HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar dos pacientes está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado, no interior de supermercado, local de intensa movimentação, em plena luz do dia, cometido mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, sendo subtraídos diversos bens e dinheiro, indicando as circunstâncias a periculosidade dos agentes. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição dos acusados, ainda que primários e sem antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACUSAÇÃO DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que, desrespeitando medidas protetivas deferidas em favor da vítima, volta a procurá-la recorrentemente, e pratica ameaças de morte, além de injúria e lesão corporal. Evidenciada por fatos concretos a periculosidade do paciente, a exigir sua constrição fundada nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do paciente. O crime imputado ao paciente é concretamente grave, já que os agentes anunciaram o 'assalto' em plena via pública, próximo a uma escola com grande movimento de pessoas, tendo abordado as vítimas estudantes e utilizado arma de fogo, a qual foi apreendida pela polícia. Fato-crime que autoriza a prisão cautelar do paciente por suas circunstâncias específicas.Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO-CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO. 1. O crime de denunciação caluniosa visa a proteger o sistema judicial penal de instauração de processos sem ato criminoso. Ainda que tenha o réu sido denunciado pela prática desse crime contra sua irmã, não caracteriza hipótese prevista na Lei Maria da Penha, uma vez que a ação deve ser baseada no gênero e praticada no âmbito da família, da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto.2. Alegada conexão probatória também está afastada porque o processo ao qual se reuniria o presente foi arquivado definitivamente. 3. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO.1. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.2. O Órgão Jurisdicional não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, bastando que, no desempenho do seu mister, se sirva de fundamentos suficientes para embasar a decisão.3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL.1. Se o conjunto probatório é robusto, com o reconhecimento seguro do apelante pelas vítimas, na delegacia e em juízo, não há falar em absolvição. 2. Ausente o animus necandi do apelante, imperiosa a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave se, pela dinâmica dos fatos e pela posição das pessoas envolvidas na cena do crime, não restou demonstrada sua intenção de matar as vítimas.3. A atenuante da menoridade, por ser reconhecimento de que o homem encontra-se em fase de transição entre a adolescência e a maturidade, é também preponderante, e por isso, deve ser sopesada em igualdade de valor com a agravante da reincidência.4. O agente que, ao efetuar um disparo de arma de fogo, atinge duas vítimas, responde por dois crimes em concurso formal.5. Dar parcial provimento ao recurso para desclassificar o delito e fixar nova pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DELAÇÃO DE CORRÉU. PERDÃO JUDICIAL INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.1. A delação feita por corréu, na delegacia e em juízo, é prova idônea da materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima, sobretudo porque suas declarações estão em harmonia com as demais provas dos autos.2. Impossível a concessão do perdão judicial quando a natureza do delito, a sua gravidade e a repercussão social, bem como a ausência da recuperação da res substracta demonstram não estarem preenchidos seus requisitos. 3. Correta a fixação da pena base acima do mínimo legal se desfavoráveis ao agente a culpabilidade, a personalidade e as consequências do crime. 4. Compensa-se a atenuante da menoridade com a agravante da reincidência, uma vez que aquela é o reconhecimento de que o homem se encontra na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade e, por isso, deve ser com esta sopesada em igualdade de valor.5. Recursos parcialmente providos apenas do primeiro e do segundo apelantes, a fim de reduzir suas penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICÁVEL.A quitação do débito pode ser feita a qualquer momento, sendo certo que, em caso de recusa de recebimento, disponível ao agente as medidas judiciais cabíveis.Suspende-se o curso da ação penal que apura crimes contra a ordem tributária, quando há deferido pedido de compensação dos créditos tributários com precatórios. Precedentes TJDFT e STJ.Não há reparos a serem feitos quando a dosimetria da pena bem atende os requisitos contidos nos arts. 59 e 68 do CP.A quantidade de crimes cometidos (dois) justifica o aumento da pena na fração mínima em razão da continuidade delitiva.Com relação à pena pecuniária, não se aplica o art. 72 do CP nos crimes continuados, mas sim o art. 71 do mesmo diploma legal.Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo do réu parcialmente provido. Apelo do Ministério Público desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS MECANDI. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTE. ANÁLISE INVIAVEL. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa ou ausência de animus mecandi, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstradas. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Assim, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença.4. Havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo do animus mecandi, cumpre ao conselho de sentença decidir, razão pela qual a pronúncia é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A apelação interposta em face de sentença relativas a menores de idade possui, em regra, a teor do artigo 198, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houve comprovada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, poderá o apelo ser recebido também no efeito suspensivo.II - Responde pelo ato infracional análogo ao crime de latrocínio o adolescente que agindo com animus necand .teve participação direta e efetiva na sua execução, não havendo falar-se em desclassificação da conduta para ato análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. III - Ao adolescente que tenha praticado o ato infracional grave e em reiteração delituosa aplica-se a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. IV - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PRISÃO-PROCESSUAL E PRISÃO-PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I. Embora presente o fumus comissi delicti, a inexistência do periculum libertatis desautoriza o decreto de prisão preventiva. II. Inexistindo indicativos de que a liberdade do paciente ameaça a ordem pública, ou de que seja necessária sua constrição para a instrução criminal ou a aplicação da lei, tem-se por ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e injustificada a segregação cautelar. III. A possibilidade de fixação de regime aberto em caso de condenação, aliada às condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, evidencia a inadequação da manutenção da prisão processual.IV. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há falar-se em ilegalidade da medida. II. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão cautelar quando presentes seus requisitos III. Tendo em vista que a finalidade da constrição cautelar é garantir a atividade do Estado na persecução penal e o regime semiaberto demanda, a priori, o recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional não existe incompatibilidade entre os institutos, ficando preservado o princípio da homogeneidade em caso de prisão processual.IV. Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes.V. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há nulidade quando a sentença se apresenta fundamentada de forma sucinta, porém, convincente, justificando a condenação e a pena cominada. Entendimento contrário à tese do apelante não se transmuda em ausência de fundamentação.2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de estelionato, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.3. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como ocorre in casu.4. O julgador não está obrigado a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados ao tema, bastando apreciar as questões que forem impugnadas,5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Atestando o laudo de perícia papiloscópica fragmentos de impressões digitais do réu no local do crime, está já é prova hábil a autorizar uma condenação, e preponderante sobre a simples negativa de autoria. Precedentes.2. Comprovada a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a sentença condenatória.3. Na hipótese de furto de automóvel, somente as conseqüências patrimoniais do crime, sem falar no risco para a incolumidade pública, pois, a regra é estes automóveis serem dirigidos nestas ocasiões por pessoas inabilitadas, já autorizam a majoração da pena um pouco acima do mínimo legal, eis que se trata de delito contra o patrimônio de elevado valor econômico.4. Recurso a que nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DA VIOLÊNCIA. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM.1. Havendo emprego de violência para a subtração do patrimônio, inviável se mostra o a desclassificação do roubo para o furto, eis que o diferencia a subtração simples da qualificada é exatamente esta particular elementar deste tipo delitivo..3. De igual dificuldade se mostra a desclassificação do delito para sua forma tentada em face do tipo complexo já se considerar integralizado com menor grau de reprovabilidade, isto é, já com a ameaça.4. A gravidade da ameaça deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima.5. O princípio da insignificância não tem aplicação no crime de roubo, o qual tem por objetivo não só proteger o patrimônio, mas, também, a integridade física e a liberdade do indivíduo.6. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PROVAS. IRREFUTÁVEIS. HARMONICAS. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. FATOR REDUTOR DA TENTATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não é de ser acolhido pedido de absolvição, sob a alegação de negativa de autoria, quando o conjunto probatório informa em sentido contrário a pretensão do réu.2. Configurado está o concurso de agentes quando, para o crime, concorrem duas ou mais pessoas, com unidades de desígnios e repartição de tarefas, como na hipótese em que os acusados entram juntos no veículo, um deles ter anuncia o assalto; e o outro, ou outros, apóiam a ação delitiva.3. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ.2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução no mínimo de 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu/apelante esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face ao pronto atendimento médico da vítima. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença.2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as espécies do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados antes do julgamento final.3. Se as teses de exclusão e de manutenção das qualificadoras podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fazem das provas encartadas nos autos.4. Inocorrendo demonstração inequívoca de que a intenção do réu era a de cometer crime diverso, inviável é a desclassificação do delito.5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO DE DROGAS. JUÍZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.1. As provas produzidas não autorizam concluir que a apelante trazia consigo os entorpecentes para fins de difusão ilícita; o que impõe a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 em homenagem ao princípio in dubio pro reo.2. Nos termos do artigo 48, §1º, da lei 11. 343/06, desclassificada a conduta da agente para crime de uso de drogas, devem os autos serem remetidos a um dos juizados especiais criminais, competentes para o julgamento desta nova classificação.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCINIO TENTADO. EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. REVISÃO DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS.1. Inviável é o pedido absolutório diante de provas coerentes e harmônicas de que os réus foram os autores dos fatos tidos como delituosos e, não estão ao amparo de qualquer medida excludente de criminalidade ou culpabilidade.. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, eis a que esteve diretamente envolvida no palco do delito.3. As formalidades previstas no art. 226 do CPP, sobre o reconhecimento de pessoas, são requisitos tidos por relativos; eis os juízes julgam pelo conjunto probatório; e não pela provas em suas particularidades.4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.5. Negado provimento aos recursos dos réus.