AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE SUSPENDEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC (DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 236 E 237), OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.). IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051978-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.023201-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045417-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE "ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA" - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, A TEOR DO ART. 23, II, C/C ART. 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSTIVO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ESTABELEÇA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO POSSA ANALISAR DETERMINADA PRETENSÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - ART. 196 DA CRFB/88 - PRESERVA¿ÃO DA VIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. A Constituição Federal confere legitimidade ao Ministério Público para defender os direitos individuais indisponíveis e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos ela assegura, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (conforme artigos 127 e 129, II, da Carta Magna) "O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido" (STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). Sendo a saúde direito de todos e dever estatal, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081104-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EX-CONDÔMINOS CONTRA CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO PARA REAVER, EM DOBRO, ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE RELATIVA AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO EXTERNO (IMPLEMENTAÇÃO DE GRANITO). PAGAMENTO DOS DITOS ACABAMENTOS FEITOS POR E PARA PESSOAS DIVERSAS SOBRE O MESMO ITEM (ACABAMENTO EXTERNO). PRIMEIRO DO SR. VICENTE MASAHIRO OKAMOTO PARA A EMPRESA VISÃO INVEST INCORPORAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. EM SEGUIDA, DE AGENOR POSSAN E ESPOSA PARA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE. REQUERIMENTO, ALTERNATIVO, PARA REAVER VALOR RELATIVO AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO INTERNO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ACABAMENTO EXTERNO, NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (A) DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. EMBORA SE CONSIDERE QUE A DÍVIDA SOBRE O ACABAMENTO EXTERNO (GRANITO) NÃO TENHA SIDO QUITADA DUAS VEZES À MESMA PESSOA JURÍDICA, RESTOU CLARIVIDENTE QUE A IMPORTÂNCIA FOI ADIMPLIDA POR DUAS VEZES RELATIVAMENTE AO MESMO ITEM, O GRANITO: PRIMEIRAMENTE, PARA A EMPRESA INCORPORADORA (QUE POSTERIORMENTE FOI DESTITUÍDA) E EM SEGUIDA, PARA O CONDOMÍNIO APELANTE, QUE HAVIA ASSUMIDO A CONSECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. (B) DOS DEMANDANTES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ALTERNATIVO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE PROVIDO UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS CONTIDOS NA INICIAL. SE O MAGISTRADO ACOLHEU UM PEDIDOS, NÃO PODE O AUTOR RECORRER POSTULANDO O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO, NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032162-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040356-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RITO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. DEMONSTRATIVO DETALHADO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPÇÃO DE ESCOLHA. DESISTÊNCIA PACTUADA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA QUITAÇÃO DA PARCELA. PAGAMENTO APENAS EM MOEDA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037950-0, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL PERDUROU POR APROXIMADOS 10 (DEZ) ANOS E, POSTERIORMENTE REFORMADA PELA CORTE SUPERIOR PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, DE OFÍCIO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR O ESTADO FÍSICO DO BEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NAQUELA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE, NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO EM FACE DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. VALORES DECORRENTES (DÉBITOS DO PROPRIETÁRIO) EM FACE DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE (IPVA - DPVAT - LICENCIAMENTO) DURANTE O TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU, NÃO OBSTANTE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, POR ELAS SE OBRIGAM AQUELE QUE SE ENCONTRA, NESTA CONDIÇÃO, NA POSSE E GUARDA DO MESMO, EIS QUE SEQUER TEM-SE NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DESTE FATO ÀQUELE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DESTA INDENIZAÇÃO SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANOS MORAIS NARRADOS NA INICIAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXEGESE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058478-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. MORA. FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA PELO ADQUIRENTE. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Comprovado que a parte autora é executada em ação fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina para a cobrança de tributos incidentes sobre veículo que não mais lhe pertence, evidenciados ficam os danos e prejuízos decorrentes advindos da omissão do banco ao não realizar a transferência do veículo para o seu nome, providência que lhe incumbia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.066888-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-8-2012). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável como forma de compelir a parte a cumprir com a determinação judicial e, de outro norte, obstar a renitência na prática de atos tidos perniciosos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058488-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS". DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE VALORES VINCULADOS AO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO COMUM. VALORES ADVINDOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO OCORRIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO DA TURMA DE RECURSOS DE LAGES, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. CONSEQUENTE RETOMADA DA POSSE DA ORA AGRAVANTE. QUANTIA VINCULADA AO ARROLAMENTO QUE DEVERÁ REGRESSAR A ARREMATANTE. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE MEAÇÃO SOBRE O SALDO VINCULADO AO ARROLAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071669-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO A GUARDA DO FILHO, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, INDEFERIU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA REQUERENTE, MANTEVE O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES E DECLAROU A PARTILHA DO AUTOMÓVEL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO TOCANTE À PARTILHA DO BEM. SUSCITAÇÃO QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NECESSIDADE DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUB-ROGAÇÃO. PROVA QUE CABIA AO APELANTE, A TEOR DO ART. 330, I, DO CPC. PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054220-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL EM COLUNA LOMBAR E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (OSTEOARTROSE) - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS - BENESSE DEVIDA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 86, I e § 1º DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 5-7-1994) - POSSIBILIDADE IN CASU VEZ QUE O FATO GERADOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS É ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, não há óbice legal à cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, se tanto o fato constitutivo daquele benefício como o início desta tiverem se concretizado anteriormente à vedação legal introduzida pela Lei n. 9.528/97."(Ação Rescisória n. 2010.078513-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, J. 11-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070238-7, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INCORRÊNCIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE RESTOU MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E AMPLAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em julgamento fora do pedido, eis que "o princípio tantum devoluttum quantum apellattum impede que o Tribunal conheça pedido diverso. Mas, no âmbito do pedido, pode acolhê-lo ou rejeitá-lo pelo mesmo fundamento da sentença ou por outro." (EDcl no AgRg no Ag 433.283/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 03/02/2003, p. 280). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.040451-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056083-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO. TODAVIA, REQUERIMENTO FORMULADO APÓS EXAURIDO O PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040402-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACTIO AJUIZADA CONTRA A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA POSSE JUSTA DO BEM À VISTA DA SAÍDA ESPONTÂNEA DO AUTOR DO LAR CONJUGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS QUE ATRIBUIU AO AUTOR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054431-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. ALTERAÇÕES DA LEI 11.382/2006 QUE APENAS ALCANÇARAM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERMITINDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DE PENHORA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073436-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057522-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (PULSO ESQUERDO). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA PERICIAL ATESTANDO A LESÃO. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 25% DO TETO PREVISTO EM LEI, REDUZIDO PARA 10% POR SE TRATAR DE SEQUELA RESIDUAL. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, CAPUT, DO CPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005371-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REJEIÇÃO AO FIO UTILIZADO NA SUTURA DO PACIENTE. DEMANDA BASEADA EM ERRO MÉDICO. TÉCNICA E MATERIAL CIRÚRGICOS ADEQUADOS AO PROCEDIMENTO. REAÇÃO ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SOFRIDO PELA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável acolher a pretensão indenizatória por erro médico quando as circunstâncias fáticas e probatórias colhidas nos autos indicam que os procedimentos adotados pelo médico foram realizados dentro da normalidade, seguindo a ciência médica exigida para o caso, e não evidenciada negligência ou imperícia na conduta profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061013-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).