AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055161-7, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051334-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO ANTERIOR AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043188-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO FEITO. ALEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ESTA E O AUTOR DA HERANÇA. MEIO IMPRÓPRIO PARA A COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. APELO PROTOCOLADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENDIAL PREVISTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049520-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR APELANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES À ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO AO CONDUTOR DO CARGUEIRO. VIOLAÇÃO AO ESTATUÍDO NO ART. 32 DO CTB. PROIBIÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032042-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081549-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, RELATIVAMENTE AO PAI BIOLÓGICO DO MENOR ADOLESCENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À MÃE E SEU ATUAL COMPANHEIRO, GENITOR DOS 2 INFANTES MAIS NOVOS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CASAL QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, E, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DOS PETIZES. SENTENÇA PROLATADA COM OBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ART. 132 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA, TAMBÉM, NO QUE DIZ RESPEITO À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 163 DA LEI Nº 8.069/90. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IDEAL E CONSENTÂNEO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRETENDIDA CONVOCAÇÃO DOS INFANTES A JUÍZO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDADA NO CASO EM TOUREIO. MENORES QUE, EM RAZÃO DE SUA TENRA FAIXA ETÁRIA, NÃO DISPÕEM DE MATURIDADE PARA BEM COMPREENDER A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. OITIVA SEM UTILIDADE PARA O DESFECHO DA LIDE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDUZ A CONCLUSÃO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DE QUE OS INFANTES ESTAVAM SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO JUNTO À FAMÍLIA BIOLÓGICA. RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUE INDICAVAM ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO, ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA O ADOLESCENTE, EM REPRESSÃO AO SEU MAU COMPORTAMENTO E PRÁTICA DE PEQUENOS DELITOS. NOVA PERSPECTIVA APRESENTADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVIDENCIANDO EFETIVA E SUBSTANCIAL MUDANÇA DE ATITUDE PELOS REQUERIDOS APELADOS. ATENDIMENTO DA FAMÍLIA POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO, COM DESTAQUE PARA A ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA, QUE PROPORCIONOU-LHES O CONHECIMENTO DE MÉTODOS MAIS ADEQUADOS PARA CONDUZIR A EDUCAÇÃO E OS CUIDADOS EM GERAL PARA COM OS MENORES. SITUAÇÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO ESTUDO SOCIAL MAIS RECENTE, QUE DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA REAPROXIMAÇÃO DOS 3 IRMÃOS, TENDO O ADOLESCENTE, INCLUSIVE, DEIXADO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RETORNADO PARA A COMPANHIA DA GENITORA E DO PADRASTO. GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES CONCEDIDA DE FORMA PRECIPITADA AOS APELANTES, QUE, EMBORA CIENTIFICADOS DA PRECARIEDADE DA MEDIDA, AINDA ASSIM DEDICARAM-SE A IMPEDIR O CONTATO DAS CRIANÇAS COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA. CONDUTA MARCADA PELO NÍTIDO INTENTO DE ROMPER OS LAÇOS DE AFETIVIDADE ORIGINAIS, VIABILIZANDO A PRETENDIDA ADOÇÃO. PROCEDIMENTO MORAL INCOMPATÍVEL PARA O BEM-ESTAR DOS PEQUENOS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. REALIDADE QUE IMPÕE A REINTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM. SOLUÇÃO ENUNCIADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA E QUE, NA ESPÉCIE, VAI AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATORES QUE, SOMADOS, RECOMENDAM DE FORMA INCONTESTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O poder familiar consiste em um munus, um poder-dever exercido em favor e no interesse do filho, que impõe aos genitores o dever de prestar-lhes assistência, respeitá-los, zelar por sua educação e integridade física e psíquica, além de proporcionar-lhes toda a proteção possível para o mais completo desenvolvimento do infante (RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 39-40). "[...] A destituição do poder familiar e colocação de menor em família substituta é medida de caráter excepcional, por constituir direito de toda criança ou adolescente ser criado e educado no seio da família natural, ainda que esta possua modestos recursos materiais. Só em casos excepcionais e em situações de risco, é que o menor deve ser colocado em família substituta" (TJSC, Apelação Cível nº 2011.081751-9, da Capital, rel.: Des. Saul Steil, j. 07/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015925-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). (1) PERITO. REMUNERAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO. TEMÁTICA COM SEGUIMENTO NEGADO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. PRECLUSÃO LÁ BEM PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Não admitido, corretamente, pela Câmara Civil Especial, o processamento do agravo de instrumento em relação a determinada temática alegada (redução de verba honorária arbitrada para remunerar perito nomeado), há ratificar aquela decisão e não conhecer do recurso quanto ao capítulo da insurgência. (2) HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PENA AFASTADA. - Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 17 do Código de Processo Civil, não há falar em condenação da parte nas penalidades da litigância de má-fé. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043375-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCERIA PARA TERMINAÇÃO DE SUÍNOS. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/1964). PRECEDENTES. CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Não há falar em aplicação da Lei n. 4.504/1964 em contratos de integração em virtude da atipicidade do modelo, que não pode ser considerado como um contrato de parceria pecuária ou agroindustrial. Precedentes. (2) INDENIZAÇÃO. PROVA. RESCISÃO UNILATERAL NÃO EVIDENCIADA. TÉRMINO CONSENTIDO PELOS LITIGANTES. - A rescisão bilateral de contrato de parceria, demonstrada pela majoritária prova oral e reafirmada pelo longo transcurso entre o término da avença e o ajuizamento (mais de 3 anos), não configura ato ilícito e tampouco dolo contratual, não havendo, desse modo, danos materiais e morais passíveis de indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013611-7, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTUFA DESTINADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA A ESTRADA ONDE TRANSITAVAM CAMINHÕES DA RÉ. RACHADURAS NA EDIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - A responsabilidade por rachaduras em edificação destinada ao exercício de atividade agrícola (estufa) não pode ser atribuída à ré se a sua conduta, de transitar com caminhões pela estrada próxima à construção, não constitui qualquer ato ilícito, inexistindo qualquer elemento probatório afeto ao nexo da causalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029638-9, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO DE 7 DIAS, PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS, AINDA QUE USUFRUÍDOS. EXEGESE DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. - O prazo de reflexão do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor cancele os serviços contratados por telefone em até 7 (sete) dias de sua instalação, ficando isento de qualquer cobrança por conta da fruição dos mesmos dentro desse prazo, nos termos do art. 49, parágrafo único, do mesmo Diploma. (2) RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. - Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (3) DANOS MORAIS. MONTANTE. CRITÉRIOS INCIDENTES. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - No caso, não observadas essas balizas, impõe-se a redução do valor a título de compensação por danos morais. (4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. APELO PREJUDICADO, NO PONTO, POR CONTA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. - Tendo o acórdão alterado o valor a título de compensação por danos morais, resta prejudicada a questão ventilada no recurso quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre esse montante, porquanto consectários da nova fixação. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054819-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TETO MÁXIMO DA COBERTURA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (2) MÉRITO. NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte Superior, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (3) QUANTUM. CONDENAÇÃO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). CLASSIFICAÇÃO DA INVALIDEZ. TABELA DE GRADUAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - O cálculo da indenização securitária a título de seguro obrigatório DPVAT deve ser efetuado com base na classificação da invalidez frente à tabela de graduação que integra a legislação que regula mencionado seguro. - Condenada a seguradora ao pagamento do teto máximo previsto em lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil reais), impõe-se a minoração da condenação para, observando-se a classificação da invalidez que acomete a vítima de acidente de trânsito, adequar o valor à previsão de indenização para o segmento corporal afetado. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060593-1, da Capital. Rel. Des. FERNANDO CARIONI. Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 11.09.2012). - Contudo, estabelecida, na origem, a data do requerimento administrativo como o marco inicial da incidência da atualização monetária, não há falar em alteração, de ofício, do termo fixado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de reformatio in pejus. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM EQUIVALÊNCIA DE DERROTAS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007831-9, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. - INTERLOCUTÓRIO DE MAJORAÇÃO, EX OFFICIO. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONHECIMENTO. - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo, por outros meios." (TJSC, AI n. 2012.077154-6, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. 28.02.2013) (3) TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DIREITO INDISPONÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - Diante do poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, e a fim de assegurar o melhor interesse do menor, possível a concessão de tutela antecipada de ofício para majorar a quantia fixada a título de verba alimentar (aquém do postulado no mérito), já que se trata de direito indisponível, constituindo matéria de ordem pública. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035338-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060948-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE VALORES APARENTEMENTE INDEVIDOS E NA OFENSA À COISA JULGADA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONSISTENTE NA PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS, ACASO JULGADOS INDEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007822-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS O SEU PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA LIMITADA À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091264-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO COM SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, PARA O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE RECLAMA, APENAS, A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO QUE DEVE FICAR SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 008.12.023674-2, EM QUE O MAGISTRADO PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM TRÂMITE CONTRA A EXECUTADA/AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006779-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DA PARCELA SUPOSTAMENTE EM ATRASO COMPROVADA NOS AUTOS. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026174-9, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU SOB A ORIENTAÇÃO DA SACADORA. ENDOSSO MANDATO BEM CARACTERIZADO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE N. 1.063.474/RS. TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA QUITADO AO TEMPO DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. MENSURAÇÃO DO DANO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 2. "É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." (agravo regimental no agravo n. 1.379.761/SP, relator o ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. em 26.4.2011). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069314-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).