Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028363-2, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026646-4, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇ ÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS. PRETENDIDA LEGALIDADE DO ENCARGO. 2.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE N. 623.308-7. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE SUA COBRANÇA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 2.2 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE N. 623.309-5. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. 2.3 TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA N. 716434-8. PACTO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 2.4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DO ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros, quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, assinado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 3. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS). CONDIÇÕES DESATENDIDAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, firmou-se o entendimento de que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. ARGUMENTO ARREDADO. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053493-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, SUSPENSO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ O CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Vale esclarecer que, o pedido administrativo realizado dentro do prazo prescricional suspende-o, conforme os ditames da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, voltando a fluir a partir da ciência do interessado sobre a negativa da seguradora. In casu, apesar de ter ocorrido causa suspensiva, tem-se que o ajuizamento da ação verificou-se após o termino do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de um ano, inclusive entre a ciência inequívoca da negativa de pagamento e a propositura da demanda, mister se faz declarar prescrita a pretensão da segurada à cobrança da indenização prevista em contrato de seguro em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052645-3, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TIRO DESFERIDO DA PORTA DA CASA DO RÉU, PARA O ALTO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. O fato do réu ter desferido os tiros de dentro da sua propriedade e para o alto, são irrelevantes para a configuração do delito, pois o crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo, pouco importando de onde partiu. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo (STJ, HC n. 171.198/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 5-5-2011). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO DE PORTE NARRADO NA DENÚNCIA QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA CRIMINOSA VISADA PELO AGENTE. UNIÃO DE DESÍGNIOS. ABSORÇÃO DO PORTE PELO DISPARO. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO. Agente que, após ter desferido disparo de arma de fogo de dentro de seu pátio, sai armado para tentar reaver bem subtraído de sua residência, perpetra os delitos de porte e disparo de arma de fogo em um mesmo contexto fático. Assim, não há se falar em condutas autônomas a ponto de gerar a condenação em concurso material, devendo ser aplicado o princípio da consunção, com a absorção do delito de porte pelo de disparo de arma de fogo. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM EM FUNÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. ALTERAÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. CORRETA APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. Diversamente do que ocorre com a pena privativa de liberdade, a pena de multa está sujeita ao critério bifásico, não podendo ser majorada ou minorada em razão da existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.060980-5, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023194-2, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETIRADA DE CAMINHÃO TOMBADO EM RODOVIA E DE SUA CARGA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM NOME DA EMPRESA SULCARGO POSTERIORMENTE CANCELADA. REEMISSÃO DE NOTA FISCAL E APOSIÇÃO DE ACEITE NA DUPLICATA POR PARTE DO RÉU MARCOS ROBERTO GONÇALVES. APELO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA DEMANDADA, CONTRATANTE DO SERVIÇO, RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SEM O DEVIDO DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO ENTE SECURITÁRIO DE ARCAR COM AS VERBAS PLEITEADAS ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037252-0, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, C/C ART. 224, "A". ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PROVA DA AUTORIA. RELATO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. PROVA INDIRETA. INSUFICIÊNCIA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados à revelia de qualquer testemunha, o relato da vítima, ainda que seja ela de tenra idade, ganha importantes contornos probatórios, notadamente quando em consonância com os demais elementos colhidos durante a instrução. Por outro lado, se os relatos se mostrarem vacilantes e incoerentes, deles não se poderá extrair mais do que a dúvida, que, como é cediço, deve prevalecer em favor do acusado. Ausente o relato da vítima - que nem sequer foi entrevistada pelo conselho tutelar ou por assistentes sociais - e limitando-se o acervo probatório ao relato da mãe da vítima, que não presenciou os fatos, impossível firmar-se juízo de certeza sobre a autoria do crime contra a liberdade sexual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040974-5, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ABATIMENTO DE VALORES GASTOS IN NATURA COM MENSALIDADE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez comprovado o caráter alimentar dos pagamentos efetuados pelo Agravante, mormente pela essencialidade da educação oportunizada aos Agravados, há de ser mitigada a regra do art. 1.707 do Código Civil. In casu, não se pode admitir tamanho rigor à norma, quando o fim a que ela se destina foi cumprido, qual seja, a garantia das necessidades vitais do alimentado. Assim, deve-se permitir o abatimento das prestações escolares quitadas pelo Agravante do montante de sua dívida alimentar, porquanto enquadrada nos escopos da providência satisfativa em questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047545-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. O Relator poderá monocraticamente julgar recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.093643-1, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006515-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e de testemunhas são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando apreendida expressiva quantidade de drogas em sua residência e observada a união de esforços no comércio ilícito de entorpecentes. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CULPABILIDADE DESABONADORA. PENA-BASE ESTABELECIDA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Deve-se proceder à adequação da pena-base quando o juiz de primeiro grau considera desfavorável a culpabilidade sem que existam elementos de prova para isso. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023127-2, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074574-1, de Caçador, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. É clara a dicção do caput e do inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos casos em que há pluralidade de réus e algum deles contesta a ação. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. Demonstrado que o evento natural é causa do prejuízo suportado pelo autor, e que essa hipótese de sinistro é contemplada no contrato de seguro, nasce o dever do segurador de indenizar o segurado. "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.752). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072982-2, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS, I, II, E V, CUMULADO COM O ARTIGO 11, CAPUT, E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em não havendo prova de que a ré tenha praticado a conduta típica, ou que tivesse o domínio do fato para a sua realização, não pode a condenação lastrear-se em presunções e conjecturas. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "[...] a mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação" (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003418-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO NO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO. INÚMEROS DEFEITOS DECORRENTES DA FASE DE PROJETO E DE EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE REPAROS PELA CONSTRUTORA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece do recurso de apelação cível na parte em que reitera pedido de impugnação à assistência judiciária que já foi objeto de procedimento incidental, sem a interposição de recurso no prazo hábil. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. (ACV n. 2008.039000-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2008.025565-4, de Joinville, j. 16-11-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO CUB. REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em casos de rompimento do vínculo contratual, o CUB não pode ser utilizado como parâmetro para a devolução das prestações adimplidas, devendo, em tais situações, incidir o INPC. Cabe à promitente compradora o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel enquanto este esteve à sua disposição - período compreendido entre a data de assinatura do contrato e data de sua rescisão [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70051179992, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 28-02-13) [...] (Apelação Cível n. 2008.034837-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 4-4-2013). A imissão de posse no imóvel objeto do contrato é consequência natural da rescisão contratual, já que estabelece o status quo ante, resguardando-se o direito da parte inadimplente ser ressarcido do que pagou (Apelação Cível n. 2008.037219-4, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013418-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA SEGURADORA DO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO PELO AUTOR PARA A RECUPERAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL SEGURADO. DOCUMENTOS QUE INCLUEM, ALÉM DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DOS DANOS, A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. MURO DE CONTENÇÃO (BENFEITORIA) QUE NÃO EXISTIA ANTES DO SINISTRO E TEM COMO ESCOPO EVITAR NOVOS E EVENTUAIS DESMORONAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO QUE SE RESTRINGE AO RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS PELO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO REFERENTE A OBRAS DE PREVENÇÃO (BENFEITORIA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de seguro que tenha por objetivo o ressarcimento de danos em imóvel decorrentes de sinistro, não deve a seguradora ser responsabilizada por obras não previstas no contrato por mais que visem a segurança dos moradores e tenham a função de evitar futuros e incertos desmoronamentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092429-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Assim, os documentos extemporâneos juntados em fase recursal hão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA - ERRO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO IMPRESSO PELA INTERNET QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CANDIDATA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS NO "MANDAMUS" - SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.060690-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO SEM OBSERVAR O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente [...] (Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-09-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021988-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE IMPOSSIBILITOU SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. Se a parte que pugnou pelo depoimento pessoal do autor deixa de se manifestar sobre sua ausência na audiência de instrução, não pode, em sede recursal, alegar prejuízo à sua defesa, uma vez que, evidentemente, ocorreram os efeitos da preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. EMPRESA RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU PAGAMENTO CORRETAMENTE NA DATA DO VENCIMENTO. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CREDOR QUE GEROU INJUSTO APONTE NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELO DEMANDANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008906-8, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).