APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. MEIO INADEQUADO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO INFANTE (8 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MINORAR A PENSÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso. Assim, o recurso adesivo é meio inadequado para proceder a impugnação da concessão das benesses da Lei 1.060/50 ao autor. II - Conforme disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. III - Não havendo nos autos provas contundentes no sentido de que o recorrente mudou sua capacidade financeira, somando-se as alegações de que tem dois filhos que cursam ensino superior, mister se faz rejeitar o pedido de redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030592-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO REALIZADO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DURANTE 4 (QUATRO) ANOS. DESENVOLVIMENTO DE REABSORÇÃO RADICULAR EXTERNA EM 19 (DEZENOVE) DENTES (GRAUS 3 E 4). NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO. PROVA PERICIAL QUE INDICA A PERDA SIGNIFICATIVA DAS ESTRUTURAS RADICULARES DE MUITOS DENTES E QUE LEVARÃO À EXTRAÇÃO SERIADA. TRATAMENTO EQUIVOCADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DA PROFISSIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CORRETIVO URGENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS ATINENTES AO TRATAMENTO DENTÁRIO RECUPERATÓRIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa no momento em que o magistrado de primeiro grau deixa de realizar audiência de instrução e julgamento e sentencia antecipadamente o feito, até mesmo porque a prova pericial produzida nos autos é suficiente para a formação do convencimento e consequente prolatação do decisum. II - Demonstrada nos autos a ocorrência de falha técnica no tratamento adotado pela cirurgiã-dentista que, além de não ter especialização em ortodontia, deixa de realizar os exames necessários ao diagnóstico e planejamento do tratamento ortodôntico do autor, terminando por empregar força inadequada e excessiva sobre os dentes da vítima, age com negligência e manifesta imperícia, vindo a causar no paciente o desenvolvimento de diversas reabsorções radiculares externas, que, possivelmente, segundo prova pericial, levarão à extração seriada de 19 dos seus 32 dentes, o que evidencia erro crasso. Por essas razões, demonstrada a culpa da ré, o nexo de causalidade e os danos materiais e morais sofridos pela vítima, a sua condenação é medida que se impõe. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelepraticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser minorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor, levando-se em consideração a capacidade econômica da ré, sob pena de inviabilizar-se o cumprimento da sentença condenatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079731-7, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL AJUIZADA PELA LOCADORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMÓVEL EM QUE FUNCIONA AGÊNCIA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO DE FLS. 227-230. INDEFERIMENTO DE QUESITO FORMULADO PELA APELANTE. INTERLOCUTÓRIO IRRETOCÁVEL. QUESITO QUE, NA VERDADE, CONTEMPLA LONGO TEXTO EXTRAÍDO DA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE PERGUNTAS OBJETIVAS E DIRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na produção da prova pericial, o indeferimento de quesitos não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz é o destinatário natural das provas produzidas no curso do processo, tendo a liberdade de vetar os questionamentos que entender dispensáveis à confecção da perícia, bastando que fundamente sua decisão" (TJSC, AC n. 2003.022483-1, de Concórdia, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-9-2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. PEDIDO DE REELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRABALHO DO LOUVADO. PARTES QUE TIVERAM CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO EXPERT E DO DIA EM QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO OU DE PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS PROCEDER À AVALIAÇÃO. TRABALHO REALIZADO COM A DEVIDA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ciência as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa' (AI n. 2006.034498-6, de Lages. rel. Des. Jânio Machado)" (AC n. 2013.014687-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-7-2013). AGRAVO RETIDO DE FLS. 411-412. DECISÃO QUE INDEFERIU PERGUNTAS FORMULADAS À TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS VOLTADOS À IMPUGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INTERLOCUTÓRIO CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa se a prova indeferida pelo Magistrado não influiria na solução da quaestio. Como destinatário da prova, cabe ao Julgador decidir qual será imprescindível à formação de seu convencimento" (TJSC, AC n. 2003.003552-4, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-8-2008). MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM. LAUDO PERICIAL QUE BEM EXAMINOU AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL, COMO DATA DA CONSTRUÇÃO, METRAGEM E LOCALIZAÇÃO (PONTO COMERCIAL). MAJORAÇÃO DA CIFRA, PARA ADEQUÁ-LA ÀQUELA ARBITRADA PELO EXPERT. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027151-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MAJORA A VERBA FIXADA PROVISORIAMENTE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO DE NOVA PROLE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo. BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, CONSUBSTANCIADOS NO SALÁRIO BRUTO MENOS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS EVENTUAIS (ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS) FRENTE A SEU EVIDENTE CARÁTER REMUNERATÓRIO. "No que tange às horas extras e o adicional noturno, de natureza remuneratória preponderante, não há empecilho à composição da base de incidência do percentual de alimentos na espécie, porquanto, tratando-se de obrigação alimentar decorrente do poder familiar, a pensão não se limita em regra pelas necessidades da prole, devendo ser paga na medida das possibilidades máximas do provedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048857-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-10-2010). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087409-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes elementos indicativos da alteração na situação econômica do alimentante para pior e da dispensabilidade dos alimentos à subsistência dos alimentandos, mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos incialmente fixados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025603-0, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE TERRENO CONTÍGUO AO BEM EM LITÍGIO. EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL VIZINHO DURANTE O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão do proprietário anterior para a utilização do imóvel para pastagem do gado impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. Ademais, sabia o autor quem eram os legítimos proprietários do imóvel, tanto é que respeitava os limites divisórios, mesmo não havendo cercas que os delimitassem, pois o terreno de sua propriedade, vizinho ao bem em litígio, foi adquirido de familiares dos réus. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017123-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE POSTULA QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SEJA A PARTIR DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA TANTO DA CERTIFICAÇÃO DE QUE O DEPOSITÁRIO NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BEM, QUANTO DA PETIÇÃO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PRISÃO CIVIL DO MESMO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015150-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA DEMANDANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTE. DEMANDADA QUE, SUPOSTAMENTE EM VOZ ALTA, DESCOMPOSTA E DIANTE DE OUTROS CLIENTES, SUSTENTOU QUE A AUTORA ESTARIA SE SERVINDO DE ALIMENTOS EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PROVA QUE NÃO RESPALDA OS FUNDAMENTOS FÁTICOS DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 333, I, DO CPC). ABALO ANÍMICO, ADEMAIS, NÃO REVELADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052671-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032504-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DE ACIDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VENDA DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO NO DETRAN. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o enunciado da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça, "comprovada induvidosamente a compra e venda do veículo, ainda que não efetuada a transferência do certificado de registro na repartição competente, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro". Semelhante teor verifica-se no verbete da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Desse modo, correta a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a lide em que os autores buscam a reparação civil decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra o antigo proprietário do veículo causador do acidente, diante da manifesta carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025622-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA CONTRA A VIDA COM USO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DIVERSO DA PESSOA DO AUTOR. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. DATAS DAS NOTAS CORROBORADAS PELA NARRATIVA INICIAL. DESPESAS INDIRETAS, MAS INTRÍNSECAS AO ILÍCITO. REPARAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RELAÇÃO DA INCAPACIDADE COM O ATO ILÍCITO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA COM SEQUELA DO EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO FIXADO EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DOS OFENSORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUSTA REPARAÇÃO DA OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091201-8, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM BRASIL TELECOM S.A., ORA CEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. CESSÃO DE CRÉDITO QUE PRODUZIU EFEITO. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL) ACERCA DA CESSÃO PERFECTIBILIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080222-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REFERIDO CARTÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVOSA AO SEU CRÉDITO OU À SUA MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura o dano moral alegado pela parte autora, quando não demonstra nenhuma consequência gravosa ao seu crédito ou à sua moral, como, por exemplo, protesto efetivado ou a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito. A pretensão indenizatória que fundamenta-se apenas no aborrecimento causado com o envio de cartão de crédito por parte de instituição financeira não prospera, pois não constitui gravame capaz de produzir abalo psíquico que gere direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010229-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE MERCADORIAS. DESTINAÇÃO PRECÍPUA COMO MORADIA. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado precipuamente a fins residenciais, descabida é a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família (Lei n. 8.009/1990). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030016-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA INDEFERIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031111-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S.A., POIS DEVERIA TER AGENCIADO FISCAIS COMPETENTES PARA ACOMPANHAR O TRANSBORDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.037690-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001216-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082343-3, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057545-6, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).