APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CAIXA DE CÂMBIO QUE COMPROMETIA O FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. GASTOS EXTRAS SUPORTADOS PELO COMPRADOR PARA TÊ-LO EM PLENO FUNCIONAMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA REVENDEDORA CARACTERIZADO. CONDUTA OMISSA INJUSTIFICÁVEL DA RÉ AO NÃO REPARAR PRONTAMENTE O DEFEITO MECÂNICO APONTADO. COMPRADOR QUE NOTICIOU O VÍCIO DO PRODUTO LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO E NÃO OBTEVE O AUXÍLIO NECESSÁRIO DA LOJA RÉ. INFRINGÊNCIA FLAGRANTE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DE REPARAÇÃO INESCUSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039336-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E ENTREVISTA DOS MILITARES NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO DA EMISSORA RÉ. NARRAÇÃO DOS FATOS PROCEDIDA DE MANEIRA INFORMATIVA E DESPROVIDA DE ÂNIMO DE DENEGRIR OS SUSPEITOS ALGEMADOS. EQUIPE DE REPORTAGEM QUE AGIU NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE RELEVANTE APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ANIMUS NARRANDI VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DENEGRIR OS SUSPEITOS. NÃO EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A PESSOA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038428-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em que pese o teor da redação do art. 57 da Lei n. 11343/2006, com o advento da Lei n. 11.719/2008, doutrina e jurisprudência passaram a sustentar que o interrogatório do acusado, inclusive para os delitos desta espécie, deve ser o último ato da instrução processual, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 400 do CPP. Tal inversão proporciona ao denunciado melhores condições de exercício de seu direito de defesa, justamente porque a manifestação ocorrerá após conhecidas todas as provas e teses contra si apresentadas. MÉRITO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA E A POSSE DA DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. É inviável a absolvição do réu quando robustamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito cuja prática lhe foi imputada. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PROCESSO EM CURSO INCAPAZES DE DESABONAR SEUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP DEMONSTRADOS. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071950-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. FALTA DE MATERIALIDADE NA APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS EM DOIS DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER EXAME QUE AVALIE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE NESTAS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REVISÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.053028-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE REFLUXO-GASTROESOFAGIANO, ATRAVÉS DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PROCEDIMENTO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SUPERVENIÊNCIA DE FÍSTULA E ANOMALIA NO PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDUTA CULPOSA DO RÉU. PROCEDIMENTOS ADEQUADOS E NECESSÁRIOS PRATICADOS PELO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA NAS MODALIDADES NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade assumida pelo médico encontra-se baseada em uma obrigação de meio e não de resultado, posto que, por meio do contrato, o médico não se compromete à cura do paciente, mas tão somente se obriga a proceder de acordo com as regras e métodos da profissão. Prestigiando esse entendimento, o Código de Defesa do Consumidor vem disciplinar em seu art. 14, § 4.º que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Não restando comprovado o vínculo de causa e efeito entre a conduta do médico e o dano causado, dano inclusive que não restou demonstrado, pressuposto para configuração da responsabilidade civil, nada indicando, ainda, que o serviço prestado tenha sido incorreto, insuficiente, defeituoso ou inadequado, portanto, não existe dever de indenizar" (Apelação Cível n. 2013.014826-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003752-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. RETRATAÇÃO PELA CÂMARA QUE AFASTA A MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.010451-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DO CONTRATO REVISADO. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FOI BEM APLICADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.021307-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: VEDAÇÃO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR PACTUADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO EXIBIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTRATO. AUSÊNCIA, AINDA, DA INDICAÇÃO DOS ENCARGOS QUE SERIAM ABUSIVOS. INVIABILIDADE DE SE FAZER O EXAME DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061780-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E QUE, A DESPEITO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, REJEITA A IMPUGNAÇÃO E ACOLHE O CÁLCULO DO CREDOR. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, FAZENDO AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE SE FAZ COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INTEGRALIZADO QUE É ENCONTRADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EXIBIDO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE É GENÉRICA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAÇÃO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA DE TELEFONIA CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO NESTA CASA E QUE ESTÁ ABRIGADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ELEIÇÃO DE CRITÉRIO DISTINTO, QUAL SEJA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030749-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIO APENAS NO PLANO DE BENEFÍCIO POR SOBREVIVÊNCIA (APOSENTADORIA). PLANO, PARA O CASO DE MORTE DO PARTICIPANTE (PECÚLIO), EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. AJUSTE ESTRUTURADO SOBRE O REGIME DE REPARTIÇÃO DO RISCO, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO (RESERVA COMUM). CONTRATO QUE, ADEMAIS, SE ASSEMELHA À PACTUAÇÃO SECURITÁRIA. RISCO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POR AMBOS OS MOTIVOS. O comando normativo aplicável às entidades de previdência privada complementar, sejam elas abertas ou fechadas (Lei Complementar nº 109/2001 e, antes dela, a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977), cuidou de dispor acerca das possibilidades de resgate das contribuições repassadas pelo participante do plano. Em observância à Lei, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, ao dispor sobre o resgate para as entidades fechadas, editou a Resolução nº 06/2003 que, em seu art. 22, condicionou-o à cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Já para as entidades abertas, cujo órgão regulador é a Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia que também controla e fiscaliza o mercado de seguros, o resgate, pela lei nova ou pela velha, só é obrigatório no plano de benefício por sobrevivência (aposentadoria), no valor do montante acumulado na provisão matemática do participante do plano. O resgate somente é permitido, para as previdências privadas abertas, quando se tratar de plano aberto que preveja a concessão de benefício de aposentadoria, o qual é administrado pelo regime de capitalização, que nada mais consiste do que o investimento individual da reserva formada pelo participante do plano. Em relação aos demais planos, estruturados sobre o regime de repartição (isto é, regidos pelo princípio do mutualismo - a reserva formada é comum), não há a possibilidade de resgate, salvo disposição contratual em sentido diverso livre e previamente alinhavada entre as partes - o que não ocorre na espécie. Os planos de pecúlio, que somente será pago aos beneficiário indicado pelo participante do plano de benefício se sobrevier o evento segurado, qual seja, o falecimento do contratante, se assemelha a um verdadeiro contrato de seguro (art. 757 do CC/2002 ou art. 1432 do CC/1916) de vida, que, de um lado, deve ser interpretado restritivamente, e, de outro, justo porque garante um risco, inviabiliza a pretensão de restituição dos valores pagos, visto que, durante o período de contribuição, o sinistro estava coberto. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068124-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR INFIDELIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PARTILHA. (1) IMÓVEL DOADO AO RÉU. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DESCONHECIDO. VALIDADE PARA FINS DE MEAÇÃO. - A doação de imóvel com valor indemonstrado presume-se válida mesmo se feita por instrumento particular, se não há prova de que o bem superava 30 salários mínimos, à época em que realizada. Liberalidade, ademais, sem cláusula de incomunicabilidade. (2) AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DESIMPORTÂNCIA. DIREITOS RECONHECIDOS PELO VARÃO. PARTILHA IMPERIOSA. - Mesmo que o bem móvel esteja registrado em nome de terceiro, estranho à lide, é possível reconhecer o direito à meação dos direitos decorrentes de sua aquisição (até a separação de fato), porquanto o próprio varão reconhece que bem comum. (3) VALOR DE VENDA DE APARTAMENTO. DIVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESEQUILÍBRIO DO QUANTUM RECEBIDO. - Não há como se reconhecer a meação sobre parcelas advindas da venda do apartamento do casal, se não há prova de que algum dos dois foi beneficiado em detrimento do outro no recebimento desses valores. RECURSO DA AUTORA (2) INFIDELIDADE. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO RÉU PELA AUTORA. PREJUÍZOS. ATO VOLUNTÁRIO. ATO ILÍCITO DO RÉU AUSENTE. - Ainda que se admita a cumulação de ação de família com pretensão decorrente de ilicitude, não é possível acolher esse pedido porque a infidelidade conjugal não está comprovada. - Não há ilicitude em ato praticado por vontade da própria postulante, de modo que não há de se falar em dever de indenizar, sob pena de enriquecer ilicitamente quem deu causa ao evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036025-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROIBITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA PROIBIÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO. - Existindo indícios que a área é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, imperiosa a anulação da decisão agravada que determina destruição de muro, sem prévia intimação do ente federal (CF, art. 109, I), pois irreversíveis os seus efeitos. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087306-0, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DO REQUERIDO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. NOVAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E ACOLHIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051572-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. NOVAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESATENDIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029618-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057007-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077860-2, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INGRESSO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, REAFIRMANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040469-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INGRESSO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, REAFIRMANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020261-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SUPERADA NESTE MOMENTO. - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse da Justiça gratuita se os documentos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada e a pretensão já foi indeferida em outras duas demandas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003599-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA DE LEASING. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026732-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).