APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036231-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INJUSTA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPLEMENTAR AOS TRATAMENTOS QUIMIO E RADIOTERÁPICOS. INFRAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO, MORMENTE O DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATINENTES AO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ILÍCITO CONTRATUAL. VERBA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ASSENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO VENCEDOR. VERBA MANTIDA EM 15%. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ESPOSA DO DEMANDANTE FOI A ÓBITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E QUE CUMPRE O ESCOPO DE PUNIR O OFENSOR E CONFORTAR O OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091726-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM VEICULADA EM WEBSITE DE EMPRESA JORNALÍSTICA CONTENDO FOTOGRAFIA DO AUTOR SOB CUSTÓDIA DE AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE TRAFICANTE DE DROGAS. AVERIGUAÇÃO POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. IMEDIATA LIBERAÇÃO DO DEMANDANTE POR ABSOLUTO EQUÍVOCO EM SUA PRISÃO, POIS SUA IDONEIDADE FOI PRONTAMENTE VERIFICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, DE FORMA AÇODADA, PUBLICOU A MATÉRIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA QUE EXACERBOU O DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA E EXPÔS INJUSTAMENTE A IMAGEM E A HONRA DO AUTOR AO JULGAMENTO DA SOCIEDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO JORNAL RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. OFENSA GRAVE QUE DEMANDA SIGNIFICATIVA REPRIMENDA AO CAUSADOR DO DANO. FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA JORNALÍSTICA OFENSORA E EXTENSÃO DO DANO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. AMBOS FIXADOS A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE ENUNCIADO 362 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTABELECIMENTO DO PATAMAR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. FEITO QUE NÃO DEMANDOU COMPLEXA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ALÉM DAQUELAS ACOSTADAS À INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE REFLETIRÁ NA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046687-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO ATACADA. REMESSA DO RECURSO À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068854-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO SINGULAR, FIXANDO O TERMO A QUO DO AUXÍLIO DOENÇA NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOVO AUXÍLIO DOENÇA, ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE. NOVO PEDIDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043609-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade processual, por ofensa ao art. 155 do CPP, quando a sentença está alicerçada não só nos elementos probantes do inquérito policial, mas também na prova produzida em juízo. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, GRAVADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE, QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU COEFICIENTE MÁXIMO. MEDIDA JÁ ADOTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não há interesse recursal do acusado em pleitear a aplicação de causa de redução de pena em seu coeficiente máximo quando a providência já foi adotada na instância singular. PENA DE MULTA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO; EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047108-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060837-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, § 4º, C/C ART. 14, II). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL E DE SUBSIDIÁRIA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM A PROPRIEDADE DA DECISÃO COMBATIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Caso não haja nos autos elementos que comprovem, estreme de dúvida, a ausência do animus necandi no crime contra a vida, ou a não incidência das respectivas qualificadoras pelas quais o denunciado foi pronunciado, tais questões devem ser dirimidas pelo conselho de sentença, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da competência do tribunal popular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048279-0, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACORDO ENTRE REQUERENTES, REQUERIDOS E LITISCONSORTES PASSIVOS. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS QUE NÃO TRANSACIONARAM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORES QUE RENUNCIARAM EVENTUAL DIREITO SOBRE A QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Não deve ser conhecido do recurso de apelação na parte já decidida pelo juízo de origem na qual não se vislumbre a existência de prejuízo para o recorrente." (Apelação Cível n. 2011.038389-8, de Tubarão, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 1-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074967-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. IRREPETIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DOR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidores públicos ou a beneficiários da previdência, quando pagos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas" (AgRg no Resp n. 1.336.996/AP, rel. Min. Humberto Martins, Órgão Julgador: Segunda Turma, j. em 2-10-2012). "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ." (AgRg no Ag 1249809/RS, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 17-3-2011, DJe 4-4-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036801-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DÍVIDAS VENCIDAS NOS ANOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MANTIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Segundo os termos do enunciado da Súmula 54, do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Mas se o Juiz fixou o termo inicial na data da citação, e a autora não interpôs recurso algum, não cabe a reforma da sentença em apelação interposta por quem dela se beneficiou(Apelação Cível n. 2009.041206-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084013-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TESE REFUTADA. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA CONSTRUTORA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. PLEITO CABÍVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL E DA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO SENDO DESARRAZOADA A PERDA DOS LOCATIVOS DE TEMPORADA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE IMPÕE A MODULAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056969-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE FUMO EM RAZÃO DO MAU FUNCIONAMENTO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA (ESTUFA DE CURA). DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO A PARTIR DA PRECÁRIA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO OFERECIDO E DA TOTAL INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SEU FUNCIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. TEORIA MAXIMALISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA E FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE INDICAM O ATENDIMENTO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DAS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DO IMPLEMENTO AGRÍCOLA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. EXTENSÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA SAFRA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS DEMANDANTES EM AUDIÊNCIA. EVIDÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE PARTE DA PRODUÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES QUE DEVERÁ SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019467-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DA RÉ PARA REVERSÃO DA VERBA DADA EM GARANTIA REALIZADO TÃO SOMENTE NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS ACESSÓRIAS DE IPTU E DE CONSUMO DE ÁGUA. ÔNUS DE PROVAR DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. "É ônus do locatário provar o pagamento dos encargos locatícios, sob pena de despejo e condenação ao respectivo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017444-4, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22.02.2007). ESTIPULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E DE CLÁUSULA PENAL. AMBAS ORIUNDAS DA MESMA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA COMINAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. "Em princípio, a multa compensatória pode ser cumulada com a aplicação da multa moratória, pois estes encargos têm natureza diversa e inconfundível. A multa moratória é sancionadora do atraso, enquanto que a de natureza compensatória é exigível em caso de rescisão do contrato. Todavia, quando o fundamento da rescisão contratual é o inadimplemento do locatário, a cumulação desses encargos caracteriza dupla penalidade. Assim, estando a ação de despejo consubstanciada na mora, só será devida a multa moratória. Portanto, a cumulação só é permitida se a aplicação da multa compensatória decorrer de infração contratual diversa do inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000532-6, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 04.04.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049565-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, D CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PRÓPRIA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030011-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA DO AUTOR. COBRANÇA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA ALEGADA PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO UNICAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS. DEPOIMENTOS ISOLADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONCRETIZAR AS AFIRMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos qualquer tipo de prova que demonstre que a cobrança via telefone ocorreu de forma indevida, vexatória, ou, ainda, que abalou o Autor na esfera moral, não há falar em indenização por danos morais, uma vez que ausente os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e a culpa. 2. Assume o risco a parte que, numa relação de confiança, permite que outras pessoas atendam chamadas no ramal telefônico indicado para contato no contrato firmado com a instituição financeira credora, aliado ao fato de ciência da condição de devedor. "Se a suposta vítima confiava o aparelho a terceiros, não pode, em decorrência da perda natural de privacidade, se dizer vítima de constrangimento. Hipótese em que a cobrança, por telefone, teria sido pessoal. Inocorrência de violação das disposições do art. 42, do CDC." (TJRS, Apelação Cível n. 70050760941, de Porto Alegre, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 11-10-2012). 3. Depoimento prestado por informante, funcionário do suposto ofendido, não serve como meio de prova quando ausente nos autos outros meios que concretizem os fatos alegados pelo Autor, ônus que incumbe a este nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076300-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SEQUER SOBREVEIO AOS AUTOS (ART. 333, INC. II, CPC) PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036461-9, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUEIMADA. LEI N. 9.605/98, ARTS. 39 E 41. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. A Polícia Militar Ambiental possui atribuição constitucional de zelar pelo meio ambiente, podendo municiar as autoridades competentes de elementos probatórios da prática de crimes ambientais. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. DECURSO DO TEMPO. INOCUIDADE. É completamente inócua a produção de prova pericial no local do desmatamento, que vise a comprovar a não ocorrência do crime ambiental, após transcorridos mais de 4 anos da ocorrência dos fatos. CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. "A expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal" (CPP, art. 222, § 1.º). Decorrido o prazo para seu cumprimento, pode o juiz sentenciar o feito, mesmo sem o retorno daquela, notadamente em se tratando de segunda tentativa de localização de testemunhas não encontradas. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MULTA. PENA ISOLADAMENTE APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. OCORRÊNCIA. A ocorrência da prescrição exige o transcurso do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença condenatória. Assim, ainda que decorrido tempo suficiente entre o fato e a sentença, não se há falar em extinção da punibilidade. A pena de multa, quando isoladamente aplicada, prescreve em 2 anos (CP, art. 114, I). MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FATMA). Perícia técnica elaborada pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) é, evidentemente, prova suficiente da ocorrência de dano ambiental. AUTORIA. DOMÍNIO DO FATO. EMPREGADO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A dúvida acerca do efetivo domínio do fato pelo empregado da empresa, beneficiária do dano ambiental, impõe sua absolvição por falta de provas. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. Carece de interesse recursal o apelante que pleiteia benefício já concedido na sentença impugnada - in casu, substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062789-3, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DEFENSOR QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONSIGNA QUE APRESENTARÁ AS TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA E DECISUM BASEADO EM DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS PRETÉRITAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. A existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, por se tratar de um fato impeditivo ao conhecimento do recurso, impossibilita a sua análise. A anterior manifestação da defesa de apresentação de suas teses somente perante o julgamento do Tribunal do Júri constitui óbice ao conhecimento do recurso em sentido estrito que almeja a absolvição sumária ou a despronúncia do acusado fundamentada em circunstâncias presentes nos autos antes da apresentação das alegações finais. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.075043-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA CULPA DA AUTORA PELA MANUTENÇÃO DO SEU NOME NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TER REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DE CONTA DE TERCEIRO E NÃO COMUNICOU TAL QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BOLETO BANCÁRIO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM QUALQUER BANCO. DEVER DO RÉU EM IDENTIFICAR A QUITAÇÃO E RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTROVERSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbia à instituição financeira providenciar a baixa da restrição do nome da Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento do débito realizado de forma perfeita e de forma antecipada, apresentando o comprovante de quitação com a respectiva autenticação mecânica. Não há falar em culpa da Recorrente diante da não comunicação do pagamento da dívida, porque tal ônus incumbia à casa bancária, resultando plenamente configurado o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, com a possibilidade de adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO INCONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que aplicou com zelo profissional os seus conhecimentos técnicos, tornando razoável a fixação no percentual máximo sobre a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027611-8, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).