INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO MUNUS PÚBLICO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013459-0, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003813-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004951-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024493-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025873-5, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E SUA ANTECESSORA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA TELEBRÁS S.A. E TELESC S.A. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO REQUERENTE E REGULARMENTE RECEBIDO PELO REQUERIDO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. SANÇÃO NÃO APLICADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050076-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal (art. 535, I e II, do CPC). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição n. 2013.018057-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO PARENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ROL PREVISTO NOS ARTIGOS 1.768 DO CÓDIGO CIVIL E 1.177 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pessoa estranha à relação parental ou não prevista no rol do artigo 1.177 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.768 do Código Civil, não ostenta legitimidade para ingressar no polo ativo da ação de interdição. A atitude da parte em recolher o preparo recursal e requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita faz transparecer uma certa ilogicidade com a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059951-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.076790-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR EMPRESÁRIO CONTRA DEZESSETE SEGURADORAS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS PELAS REQUERIDAS. AUTOR INVESTIGADO PELO CRIME. PROCESSO CRIME INSTAURADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO, ONDE SE POSTULA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS; 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO; 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) DO AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS INDICADAS APENAS PELO NOME, SEM QUALQUER TIPO DE QUALIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INFORMAR A PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO A FIM DE POSSIBILITAR A CONTRADITA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO PRÓPRIO, COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEITAS FUNDADAS POR PARTE DO DELEGADO QUE INSTAUROU O INQUÉRITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE VÁRIOS SEGUROS DE VIDA E ASSINATURAS FALSIFICADAS NAS APÓLICES. DEVER DE INVESTIGAR. SOLICITAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PARTIU DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUTOR QUE ERA EMPRESÁRIO DE SUCESSO. CONHECIDO NA REGIÃO ONDE RESIDIA, SENDO, INCLUSIVE, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA DE GRANDE VISIBILIDADE. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME QUE NATURALMENTE CAUSARIA REPERCUSSÃO NA IMPRENSA. NOTAS DE JORNAL QUE NOTICIAVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DAS SEGURADORAS NA DIVULGAÇÃO DO CRIME OU DE QUE ESTAS INFLUENCIARAM NAS INVESTIGAÇÕES. 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ DEZESSEIS ANOS, COM DEZESSETE DEMANDADOS, AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070327-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA PROLATADA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.061016-6, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR A LIDE, EIS QUE NADA HÁ NOS AUTOS A SEQUER INDICAR A SUA RAZÃO. TÉCNICA PROCESSUAL DESCONSIDERADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. "Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC). (CC 53.549/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27-2-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057479-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. FGTS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Submetida a relação empregatícia ao regime estatutário, não tem o servidor autárquico contratado por prazo determinado direito às verbas indenizatórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho" (AC n. 2009.009223-7, Des. Newton Trisotto), dentre as quais a indenização correspondente ao montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (AC n. 2012.057749-8, Des. João Henrique Blasi; AC n. 2010.021082-2, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2010.036792-5, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100856-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ESTENDIDOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO, SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043484-7, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. CASSAÇÃO E PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo em razão da interposição dos embargos se encontra condicionada a satisfação de todos os quatro (04) requisitos estampados no art. 739 - A, § 1º, do CPC., quais sejam: 1) requerimento do embargante; 2) que o juízo esteja garantido; 3) fundamentos relevantes; 4) de que o prosseguimento da execução venha a causar, ao executado, grave dano de difícil ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026766-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO CONTRA ESBULHADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. POSTULAÇÃO DO EFEITO "EX TUNC" PARA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A RETROAGIR PARA ALCANÇAR OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE, DE FORMA QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. EFEITO "EX NUNC". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046512-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027234-0, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 01-03-2012). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.034717-3, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. QUEDOU-SE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028180-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERMANÊNCIA DO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026311-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).