APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044952-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA MATÉRIA ATINENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 - SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE IMPÕE ÀS DEMANDAS EM QUE SE BUSCA APENAS ATOS DE INSTRUÇÃO, VOLTADOS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO PELA AUTORA DE SUBSTRATO MÍNIMO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA, NOME, CPF E CÓPIA DE ANOTAÇÕES DA CADERNETA REFERENTE A MOVIMENTAÇÕES NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004960-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, CONSTANDO O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI REGULARMENTE PREPARADO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA CREDORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO DE PUBLICIDADE CELEBRADO POR ADMINISTRADOR "PROVISÓRIO". ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PEDIDO IDÊNTICO, APRESENTADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PESSOAS, FOI RECHAÇADO NA COMARCA DE ORIGEM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que é mera reprodução daquela peça juntada na ação apensa e que, ademais, nunca foi preparado. 2. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035758-7, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, CONSTANDO O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI REGULARMENTE PREPARADO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA CREDORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO DE PUBLICIDADE CELEBRADO POR ADMINISTRADOR "PROVISÓRIO". ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PEDIDO IDÊNTICO, APRESENTADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PESSOAS, FOI RECHAÇADO NA COMARCA DE ORIGEM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que é mera reprodução daquela peça juntada na ação apensa e que, ademais, nunca foi preparado. 2. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035858-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ADUZIDA E APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES, QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS UTILIZADOS NO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056437-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045616-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. A apreensão da res em poder do acusado, aliada a sua confissão e aos depoimentos da vítima e de policial militar, constitui elemento suficiente para a prolação do decreto condenatório, ainda mais quando não demonstrada origem lícita do bem consigo apreendido. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CORRÉU NÃO IDENTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. Diante da confissão do acusado, respaldada pelo depoimento da vítima, inviável o afastamento do concurso de pessoas. A falta de identificação do comparsa não afasta o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes no crime de roubo. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. Fica devidamente caracterizado o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 quando o agente possui, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver no interior de sua residência, notadamente quando a prisão ocorre em flagrante e o acusado confessa a prática delitiva. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL na SEGUNDA fase da dosimetria. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028319-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATOR VENCIDO. A apresentação das razões recursais fora do prazo previsto no art. 588 do Código de Processo Penal conduz à intempestividade do recurso e, por conseguinte, ao seu não conhecimento. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO LESÕES CORPORAIS. APREENSÃO DE ARMA (FACA). CONSTATAÇÃO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DA CASA DA VÍTIMA PELO ACUSADO. CONFIRMAÇÃO, PELO RÉU, DE QUE ESTEVE NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRONÚNCIA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034897-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, E SEUS ANTECESSORES, JAMAIS EXERCERAM A POSSE SOBRE A ÁREA VINDICADA. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009708-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048224-0, de Videira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033188-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042905-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA, DA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação da pena de confissão, porque esta somente pode ser aplicada "tratando-se do processo em que se visa a uma sentença que tenha por base o fato que se presuma verdadeiro", pois "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). RECURSO DA BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067009-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087018-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029295-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O SEU RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETRATAÇÃO INVIÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/5/2008). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046286-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (CARRINHO DE MÃO DE FERRO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - DENUNCIADO, OUTROSSIM, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DELITO DE BAGATELA CONFIGURADO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053736-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas no Estatuto do Desarmamento implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO, ALIADA À PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, A COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A confissão espontânea do réu em juízo, aliada às palavras dos policiais perante à autoridade judicial e à declaração de usuário na fase extrajudicial afirmando que adquiriu entorpecente do réu, é elemento suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. PENA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA READEQUADA. MOTIVOS AFASTADOS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Cabível a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão da existência de processo que, embora pudesse ter sido considerado na reincidência, foi valorado pelo magistrado na primeira etapa dosimétrica. A busca pelo lucro fácil é inerente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo justificar a exasperação na fixação da pena-base. O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. PENA DE MULTA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Deve ser observado, no momento da fixação da pena de multa, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 41). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso em apreço, a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a confissão do réu, ainda que relevante para o deslinde da quaestio, não foi imprescindível a ponto de justificar uma compensação com a agravante da reincidência. O magistrado é livre, atendendo aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para estabelecer o quantum de aumento ou de diminuição a ser fixado no momento da análise da pena. Inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas, uma vez que o crime não foi praticado mediante pluralidade de agentes e não foi esclarecida a procedência da droga apreendia em poder do acusado. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXARCEBADA. INOCORRENCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL READEQUADA. AUMENTO MANTIDO. PENA INALTERADA. Não deve ser considerada para o aumento da pena basilar a culpabilidade do delito quando esta não se afastar da linha da normalidade. Cabível a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão da existência de processo que, embora pudesse ter sido considerado na reincidência, foi valorado pelo magistrado na primeira etapa dosimétrica. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFENSOR NOMEADO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. Faz jus aos honorários advocatícios o defensor nomeado que atuou durante todo o processo, inclusive, com interposição de apelação e apresentação de contrarrazões. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028290-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RÉU REINCIDENTE. AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante de recurso exclusivo da defesa, a prescrição da pretensão executória do Estado passa a correr a partir do trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória (CP, art. 112, I). Tratando-se de réu reincidente, os prazos prescricionais estabelecidos no art. 109 do Código Penal são acrescidos de 1/3, de acordo com o disposto no art. 110, caput, do mesmo diploma legal. Assim, a pena não superior a 2 anos estabelecida ao acusado reincidente prescreve em 5 anos e 4 meses. Não verificado o decurso desse lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até os dias atuais, não há falar em prescrição da pretensão executória. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056964-5, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE TERIA RECEBIDO SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO O AUTOR. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TERCEIRO E O VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069594-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).