APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA POR ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. VALORES REPASSADOS E RETIDOS PELO FISCO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DISCUTIDOS NO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, por isso que não ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. [...] (STJ - Resp. n. 1.083 - PB, rel. Min. Luiz Fux, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009714-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.069960-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA MANTIDO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DA TOTALIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE REPARAR. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito, ainda que em atraso, configura dano moral passível de indenização independentemente da comprovação do abalo anímico ensejador da reparação. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054174-0, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BORDERÔ DE DESCONTO BANCÁRIO. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PORQUE NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DA CAUSA. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DOS APELANTES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS. INVIABILIDADE SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL FICAM COMPROMETIDOS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE FICA RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013926-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO, FAZENDO-SE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E QUE RECLAMA A ATUAÇÃO DO INTERESSADO, NO CASO, O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGOS 2°, 475-B E 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de condenação de valor que depende unicamente de apuração por cálculo aritmético, cumpre ao credor munir-se de memória discriminada e atualizada do débito, ressalvado ao devedor, em caso de excesso, o oferecimento de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047757-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE MUTUÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE É DE CONSUMO. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 355, 358, INCISO III, E 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043347-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa. Basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes" (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e ser deduzidos daqueles já aplicados pela ré. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" (súmula 121 do STF). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos no ato de migração foram creditados como incentivo para aderir ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença" (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000539-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTE CUJA EXISTÊNCIA RESTOU COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO ENVIO PELO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE BASTA PARA CARACTERIZAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE OS FUNDAMENTOS RESTARAM DISSOCIADOS DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REMISSÕES DOS FUNDAMENTOS A DOCUMENTOS CONTIDOS EM PÁGINAS DIVERSAS DAS APONTADAS NO DECRETO. MERO EQUÍVOCO MATERIAL DA MAGISTRADA QUE NÃO MACULA A FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE POR ELA EXARADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, ANTE A SUPOSTA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA DEMANDANTE, ANTERIORES ÀQUELA OBJETO DA DEMANDA, QUE SUBTRAEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046667-6, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO AJUSTE FIRMADO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. BRASIL TELECOM QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012775-3, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, O QUE JÁ FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003021-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024680-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTENDA QUE GIRA EM TORNO DE CONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DE DISTRATO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM A QUAL SE PRETENDIA A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. PLEITO DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO § 7° DO ART. 273 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O desiderato da tutela cautelar é garantir a eficácia da ação principal, mediante a verificação de dois pressupostos básicos: a existência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora). Por isso, pode-se afirmar que a tutela cautelar serve, genericamente, para assegurar o exercício útil, profícuo e eficaz da jurisdição" (Agravo de Instrumento nº 2005.000525-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, julgado em 21/09/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003199-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA À VERSÃO ISOLADA E INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DA INTENSIDADE NA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CRITÉRIO ADEQUADO (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM, TODAVIA, EXCESSIVO. REDUÇÃO PROCEDIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/2006. POSTULADO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE VIGILANTE NOTURNO DE RODOVIÁRIA MUNICIPAL E COMERCIALIZAVA DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DESTE ESTABELECIMENTO. C) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INTENTADA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021094-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. RETRATAÇÃO PELA CÂMARA QUE AFASTA A MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018793-5, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONTRATO DE COMPRA VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" FIRMADO COM A EMPRESA APELANTE. EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMPRESA QUE TINHA CIÊNCIA DO PAGAMENTO E, MESMO ASSIM, NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DO SACADO, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038245-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS ONDE IMPORTADORA E COMPRADORA BUSCAM ENTRE SI REPARAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NA MODALIDADE "DIRETA" CONSTANDO A MARCA DA COMPRADORA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CONDUTA SÓ POSSÍVEL SE A IMPORTAÇÃO FOSSE NA FORMA "POR ENCOMENDA". COMPORTAMENTOS DOS LITIGANTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO MÚTUO. DOLO BILATERAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAREM INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS (ART. 150 DO CC/02). APELAÇÃO CÍVEL RELACIONADA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069416-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030201-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. (1) TURBAÇÃO RELATADA. MAIS DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA VELHA. LIMINAR POSSÍVEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. (2) PROVA DOCUMENTAL CONFLITANTE. POSSE ANTERIOR E SUA CONTINUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e sua manutenção, por ser sobremaneira conflitante a prova documental, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pleito liminar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031337-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DERIVADA DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO AFORADA POR TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DO BEM LITIGIOSO. PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS NA ORIGEM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO OPOENTE E RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM CONVERSÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO EM PERDAS EM DANOS. (I) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTAMENTE COM AS INSURGÊNCIAS ATINENTES AO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PELO 'DE CUJUS'. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E TAMBÉM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXTINTO. A análise do acervo probatório e a sua inserção no contexto fático aparentemente vivenciado pelo de cujus nos meses que antecederam sua trágica morte deixam evidente a aquisição do veículo e a ausência de pagamento do preço correspondente, o que legitima o pleito de rescisão contratual por inadimplemento de um dos contratantes. Exegese do art. 475 do CC/02. (II) AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS OPOSTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECHAÇADA. A oposição é modalidade de intervenção de terceiros que deve ser aviada contra aqueles que litigam na ação principal (art. 56 do CPC), configurando hipótese de litisconsorte passivos necessários. MÉRITO. SUSPEIÇÃO DE TESTIGO AVENTADA SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. "O momento oportuno para a oposição de contradita, aduzindo-se incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha, é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, a teor do § 1°, art. 414, do Código de Processo Civil. Deixando a parte de insurgir-se na oportunidade própria, opera-se a preclusão da matéria, não mais podendo ser discutida, nem mesmo no momento da apelação (AI n. 2004.035163-1, Rela. Desa. Salete Sommariva, DJ de 24-4-2005)" (AC n. 2005.020363-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 27-11-2009). ALEGAÇÕES QUE REFUTAM A BOA-FÉ DO OPOENTE, TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM LITIGIOSO. "A presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor do bem adquirido por intermédio de sucessivas alienações prevalece até prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.036064-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 30-01-2007)". APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080650-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO DO SEGUNDO DEMANDANTE PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA PERTINENTE, A FIM DE ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa numa questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou o enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024190-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).