DIREITO PENAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA - ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1.Se a valoração negativa da personalidade e dos motivos do crime não se encontrar vinculada a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis é medida que se impõe. Redução da pena-base ao mínimo legal.2.Na hipótese de concurso entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. Ademais, in casu, sequer houve confissão quanto à conduta delitiva por parte do apelante que negou a autoria.3.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI - ART. 359-D CP - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 CP) - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSTÂNCIAS CÍVEL CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - REPASSE DE VERBAS AO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE -DESPESAS PREVISÍVEIS - ORDENAÇÃO DE DESPESA DESPROVIDA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme o art. 115 do CP, conta-se pela metade o prazo prescricional do agente maior de 70 (setenta) anos na data da publicação da sentença, com base na pena concretizada, diante do trânsito em julgado para o órgão acusador (art. 110, § 1º, CP). Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade declarada.2. A averiguação de determinado ilícito na esfera criminal independe da apuração efetivada pelo Tribunal de Contas, em razão da independência das esferas civil, administrativa e penal. 3. O crime de ordenação ilegal de despesa (art. 359-D, CP) é formal e de perigo abstrato. Dispensa a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração.4. Correta se revela a condenação pela prática do crime capitulado no artigo 359-D do Código Penal, ante a certeza de que as despesas ordenadas pelo apelante e seus comparsas não foram previamente autorizadas por lei. A ordenação de pagamento por serviços supostamente prestados pelo ICS - Instituto Candango de Solidariedade à NOVACAP, sem dotação orçamentária específica ou previsão no programa de trabalho, configura o delito referido.5. Não socorre ao apelante a afirmação de que apenas cumpria ordens superiores, pois ninguém é obrigado a obedecer à ordem manifestamente ilegal. 6. Preliminar de extinção da punibilidade acolhida em relação aos réus Clarindo e Elmar. Recurso do réu Washington não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/10 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA EM CONCRETO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PUNIBILIDADE - EXTINÇÃO.1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa pela pena em concreto. Restando ultrapassado, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, o prazo de 4 (quatro) anos disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal, o decreto de extinção da punibilidade deve ser declarado de ofício.2. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela defesa.

PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ADEQUADA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA - MENOR PREVIAMENTE CORROMPIDO - DOSIMETRIA.I. O firme reconhecimento da vítima, corroborado pela prova testemunhal, é suficiente à demonstração da autoria.II. O agente que inequivocamente adere à conduta do comparsa adolescente, na tentativa de ceifar a vida da vítima, para garantir a subtração de bem do ofendido, comete o crime do artigo 157, §3º, 2ª parte, do CP.III. Não há como desclassificar o latrocínio tentado para roubo qualificado por lesão corporal grave se demonstrado o dolo homicida do réu, que atingiu a vítima com golpes de alicate mesmo após esta ter sido alvejada por disparos de arma de fogo.IV. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo penal, independente da prova da efetiva corrupção.V. A descrição do cometimento de crime em companhia de menor de 18 (dezoito) anos é suficiente a perfectibilizar a acusação pelo crime de corrupção de menores na denúncia.VI. O preceito secundário do artigo 244-B do ECA não prevê sanção pecuniária para o tipo.VII. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas do latrocínio tentado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. COMUNICAÇÃO A TODOS OS AUTORES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL.1. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório.2. Inviável o afastamento da majorante referente ao uso de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva do crime que se comunica a todos os envolvidos.3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor se corrompeu em razão do fato, ou de que já era corrompido.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento da qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só ocorre quando se mostrar manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de veículo furtado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, a teor do art. 67, do CP. Precedentes do STF, 5ª Turma do STJ e TJDFT.3. A definição do número de dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade privilegia os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, mormente quando averiguada a obediência à situação econômica do réu.4. A isenção do pagamento das custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, avaliar o estado de miserabilidade alegado.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICIDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento da qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é cabível quando se mostrar manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PAI E FILHA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O exercício regular do direito de correção, do pai para com os filhos, deve ser exercido nos limites da lei sob pena de configurar crime, em havendo abuso. Desferir socos na cabeça e tapas no rosto da vítima menor, causando-lhe lesões corporais, sem dúvida caracteriza conduta criminosa. 2. A inviolabilidade da integridade física do adolescente é assegurada não só pela Constituição Federal (art. 227), mas também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 18), e a condição de pai não legitima, sob nenhuma justificativa, a prática de atos eivados de violência, ainda mais por ser a pessoa que deveria zelar pela segurança e bem estar da menor. 3. Inviável o reconhecimento de infração de bagatela imprópria, ao argumento de que a vítima faleceu no curso da ação penal, se não há prova da ocorrência da morte e nem elementos a demonstrar a relação do fato alegado com o crime descrito na denúncia, de modo a permitir a análise quanto à desnecessidade da imposição de pena.4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA DENÚNCIA E COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não há nulidade por ausência de citação formal, via mandado judicial, se o acusado foi notificado, recebeu a contrafé da denúncia e compareceu pessoalmente à audiência destinada à proposta de suspensão condicional do processo, tomando assim pleno conhecimento da acusação.2. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a autoria e materialidade, em face da convergência dos depoimentos da vítima e da testemunha em juízo.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Revelando o conjunto probatório, de forma segura e harmônica, a autoria do crime de furto qualificado e de receptação, restando isolada nos autos a negativa de autoria, impõe-se a manutenção da condenação.2. O crime de corrupção de menores é formal, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de outra pessoa, menor de 18 anos.3. Inviável a desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real, art. 349, do CP, se as provas demonstram que o réu adquiriu objeto que sabia ser produto de furto, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no artigo 180, caput, do CP.4. Em razão da múltipla reincidência do acusado, com condenações definitivas anteriores ao delito em análise, correta a apreciação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo fato de já responder a outros processos por crimes contra a vida e contra o patrimônio. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPERATIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.1. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga encontrada com o réu são compatíveis com a venda de entorpecentes.2. A conduta do Apelante em oferecer a droga a terceiro, já é suficiente para incursão em uma das condutas descritas no núcleo do tipo do art. 33, caput, da LAD.3.Afixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados decorre de imperativo de lei, consoante dispõe o artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é incabível quando satisfeitos os requisitos objetivos contidos nos incisos I e II do art. 44 do CP, e os requisitos subjetivos do inciso III, do mesmo artigo, de modo que só pode ser aplicada quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.5. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE. PACIENTE IDENTIFICADO CRIMINALMENTE - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em face da dúvida quanto à identificação civil do indiciado, contudo, procedida à identificação criminal e oferecida a denúncia, o paciente faz jus à liberdade provisória, ainda que tenha de ser submetido a alguma restrição prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PERÍODO INFERIOR À METADE DA PENA CORPORAL IMPOSTA - OFENSA AO ART. 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO - PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.É imperiosa a reforma da decisão que possibilita ao condenado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em prazo inferior à ½ (metade) da pena privativa de liberdade imposta na sentença, uma vez que afronta o comando do art. 46, § 4º, do Código Penal.O cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em prazo razoável, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, mantém o aspecto pedagógico e ressocializador da sanção, conferindo ao apenado o tempo de reflexão necessário acerca de seu comportamento criminoso.

PENAL. ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TERMO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO. DEFESA TÉCNICA CONTRÁRIA AO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado interpõe recurso e a defesa técnica não concorda com a manifestação, o apelo merece ser conhecido, visto tratar-se de medida que mais atende a ampla defesa. Mantém-se a reprimenda nos moldes traçados na r. sentença, posto que fixada no mínimo legal. Se a sanção é fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão e o crime, sendo doloso, não é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, adquire o acusado o direito de ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, máxime quando o MM. Juiz sentenciante considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 345 DO CP - INVIABILIDADE. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões se a acusada, na companhia de corré que visava saldar suposta dívida, investiu contra bem de terceiros.Tendo a agente percorrido o iter criminis em patamar elevado, correta é a redução de 1/3 (um terço) da pena em face da tentativa, que deve incidir também na pena pecuniária.A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo juízo das execuções.Aplica-se à pena pecuniária a mesma fração de redução da pena fixada para a pena privativa de liberdade.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA - EXACERBAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, a condenação é medida que se impõe.O princípio da insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo.Demonstrado que os acusados detiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, não há que se falar em desclassificação para tentativa de furto. Se o acréscimo pela agravante da reincidência restou fixado de forma exacerbada, cumpre ao tribunal proceder à devida adequação.