AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044670-1, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVERTE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA INADMISSÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal" (STF/RE n. 602.527/RS-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.035648-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO TANTO NA FASE INDICIÁRIA QUANTO NA JUDICIAL. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. RECONHECIMENTO POR FOTO. VIABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BEM COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. PRATICA DO DELITO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUBTRAÇÃO DE BENS DO ESTABELECIMENTO E DE UM FUNCIONÁRIO. CONDUTA QUE ATINGE DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA BEM REALIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. "É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (ERESP N.º 961.863/RS). Restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal" (STJ, HC n. 194.839, Min. Marilza Maynard, julgado em 22.03.13). 3. ''É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence" (STF, HC n. 96.787, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 31.05.11). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046640-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056407-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TESE RECHAÇADA. CREDICARD QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES JUDICIAIS OU QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2002. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÕES QUE TEM POR OBJETO A REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DISTINTOS. PREFACIAL REJEITADA. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DO POSTULADO. AUTOR QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA À TAXA LEGAL. JULGADOR QUE LIMITA À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELAS PARTES. TESE ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER OBSERVADAS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM AS TAXAS UTILIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPREGO, NO CASO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052593-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A PESSOA. CONCLUSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS A UM DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender (Artigo 28 do Código de Processo Penal). Assim, viola o Princípio do Promotor Natural o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior pedido de arquivamento do inquérito policial, sem que se tenha adotado a providência de remessa dos autos ao Procurador-Geral, a quem incumbe o oferecimento da denúncia ou a designação de outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou a insistência no pedido de arquivamento. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.077679-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, HAVENDO A PROPOSITURA DO RECURSO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §3º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMAS COLHIDAS QUANDO CAMINHAVAM PRÓXIMO AO MEIO FIO. MOTORISTA QUE, AO CONTORNAR CURVA EM ESTRADA DE "MACADAME", ESCORREGADIA, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATROPELA OS OFENDIDOS. BOA VISIBILIDADE DO LOCAL DOS FATOS CONFIRMADA PELO MOTORISTA, QUE TINHA O DEVER DE CONDUZIR SEU AUTOMÓVEL COM AS CAUTELAS QUE AS CONDIÇÕES DA ESTRADA ESTAVAM A EXIGIR. ALEGADA IMPREVISIBILIDADE DOS TRANSEUNTES NAS PROXIMIDADES DO LEITO CARROÇÁVEL AFASTADA. CONCORRÊNCIA DE CULPA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O AUTOR E PARA UMA DAS SUAS FILHAS. GRAVES LESÕES SOFRIDAS QUE RESULTARAM EM INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA MENOR QUE CONTAVA DOIS MESES DE IDADE NA OCASIÃO E NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO FÍSICA QUE PUDESSE DAR ENSEJO A ALGUM ABALO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA AS DEMAIS AUTORAS, JUSTO QUE SOFRERAM APENAS ESCORIAÇÕES. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA DO AUTOR CLAUDIMAR FRIZON. LESÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. PENSÃO FIXADA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS PROPRIAMENTE DITOS E DA PENSÃO MENSAL NESTA CATEGORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RECONHECIDA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PRECEDENTES. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado." (Apelação Cível n. 2011.061800-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.09.2011). DANOS MATERIAIS. PRETENSA DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. PREFERÊNCIA, ADEMAIS, DOS TERCEIROS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO MENSAL A SER PAGA EM VERBA ÚNICA, DE ACORDO COM O VALOR CALCULADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, §5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA A QUE SE REFERE O ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044064-1, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTANTE QUE APRESENTOU PROVA DE MÓDICA REMUNERAÇÃO, CLARAMENTE INCOMPATÍVEL COM O SEU VERDADEIRO PADRÃO DE VIDA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE APONTAM NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA VERDADE DOS FATOS. INTENÇÃO DE OMITIR OU DE ALTERAR RENDIMENTOS PARA MITIGAR OBRIGAÇÃO. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os alimentos, prévia e validamente acordados em juízo entre os interessados, somente devem ser minorados quando o alimentante comprovar, de forma induvidosa, o alegado decréscimo de sua condição econômico-financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045965-1, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.11.2010). "Integra-se a litigância de má-fé quando a parte, na busca de ver exitosa a pretensão que traz a Juízo, altera a verdade dos fatos, afirmando o que não guarda correspondência com a realidade e com verdade dos autos, tentando claramente, assim, induzir o julgador singular em erro" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003015-1, de Mafra, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047131-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM, AO TÉRMINO DO AJUSTE, EM ESTADO PRECÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMAS PELO LOCATÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A READEQUAÇÃO DO BEM À LEI E LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. (1) DESPESAS COM A REFORMA NECESSÁRIA À REUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DIANTE DO ESTADO DEPLORÁVEL EM QUE O BEM FOI ENTREGUE PELO RÉU. PLEITO REFUTADO EM PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA QUE RECORRE ALEGANDO QUE O DEMANDADO RECEBEU A SALA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE COMO O PRÉDIO SE ENCONTRAVA NO LIMIAR DA LOCAÇÃO. INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DE OBRAS ANTES DO FUNCIONAMENTO DO BAR COMO FORMA DE ADEQUAR O LOCAL AO FIM COMERCIAL A QUE SE DESTINAVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA REALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. LAUDO DE VISTORIA FINAL E RECIBO DE QUITAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO NO ESTADO ACORDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUÍ-LOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (2) DANOS COM AS OBRAS REALIZADAS PARA A READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RÉU QUE, AO REFORMAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE UM BAR, EDIFICOU PARTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM ALUDIDA IRREGULARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAS MESMAS DIMENSÕES EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIR. DECISÃO MANTIDA. VALOR A SER INDENIZADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RELEGOU A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DO RÉU PARA QUE O VALOR FIQUE ADSTRITO AO CUSTO DA DEMOLIÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NA FASE ULTERIOR. AUTORAS QUE DEFENDEM A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS E TESE INICIAL QUE ABRANGEM TANTO AS DESPESAS COM A READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À LEGISLAÇÃO COMO OS GASTOS COM A ALEGADA REUTILIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NESTA FASE. (3) LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU PARA MITIGAR O PERÍODO EM QUE VERIFICADAS AS PERDAS FINANCEIRAS DAS AUTORAS. INVIABILIDADE DO ALARGAMENTO DE TAL LASPO, COMO ALMEJAM AS AUTORAS. PROVA TESTEMUNHAL E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) QUE CONFIRMAM QUE A REFORMA DEMANDOU CERCA DE QUATRO MESES. PERÍODO REMANESCENTE QUE SE REFERE À ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA NOVA LOCATÁRIA (PIZZARIA). PLEITOS DE AMBOS OS LITIGANTES REFUTADOS. (4) PEDIDO DO DEMANDADO DE CONDENAÇÃO DAS AUTORAS ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PROCESSUAL DA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037505-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DE TERRENO. ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELOS AUTORES QUE AUTORIZA, AO MENOS DENTRO DO JUÍZO DE RASA COGNIÇÃO, O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038213-9, de Araquari, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ATINENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não basta o fator em si do acontecimento. É preciso mais do que isso, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049699-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO COM A TESE DEFENSIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091001-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERTADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. O oferecimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055880-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047021-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DA MÃE. PAIS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GENITORA QUE, MESMO SABENDO SER PORTADORA DO VÍRUS HIV, NÃO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. NÍTIDO DESCASO E NEGLIGÊNCIA PARA COM A CRIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051751-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR MINORADA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVER AS DESPESAS COM A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EVIDENTE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO, EX OFICIO, DE QUE OS ALIMENTOS TAMBÉM INCIDAM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077196-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. JUNTADA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE CARGA DOS AUTOS, SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA EM QUE O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E, POR CONSEGUINTE, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. Muito embora a retirada do processo em carga pelo procurador da parte recorrente torne inequívoca a ciência de todos os atos processuais praticados até aquela oportunidade e inicia a contagem dos prazos processuais, a certidão de carga do processo deixa dúvida quanto a real data de intimação da parte e início do prazo recursal quando decorrido considerável lapso temporal entre a data da prolação da decisão recorrida e a retirada em carga, corroborada com a ausência de numeração da certidão de carga, tornando impossível a aferição da tempestividade do reclamo" (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006288-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA APENAS DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MEIO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022560-2, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E SEM INDICAÇÃO DO SÍTIO DE HOSPEDAGEM NA INTERNET DA FONTE DO DOCUMENTO. PEÇA SEM FÉ PÚBLICA E IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta, sem assinatura do magistrado prolator ou, ainda, sem indicação do sítio da internet donde foi extraído o documento, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041286-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) AGRAVOS RETIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DISTRIBUIU ENTRE AS PARTES O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E RECLAMO MANEJADO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUAS ANÁLISES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. AGRAVO AVIADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS OBJETIVAMENTE EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COMPORTAMENTO DA AUTORA APTO A DISSIPAR DÚVIDAS ACERCA DAS INFORMAÇÕES MÉDICAS ATINENTES AO ATO CIRÚRGICO. TEMÁTICA QUE SE MESCLA COM O MÉRITO. RECURSO RECHAÇADO. (2) APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CISTO SINOVIAL NO DORSO DO PÉ. RECINDIVA APÓS TRÊS ANOS. NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FORTES DORES NAS SEMANAS SUBSEQUENTES. IMPLEMENTAÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR DESÍDIA NO PERÍODO PRÉ-OPERATÓRIO, COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSENTIMENTO INFORMADO. FACULTATIVO QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO, SUSTENTA TER CUMPRIDO COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, ALERTANDO A AUTORA ACERCA DOS RISCOS DA CIRURGIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDANTE CONSENTIU COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA QUE JÁ HAVIA SE SUBMETIDO A IDÊNTICA INTERVENÇÃO COM O MESMO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPREVISIBILIDADE DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SUSTENTOU NA PEÇA DE INGRESSO CONDUTA DESIDIOSA DO DEMANDADO NESSE SENTIDO, LIMITANDO-SE A ANUNCIAR OS DEVERES INERENTES À ATIVIDADE MÉDICA. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS MINISTRADAS PELO RÉU. ESCULÁPIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS ANUNCIADOS PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUBMISSÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3) RECURSO ADESIVO DA AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS, QUE RESTA PREJUDICADO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. SUJEIÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR DETER O MESMO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014027-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).