AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E POSTERIOR CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RUPTURA DO TENDÃO CALCANEANO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA DEAMBULAÇÃO. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067341-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030958-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATURA QUITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065227-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 10 DA LEI N. 12.016/209 E 267, I, DO CÓDIGO DE RITOS. MEDIDA EXCEPCIONAL IMPETRADA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUAL CABE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CAPAZ DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.048871-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022700-5, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036103-2, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055674-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO INICIAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.029642-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO OBREIRO E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva, além de não ter nexo com o trabalho exercido, não reduz a capacidade para o regular exercício da atividade laboral do autor, não é devido o auxílio-acidente" (AC n. 2011.098328-9, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011016-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE DEVEDORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização, a teor do art. 401 do Código de Processo Civil. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA EXORDIAL - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571/SP PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DÍVIDA OU, AO MENOS, JUSTIFICAR A AVERIGUAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - INDEMONSTRADOS OS VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Resp 1.094.571/SP). À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. "Deixando a parte requerida de demonstrar a inexistência do débito representado pelo cheque, ou de qualquer outro vício que pudesse inviabilizar o direito de crédito nele estampado, resumindo-se à meras alegações, que por certo, não podem ser acolhidas." (Apelação Cível n. 2010.084312-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/6/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076355-6, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE, NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ENCARGO, ADOTOU COMO PARÂMETRO A TAXA CORRESPONDENTE AO CUSTO EFETIVO ANUAL (CET) EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS, A ESTA LIMITADO - MANUTENÇÃO DO IMPORTE CONFORME AJUSTADO PORQUE EQUIVALENTE À MÉDIA DE MERCADO - RECLAMO PROVIDO. O Custo Efetivo Total corresponde a todos os encargos praticados no ajuste, inclusive os juros remuneratórios. Assim, indevido adotar o CET como parâmetro no exame da abusividade do importe aludido. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - COMANDO INÓCUO SOBRE A MATÉRIA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Ausentes abusividades, torna-se inócuo o comando acerca da repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051807-1, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA TOTALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, CONCEDEU INDULTO A REEDUCANDO, NOS TERMOS DO 1º, XII, DO DECRETO N. 7.873/2012. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO QUE DEVE SER EFETUADA ISOLADAMENTE EM CADA UMA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS, PORQUANTO AUTONÔMAS. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE IMPÕE. "[...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043774-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE VOTO VENCIDO. VINCULAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO CUJO TEOR DESTOA DAQUELE EXARADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA NOVA PUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.085404-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 20.400,00). PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. INSUBSISTÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (35% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045195-3, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E ESTELIONATO (ART. 155, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, REALIZOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090356-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL TER SIDO AJUIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ABSOLUTAMENTE NULA, HAJA VISTA AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DEFLAGRADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS OS TEREM APONTADO COMO INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDUTA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E QUE SÓ PASSOU A SER CONSIDERADA ILÍCITO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/13 QUE PASSOU A VIGORAR NO DIA 19-9-2013. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA NOVA LEI, SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO LEGAL ELENCADO NO ART. 288 CÓDIGO PENAL, POR SER ANÁLOGA AS DEMAIS CONDUTAS NELE PREVISTAS. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060251-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FALSIDADE DOCUMENTAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, EIS QUE INTEMPESTIVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP). ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE UM COMPARSA DO RÉU NA PRÁTICA DOS FURTOS. VÍTIMA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DE DUAS PESSOAS TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL. POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. 1) PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA APENAS NA SEGUNDA FASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RÉU QUE ALÉM DESTA CONDENAÇÃO, POSSUI APENAS PROCESSO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. 2) PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE MOSTRARAM SER INERENTES AO TIPO, NÃO SE MOSTRANDO MERECEDORAS DE MAIOR REPREENSÃO. 3) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO DE QUE A MÁ CONDUTA SOCIAL SE VERIFICOU POR SER CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. 4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIDO DO CONCURSO DE AGENTES QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE A NOITE, MOMENTO EM QUE DETINHA MENOS VIGILÂNCIA. ACOLHIMENTO. 5) CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. 6) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. NÃO INCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. 1) PEDIDO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TOGADO. PENA QUE RESTOU MINORADA. 2) AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. CONFISSÃO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA BENESSE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENA DE MULTA-TIPO NOS CRIMES DE FURTO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO SER AUMENTADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO SE UTILIZOU DO ART. 72, DO CP. PENAS DE MULTAS QUE DEVEM SER SOMADAS, MESMO SE TRATANDO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E O DE FALSA IDENTIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO SE SOMAM. RÉU REINCIDENTE QUE ENSEJARIA APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, O QUAL NÃO SE APLICA À PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER COM A CUMULAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049497-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. CONDUTA IMPRUDENTE QUE SERIA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR SUA EMBRIAGUEZ NA OPORTUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA. ULTRAPASSAGEM EM FAIXA DUPLA CONTÍNUA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À NOITE, ATRÁS DE UM CAMINHÃO E REALIZOU A ULTRAPASSAGEM ANTES DE UMA CURVA, SEM MAIOR VISIBILIDADE DA PISTA CONTRÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAVAM REDOBRADA CAUTELA. ANSEIO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. SANÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034492-6, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16 DA LEI 10.826/03 E 33 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPORTA CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA. INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MEDIDA CAUTELAR PROCESSUAL E SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA, RESPECTIVAMENTE. NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059073-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO SONEGAR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017237-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).