APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA DO LITÍGIO E DEMAIS INDICIOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA DERRUÍDA. BENESSE INDEFERIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. TESE PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054397-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE POMERODE. INSTITUTO DA CONEXÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. IDENTIDADE DE FATO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São conexas as ações que decorrem do mesmo fato jurídico, importando no julgamento simultâneo com o objetivo de evitar decisões conflitantes, por inteligência dos artigos 103 e 105, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007042-3, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PARTE PELO MAGISTRADO A QUO. GRATUIDADE CASSADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É vedada a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio" (AC n. 2013.038339-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. 18-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021103-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO INICIAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037502-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONVENÇÃO. JULGADOR QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO INVOCADA PELOS DEMANDADOS/RECONVINTES E NEGA A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/RECONVINTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO À DEMANDA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS QUE GUARNECEM O CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A DESNECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL PARA O FIM COLIMADO PELOS REQUERENTES. VIÚVA-MEEIRA E HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO QUE ENCAMINHAM NOTIFICAÇÃO PARA AS SOCIEDADES DECLARANDO EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE PELO INGRESSO NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU E APROVOU A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS SOCIEDADES, ASSIM COMO A INADMISSÃO DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO À DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES. AGRAVADOS QUE SE COMPROMETERAM EXTRAJUDICIALMENTE A ENTREGAR O BALANÇO DE APURAÇÃO DE HAVERES NO PRAZO POR SI ASSINADO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO NESSA SEARA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. QUADRO SOLIDIFICADO NOS AUTOS QUE PERMITE AFERIR O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. TUTELA CONCEDIDA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039184-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRÊS DOS ONZE FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE CONFIGURAM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRAVENÇÕES PENAIS DESCRITAS NOS ARTS. 65 E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRÁTICAS COMPROVADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO CRIME DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083971-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CASSADA PELO JUÍZO AD QUEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. "Se houver recurso da sentença de pronúncia e o Tribunal se manifestar no sentido da desclassificação da infração penal para aquela que não se encontre entre as de competência do Júri, remetendo os autos ao juízo monocrático competente, a pronúncia já não mais terá força interruptiva" (Rogério Greco). VERIFICAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060198-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DE DUAS ACUSADAS PELO CRIME DE TRÁFICO E, DE UMA DELAS, PELA ASSOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS PARA UM DOS ACUSADOS (ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/06). MERA UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO NÃO VOLTADA PARA OS VIAJANTES. EXCLUSÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO TRÁFICO DE DROGAS PARA DOIS APELANTES. PENAS AJUSTADAS. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS CONCEDIDO NA SENTENÇA PARA UM DOS RÉUS. FRAÇÃO RELEGADA À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. MONTANTE DE REDUÇÃO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS ACUSADOS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO. RÉ CONDENADA APENAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE E ANÁLISE, EM MAIOR PARTE, FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO DO TELEFONE CELULAR. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024381-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAVE AMEAÇA À SUBTRAÇÃO DA COISA FARTAMENTE COMPROVADA. TESE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DO ROUBO. APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO INVIÁVEL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E PELA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. RÉU QUE COLABOROU DE FORMA EFETIVA DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO E NA FASE PROCESSUAL. ATUAÇÃO QUE POSSIBILITOU A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E A LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES. DELAÇÃO PREMIADA. RECONHECIMENTO VIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DIMINUIU A PENA, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA O SEMIABERTO, QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037280-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL c/c ART. 71, DO CP). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS POR UM DOS RÉUS AO MAGISTRADO, PORQUE SUPOSTAMENTE SOFREU TORTURA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ESTEVE EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. UM DOS RÉUS QUE TERIA ADQUIRIDO, MEDIANTE PAGAMENTO, OBJETOS ROUBADOS DE UMA DAS VÍTIMAS DO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO ADEQUADAMENTE APRECIADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO PARA MAJORAR A PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039980-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 770,8 G (SETECENTOS E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, 12,4 G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK E 56,4 G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA POSSE DO RÉU, BEM COMO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO REVOLVER 38 E SUA EFICIÊNCIA PARA REALIZAR DISPAROS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO. USUÁRIOS ENCONTRADOS NO LOCAL QUE AFIRMARAM QUE COMPRARIAM DROGAS NAQUELE PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS (MAIS DE 800 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADECRIMINOSA EVIDENCIADA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044468-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055650-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. EXEGESE DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MAJORAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DO DIPLOMA MOR ESTADUAL. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031517-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092105-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXAME PERFUNCTÓRIO QUE REVELA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.050144-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS AGRAVADOS JUNTO AO DETRAN E AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039671-9, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PRETENDIDA NO SENTIDO DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, BEM COMO POSTERGOU A ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OCASIÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolatação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023728-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Petição protocolada por fax. Originais ausentes. Juntada oportunizada. Determinação descumprida. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066491-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORQUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DECRETADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO COMPARSA, POR ESTE POSSUIR MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 115 DO CP). PRESTÍGIO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO PELO APELANTE. PREFACIAL REPELIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA, A QUEM FORAM OFERECIDAS AS PEÇAS DA MOTONETA RECEPTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR DA MOTONETA. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO POR EXERCER CONSERTOS DE MOTOS EM SUA RESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSBILIDADE. PENA QUE EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036586-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉUS QUE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SUPOSTAMENTE TERIAM ADQUIRIDOS PRODUTOS OBJETOS ILICITOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. COMERCIANTES QUE PAGARAM PELOS BENS O VALOR APROXIMADO DE MERCADO. INVIABILIDADE DE OS ACUSADOS TEREM A CERTEZA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES ADQUIRIDA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072021-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).