EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO SEQUENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS ESSENCIAIS. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE PRAZO PARA PROVA DOS LINDES DO RECURSO. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, impôs aos magistrados a obrigação de instruírem as partes, informarem-lhes os papéis que precisam trazer para definir os lindes da controvérsia veiculada no agravo, bem assim de dar-lhes prazo para tanto, independentemente do prazo de lei. Obrigação que se cumpre. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046393-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO COM TRANSCRIÇÃO DE PARTE DA DECISÃO. IMPRESTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo de instrumento, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014510-8, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). DILIGÊNCIA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027375-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA CONFERE COM A ORIGINAL PRESENTE NO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO SEM ASSINATURA É DECISÃO INEXISTENTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Falta de assinatura. Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar as falhas das razões ou contra-razões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime ato de força processual (JTACivSP 73/355) (NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.043362-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO, A INCAPACIDADE PARCIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FOI PROVOCADO PELO SEGURADO. CONSEQUÊNCIA DO SINISTRO: POLEGAR DIREITO DECEPADO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ, AUTO-MUTILANDO-SE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PREJUÍZO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047909-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA SEU PROCESSAMENTO. EXIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053666-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PELA MAGISTRADA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM ARCAR COM A METADE DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, EM FACE DA PARTE AUTORA TER SIDO AGRACIADA, NESTA INSTÂNCIA, COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA RELEGADA A EXAME QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035391-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INJÚRIA VERBAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028758-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM DE INTERDITA. (I) VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO QUE DIMANA DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CPC. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NORMAS PROCESSUAIS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA ENCERRAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO COM O PROVIMENTO JUDICIAL CORRESPONDE APENAS À METADE DO VALOR DO BEM IMÓVEL, EIS QUE É ESTA A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À AGRAVANTE, A ÚNICA QUE NECESSITA DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. (II) AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE IMPOSTA POR LEI. EXEGESE DOS ARTS. 1.750 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NORMA COGENTE, CUJA INOBSERVÂNCIA PODE ACARRETAR RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração da causa envolve matéria de ordem pública, não ficando adstrita ao sabor das conveniências dos litigantes, o que autoriza a sua alteração de ofício pelo magistrado condutor do feito, notadamente quando observada inequívoca disparidade entre o montante timbrado na inicial e o conteúdo econômico que promana da pretensão judicializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033120-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. ERRO MATERIAL. MENÇÃO À MACONHA. EQUÍVOCO EVIDENTE, ANTE A EXPLICITAÇÃO DE SE TRATAR DE CRACK. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADITAMENTO QUE ACRESCENTOU À DENÚNCIA O DELITO DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE OPEROU CORRETAMENTE A EMENDATIO LIBELLI. FATO RECONHECIDO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL APTA A IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLICIAIS TERIAM PLANTADO A DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os testemunhos coerentes e coincidentes de vários policiais militares são meio probante eficaz, se a eles não se contrapôs nenhuma prova relevante" (Apelação Criminal n. 2002.000250-0, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Primeira Câmara Criminal, j. 18-3-2003). "A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.029198-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-7-2010). DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E QUE SE CONFUNDE COM OS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Se a pena-base já restou majorada em razão dos maus antecedentes, configura bis in idem a utilização do genérico argumento consistente em conduta social e personalidade voltadas à prática delituosa. Quanto às demais circunstâncias judiciais (consequências, motivação e circunstâncias do crime), cumpre também afastá-las, porquanto as respectivas fundamentações se mostram inerentes ao próprio tipo penal, particularidade que impede considerá-las para a exasperação da reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028282-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES QUE RESULTAM EM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, SEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE ADI AINDA NÃO JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AINDA NÃO SOLIDIFICADA PELA EXCELSA CORTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES NOS ILÍCITOS PENAIS. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO HÁ PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE RECONHECEM A SUA LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. A legitimidade do Ministério Público para realizar procedimento administrativo e posterior oferecimento de denúncia corresponde à questão jurídica historicamente controversa no nosso ordenamento jurídico, exigindo, em razão da lacuna deixada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a regulamentação da matéria por meio de legislação infraconstitucional. Assim, em razão da inexistência de interpretação pela Excelsa Corte por meio de controle concentrado, bem como da ausência de legislação infraconstitucional impõe-se ao Poder Judiciário enfrentar a questão de acordo com as peculiaridades do caso concreto e, por consequência, reconhecer ou não a legitimidade do parquet à instauração do processo administrativo que resultou na denúncia e, posteriormente, na ação penal, pois é vedado ao magistrado negar a jurisdição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051377-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AGRAVADO PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. "1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2011)." (STJ, AgRg no AREsp 260973/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024707-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - INFRAÇÃO CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO LOCAL EM QUE OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA - COMPETÊNCIA REGIDA PELO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO A INDICAR QUE A AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O OFENDIDO - HIPÓTESE EM QUE O ENDEREÇO DA SEDE DA INCERTA EMPRESA DO AGENTE SE REVELA IMPERTINENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.050911-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS NO INÍCIO DO MÊS DE JULHO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055089-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA. DEMANDA PRINCIPAL E DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADAS PROCEDENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR O DENUNCIANTE PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A QUE FOI CONDENADO A PAGAR, FACE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL. ENDOSSO-MANDATO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIANTE, ENTÃO MANDATÁRIO, FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO PAGAMENTO DA CÁRTULA. PROTESTO EFETIVADO MESMO APÓS O PAGAMENTO. EXCESSO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CULPOSO DA MANDANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SEJA IMPOSTA DE FORMA SOLIDÁRIA AO BANCO MANDATÁRIO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038613-8, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. APELANTE QUE ATUOU EM MANIFESTA NEGLIGÊNCIA AO LANÇAR PARA PROTESTO CPF DE PESSOA DIVERSA DO COMPRADOR. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062657-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. VIA UTILIZADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, MORMENTE QUE A PRESENTE VISA TÃO SOMENTE CIENTIFICAR TERCEIRO INTERESSADO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM. REQUISITOS CAUTELARES AUSENTES. INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE É MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062660-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055499-8, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 288 E 157, § 2.º, I E II. POSSE ILEGAL DE ARMAS. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova robusta da autoria delitiva, bastando, para tanto, a existência de indícios de autoria (CPP, art. 312). Assim, constato nos autos que o réu - acusado dos crimes de formação de quadrilha e roubos circunstanciados (com emprego de arma e em concurso de agentes) - foi encontrado na posse de munições e arma de fogo, bem como de produtos semelhantes aos subtraídos das vítimas, tem-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente, solto, poderá prosseguir em seu desiderato criminoso, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo quando há regular tramitação do feito e o início da instrução criminal é iminente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057956-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, converte a prisão em flagrante em preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055610-5, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).