AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA (12 ANOS). PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GENITOR QUE POSSUI GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, ALÉM DE TER OUTRO FILHO (16 ANOS), SOB SUA GUARDA NECESSITANDO TAMBÉM DE CUIDADOS BÁSICOS COMO SAÚDE. EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades da agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, pois o agravante alega colabora com o sustento de outro filho, além, de ser acometido por problemas de saúde, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. Assim, deve a pensão ser fixada em valor equivalente a 20% sobre os rendimentos do agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046451-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA. DENÚNCIA VAZIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 59, §1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de locação ajustada por escrito e por período igual ou superior a trinta meses, prorrogada por tempo indeterminado após o término do prazo ajustado, é direito do locador a retomada do imóvel a qualquer tempo, independente da apresentação de justificativa para a resilição da relação ex locato (denúncia vazia), desde que notifique o locatário para desocupação do imóvel, tudo conforme o disposto no art. 46, § 2º, da Lei de Locações. II - Entretanto, para a concessão da liminar de despejo prevista no artigo 59, §1°, VIII, da Lei 8.245/91, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, o do ajuizamento da ação dentro de 30 dias após a notificação, informando o locatário sobre a intenção do locador na retomada do imóvel, assim como a prestação de caução em valor equivalente a 3 meses de aluguel. In casu, tendo a Agravante ajuizado a demanda muito além do trintídio legal, decai do direito de requerer a liminar desalijatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068166-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INCURSÃO NA ETAPA INSTRUTÓRIA. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o feito é extinto, sem resolução do mérito, qualquer que seja a etapa em que ele se encontre (art. 329 do CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos financeiros decorrentes da emissão, pelo correntista, de cheque sem provisão de fundos à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052099-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SATISFAÇÃO A MENOR. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência na condenação da seguradora ao pagamento de complementação parcial da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação no grau máximo previsto na Lei n. 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA: MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. AJUSTE NECESSÁRIO. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo invalidez permanente no membro inferior direito, com redução funcional de 35%, a indenização deve corresponder a 24,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a importância fixada na sentença supera tal quantia, necessária sua adequação. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO SINISTRO. Incide atualização monetária pelo INPC, nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a partir da recusa ou do pagamento parcial do benefício. Ausente essa prova, o marco inicial de incidência de correção deve ser a data do evento danoso. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERANDO O ÊXITO EQUILIBRADO NA CAUSA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC), admite-se a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC, pois a ré foi vencedora em parte na insurgência recursal, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053580-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. ACOLHIMENTO. PRAZO PARA RECORRER IGUAL AO ESTABELECIDO PARA AS PARTES. EMBARGOS PROPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE OS ACOLHEU. SUB-ROGAÇÃO DEFERIDA SEM A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 Ao terceiro prejudicado é concedido o mesmo prazo estabelecido para as partes recorrerem, conforme resulta da exegese do art. 499, do Código de Processo Civil. 2 É nula a decisão que acolhe embargos de declaração intempestivamente interpostos. 3 O âmbito restrito do agravo de instrumento não comporta debate acerca de matéria não equacionada pela decisão impugnada, posto que limitada a insurgência ao exame do acerto ou desacerto da mesma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003222-7, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA MAS NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando cobertura para as hipóteses de doença, pois a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento nas cláusulas avençadas e, pois, na cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas do segurado. E o processo de execução não é o palco adequado para o reconhecimento de fatos constitutivos do direito do segurado e nem do dever de prestar o devedor uma indenização que só se viabiliza através processo de conhecimento. 2 Não traduzindo o certificado de seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei n. 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. 3 Verificada nos autos a ausência de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo a solução a se extrair é a extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI, do Estatuto Procedimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094698-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA MÃE EM FACE DAS FILHAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requer, nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, caput, CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA INICIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Encerrada a etapa instrutória, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. ALIMENTOS. RECIPROCIDADE. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. O dever de assistência (alimentos) entre pais e filhos é recíproco (art. 1.696 do CPC), cabendo aos últimos o implemento desse encargo, acaso demonstradas a indispensabilidade e a insuficiência de recursos para a própria manutenção dos primeiros (art. 1.695). Assim, evidenciado que a genitora reúne condições plenas de promover seu sustento, não se justifica a busca de alimentos em face das filhas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrentes as hipóteses do art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050922-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA TUTORA DO ÚNICO HERDEIRO, ENQUANTO NÃO EMANCIPADO. INSURGÊNCIA DO TUTELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO, COM CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PORTANTO, DISPENSÁVEL. A devolução da matéria debatida em embargos de declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, sem prévia intimação do embargado para manifestação, dispensa o retorno dos autos à origem, superando a alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de prejuízos ao recorrente. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA O MANEJO DE NOVOS ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS. Inexiste julgamento citra petita quando os embargos de declaração são rejeitados por não apontar as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. EXERCÍCIO DE TUTELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À RESPONSÁVEL PELO ENCARGO. EXERCÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MONTANTE LIMITADO A 10% SOBRE O VALOR DA RENDA LÍQUIDA ANUAL DOS BENS INVENTARIADOS. A gratificação devida à tutora pelo exercício de tutela antes de janeiro de 2003 deve ser limitada em até 10% (dez por cento) sobre a renda líquida anual dos bens inventariados (art. 431, § único, do CC/1916). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081009-6, de Santa Cecília, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELO DO AUTOR CÉSAR. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA OU MESMO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. RECOLHIMENTO PELA PARTE, ADEMAIS, DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. DESERÇÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. CABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. O advogado possui legitimidade, na condição de terceiro interessado, para recorrer de sentença no tocante à verba honorária sucumbencial. Extinto o cumprimento de sentença em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários sucumbenciais ao procurador da parte vencedora, a ser fixado nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077244-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE DERIVADO DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS APREENDIDOS NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA ERA UTILIZADOS NA FÁBRICA DE CALÇADOS DA FAMÍLIA E NÃO PARA VENDA COMO COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO POUCO CRÍVEL. CONFISSÃO QUE EFETUARA A VENDA A ALGUNS AMIGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA LEI Nº 8.176/91 PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026362-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 DO STF. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI N. 12.234/10] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031577-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008274-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042150-3, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050700-9, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA ÀS DUAS FILHAS MENORES. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM RAZÃO DE TER SIDO AFASTADO DO TRABALHO E POR ESTAR RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ALIMENTANTE SOFREU MODIFICAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056114-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE SUSCITAM INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. RISCO DE DANO INVERSO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007047-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS OCASIONADOS POR SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMBAS AS PARTES E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MEROS INDÍCIOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS, BEM COMO A CULPA DO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007084-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092215-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. FEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SENTENCIADO SEM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES CONSTANTE DO APELO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007521-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS EXPOSTAS A VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA UMA DAS FIGURAS DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 190 DA LEI 9.279/96. CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019933-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).