APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1999 A JUNHO DE 2008. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA PELO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM FEVEREIRO DE 2008. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR E DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §2º, DO CC. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013852-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL EXTINTA COM FULCRO NO ART. 295, INC. II, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE POSTULA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO AFETO À ESFERA DE INTERESSE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECÍVEL, EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036543-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO, DIRETAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO LITÍGIO, DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, EM RAZÃO DA FORMAL CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, CONSOANTE SE DENOTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMALIZADO PARA ESSE FIM. MICROEMPRESA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ LEVANTAR A INTEGRALIDADE DA QUANTIA, DEVENDO SER PROCEDIDA A DEDUÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DOS CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084641-7, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PENAL. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUSCITADO ÁLIBI SEM COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 156 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova." (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j.19.11.09) "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito, quando corroborada pelas declarações das testemunhas e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos, justificada está à imposição de um decreto condenatório, mesmo que ocorra a retratação posterior em juízo" (ACrim n. 2009.020186-7, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 1º.12.09). "'A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada'. (Apelação Criminal n. 2011.003978-2, de Chapecó, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 09/09/2011)" (ACrim n. 2011.065355-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 12.6.12). DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. "Tendo o magistrado singular se utilizado das declarações do réu para alicerçar sua condenação, não há se falar em afastamento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial" (ACrim n. 2011.055045-1, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, 1º.11.11). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081312-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA ACENTUADA E DÁ CAUSA À MORTE DE PASSAGEIRO - EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - AVENTADA CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA - PECULIARIDADE INÁBIL A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - CONDUTOR QUE TINHA O DEVER DE SE CERTIFICAR DO USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PELO OUTRO OCUPANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053420-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras das vítimas e da confissão extrajudicial do réu, aliadas ao reconhecimento fotográfico do acusado como um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 1/3. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026235-6, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, I, E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054051-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO RECEBIDO SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA IMPOSTA PELO ARTIGO 520, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE COMPORTA EXCEÇÕES. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ASTREINTES FIXADAS PARA OBRIGAR O DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRATICA DO ATO. VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA. MULTA DIÁRIA QUE ENCONTRAM-SE EM VALOR SUPERIOR A DEZ MILHÕES DE REAIS. EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DECISÃO MODIFICADA. "Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação do art. 520 do CPC, com vistas a reduzir as hipóteses em que a apelação deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, até porque, o art. 558, § único, do CPC, autoriza que o relator, mediante requerimento da parte, confira à apelação, recebida só no efeito devolutivo, também efeito suspensivo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Embargos de divergência a que se nega provimento". (STJ, Embargos de divergência em recurso especial n. 663570, de São Paulo. Rela. Mina. Nacy Andrighi. Julgado em 14.4.2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021751-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA QUE FOI QUITADA APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES ANTES DA DATA DO REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES PELO MESMO FATO DISCUTIDO NOS AUTOS. ADOÇÃO DE UMA PENA PECUNIÁRIA FIXA, E NÃO DIÁRIA, O QUE SE FAZ PARA A GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, OBJETIVANDO O DESENCORAJAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045690-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. A nota fiscal acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário de carga, com o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 3. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046165-5, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 3. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071577-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA E OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA DE VÁRIOS RÉUS ALICERÇADA EM FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS QUE DEVE VERIFICAR AS PECULIARIDADES INDIVIDUAIS DE CADA UM DOS DENUNCIADOS. FECHAMENTO DAS CASAS LOTÉRICAS DE PROPRIEDADE DOS PACIENTES E QUE ERAM UTILIZADAS PARA EXERCER, EM TESE, O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RACIOCÍNIO DE QUE A SOLTURA IRÁ PROPICIAR A CONTINUIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETO, SOB PENA DE CORRESPONDER APENAS À SUPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. Realizadas as prisões preventivas e verificado no decorrer da instrução criminal que a continuidade delitiva está prejudicada em razão das conseqüências da atuação estatal (Polícia Civil e Ministério Público), desmantelando suposto esquema criminoso, resultando inclusive no fechamento dos estabelecimentos comerciais utilizados pelos supostos Chefes da quadrilha para o cometimento, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, a manutenção da medida extrema não pode subsistir à consideração de que a soltura resultaria na continuidade delitiva, pois corresponde apena à suposição. Ademais, o descumprimento de eventual medida cautelar diversa da prisão imposta pelo juiz, possibilita-lhe, de ofício, a substituição por outra, sua cumulação ou, ainda, a decretação de nova prisão preventiva, conforme disposto no parágrafo único do artigo 312 do Códido de Processo Penal. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando inexiste evidências nos autos acerca do descumprimento da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054500-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL MOTIVADOS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056439-1, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APARELHO CELULAR APREENDIDO EM UM BURACO NA CAMA DO REEDUCANDO. QUESTIONAMENTO REALIZADO PELO APENADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. PROVA DA MATERIALIDADE QUE CONSISTE APENAS EM FOTOS DO BURACO EXISTENTE NA CAMA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO APARELHO CELULAR. APREENSÃO INDICADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DOS AGENTES POLICIAIS COMPROVAREM A MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027507-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ACUSADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a negativa de autoria, inviável o afastamento da condenação se o réu foi reconhecido por testemunha ocular do fato. 2. Tratando-se de crime de furto qualificado em que foi subtraído bem avaliado em R$ 329,00, e sendo o réu reincidente, ficam evidenciados a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015987-7, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028321-9, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA MOVIMENTADA PELA EMPRESA RÉ/AGRAVADA - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que determina a juntada de documentos não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento, n. 2012.030969-9. Rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli. Jul. em: 16/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A DETERMINAR AO DEMANDADO TÃO SOMENTE A JUNTADA AOS AUTOS DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONTRATO REVISANDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (...) (TJSC - AI n. 2008.009210-0, de Abelardo Luz. Rel. Des. Dubst. Rodrigo Antônio. Jul. em: 03/07/2008) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046968-2, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033934-1, de Urussanga, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO APENAS DO SUBSTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE A ADVOGADA TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE À ADVOGADA SUBSTABELECENTE - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050301-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACERTO. VERBA QUE ATENDE AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RENDA DO ALIMENTANTE COMPROVADAMENTE INFERIOR À ESTIMADA PELO ALIMENTANDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO PENSIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029314-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).