APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MERA ADEQUAÇÃO DO VALOR À CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ÔNUS DA SEGURADORA. EQUIVALÊNCIA A MORTE ACIDENTAL. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando observado os limites em que a lide foi proposta, pois a causa de pedir encontra-se devidamente descrita na inicial, demonstrando claramente o intuito da requerente na percepção da quantia devida em razão de contrato de seguro de vida pactuado entre a Ré e seu falecido pai. II - Restou pacificado o entendimento de que, à luz do art. 798 do Código Civil, em caso de o suicídio ser cometido no lapso temporal de dois anos do início do contrato, deve a seguradora provar que este foi premeditado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. III - Equipara-se ao acidente o suicídio não premeditado, porquanto igualmente repentino e inesperado, razão pela qual figura como hipótese de "morte acidental". Dessa forma, uma vez presente cláusula que prevê a acumulação da indenização por morte e morte acidental em caso de acidente coberto, a condenação em ambos os valores é medida que se impõe. IV- Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092544-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. PEDIDO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a genitora possui legitimidade para postular alimentos em favor do filho menor que detém sob sua guarda. II - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Destarte, sopesadas as necessidades do menor e as possibilidades do genitor, a partir do conjunto de provas até então produzido, devem ser confirmados os alimentos concedidos em montante equivalente a 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com as deduções de praxe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039576-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS E MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA EM 1993, SOB O FUNDAMENTO DE POSSE AD USUCAPIONEM EXERCIDA DESDE O INÍCIO DOS ANOS 1970. INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INEXISTIA QUALQUER CONFRONTANTE AO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LINDEIROS QUE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, EVENTUALMENTE FORAM SE INSTALANDO NAS CERCANIAS. PROVIDÊNCIA INÓCUA E PROCRASTINATÓRIA. INDEVIDA, ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DE QUE OS AUTORES PRODUZAM NOVO ESTUDO PLANIMÉTRICO DA ÁREA, COM COORDENADAS UTM SAD-69. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOIS LAUDOS TOPOGRÁFICOS, SENDO UM DELES CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. INDICAÇÃO GEODÉSICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA USUCAPIÃO, QUE, QUANDO MUITO, LIMITA-SE, TÃO-SOMENTE, À SUBSEQUENTE FASE REGISTRAL. PROVA, ADEMAIS, QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO EVENTUALMENTE INTERESSADO NA LIDE, E NÃO AOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE SE IMPRIMIR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO PROCESSO, OS DITAMES DE CELERIDADE, ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS. REFORMA PARCIAL DO DECISÓRIO A FIM DE EXPURGAR AS PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS MANIFESTAMENTE IMPERTINENTES, INÚTEIS E REPETITIVAS (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF, ARTS. 130, 131, 942 E 943 DO CPC E ART. 225, § 3º, DA LEI N. 6.015/73). MANTENÇA APENAS NO QUE TANGE À OBRIGATORIEDADE DE COLAÇÃO, PELOS AUTORES, DE MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÃO POSSESSÓRIA NEGATIVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DE FÁCIL OBTENÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE, TJRS E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058460-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB A FIM DE CONSEGUIR INFORMAÇÕES SOBRE OS MUTUÁRIOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, ESSA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES PREFACIAIS AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA, A QUEM CUMPRE A INCUMBÊNCIA DE ARCAR, POR METADE, COM A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 4. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 5. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). 6. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022505-9, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. REGULAR QUITAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS. ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC). INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR. VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO SUBORDINADO DA AUTORA IMPROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, indenização por dano moral - o qual, no caso, é presumido - a indevida negativação do nome do cliente em cadastro de inadimplentes, cadastramento esse ensejado por dívida regularmente quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032213-3, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA, MAS QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO PREMATURA QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. ACORDO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VALOR, JÁ EFETUADO, INCLUSIVE CONSTANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061862-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, APESAR DE O PEDIDO INICIAL SER DE VEDAÇÃO, APENAS, DA COBRANÇA MENSAL, E DESCARACTERIZA A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO NEGÓCIO REVISADO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE JÁ FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 5. Ausente a cobrança de juros capitalizados, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095299-2, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, COM PRODUÇÃO PLENA DE PROVA, INCLUSIVE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. "A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares." (recurso especial n. 312.520, de Alagoas, relator o ministro Cesar Asfor Rocha, j. em 9.4.2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066568-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME ESTATUTÁRIO - REGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - PRETENSÃO DO SERVIDOR DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (OU GRATIFICAÇÃO NATALINA) E SEUS REAJUSTES ANUAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA - APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - REPOSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DA ADEQUADA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 12ª REGIÃO/SC: "PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELA EXTRA. Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011855-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR, QUE, ADEMAIS, ERA SEU PREPOSTO. É inquestionável a responsabilidade do dono do veículo pelos danos causado em acidente de trânsito, que por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. São responsáveis os empregadores por seus empregados. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CORTE DE FLUXO DE TRÁFEGO EM VIA MOVIMENTADA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CONDUTA DO MOTORISTA DO VEÍCULO PREPONDERANTE PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. Patenteada está a culpabilidade do condutor de veículo que, pretendendo convergir à esquerda, corta o fluxo de tráfego que lhe vinha na mesma mão de direção, acabando por abalroar motocicleta, em desrespeito às normas de trânsito, fato este que prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE VÃO COMPROVAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA INDUBITAVELMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída esta presunção quando houver robusta prova em contrário. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS. VALORES DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE ARROSTAR-SE DE FORMA SUBSTANCIOSA OS VALORES APRESENTADOS. Diante da inexistência de ataque judicioso aos orçamentos apresentados - o que poderia ter sido feito com a apresentação de outro orçamento ou mesmo prova pericial - é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. FRATURA NA CLAVÍCULA QUE NECESSITOU DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. HONORÁRIOS. VALORES RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. Fixados os honorários em valores que remunerem condignamente os patronos das partes, não há falar em majoração, máxime quando o pleito não está calçado na violação objetiva de quaisquer das balizadoras quantitativas ou qualitativas previstas no § 3º do art. 20 do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070957-0, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO PELO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 4-10-2012). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ADIMPLIDA A TEMPO E MODO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052682-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO CONTRAPOSTA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO FEITO. ADEMAIS, QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020143-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE PETITÓRIO APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO, NO QUAL FOI REITERADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. EIVA INOCORRENTE. CASA BANCÁRIA RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDOS DOCUMENTOS, TENDO, NO ENTANTO, NEGADO A EXISTÊNCIA DESTES. OPORTUNIZADA, NA OCASIÃO, A MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA NEGATIVA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO VERIFICADO. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, TAMPOUCO IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO POR ELA ACOSTADA DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME NOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033044-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004200-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA DE PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INJUSTIFICADA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. MORA BEM CARACTERIZADA. PEDIDO RESOLUTÓRIO ACOLHIDO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR A SER INDENIZADO PELAS PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 389 DO CC. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS QUITADAS A FIM DE INDENIZAR O PREJUÍZO COM O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DEVIDA. INSTITUTOS QUE, NA HIPÓTESE, VISAM DISTINTOS RESSARCIMENTOS. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO AO DEVEDOR. CABIMENTO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a rescisão contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pelo promissário comprador inadimplente, na conformidade do art. 389 do CC, cujo valor locatício, à falta de dados no processo, impende ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. 2. O promitente comprador tem direito, no caso, à devolução do montante efetivamente adimplido, sobre o qual deve incidir apenas correção monetária a partir de cada desembolso, sendo incabível, evidentemente, a aplicação sobre essa quantia de juros de mora, porquanto o desfazimento do contrato sucedeu por culpa sua. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018681-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E DO SERASA. SENTENÇA QUE, CALCADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). DOCUMENTAÇÃO CLONADA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O DECISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado, no processo, que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da instituição bancária pretensamente credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados pessoais da lesada por falsário na contratação de financiamento, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058553-9, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. A correção monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo em face dos efeitos da inflação, é contada desde o vencimento do título, sendo ele o objeto do procedimento monitório, adotando-se o INPC/IBGE como o índice adequado, assim observados os termos do Provimento CGJ/SC n. 13/95. 4. Os juros moratórios são contados da citação judicial, mantendo-se a taxa anual de 12% (doze por cento) se assim foi requerido na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040191-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES FALIMENTARES. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 186 A 188. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. VEDAÇÃO À CONJUGAÇÃO DE LEIS INTERTEMPORAIS PARA BENEFICIAR O RÉU. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA DE FORMA INTEGRAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A retroatividade da lei penal mais benéfica está assegurada na Constituição Federal (art. 5.º, XL). Todavia, a aplicação da lei mais vantajosa ao réu deve se dar de forma integral, não sendo permitido ao julgador combinar os dispositivos mais benéficos da lei nova com aqueles da lei vigente à época dos fatos, criando uma terceira norma inexistente no ordenamento jurídico. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMUNICA AOS RÉUS CITADOS NO BRASIL. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. Considerando que houve necessidade de expedição de cartas rogatórias para a citação de dois réus, o prazo prescricional foi suspenso em relação a eles, até o cumprimento do ato. Esta circunstância, no entanto, não se estende aos demais acusados citados no Brasil, por ausência de previsão legal. Constatado o decurso do prazo prescricional, deve-se manter a decisão que declarou extinta a punibilidade, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo juiz a quo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.018995-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. AGENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento pela vítima da res furtiva, aliado ao depoimento de policiais militares, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA. ERRO NO CÁLCULO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Tendo o juiz, apesar da fundamentação da sentença, indicado erroneamente a reprimenda estabelecida, cumpre à instância superior proceder à correção, ex officio, uma vez que materializa mero erro material. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012532-6, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DOS FATOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL. LEI N. 9.503/97, ARTS. 305 E 306. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. Considerando que as matérias objetos da insurgência não foram previamente apreciadas pelo magistrado a quo, é impossível conhecê-las em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DA LEI N. 9.503/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo órgão especial desta Corte, deve ser concedido, de ofício, habeas corpus para trancar a ação penal em relação a esse delito. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DA LEI N. 9.503/97, POR TER SIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060804-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).