APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUCIONAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. APELANTE QUE DEFENDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONTIDA NA SENTENÇA E NA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A ATESTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA E DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASTREINTE INDEVIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO DE REVISÃO FUNDADA EM PACTOS DE DESCONTOS DE DUPLICATAS E EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020845-5, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUTIR PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE. Em se tratando de ação revisional, na qual se pretende a redução dos valores das prestações do contrato, o valor da causa não pode ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim, em montante correspondente a redução pretendida, que está diretamente ligada ao proveito econômico que a parte perseguirá. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024697-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046459-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente, solto, poderá prosseguir em seu desiderato criminoso, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055616-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR QUE PAGOU 55 DAS 60 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXTRATO DA "CONTA-CORRENTE" E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061121-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA O NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA, MAS QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA PELO TRIBUNAL, EM VIRTUDE DO EFEITO TRANSLATIVO. ARGUIÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DA FINANCEIRA AGRAVANTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIVRE DO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVADO QUE SE IMPUNHA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057585-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). NECESSIDADE DE CONFERIR A OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050718-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM FACE DA FILHA MAIOR DE IDADE. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO NA INSTÂNCIA AD QUEM. ALIMENTANDA FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR A FIM DE QUITAR AS MENSALIDADES ESCOLARES. INDISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL. REVISÃO DA VERBA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/1950: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". [...] A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, mormente quando se trata de filha que estuda objetivando o seu ingresso no mercado de trabalho (Apelação Cível n. 2007.063284-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 27-8-2009). Ausentes elementos indicativos da alteração na situação econômica do alimentante para pior e da dispensabilidade dos alimentos à subsistência do alimentando, mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos incialmente fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047168-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DO ASSENTO DA CERIMÔNIA CIVIL REALIZADA. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO (GLIOMA MALIGNO), QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PRÉVIO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas (Apelação Cível n. 70013292107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 11-1-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052846-7, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. MEDIDA LIMINAR IMPOSITIVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À ADQUIRENTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC A AUTORIZAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (VÍCIO/DEFEITO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL) E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL (PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS HABITANTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080129-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELOS TIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL. SOBREVINDA, EM AUTOS PRÓPRIOS, DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO FORMULADO POR OUTRO CASAL. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. FATO SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL, A SER OBSERVADO PELO JULGADOR, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, EX OFFICIO. "[...] Se durante o trâmite processual dessa ação de guarda, proposta pelo genitor contra sua filha menor, vem a ser adotado por sentença transitada em julgado, fato impeditivo superveniente do direito do autor, torna-se o postulante carecedor de ação por falta de interesse, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito" (Apelação Cível n. 2006.034425-4, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052533-7, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. CAMBIAL SEM LASTRO EM RELAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043921-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à brasileira". 2. De fato, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. No caso de ser o filho - o maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame socioafetivo - quem vindica estado contrário ao que consta no registro civil, socorre-lhe a existência de "erro ou falsidade" (art. 1.604 do CC/02) para os quais não contribuiu. Afastar a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, no caso de "adoção à brasileira", significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei [...] (REsp 1167993/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18-12-2012, DJe 15-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PARA, SOMENTE APÓS, HAVER A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 12.409/11. ACÓRDÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA EXAMINAR O INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PROVAR DOCUMENTALMENTE SEU INTERESSE JURÍDICO. QUESTÃO A SER EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ACÓRDÃO RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048068-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA. INDICAÇÃO MÉDICA DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR TÓRICA. AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA LENTE INDICADA PELO MÉDICO E DE INFERIORIDADE DO MATERIAL CONCEDIDO, QUE OBSTACULARIZARAM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA, PELO OFTALMOLOGISTA, DE UTILIZAÇÃO DE LENTE COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA AUTORIZADA OU DE IMPRESTABILIDADE DESTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inexistência de comprovação, pelo contratante, de que as características do material para fim cirúrgico solicitado pelo médico divergem daquele autorizado pelo plano de saúde, afasta, de plano, a alegação de descumprimento contratual. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016740-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DESTINADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E AO ADIANTAMENTO DE QUANTIA DISPENDIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DEFERIDA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI 1.060/50). VERBAS PECUNIÁRIAS AFASTADAS. RECORRENTE EM PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO VALOR NÃO FORA INFORMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR DESAMPARO ECONÔMICO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRO JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A BENESSE POSTULADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071198-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. INSURGÊNCIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO POLÍTICO. EFEITO SUSPENSIVO PERSEGUIDO FUNDADO NO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, DESTACADAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DAS CANDIDATURAS APROVADAS NA CONVENÇÃO ANULADA. REFLEXOS NO PLEITO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA. PRESENTES O FUMUS BONI JURIS (RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO) E O PERICULUM IN MORA (POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO), NA FORMA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "Embora o recurso de apelação, nas hipóteses em que a antecipação dos efeitos da tutela seja concedida ou confirmada na sentença de mérito, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC), em casos excepcionais, o julgador poderá, a pedido do agravante, atribuir-lhe também o efeito suspensivo, como lhe autoriza o parágrafo único do art. 558, do Estatuto Processual, desde que presentes o fumus boni juris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação)." (AI n. 2007.025986-2, Rel. Des. Jaime Ramos, DJ de 20-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058343-9, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o objeto bélico em sua residência sem autorização, independente da destinação que se pretendia dar às munições. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066998-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054544-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).