AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DE CÉRVICO-LOMBOCIATALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NA DATA DE INÍCIO: JUNTADA DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005410-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CARTA DO LEITOR OFENSIVA EM JORNAL. AGRAVO RETIDO. INCLUSÃO DE PARTE INCORRETA NO POLO PASSIVO, DEPOIS EXCLUÍDA. CORRETA IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS ACIONANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DELINEADA. MÉRITO. CARÁTER PREPONDERANTEMENTE INFORMATIVO DA NOTÍCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PORÉM, ELEVADO TOM INJURIOSO CONTRA DIRETOR DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA SEMASA IMPROVIDOS. RECURSO DO CO-AUTOR PROVIDO. Tendo a parte autora inserido ré incorreta no polo passivo da contenda, depois devidamente excluída por ilegitimidade, é imperativa a condenação daquela em honorários, por força do princípio da causalidade. Tanto o autor do escrito como o veículo de divulgação em que a matéria foi publicada são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos danos por ele causados. Inteligência da Súmula 221 do STJ. Precedentes deste Tribunal. [...]. (Apelação Cível n. 70045407178, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29.3.2012). (Apelação Cível n. 2010.075936-2, de Xaxim, Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j.7.8.2012) A informação jornalística, no mais das vezes, é composta da notícia e da respectiva crítica. A primeira envolve a exposição do fato, a segunda congrega a opinião, a manifestação livre ou o juízo de valor que recai sobre a notícia veiculada. (...) (Apelação Cível n. 2011.068478-3, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.21.3.2013). Havendo, porém, abuso na retórica empregada contra diretor de empresa de abastecimento de água, a quem se tributa mal exercício do munus, com uso de várias palavras de baixo e ofensivo calão, o dever reparatório por abalo moral é indiscutível. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025087-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SANÇÃO CIVIL REGIDA PELOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DA EMPRESA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. A indevida inscrição de cliente em cadastro de restrição creditícia faz com que a empresa que a promoveu responda pelos danos morais decorrentes. II. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve louvar-se no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual merece ser majorada in casu. III. A multa a que se referem os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor somente pode ser aplicada pela autoridade administrativa em meio a procedimento administrativo próprio, não cabendo, portanto, ao Judiciário infligi-la (Súmula 284 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038672-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração requer a presença, na decisão increpada, de um dos vícios engastados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, in casu inexistentes, pelo que se impõe a sua rejeição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.010028-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL PARA A CATEGORIA POR OCASIÃO DO FATO - EQUIPARAÇÃO QUE VEIO SOMENTE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA N. 612 DO STF - BENEFÍCIO INDEVIDO "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037105-4, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos , j. 16-08-2012). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - NECESSIDADE, PORÉM, DE AFASTAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE TAIS HONORÁRIOS - MONTANTE PAGO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057600-1, de Meleiro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O ALEGADO DÉBITO - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ALTERADO DE OFÍCIO PARA SER ADOTADA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063092-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. FRAUDE DEVIDAMENTE CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO AUTOR, DEVIDO AO BENEFÍCIO QUE TEVE COM A COBRANÇA DE CONSUMO A MENOR. INCIDÊNCIA DE MULTA PELA VIOLAÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE RETIRADA DE HIDRÔMETRO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM ART. 108 DA RESOLUÇÃO N. 014/08 DA CASAN, INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 1.388/08. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de violação do hidrômetro, desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a realizou, pois é certo que este se beneficiou com o registro do consumo de água a menor, de sorte que a ciência ou não a respeito da irregularidade, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do valor não registrado, até porque este Tribunal de Justiça já decidiu que "o consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora" (AC n. 2010.031239-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080256-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO DESPROVIDO. "No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back". (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052590-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA AO ARGUMENTO DE QUE NELA NÃO SE APONTA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084235-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO INICIADA E PROSSEGUIDA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E EMBARGO PELO MUNICÍPIO DESRESPEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PROVIDENCIAR A LEGALIZAÇÃO E DETERMINOU A ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Considerando que o demandado iniciou as obras de ampliação em sua residência sem que tenha sido aprovado o projeto ou concedida a respectiva licença, desobedeceu às determinações do Código de Obras do Município, se colocando à mercê das penalidades previstas nos no Plano Diretor, sendo a demolição medida adequada ao caso na ausência de comprovação de que o demandado tomou providências com relação à regularização no prazo concedido na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048980-4, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO DOS SEUS SERVIDORES NO VALOR CORRETO. RECOLHIMENTO DEVIDO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. DISPENSA DE FILIAÇÃO SINDICAL OU DE VÍNCULO TRABALHISTA CELETISTA. COMPULSORIEDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O tributo denominado de contribuição sindical "outrora nominada imposto sindical, encontra previsão nos arts. 448, 'a', 578 e seguintes da CLT, encerrando natureza marcadamente tributária, compulsória à totalidade dos integrantes da categoria, desimportando a sua filiação ao sindicato", razão pela qual "a jurisprudência é uníssona no sentido de ser devida também pelo servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários, independente de filiação sindical" (TJSC, AC n. 2011.090721-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045064-5, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEM LUZ DE FREIO. PARADA ABRUPTA DO VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EVITAR O ACIDENTE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do réu. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR OS ÍNDICES DA POUPANÇA. REDEFINIÇÃO DE OFÍCIO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, até a vigência da Lei n. 11.960/09, nos termos do art. 406 do CC. A partir de então, os índices a serem aplicados serão os da poupança, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041379-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER LEVADO À HASTA PÚBLICA. DEVEDOR QUE SE OPÕE À AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO MEIRINHO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PREÇO MÉDIO PRATICADO NA REGIÃO ONDE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO É SUPERIOR AO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSERTIVA ACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO PRETÉRITA ÀQUELA IMPUGNADA E DE OUTRA POSTERIOR, NÃO LEVADA A CONHECIMENTO DO TOGADO DE ORIGEM NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES VERTIDAS NA IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO COMBATIDA QUE SE MOSTRA ACERTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM, TODAVIA, A POSSÍVEL DISCREPÂNCIA NO VALOR DO IMÓVEL. RELEVÂNCIA E VALIDADE DO DOCUMENTO TRAZIDO APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVEM, ENTRETANTO, SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERMISSÃO À PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ACERCA DO REAL VALOR DO BEM QUE SÓ TRARÁ BENEFÍCIOS A AMBOS OS CONTENDORES, HAJA VISTA QUE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL A SER LEILOADO É DE INTERESSE TANTO DO CREDOR QUANTO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075220-9, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CHEQUE PRESCRITO. Monitória. Embargos improcedentes. Insurgência da devedora. Ausente interesse de agir. Alegação rechaçada. Negócio subjacente. Falta de impugnação. Demanda instruída com documento bastante. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028879-0, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. INACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. NATUREZA DO DIREITO AUTORAL PROTEGIDO E ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ QUE JUSTIFICAM O QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036690-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO DO CÔMPUTO A QUANTIA REFERENTE ÀS AÇÕES ORIUNDAS DA DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EXPURGANDO APENAS O MONTANTE ALUSIVO À TELEFONIA CELULAR, SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050128-9, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Protesto. Dever do credor de providenciar a baixa. Manutenção por mais de cinco meses após pagamento. Ato ilícito. Valor da reparação. Pedido de minoração inacolhido. Recurso desprovido. A manutenção do protesto após quitada a dívida enseja dano moral e a quantia arbitrada na sentença atende a finalidade, inclusive sob o aspecto pedagógico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028665-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do demandante. Valor arbitrado. Negativação mantida após pagamento da dívida. Conduta grave. Pedido de majoração acolhido. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção. Apelo parcialmente provido. A manutenção do nome do autor no rol de maus pagadores, após quitação do débito, enseja dano moral. A indenização é majorada para dez mil reais, inclusive para atender ao caráter pedagógico e prevenir novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016089-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto posterior ao ingresso da ação. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Documentos originais. Juntada desnecessária. Abandono de causa não caracterizado. Temas que não dizem com o fundamento da sentença. Apelo conhecido em parte e desprovido. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois além de o banco não ter esgotado as tentativas de intimá-lo pessoalmente, efetuado apenas após a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046690-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar rejeitada. Endosso translativo. Regularidade das duplicatas. Responsabilidade do banco. Títulos quitados. Protesto indevido. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Valor da indenização. Pedido de redução inacolhido. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Recurso desprovido. Instituição financeira, que atuou por endosso translativo, responde pelo abalo moral decorrente de protesto indevido, e a indenização é mantida, pois arbitrada em quantia módica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039024-6, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).