HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM LIBERTATIS. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, porquanto o paciente responde a três processos-crimes por homicídios qualificados e outros delitos conexos, e existe fundado receio de fuga, depois que lhe foi concedido livramento condicional. Isso por que o contexto dos delitos que lhe são imputados envolve desavença entre grupos rivais em Taguatinga/DF, cidade-satélite onde reside.Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, A DO CP). CRIME OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/07. REQUISITOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. Pacífico na colenda Corte Superior de Justiça o entendimento de que não se aplica retroativamente a Lei N. 11.464/2007 (que alterou a Lei dos Crimes Hediondos), posto que em descordo com o disposto no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que o delito ocorreu antes da vigência da Lei.2. Em razão de a pena ter sido estabelecida no mínimo legal, e, tratando-se de paciente primário, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto para o início do resgate da pena, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso provido para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. A simples alegação de situação econômica desfavorável, não aferível por provas ou pelo contexto dos autos, é insuficiente para autorizar a isenção ou redução da fiança, máxime se o valor arbitrado é condizente com as diretrizes insculpidas no artigo 326 do CPP. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. A existência de anotação, na folha penal do paciente, de condenação recente, traduz-se em fundamento idôneo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, pois evidencia a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão como mecanismo de contenção da reiteração delitiva. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. ORDEM DENEGADA.1. O habeas corpus não é o meio adequado à verificação da possibilidade de concessão do livramento condicional, a não ser nos casos de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, em razão de seu rito célere e da necessidade de análise aprofundada dos requisitos objetivos e subjetivos.2. A concessão do livramento condicional, por permitir a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, impõe a avaliação criteriosa dos requisitos subjetivos e objetivos, o que justifica certa demora na apreciação do pedido de concessão desse benefício.3. De acordo com o art. 83, V, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 8.072/90, o lapso temporal exigível para o deferimento do livramento condicional aos condenados por crime hediondo é o cumprimento de dois terços da pena, o que não ocorreu na hipótese vertente.4. Ordem denegada.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. RECURSO PROVIDO.1. In casu, sustenta o d. Ministério Público a falsidade dos documentos apresentados pela d. Defesa nos autos em que se apura suposto crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 13, caput e § 2º, tudo do Código Penal.2. O incidente de falsidade documental tem por escopo, tão somente, apurar se determinado documento é verdadeiro ou falso. O julgamento da falsidade se faz incidenter tantum. Trata-se de decisão precária, limitada à força probante de determinado documento que se encontra acostado aos autos principais, sobre o qual foi arguido o falso, não servindo para eventual apuração de crime (por exemplo, falsidade ideológica - art. 299, CP), à luz do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque o autor do falso pode não ser o mesmo acusado nos autos principais.3. Apresentadas as justificativas da signatária do documento impugnado e inexistindo provas em sentido contrário, não há como se concluir pela falsidade de seu conteúdo.4. Incontestavelmente evidenciada a alteração produzida no corpo do prontuário médico da paciente vítima. 5. Recurso provido para reconhecer a inserção de dados no documento.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes.2. Na delegacia, não foi produzido termo de depoimento do réu, e, em juízo, foi considerado revel. Nenhuma testemunha ouvida apontou o réu como sendo o autor dos fatos, inclusive, de acordo com o depoimento dos policiais, houve apenas uma denúncia anônima. Os policiais afirmaram que o réu confessou informalmente, e assim chegaram ao aparelho de DVD, mas a testemunha que comprou referido aparelho sequer fez o seu reconhecimento na delegacia e nem foi ouvido em juízo.3. Essencial evocar-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu, nos casos em que o conjunto probatório coligido durante a instrução processual não foi conclusivo acerca da autoria do delito.4. Recurso provido para absolver o réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANDIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. USO DE ARMA. FACA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA E REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, distante de testemunhas.2. Incabível a desclassificação para furto, tendo em vista que a vítima foi firme em narrar que o recorrente aplicou-lhe uma gravata e ainda que fez uso de uma faca.3. Mantém-se a causa de aumento concernente ao emprego de arma - faca - quando não pairam dúvidas sobre a sua utilização na empreitada criminosa, não havendo necessidade de perícia ou mesmo apreensão desta, se há provas de sua utilização.4. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MÉRITO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em absolvição quando o conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria do crime.2. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, mesmo que seja criança ou adolescente, caracteriza relevante elemento probatório, ainda mais quando apresentada de forma coerente com as demais provas presentes nos autos. Isto porque a maioria dos crimes desta espécie é praticada, como no caso em análise, às escondidas, de modo a facilitar a sua consumação e afastar a existência de testemunhas, visando à impunidade.3. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito.4. O delito de atentado violento ao pudor se consuma quando o agente, mediante violência (presumida quando a vítima for menor de 14 anos) ou grave ameaça, pratica qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo-se a presença de contato físico entre autor e ofendido, como ocorreu na espécie.5. Restando comprovado que o delito ocorreu em mais de uma oportunidade, não há como afastar a continuidade delitiva. 6. Recurso desprovido.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTAVELMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias atenuantes. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.2. Por se tratar de réu primário, ostentando circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e condenado à pena corporal definitiva inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO INAPTA A REALIZAR DISPAROS. PORTE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO..1. A conduta de portar arma de fogo inapta para efetuar disparos é atípica, por falta de lesividade e consequente impossibilidade de causar perigo ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade pública.2. Embora o acusado não possa ser condenado pelo crime de porte de arma, posto que inapta a produzir disparos, subsiste o delito a ele imputado, uma vez que apreendidos com o artefato cartuchos eficientes para a realização de disparos, conforme conduta detalhadamente descrita na denúncia e prevista no art. 14 da Lei 10.826/03.3. Sendo o crime de conteúdo variado ou ação múltipla, que se configura com a prática de qualquer das ações dos núcleos verbais descritos no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, que inclui o porte desautorizado de munições, impõe-se a condenação.4. A jurisprudência desta Egrégia Corte segue orientação no sentido de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no juízo das execuções.5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SATISFATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência.2. Não é crível que alguém possua um veículo de pessoa desconhecida, sem qualquer recibo e sem verificar a regularidade da sua documentação. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, patamar mínimo legal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.1. A presença da garantia de ordem pública pode ser entendida como a periculosidade do paciente, gravidade em concreto do paciente e repercussão social do fato.2. A primariedade e residência fixa não podem prevalecer sobre as circunstâncias da moldura fática descrita nos autos, que demonstrou a necessidade de custódia cautelar.3. Considero necessária a segregação cautelar para assegurar aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal quando presentes elementos tendentes a demonstrar que o réu, após o cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa. 4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE EVASÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.1. A presença da garantia de ordem pública pode ser entendida como a periculosidade do paciente, gravidade em concreto do paciente e repercussão social do fato.2. A primariedade e residência fixa não podem prevalecer sobre as circunstâncias da moldura fática descrita nos autos, que demonstrou a necessidade de custódia cautelar.3. Considero necessária a segregação cautelar para assegurar aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal quando presentes elementos tendentes a demonstrar que o réu, após o cometimento do delito, pretende evadir-se do distrito da culpa. 4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LESÃO NO BRAÇO. TENDÕES CORTADOS. CIRURGIA. IMINÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o Juízo a quo fundamentou sua decisão de forma idônea, considerando, a gravidade dos fatos imputados ao paciente, que cortou tendões do braço da vítima, seu cunhado, com uma faca, durante briga em bar.2. A condição financeira desfavorável do paciente já foi considerada pelo Magistrado a quo, ao reduzir em 2/3 o valor da fiança originalmente arbitrada, nos termos do art. 325, §1°, inc. II, do Código de Processo Penal.3. Em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, verifico a iminência da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para 22/03/2012, às 15h, perante o Juízo a quo.4. O fato de ser primário, possuir bons antecedentes e endereço fixo e ocupação lícita, não é suficiente para o deferimento da benesse requerida.5. A imposição da constrição cautelar resta justificada, fundamentada na garantia da ordem pública, não sendo aconselhável a substituição desta medida por outras menos gravosas, arroladas no art. 319 do Código de Processo Penal, na medida em que estas não seriam suficientes para devolver a sensação de segurança à vítima e à comunidade a que pertence o paciente.6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO INJUSTIFICADO POR MAIS DE OITO DIAS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO. ORDEM CONCEDIDA.1. Se o impetrante juntou aos autos Nota de Culpa e Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, documentos estes confeccionados pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, uníssonos em afirmar a data da prisão e o tipo penal em que incorreu o paciente, não há que se falar em ausência de identificação do motivo da prisão.2. A ausência justificada pelo atestado médico prejudica sobremaneira a subsunção da conduta do paciente ao tipo previsto no art. 187 do CPM, porque não houve ausência injustificada por mais de oito dias.3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉUS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. Não há constrangimento ilegal na conversão da prisão flagrancial em preventiva se o paciente, preso sob a acusação de ser integrante de quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, com condenação transitada em julgado, justificando-se a sua prisão para evitar que volte a praticar novos delitos.2. A contumácia criminosa do paciente não se compatibiliza com a liberdade pretendida, uma vez que demonstra propensão para a seara criminosa, revelando com sua conduta comportamento inadequado e incompatível com a ordem pública. 3. A decisão proferida nas situações de concurso de pessoas em favor de um dos réus somente aproveitará a todos quando for idêntica a situação processual e pessoal dos agentes.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO LOCAL EM QUE POSSA SER ENCONTRADO PARA FINS DE ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Não há constrangimento ilegal na conversão da prisão flagrancial em preventiva se o paciente, preso sob a acusação da prática de furto de uma bicicleta e lesão corporal de natureza grave, por ter atingido a vítima com uma pedra, causando-lhe aprofundamento de crânio, mantém incerta sua identidade, bem como o local no qual poderá ser encontrado, para fins de prática de atos da instrução criminal, justificando-se a prisão para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes.2. Não procede a alegação de que o paciente necessariamente fará jus à fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda em caso de eventual condenação e terá direito ao benefício da substituição da pena corporal, pois a aferição dos requisitos para a fixação do regime e a substituição da pena, só será possível após a instrução criminal, considerando as circunstâncias do crime, bem como a verificação se o paciente possui condições de cumprir medidas despenalizadoras.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Paciente preso em flagrante por arremessar pedras contra os vidros de alguns carros e por agredir a testemunha do crime com socos para assegurar a posse dos objetos furtados. Não satisfeito, para assegurar a fuga, saiu com seu veículo do local em alta velocidade, conduta imprudente que expôs em perigo a coletividade2. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública diante da ousadia e periculosidade do paciente, a prisão preventiva deve ser mantida3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não bastam para assegurar o direito à liberdade provisória quando a conduta delituosa revela comportamento inadequado e incompatível com a ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEÇAS DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita das peças do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para receptação simples.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento público falso.3. Negado provimento aos recursos.