AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO COMO DATA-BASE O DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIOR, AO INVÉS DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE INGRESSOU NO REGIME INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. "A progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 1/6 de pena no regime anterior, não sendo possível considerar como data-base aquele momento em que o reeducando teria, em tese, preenchido o requisito objetivo, sob pena de se autorizar a progressão por salto". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023204-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-06-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053268-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DO COMÉRCIO DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO QUE O CORRÉU TRAZIA DROGAS PARA O APELANTE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APREENSÃO DE COCAÍNA QUE ESTAVA ESCONDIDA DENTRO DO BONÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DISPARIDADE ENTRE AS PENAS APLICADAS AO APELANTE E AO CORRÉU. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023878-8, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE 46,9 GRAMAS DE CRACK E GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, JÓIAS E APARELHOS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍNCULO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PERDIMENTO DOS BENS, TODAVIA, QUE NÃO SE DECRETA DEFINITIVAMENTE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DOS OBJETOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo diante das circunstâncias em que a droga foi encontrada. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de associação para o tráfico, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. 4. À mingua de provas que atestem, com a segurança necessária, a propriedade dos bens apreendidos, a fim de evitar prejuízo a terceiro de boa-fé, deve ser concedido o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal para possibilitar que eventuais lesados ou interessados formulem o pedido de restituição junto ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057501-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANQUILOSE DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022717-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - DESCASO DA EMPRESA DE TELEFONIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - ABALO MORAL CONFIGURADO 1 Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do usuário do serviço ou adquirente do produto. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de fatura, cabe à empresa prestadora dos serviços comprovar a regularidade de sua conduta. 2 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A cobrança indevida por serviço após o pleito de cancelamento e o notório descaso na resolução do conflito, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039232-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO - DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR A desobediência às normas ambientais vigentes - qual seja, a construção de imóvel dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, unidade de proteção integral - a implicar manifesto dano ao meio ambiente, obriga o responsável à sua plena reparação mediante o desfazimento da obra irregular e a recuperação da área afetada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079576-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA A suspensão ou interrupção equivocada do fornecimento de serviços de telefonia, que não origina transtornos de ordem moral, mas meros dissabores e incômodos, não dá azo à obrigação de indenizar a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009016-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do usuário do serviço ou adquirente do produto. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de fatura, cabe à empresa prestadora dos serviços comprovar a regularidade de sua conduta. 2 Ao lançar de forma indevida o nome da entidade empresarial no rol de inadimplentes, afetando seu bom nome e sua credibilidade, a operadora responde pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026942-2, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044769-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1992 A 1995. DEMANDA AJUIZADA EM 27.06.1996 COM CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR APENAS EM 14.07.2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. [...] 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). [...] (REsp 999901/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.06.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052749-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PROVA DOCUMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 106 DA LEI 9.610/1998. SENTENÇA MANTIDA. - Os princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância não afastam a tipicidade do crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) pelo fato de os produtos falsificados serem socialmente permitidos, tolerados e adquiridos por boa parte da população, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - O agente que mantém em depósito, com o intuito de lucro, DVD's com violação de direito autoral pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. - Os produtos falsificados e os objetos e aparelhos utilizados para a prática do crime não podem ser restituídos ao recorrente, por força do art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal c/c art. 106 da Lei 9.610/1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073992-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072788-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DA BENESSE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034796-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR AS LESÕES DO AUTOR. PERITO QUE APRESENTOU PROPOSTA NO VALOR DE R$ 622,00, POSTERIORMENTE MINORADO PARA R$ 400,00. SEGURADORA QUE IMPUGNOU OS VALORES APRESENTADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE SE APRESENTA DENTRO DOS PADRÕES FIXADOS EM OUTRAS LIDES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035906-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021790-4, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061747-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM FACE DE OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO QUE APENAS NARRA ATOS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS PRECEDENTES, ALÉM DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092232-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC E DA SÚMULA 286 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090302-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA REAQUEDAÇÃO IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054030-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2002. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. ALEGAÇÃO DE RASURA NAS DATAS DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE INDEPENDENTEMENTE DAS RASURAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078766-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).