AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 533.403/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ALCOOLISMO. AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido o agravamento do risco pelo segurado, a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 530.429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. DUPLICATAS. MERCADORIA. ENTREGA. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição 'ou' for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal" (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, para correção de erro material, não se caracterizando via adequada para o julgamento da causa. 2. Concluindo o Tribunal de origem que o recorrente não comprovou a entrega das mercadoria, a fim de legitimar o saque das duplicatas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.101/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Hipótese não configurada nos presentes autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.991/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 437.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente medida para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada por esta Corte (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.3.2012; AgRg na MC 18.603/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011). 4. Ademais, o Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo e da inocorrência do alegado risco de lesão grave e de difícil reparação, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra, à primeira vista, no óbice da Súmula 7/STJ, Vejamos: "Entretanto, no presente caso, não se vislumbra hipótese de dano irreparável, razão pela qual não se deve acolher o pedido dos autores para que a apelação seja recebida também no efeito suspensivo" (fl. 80). 5. Enfim, tendo em vista que o Recurso Especial ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo, e que o requerente não conseguiu comprovar que se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar desta Corte, qual seja: um caso de decisão teratológica ou de manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, a presente Medida Cautelar deve ser indeferida. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC 24.170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se no STJ o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2.12.1988 a 29.12.2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - Fesa seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012). 2. O recurso interposto contra decisum proferido com espeque em Recursos Repetitivos dá ensejo a aplicação de multa. 3. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 608.491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelas ora agravantes contra a agravada. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação das ora agravantes e indeferiu o pedido da União para ingresso no processo, na qualidade de Assistente Simples. 4. Constata-se que a União não tem interesse jurídico no presente processo, não sendo o caso, portanto, de se deslocar a competência para a Justiça Federal. 5. Quanto à prova pericial, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese das recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Verifica-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Por fim, não fizeram as recorrentes o devido cotejo analítico, e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 613.784/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que proporcional o valor fixado à título de multa administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 662.021/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que é competente o ente municipal carioca para recolher o Imposto sobre Serviços - ISS -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 691.376/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS NA REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELA EC 41/03. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XI, DA CF, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR E RE 609.381 SOB O RITO DO 543-B DO CPC. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. LIMINAR SUSPENSA POR DECISÃO DO STF. LEGÍTIMA RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP. 1.335.962/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 2.8.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO CÁSSIA VIEIRA TAVARES DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não subsiste direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. 2. A Suprema Corte, no RE 609.381, sob o rito do 543-B do CPC, entendeu pelo decote da remuneração que exceder ao teto constitucional estabelecido na EC 41/03. 3. Referente à restituição dos valores amparado por decisão judicial precária, esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que o recebimento de tais valores não é acobertado pela boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 4. Agravo Regimental do CÁSSIA VIEIRA TAVARES desprovido. (AgRg no RMS 46.547/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, PORTANTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto; ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental da FARMÁCIA D' OESTE PAULISTA LTDA a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1456162/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DECISUM AGRAVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 525, I, do CPC, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/3/2015; AgRg no AREsp 520.526/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2015; 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem atinente à ausência da cópia integral do decisum agravado, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial. Precedente: AgRg no REsp 1.473.123/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.642/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e (b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2. Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015; e AgRg no AREsp 360.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.162/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR REGULAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão a quo, ao decidir controvérsia relativa à graduação da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) realizada por meio de ato infralegal, assentou-se especificamente com base no art. 97 do CTN, o qual, segundo jurisprudência do STJ, reproduz norma encartada no art. 150, I, Constituição Federal, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). CÓDIGO DA RECEITA ALTERADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência. 3. No caso em apreço, o Recurso não havia sido conhecido porque a guia de recolhimento das custas estava com o código da receita incorreto, sendo certo que o código havia sido alterado 29 dias antes do protocolo do Apelo Especial. 4. Assim, ao meu ver, deve sempre ser prestigiada a boa-fé do recorrente, isto é, deve-se partir da presunção de que as partes litigantes se comportarão de forma leal; assim, embora a exigência formal não seja em si descabida ou desnecessária, as consequências do seu descumprimento devem ser apreciadas sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: EREsp. 781.135/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015. 5. Embargos de Declaração de COMERCIAL MODA LTDA E OUTRO acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos, para cassar o acórdão da colenda Segunda Turma, assentando-se a tese paradigmática que afasta a deserção, porquanto prestigiada a boa-fé no recolhimento das custas, bem como a garantia do mais amplo acesso à jurisdição. (EDcl no AgRg nos EREsp 1019056/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO ART. 546 DO CPC E DO ART. 266, § 1o., C.C. 255, §§ 1o. E 2o., DO RISTJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25.5.2015). 2. Agravo Regimental de AFTER SIX MODAS LTDA a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1432414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 04/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE SAÚDE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de Apelação interposta por Vera Regina Gursky, ora recorrida, em face do Município de Curitiba e do Instituto Curitiba de Saúde - ICS, ora recorrente, para reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição instituída para custear o serviço de saúde e determinar a repetição do indébito. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Nesta esteira, há de se notar que as contribuições ora debatidas, devidas a título de contribuições médico-hospitalares ao Instituto Curitiba de Saúde, longe de significar verbas previdenciárias exigidas dos servidores municipais de Curitiba, em verdade se destinam à manutenção de sistema de saúde próprio, o qual deve ser compreendido como uma espécie de plano de saúde'. É nesse sentido, aliás, o contido nos art. 8, 14 e 60 da Lei Municipal 10.628/02, que tratam do Instituto Curitiba de Saúde." "Nesse aspecto, apontada a premissa inicial, pode-se concluir que a perfeita solução da controvérsia passará pelo exame da voluntariedade na contribuição. Isso porque, sendo voluntária a adesão ao plano, desinfluente decorra de uma exigência compulsória." "Assim, ante a ausência de manifestação de voluntariedade na adesão anteriormente à propositura da ação, devem ser reputadas indevidas as cobranças efetuadas em tal período, eis que de caráter compulsório e, portanto, inconstitucional." "A partir do ajuizamento desta, contudo, inverte-se a situação vislumbrada, visto que, ante a manifestação de interesse em continuar vinculada ao plano, faz-se cabível a cobrança dos valores desde então, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, que, caso contrário, estaria a se beneficiar dos serviços oferecidos sem a devida contraprestação" (fl. 410-412, grifo acrescentado). 4. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 10.628/2002. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Municipal, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. 5. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 677.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à suposta violação dos arts. 125, I, e 333, I e II, do Código de Processo Civil, em que pese sustentar o agravante que a questão prescinde de reexame de provas, nota-se que o escopo da insurgência é a reapreciação do contexto fático-probatório para assim cancelar o benefício concedido. 3. Outrossim, a controvérsia em exame remete à análise da Lei Complementar Estadual 282, de 26 de abril de 2004, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 678.458/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia remete à análise da Lei Municipal 3.215/2004, revelando-se inviável o Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. O Tribunal de origem consignou não verificar relevante fundamento para o deferimento da prova técnico-pericial, tendo por impertinente sua produção. 3. O acolhimento das razões deduzidas no Recurso Especial enseja a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 680.552/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)