pela qual, a sentença merece ser reformada (fls.36/43). Sustentou, ainda, que se encontra acostada aos documentos iniciais a procuração pública, devidamente lavrada em cartório e assinada por tabelião, que tem fé pública, em que se faz menção expressa ao estatuto da empresa, registro da assembleia geral e última alteração arquivados na Junta Comercial, razão pela qual resta induvidoso tratar-se de regular representação judicial. Portanto, a ausência do Contrato ou Estatuto Social não é relevante, se considerado inexistir nos autos qualquer indício de que inverídicas as informações constantes no instrumento público. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, para o fim de reformar em sua totalidade a sentença do Magistrado de Piso.   A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo pelo Magistrado de Piso (fl.49). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.52). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão julgada extinta com fundamento no art. 267, I, do CPC, indeferida a inicial diante da referida inércia da autora quando intimada via imprensa oficial a juntar seus atos constitutivos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. Em uma análise dos autos, verifico que o magistrado de base, entendendo pela necessidade de acompanhar a ação o estatuto social do banco ora apelante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC. O art. 283 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir. A expressão "documento indispensável" é utilizada pela doutrina, de forma maciça, para designar aqueles documentos sem os quais não há como demonstrar a veracidade das alegações do autor, pois se encontram intrinsecamente relacionados à causa de pedir narrada na inicial. Dito isto, entendo que houve equívoco no julgamento, pois, não há obrigatoriedade de que a petição inicial se faça acompanhar dos atos constitutivos da empresa, salvo quando exista fundada dúvida sobre a sua representação em juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. INADMISSIBILIDADE. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE TRASLADO. FUNDADA DÚVIDA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. 1. É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2. O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3. Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 886.721/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009)" "PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86)" Nesta esteira, vem se manifestando os demais Tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. EXEGESE DOS ARTS. 364, 365, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO DO BRASIL S.A. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NOS ARTIGOS 13, I, 267, INCISO I, 295, INCISO VI, C/C O ART. 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. SUBSTABELECIMENTOS NÃO AUTENTICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO. VALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO BANCO-RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DEFEITUOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC nº , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro- Juiz Convocado, j. 20.08.09). (TJ-RN - AC: 35069 RN 2011.003506-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 17/05/2011, 1ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉVIO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. I -Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - Incabível a extinção do feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a emenda à inicial, conforme art. 284 do CPC, o que caracteriza manifesto error in procedendo. III -Segundo o art. 12, VI, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em juízo por seus diretores na ausência de designação no estatuto da empresa. IV - Em se tratando de mandato outorgado e assinado pelos diretores da empresa, revela-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos da sociedade, já que referida procuração é munida de fé pública. Jurisprudência do STJ. V - Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0414252014 MA 0008736-77.2013.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2014) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por ausência de ato constitutivo da empresa-autora. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 267, I, do CPC). Apelação da autora. Alegada nulidade da sentença por falta de relatório. Não Ocorrência. Sentença meramente terminativa (art. 459 CPC). Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Alegada inexistência de intimação pessoal. Ausência de andamento. Abandono. Extinção que se funda, na verdade, na hipótese prevista no inciso III do art. 267 do CPC. Obrigatoriedade da intimação pessoal da autora, no termos do disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Ato constitutivo da pessoa jurídica. Documento não essencial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 02266951820118260100 SP 0226695-18.2011.8.26.0100, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2013) Nessa senda, considerando os termos acima expressos, tenho que foi incorreta a extinção do processo. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA, DANDO-LHE PROVIMENTO, dando-lhe provimento , para anular a sentença recorrida, determinando que seja dado prosseguimento ao feito na instância de primeiro grau, como de direito. P.R.I. Belém (PA), 29 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01881947-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)