CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAÚDE). COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 01. É inconstitucional lei que impõe a servidores públicos o pagamento de "contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (STF, ADI n. 3.106, Min. Eros Grau; TJSC, ADI n. 2010.072211-4, Des. Salete Silva Sommariva). Independentemente de "ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários", têm os servidores direito à restituição da quantia recolhida indevidamente (STJ, REsp n. 1.186.727, Min. Hamilton Carvalhido; TJSC, ArgIncAC n. 2011.072522-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. A contribuição para a seguridade social tem natureza tributária. Destarte, na repetição do indébito os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença ou acórdão (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ, Súmula 188). Da data em que se verificou cada pagamento indevido incide tão somente correção monetária. No cálculo dos encargos da mora deverão ser observadas também as regras da Lei n. 11.960/2009. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.004266-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRÊMIO-EDUCAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE SÍ (STJ, SÚMULA 306). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o "Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual". Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021320-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO - ICMS - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - ICMS - REDESPACHO - FATO GERADOR - INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 1 Não obstante a declaração do tributo pela contribuinte por meio de Guias de Informação e Apuração (GIA's) tenha o condão de respaldar a inscrição em dívida ativa sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, nada impede que a empresa ingresse em juízo para discutir eventual equívoco na apuração do imposto. 2 Considerando que o início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza é o momento da consumação do fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese de posterior redespacho é de responsabilidade da empresa contratante emitir o conhecimento de transporte e quitar o tributo referente ao percurso do serviço por ela executado. DÉBITOS PENDENTES - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - ILEGALIDADE "É ilegal a negativa do pedido de credenciamento e/ou de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF) ao argumento de existirem pendências tributárias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança de seus créditos. E mais, impor este tipo de coerção é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade comercial, colocando em risco a saúde financeira da empresa e, conseqüentemente, a própria satisfação da dívida" (ACMS n. 2001.001223-0, Des. Rui Fortes). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057931-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC - 455 (TANGARÁ - CAMPOS NOVOS) - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULAS NS. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVANDO-SE AÍ O REGIME DE PRECATÓRIOS 1 " 'Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal' (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação" (AC n. 2012.046576-0, Jaime Ramos). 2 "À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ: 'Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença'" (REsp n. 439.192/SP, Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). Em suma, o termo inicial dos juros de mora deve remontar ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 "Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) ou após o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, e a partir do laudo pericial" (AC n. 2013.010234-2, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051434-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048474-9, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE OBSTAR LANÇAMENTOS FUTUROS E DE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A TAL TÍTULO, COM DÉBITOS A VENCER. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REALIZAR A OPERAÇÃO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026528-0, de Descanso, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM DEMANDA CONSIGNATÓRIA, PORÉM DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELO JUÍZO PREVENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EM DISCUSSÃO. DELIBERAÇÃO ACERTADA A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004682-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA QUE REQUER O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência subjetiva da ação", segundo célebre definição doutrinária. (DIDIER JR., Fredie; Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento; 11ª ed.; Salvador: Jus Podvm; 2009; pp. 185-187) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041065-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049658-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017988-6, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL À DEMANDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU O LEILÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. ANULAÇÃO DESTA PARTE DA DECISÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. PROCESSO MADURO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO JÁ PERFECTIBILIZADA. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE SE OPEROU DE PLENO DIREITO COM O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA, ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR QUANTO AO REFERIDO PONTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000348-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040687-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES VISANDO A EXTINÇÃO DO PLEITO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006110-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE O AGRAVANTE ELENCOU NA PETIÇÃO RECURSAL COMO NECESSÁRIO À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA PODERIA SER SUPRIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006102-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS, COM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085706-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E SUA ANTECESSORA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA TELEBRÁS S.A. E TELESC S.A. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO REQUERENTE E REGULARMENTE RECEBIDO PELA REQUERIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082903-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. APELOS DOS TRÊS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM FAVOR DE DOIS DOS INSURGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO PORQUE NÃO RESSARCIDO O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, NEM RESTITUÍDOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MINORAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPORTAR EM GRAVAME DA SANÇÃO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DE FORMA EXCESSIVA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091003-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO À REDE. NEGATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036453-0, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INACOLHIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL COM ATRASO. ALEGAÇÃO DO RÉU/CONSUMIDOR DE QUE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUANTO NÃO MENCIONADAS ESSAS OBRIGAÇÕES PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DERIVAM DA LEI (EX VI LEGIS). ADEMAIS, MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DESSAS RUBRICAS, EM CASO DE ATRASO, NO CORPO DAS FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027892-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021627-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).