CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE.1. A Carta da República de 1988 firmou o princípio da não culpabilidade como uma garantia fundamental do indivíduo.2. Com base nesse princípio, o Estado não pode executar, de forma definitiva, pena condenatória atribuída a um acusado, quando o processo ainda está pendente.3. Assim, o dies a quo da pretensão executória do Estado somente pode iniciar sua contagem quando ocorrer o trânsito em julgado do processo para ambas as partes, a despeito do preconizado pelo artigo 112, inciso I, do Código Penal.4. Recurso de agravo provido.

DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem que se tentou subtrair não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, de acordo com o artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. 3. O juízo competente para apreciar o pedido de reconhecimento da gratuidade da justiça e a consequente a isenção das custas processuais é o da Execução, porquanto a fase de execução da pena é a adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena aplicada. Extinguindo-se a punibilidade da pena privativa de liberdade em face do seu integral cumprimento. Alvará de Soltura.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado no interior de ônibus destinado ao transporte público de passageiros, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (entre eles um adolescente), subtraindo bens de vários passageiros, indicando, por tais circunstancias, a periculosidade dos agentes. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição dos acusados, ainda que primários e sem antecedentes.Constrições fundadas nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante ao comercializar drogas, oportunidade em que foram apreendidas 9 porções com massa bruta de 359,99g da substância conhecida como maconha, mais 9 porções com massa bruta de 30,27g da mesma substância.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico, após vender uma porção de maconha a um usuário que estava em um veículo. Durante a operação policial foram apreendidas, além de duas porções de maconha (uma no interior do automóvel e outra próximo do acusado, escondida entre umas plantas), uma faca e a quantia de R$ 5,00.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente, reincidente, ostentando diversas condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, o que demonstra a sua propensão a práticas ilícitas desta natureza e sua periculosidade ao convívio social. Necessidade de garantia da ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico, após prévia investigação policial, que resultou na apreensão de quantidade de substância entorpecente compatível com tráfico (49,30g de maconha) e na autuação de um usuário que adquiriu uma porção de maconha do acusado.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

CIVIL. CONSÓRCIO. CDC. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE 10%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. A cláusula penal estipulada no contrato somente poderá ser retida se evidenciado o prejuízo suportado pela empresa de consórcio, sob pena de importar enriquecimento ilícito.2. Impossibilita-se a retenção da taxa de seguro pela administradora do consórcio, se não demonstrada a contratação da cobertura securitária. 3. Seguindo o entendimento perfilhado pelo egrégio STJ, no sentido de que a cobrança de taxa da administração acima de 10% é legal quando não demonstrada a abusividade da cobrança no caso concreto e considerando que a taxa de administração do plano contratado é de 17% (dezessete por cento), verifica-se que tal percentual se mostra em consonância com o patamar que vem sendo praticado no mercado.4. Se, com o provimento parcial do recurso da ré, a autora passou a ser vencida em parcela de seus pedidos que não se pode considerar mínima, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo a ré arcar com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, incumbindo à autora arcar com os 30% restantes. 5. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC. 6. Apelos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I - É ônus da defesa comprovar a hipossuficiência do paciente, que somente poderá ser excepcionalmente inferida se os fatos e circunstâncias dos autos assim autorizarem.II - Efetuada prisão em flagrante sem que haja motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o paciente ficar em liberdade provisória, independentemente de fiança, aplicando-se em substituição da prisão uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.III - Inexistindo indicativos de que a liberdade do paciente ameaça a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para a instrução criminal ou a aplicação da lei, tem-se por ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e injustificada a prisão preventiva. IV - Ordem concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIDA PELO MP. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICACAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. O fato de o processo ter sido suspenso não constitui motivo, por si só, apto a ensejar a segregação cautelar. No entanto, caso presente um dos requisitos legais, não há óbice em que se decrete a prisão preventiva em processo suspenso, até porque o próprio art. 366 do CPP autoriza tal medida. A conduta prevista no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, é punida com pena privativa de liberdade máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, admitindo-se a prisão preventiva (art. 313, inc. I, do CPP).Se o requerido se escusa da citação, evadindo-se para local incerto e desconhecido, havendo informações da família no sentido de que ele reside ora em São Paulo ora nos Estados Unidos, configura-se a necessidade da prisão preventiva para por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Decretada a prisão preventiva e determinada expedição do competente mandado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a prisão preventiva de paciente acusado da prática de furto cometido mediante fraude, quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.O periculum libertatis se configura pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a comprovada reiteração criminosa, inclusive por meio de sentença penal condenatória ainda pendente de trânsito em julgado.Inviável se cogitar acerca desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual regime de cumprimento de pena, que somente será fixado em caso de sentença penal condenatória após a devida instrução criminal.Condições pessoais favoráveis, mesmo que presentes, não constituem óbice para a prisão preventiva quando esta tem por fundamento a garantia da ordem pública.Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não há contrariedade ao texto expresso da lei penal, por afronta ao art. 156 do CPP, no acórdão que mantém a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas orais coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha plena consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas que cercam a aquisição do bem, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada nas vias ordinárias, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. CABIMENTO DA AÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.1. O pedido deduzido no presente habeas corpus deveria, em tese, ser objeto de recurso de apelação. Todavia, a amplitude constitucional do writ, por se constituir remédio mais ágil para a tutela do direito de locomoção do indivíduo, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o reexame aprofundado da prova.2. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos passou a ser possível, em face do julgamento do HC 97256 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/09/2010, que entendeu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedam expressamente a substituição.3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no art. 44 do Código Penal, bem como observadas as circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. Na espécie, o paciente não é reincidente, a pena corporal é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais apresentam-se favoráveis ao réu em sua integralidade. Além disso, considero que a quantidade de droga - 46,54g de maconha - não é elevada, não tendo o condão de obstar a substituição pretendida, mormente quando a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado incidiu sobre a hipótese em sua fração máxima.5. O regime inicial fechado é instituído pela lei para os casos de crimes por tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07.6. Ordem parcialmente concedida, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com a imediata soltura do paciente.

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA DATA DA CAPTURA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE REALIZE NOVO CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP.1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena; no presente caso, a partir da data em que foi capturado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a nova redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Por tratar-se de norma de direito material, mais benéfica ao sentenciado, deverá retroagir para alcançar os fatos praticados antes de sua vigência.3. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a data da recaptura do paciente para os fins de reinício da contagem para a progressão do regime. 4. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Penais que realize novo cálculo dos dias remidos, em razão da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MORTE DE POLICIAL EM SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO CAUSADOR DO DANO - SOLIDARIEDADE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA E DE DIREITO COMUM - INDENPENDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - IDADE LIMITE - LUCROS CESSANTES - PERDA DE UMA CHANCE.1. Comprovado em ação penal transitada em julgado que o agente causador do dano teve uma conduta imprudente, porquanto deixou escorregar de sua mão uma arma de fogo, que disparou em direção ao seu colega de trabalho, resultando em sua morte, não há que se falar em ilegitimidade passiva para responder à ação de indenização ajuizada pelos filhos e esposa da vítima. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. Não restando configurados os vícios do art. 295, parágrafo único do CPC, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.3. O interesse de agir encontra-se evidenciado pela necessidade de amparo ao direito vindicado pelo autor, sobretudo ante a resistência oferecida pelo réu quando de sua contestação. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.4. Indiscutível a responsabilidade civil do ente público pela morte de policial em serviço, consoante disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.5. Demonstrados os danos causados e o nexo de causalidade, é possível a solidariedade na responsabilização entre o ente público e o agente causador do dano, mormente quando resta comprovada a culpa do agente em sentença penal transitada em julgado.6. Por possuir naturezas diversas, a indenização acidentária e a fundada no direito comum são independentes, motivo pelo qual uma não exclui a outra.7. O limite para o benefício de pensão alimentícia em nosso ordenamento é a idade de 24 (vinte e quatro), quando se presume que os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, uma vez que o pensionamento tem como base a dependência econômica entre o beneficiário e o falecido. Precedentes do c. STJ.8. O dano hipotético não é passível de indenização, sendo incabível, portanto, o pagamento de qualquer valor a título de lucros cessantes ou perda de uma chance. Precedentes.9. Deve ser mantido o quantum indenizatório se este se mostrar satisfatório, na medida em que a quantia servirá para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o sentido punitivo da indenização.10. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO.Não há que se falar em constrangimento ilegal ante a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva em relação a paciente que responde outra ação penal por crime contra o patrimônio e que é preso em flagrante quando se encontrava em liberdade provisória.A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e da prisão decorrente da imposição de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEPEMA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a menos que se declare inconstitucional o § 1º do art. 110 do CP, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010, ou não recepcionada a redação passada pela Lei nº 7.209/1984, em face do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEPEMA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a menos que se declare inconstitucional o § 1º do art. 110 do CP, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010, ou não recepcionada a redação passada pela Lei nº 7.209/1984, em face do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEPEMA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a menos que se declare inconstitucional o § 1º do art. 110 do CP, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010, ou não recepcionada a redação passada pela Lei nº 7.209/1984, em face do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEPEMA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a menos que se declare inconstitucional o § 1º do art. 110 do CP, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010, ou não recepcionada a redação passada pela Lei nº 7.209/1984, em face do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.