COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo retido nos autos se a parte não observa o comando disposto no § 1º do art. 523 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. CONTRATOS FIRMADOS MUITO ANTES DE 1988. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. MÉRITO. FALHAS DECORRENTES DO USO, DESGASTE NATURAL E MÁ CONSERVAÇÃO DA OBRA, E NÃO DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA, ADEMAIS, DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Se a prova pericial, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, é clara a apontar que os danos reclamados não são decorrentes de vícios construtivos provenientes da não observação da boa técnica ou do emprego de materiais inadequados, mas, sim, do uso, desgaste natural e, principalmente, completa falta de manutenção da obra, não há falar em indenização em razão da ausência de cobertura. Com efeito, a jurisprudência ainda tem sufragado o entendimento que, em casos tais, ainda que se trate de vícios de ordem construtiva, a indenização somente será devida quando há o risco de desmoronamento total ou parcial da unidade habitacional, o que não ocorre na hipótese sub judice. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013020-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.020038-4. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES DISTINTAS, PROFERIDAS SEQUENCIALMENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. Quando a parte toma ciência, na mesma oportunidade, de duas decisões distintas, não há óbice que ofereça, no prazo legal, um único agravo para rebelar-se contra aqueles dois provimentos jurisdicionais. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PENALIDADE QUE DEVE TER CARGA SUFICIENTE PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE QUE PODERÁ SER CONSTATADA NA EXECUÇÃO, QUANDO O MAGISTRADO A QUO TERÁ A FACULDADE DE ADEQUAR OS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 461, §6º, CPC. DECISÃO MANTIDA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PARTE REVEL QUE PODE INTERVIR EM QUALQUER FASE. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.002508-8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. PENALIDADE QUE ALCANÇA A CIFRA DE R$ 2.460.000,00. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020038-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.020038-4. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES DISTINTAS, PROFERIDAS SEQUENCIALMENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. Quando a parte toma ciência, na mesma oportunidade, de duas decisões distintas, não há óbice que ofereça, no prazo legal, um único agravo para rebelar-se contra aqueles dois provimentos jurisdicionais. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PENALIDADE QUE DEVE TER CARGA SUFICIENTE PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE QUE PODERÁ SER CONSTATADA NA EXECUÇÃO, QUANDO O MAGISTRADO A QUO TERÁ A FACULDADE DE ADEQUAR OS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 461, §6º, CPC. DECISÃO MANTIDA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PARTE REVEL QUE PODE INTERVIR EM QUALQUER FASE. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.002508-8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. PENALIDADE QUE ALCANÇA A CIFRA DE R$ 2.460.000,00. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002508-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E PROTESTADAS, MAS DESACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL-FATURA E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CAMBIAIS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1°, 2° E 15, DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013632-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. SITUAÇÃO QUE REQUER SEJA A QUESTÃO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE INVASÃO DA SUA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.016700-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO EFETUADA NO DIA 16 DE AGOSTO E HOMOLOGADA SOMENTE NO DIA 21 DO MESMO MÊS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.052939-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DOS DELITOS NÃO PRATICADOS PELO PACIENTE (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053663-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. INTUITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NEM SEQUER FORAM LEVANTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, à embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077337-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DA APELANTE. DECISÓRIO ANTERIOR DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. ORDEM NÃO ATENDIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007727-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.953, DE 13.12.1994. PENHORA REALIZADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382, DE 6.12.2006. ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE É CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUÍDA: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE REMANESCE PARA O EXAME NO PRIMEIRO GRAU, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, O QUE SE FARÁ A TEMPO E MODO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014502-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. RETRATAÇÃO PELA CÂMARA QUE AFASTA A MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.007727-0, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS ONDE IMPORTADORA E COMPRADORA BUSCAM ENTRE SI REPARAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NA MODALIDADE "DIRETA" CONSTANDO A MARCA DA COMPRADORA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CONDUTA SÓ POSSÍVEL SE A IMPORTAÇÃO FOSSE NA FORMA "POR ENCOMENDA". COMPORTAMENTOS DOS LITIGANTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO MÚTUO. DOLO BILATERAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAREM INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS (ART. 150 DO CC/02). APELAÇÃO CÍVEL RELACIONADA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069415-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013660-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO PELOS AUTORES. MANTENÇA DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 00330160290000000480. RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA EM MAIS DE 10%. 1.3 DEMAIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR AS DIVERSAS AVENÇAS ENTABULADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., POR FORÇA DA FALTA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. RELATOR VENCIDO NESTE TÓPICO. ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE, PERFILHANDO OS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.112.880/PR E 1.112.879/PR, POR MAIORIA DOS VOTOS, DECIDIU LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS CASOS DE FALTA DOS CONTRATOS. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO E DOS AUTORES DESPROVIDO. 2. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ARGUMENTO REPELIDO. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES QUE NÃO CONVALESCEM PELO DECURSO DO TEMPO OU PELAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. SÚMULA 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enuncia o verbete sumular 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Às relações negociais estabelecidas pelas instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ)." (AC n. 2008.076696-8 , rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 20.05.2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA PARA SUA INCIDÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO AFASTADA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO ANTE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ALTERA O SOPESAMENTO OPERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, IN CASU, DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. APELO DO BANCO DESPROVIDO NO ITEM. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014703-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA. - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDEFERIDO NA ORIGEM. (1) DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DO MENOR. QUANTIA NÃO CONSIDERÁVEL. MERA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE NÃO SERÁ REVERTIDA AO INFANTE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - Ainda que a hipótese envolva interesse de criança (ou talvez até por isso), afigura-se desnecessário o manejo de ação própria a fim de obter a autorização para transferência de numerário depositado em juízo se a quantia não é vultosa, diz respeito à mera complementação de indenização securitária já adimplida na via administrativa e, ainda, se não há qualquer elemento que indique que não será revertido em seu benefício. (2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABATIMENTO. VALORES DESTINADOS À CRIANÇA. VIA INADEQUADA. - A transferência de parte da importância diretamente à conta bancária da causídica não é o meio próprio à cobrança dos honorários contratuais, notadamente quando o montante, repise-se, há de ser destinado ao infante. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020061-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria da autora, oriundos de empréstimo consignado, que, segundo alega, não foi por ela celebrado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069824-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA CORRETORA DE SEGUROS (RÉ) (1) LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE ZELO NA CONTRATAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM NOVA APÓLICE. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DANOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. - "1. Embora a corretora de seguros, ou o corretor de seguros autônomo, sejam meros intermediadores entre o segurador e o segurado, não respondendo pela indenização contratual do seguro, serão eles responsáveis por eventuais prejuízos que o segurado vier a ter em decorrência da prestação de serviços defeituosa, adquirindo, assim, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de cobrança." (TJSC, AC n. 2010.051241-0, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 23.08.2012). (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - Não há que se cogitar de prequestionamento quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (TJSC, AC n. 2006.017793-8, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). RECURSO DA SEGURADORA (RÉ). (3) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ARTS. 51, IV, E 54, § 4º, CDC. REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DAS CLÁUSULAS. INSUFICIÊNCIA. DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA. EXEGESE DO ART. 46, CDC. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. PREVISÃO DA COBERTURA PARA AQUELE ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. - "[...] Toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito ao consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deverá vir singularmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato de adesão. Sobre os destaques, ganha maior importância o dever de o fornecedor informar o consumidor sobre o conteúdo do contrato (art. 54, CDC). Deverá chamar atenção do consumidor para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir as relações de consumo." (JÚNIOR, NELSON NERY. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 2ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense Universitária, 2005, p. 387). (4) MORA DA SEGURADORA. SEGURADO IMPEDIDO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES DE FRETE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. - "SEGURO. Inadimplemento da seguradora. Lucros cessantes. Cabimento.- A seguradora é obrigada ao pagamento da indenização dos danos provocados por sinistro contemplado na apólice, nas condições contratadas. Porém, se do descumprimento do contrato pela seguradora surgem danos ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, por esse dano provocado pelo seu inadimplemento responde a seguradora. [...]" (STJ, REsp 285702/RS, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, j. em 29.05.2001) (grifou-se). (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062641-3, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.051152-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas de responsabilização por descumprimento contratual na integralização e na subscrição de ações ainda que por empresa concessionária de Direito Público, isso porque, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049925-9, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.053545-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).