PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍDIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, na companhia de um outro indivíduo não identificado, subtraiu para si a bicicleta da vítima, mediante grave ameaça consistente na simulação de porte de arma, configurado está o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FORMAL PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 CP. VIOLÊNCIA REAL NÃO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DA PENA- BASE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. ENUNCIADO 443 DO STJ. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os depoimentos das vítimas, com a descrição detalhada da conduta criminosa, aliados ao reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial e ao reconhecimento formal realizado em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório, especialmente nos crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem sem a presença de terceiros.2. Os depoimentos de policiais possuem validade, mormente quando colhidos em juízo, com observância ao contraditório, bem como quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal.3. Não tendo sido confirmada a violência real supostamente impelida pelo réu às vítimas, por elas mesmas ou por intermédio das testemunhas, deve ser favorável à análise das circunstâncias do crime previstas no art. 59 do CP.4. Se a fração de aumento relativa às causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP afastar-se do mínimo legal baseada em idônea fundamentação, bem como atentando-se para as peculiaridades da conduta criminosa, não se aplica o enunciado da súmula 443 do STJ.5. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à pena corporal estabelecida.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PENA-BASE. MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta configurada a qualificadora de abuso de confiança, quando comprovado que a ré cometeu vários furtos na residência em que trabalhava, aproveitando-se da confiança que lhe foi depositada para exercer a função de empregada doméstica.2. Resta prejudicado o pedido de redução da pena base, se à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada no mínimo legal.3. Mesmo que presentes circunstâncias atenuantes, à pena não se aplica qualquer redução por ter sido estabelecida no mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTAS GRAVES - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE.I. O cometimento de faltas graves no curso de mais de 08 (oito) anos de cumprimento da pena corporal não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. No caso, ocorreram antes do período de 06 (seis) meses exigidos pela lei penal.II. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, com o cumprimento de mais de metade da pena corporal, somado ao bom comportamento carcerário do preso à época, impõe-se a concessão do benefício.III. Recurso improvido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO.I. O descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípica na esfera criminall. O legislador foi silente quanto à responsabilização penal e a Lei Maria da Penha, no artigo 22, §4º, possibilita ao Juiz aplicar os §§ 5º e 6º do artigo 461 do CPC.II. Em relação à ameaça, a harmonia das provas quanto aos fatos principais da conduta são suficientes à demonstração da autoria e materialidade do crime. Divergências mínimas relativas a elementos secundários não maculam os elementos probatórios.III. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABOLVIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. COERENTES E FIRMES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. REGIME. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante de um conjunto fático-probatório coeso, com o depoimento da vítima, e mais o reconhecimento pessoal do acusado; não é de ser admissível uma versão ou álibi apresentado pelo réu, sem apoio em maiores informações confiáveis.2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com a censurabilidade do crime praticado, sempre observando, de forma razoável e com a devida ponderação, as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.3. Nos termos da Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal, a fixação de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea, razão pela qual, ao condenado não reincidente, com pena definitiva fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos, deve ser imposto o regime aberto, conforme previsão legal.4. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o regime de cumprimento inicial da pena aplicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades posteriores a pronúncia devem ser argüidas em oportunidade própria, sob pena de preclusão. As razões decorrem das próprias limitações dos recursos contra as decisões dos Conselhos de Sentença.2. Somente quando os jurados decidem contra a prova manifesta dos autos é que suas decisões podem ser revistas por outro conselho. O não atendimento aos pedidos da defesa não tem o alcance de impor um novo julgamento. 3. Recurso parcialmente provido para redimensionar-se o apenamento aplicado.

HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva decorre do fato de que o indiciado não apresentou documento de identificação, contudo, a documentação carreada para o writ não deixa dúvida quanto à identidade civil do paciente, é possível a liberdade provisória, ainda que tenha de ser submetido a alguma das restrições previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONCURSO FORMAL - ARTIGO 70 DO CP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Documentos emitidos com fé pública são perfeitamente válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento da vítima.2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, INC. I, DO CTB - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal, sobretudo a celeridade processual, ainda mais se ausente prejuízo para o réu, devendo-se aplicar por analogia a regra do art. 132 do Código de Processo Civil.Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, invade a pista contrária após realizar manobra perigosa em local não permitido, dando causa à colisão com a motocicleta da vítima, que veio a óbito em face da gravidade das lesões experimentadas. Os débitos relativos às multas de trânsito não constituem fundamento idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial referente aos motivos, porquanto não se relaciona com o crime de homicídio culposo, que se deu por imprudência do acusado. Em atendimento ao enunciado da Súmula 231 do STJ, inviável a redução da pena-base pela atenuante da confissão espontânea quando já fixada no mínimo legal.Incide a causa de aumento prevista no art. 302, inc. I, do CTB quando o agente, embora habilitado, estava com a CNH pendente de renovação. Se as penas de multa e de suspensão para dirigir veículo automotor foram fixadas em patamar adequado, nada a reparar em sede de apelação.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO EM 2/3 PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL.1. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito.2. Configura-se a tentativa quando o agente, por razões alheiras à sua vontade interrompe o cometimento do crime.3. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no seu patamar máximo, quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação.4. A causa de diminuição de pena pela tentativa também deve incidir sobre a pena de multa, para que guarde proporção à pena privativa de liberdade imposta.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO Á REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGADO CONFIRMADO.1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que porveu parcial o seu recurso e reduziu as penas do estelionato e formação de quadrilha, alegando omissão por não ter apreciado a alegação de que a conduta social não podia se fundar em elementares do tipo penal e acrescentando que a mesma não se confunde com antecedentes, sendo equivocada a aplicação da Súmula 444/STJ.2 Ao decidir a causa, o Juiz não se submete a um questionário formulado pela parte, como se fosse um órgão consultivo, sendo dispensável que mencione expressamente todos os argumentos esgrimidos pelas partes em litígio: basta-lhe apreciar a matéria questionada e decidi-las, com exposição sucinta das razões de convencimento intimo.3 A afirmação de que o agente faz do crime uma profissão pode se fundar no registro de várias condenações definitivas, além daquela necessária à caracterização da reincidência, podendo com isto se inferir maus antecedentes e conduta social desajustada sem afrontar a Súmula 444/STJ. 3 Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o 129, § 9º do Código Penal, pois lesionou a ex-companheira no braço com estilete. A custódia foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, pois o agente desrespeitou medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Após o término das investigações, a conduta foi desclassificada para crime doloso contra a vida e os autos remetidos para o Tribunal do Júri. 2 A prisão em flagrante destaca a existência de provas da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva. Não bastasse, ele descumpriu medidas protetivas decretadas pelo Judiciário, sendo a custódia necessária para preservar a ordem pública, já que não se intimidou com as medidas recentemente impostas e voltou a delinquir demonstrando grave periculosidade. A conduta apurada nos autos do inquérito policial revelou periculosidade acima do normal, não sendo suficiente para conjurá-lo a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.3 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 Condenado autorizada a trabalhar externamente em empresa familiar gerenciada pela irmã sem fiscalização direta, ensejando a inconformidade do órgão acusador, que alega a incompatibilidade do benefício com o cumprimento da pena.2 Não há vedação legal à concessão de trabalho externo em firma pertencente à família do sentenciado, cabendo ao Juiz da Execução analisar em cada caso se a autorização do trabalho externo é ou não recomendável. Embora os laços consanguíneos e de afetividade entre o empregador e o condenado possam interferir na fiscalização de suas atividades, minimizando o caráter punitivo da pena, isto não passa de presunção que se contrapõe ao direito subjetivo do condenado, que é o de trabalhar externamente, admitido na lei quando cumpre pena no regime semiaberto. É preferível o trabalho externo em empresa de familiares do que manter o réu segregado sem qualquer ocupação capaz de possibilitar a reinserção social, que é um dos objetivos precípuos da execução penal, preconizados no artigo 1º, da Lei 7.210/1984.3 Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que foram presos em flagrante pouco depois de subtraírem artigos eletrônicos de uma loja, rendendo o dono da loja e os empregados sob ameaça de arma de fogo. Consumado o fato, uma das vítimas seguiu os assaltantes a casa onde se esconderam, avisando a policiais militares que procederam à prisão dos assaltantes ainda em situação de flagrante presumidos, posto que estivessem na posse das coisas roubadas, sendo todos eles reconhecidos pelas vítimas.2 O roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que fugaz ou que permaneça no campo de observação visual da vítima, mas despojada de sua disponibilidade imediata.3 A pena pecuniária deve ser proporcional a pena corporal, pois se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a avaliação da capacidade financeira do condenado.4 Recursos parcialmente providos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. TENTATIVA DE INGRESSO NA PENITENCIÁRIA COM PÍLULAS DE ROHYPNOL ESCAMOTEADAS NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, eis que foi presa em flagrante ao tentar ingressar na Penitenciária do Distrito Federal levando seiscentos e trinta e nove comprimidos de Rohypnol escamoteados na vagina.2 O acréscimo na pena-base, a redução de um terço com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o aumento decorrente do fato de ter sido a conduta praticada no interior de presídio se justificam pela gravidade e circunstâncias da conduta.3 O regime inicial fechado no crime de tráfico é exigência do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade, conforme artigo 44, inciso III, do Código Penal.4 Se a condenada ficou presa durante a instrução, uma vez condenada a pena no regime fechado, com maior razão deve ser mantida a custódia.5 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL PARA SUBTRAÇÃO DE COISAS NO SEU INTERIOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIEDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu condenado três anos de reclusão no regime semiaberto e doze dias-multa por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, eis que subtraiu três telefones celulares e um pneu de estepe do interior de um carro, depois de arrombar-lhe a porta com uma chave de fenda.2 A materialidade e autoria do fato são comprovados quando a confissão do réu é corroborada por laudos periciais que atestam a presença de suas digitais e o arrombamento da porta do automóvel de onde subtraiu coisas de valor.3 A dosimetria da pena deve ser revista quando a sentença tem como desfavoráveis as consequências do crime sem motivação adequada, não prevalecendo quando o prejuízo da vítima é estimado em setecentos reais, de pouca expressividade ante à condição econômica da vítima, residente no Lago Sul, área residencial das mais valorizadas de Brasília.4 Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PROCESSO PENAL MILITAR EM TRAMITAÇÃO. INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVADOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 01 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a inicial seria incompreensível, por não haver causa clara de pedir e nem lógica entre fundamentação e conclusão, posto que o réu obteve êxito em contrapor aos pleitos deduzidos pelos autores, ou seja, os termos da petição inicial mostraram-se suficientes para o entendimento da parte adversa, com apresentação de resposta condizente ao caso.02 - O pedido de ressarcimento de preterição é juridicamente possível é há manifesto interesse processual, sendo certo que para caracterização deste não é necessário que a parte tenha exaurido a via administrativa antes de requerer a intervenção do judiciário. 03 - O fato dos autores estarem respondendo a Processo Penal Militar nas datas em que se realizaram certames para ingresso em curso de formação, o que os impediu, em tese, de participarem da lista de promoção e cursos, não traduz como conseqüência automática ou lógica que seja reconhecido o direito de serem promovidos à graduação de Cabo, com a reclassificação funcional e os reflexos financeiros retroagindo a data dos eventos. 04 - Para a promoção na Polícia Militar do Distrito Federal em ressarcimento em preterição exige-se não só o critério da antiguidade, mas também de merecimento com a aprovação em curso de formação, além do preenchimento de uma série de outros requisitos legais indispensáveis para o acolhimento dos pedidos formulados. Ausentes estes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.05 - Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo Distrito Federal.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESCINDÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É prescindível a realização do exame de avaliação econômica da res furtiva quando, por outros meios de prova, pode-se aferir o valor da coisa furtada, não havendo, portanto, prejuízo à defesa. In casu ocorreu, ainda, a preclusão temporal, pois a questão não foi suscitada pela defesa em sede de alegações finais.2. Inviável a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões porquanto não demonstrada, por qualquer elemento probatório, a alegação de que a subtração se deu para garantir o pagamento dos aluguéis devidos à mãe do acusado.3. O redimensionamento da pena é medida imperiosa, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do delito.4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Incide a majorante relativa ao uso de arma se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo na presença de circunstâncias atenuantes. 3. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada foi superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa. 5. Dado parcial provimento ao recurso da ré para diminuir a pena aplicada.