PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEFICIENTE E INCONCLUSIVO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL COMPROVADO - COMPOSIÇÃO DA LIDE ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO - DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 501 DO CPC - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. "[...] Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação. Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...]." (NERY JÚNIOR, Nelson Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. p. 99). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077042-7, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Apelação Cível n.º 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publ. 02/08/2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publ. 09/09/2002) MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. " '[...] em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo." (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)'." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, "não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (AC n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)". (AC n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053594-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PRESSUPOSTO RECURSAL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Subscritor do apelo. Poderes conferidos em razão de substabelecimento. Mandato outorgado ao substabelecente. Ausência. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do apelo não possui procuração nos autos e, apesar de oportunizada a vinda deste documento, a falta não foi suprida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017318-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julga procedente a tese defensiva, extinguindo o feito, nos termos doS artS. 267, inciso vi e 618, inciso i, ambos do código de processo civil. Inconformismo DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO LOCAL E DA DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL QUE A TORNAM INEFICAZ AO MANEJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DÉBITO ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054777-3, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes prescreve em cinco anos contados da citação da sociedade devedora (cf. STJ, Resp n. 1037384/PR, Rel. Min. Benedito Alves; e TJSC, AC n. 2006.014446-5, Rel. Des. Newton Janke)" (Agravo de Instrumento n. 2009.047926-4, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 02/12/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034146-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469 (TRECHO SAUDADES - PINHALZINHO). PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NO SANEADOR, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. MATÉRIA, PORÉM, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JULGADOR. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE 15 ANOS. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Ap. Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. PRECEDENTES. As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. "A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação." (Resp n. 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DATA DA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO A SER SUPORTADO PELO EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR O TERMO INICIAL E A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO CONTA COM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SALDAR O VALOR ESTIPULADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES. EXEGESE DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043874-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PEDIDO DO AUTOR. AFIRMADA INVIABILIDADE. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFIRMADA POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA EM CONCOMITÂNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054919-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046189-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE NOS DADOS INFORMADOS NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL NA ETAPA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009580-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (90 KG). PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDORA DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055585-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFESA INDIRETA. TESE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. IRMÃOS UNILATERAIS. MENORES E FREQUENTANDO ENSINO REGULAR. ISONOMIA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao réu também compete provar os fatos que alega em juízo toda vez que sustenta defesa indireta ao direito invocado pelo autor. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050814-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E EXISTÊNCIA DE JULGADOS CONTRARIANDO A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO PROVIDO. "Em se tratando de agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra a decisão do relator que negou seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, é de ser dado provimento ao agravo se existem vários julgados contrariando a decisão apelada" (Agravo na Apelação Cível n. 1999.008801-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, publicado no DJ de 12-5-2006). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073532-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047001-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS TER ACOLHIDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA E DECLINADO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO PROLATADA POR JUIZ INCOMPETENTE. SENTEÇA NULA. AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. Com a procedência da exceção oposta, impõe-se o encaminhamento do feito ao juízo competente. Portanto, nula é a sentença prolatada pelo juiz cuja incompetência já havia sido reconhecida. (Apelação Cível n. 2007.027119-8, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04/10/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080204-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026425-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTA, COM O EMPREGO DA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/ESPECIAL) - RECURSO PROVIDO. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nºs 754.864/SP e 823.870/SP, ambos da relatoria do em. Ministro Arnaldo Esteves Lima e publicados na Imprensa Oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a UFIR e o IPCA-E" (AgRg no AREsp 62231/SP, rel. Min. Gilson Dipp, 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094043-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA DA UDESC - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO A RESPEITO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS RECIBOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA - RECURSO PROVIDO APENAS PARA SANAR A MÁCULA CONTIDA NO ACÓRDÃO. Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. A juntada dos recibos, vale consignar, pode ser feita em liquidação de sentença, porém, a apresentação do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia à distância é, de per si, imprestável para o desiderato de demonstrar a satisfação de todas as mensalidades. Precedentes: Apelação Cível n. 2008.021791-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.06.2008; Apelação Cível n. 2012.013262-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013; Apelação Cível n. 2009.035157-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.08.2010. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.061453-8, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO A EMBASAR A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA DECRETADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 414 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051690-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO CRIME DE POSSE DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 10.826/03). INCONFORMISMO MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028143-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).