MONITÓRIA. Embargos procedentes. Insurgência. Prestação de serviços gráficos. Plano de governo. Candidato. Eleições municipais. Prova documental. Notas de entrega. Nome de outro. Provimento negado. A apelante não logrou demonstrar que os serviços gráficos foram contratados pelo demandado, inexistindo nos autos prova de que este seja responsável pela obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055239-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Monitória. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda oportunizada. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Ausente intimação pessoal para pagamento das custas inicias. Providência necessária. Sentença desconstituída de ofício. A extinção da demanda por falta de recolhimento das custas iniciais não foi antecedida de intimação pessoal da parte, ensejando a desconstituição da sentença de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033447-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Inicial indeferida. Inconformismo. Ausente pedido de justiça gratuita nesta Instância. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Razões dissociadas da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044867-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida em periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043712-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEIXA DE DEPOSITAR QUALQUER MONTANTE, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARGUIDAS NO RECURSO PREJUDICADA, PARA NÃO CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045853-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046827-1, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O VALOR DESCRITO NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. PERITO QUE ELABORA O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR TOMANDO COMO BASE O TOTAL PAGO POR UM DOS CONSUMIDORES QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR INTEGRALIZADO INTERPRETADO COMO SENDO O SOMATÓRIO DO NUMERÁRIO PAGO À VISTA E DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAL PREMISSA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ATUAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE SE LIMITAR À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO, SEM EMITIR JUÍZO DE ENTENDIMENTO E SEM INTERVIR NAS PROVAS AMEALHADAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PROVA PERICIAL. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046878-3, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057637-2, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO DO BANCO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INÉDITAS, NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA SUA MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE CLAMA PELA SUA MAJORAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER JUSTA E RAZOÁVEL A QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA E QUE DEU CAUSA À SUA PROPOSITURA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, INTEGRALMENTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DO PEDIDO COM O CASO CONCRETO. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057234-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). FUNCIONÁRIA QUE, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE UMA REVENDA DE VEÍCULOS, SUPOSTAMENTE SE APROPRIOU DE VALORES REPASSADOS POR CLIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE UTILIZAVA A SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE PARA MOVIMENTAR VALORES DA EMPRESA. PROVAS QUE A ACUSADA EFETUAVA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA EMPRESA COM A UTILIZAÇÃO DE CHEQUES PESSOAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRA QUE ESSE PROCEDIMENTO ERA CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA SE APROPRIADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068065-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PLEITO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 6º, E 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055580-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE REFORÇARAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO. DENÚNCIA QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053929-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA RÉ, ATRAVÉS DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUA EQUIPE DE TELEMARKING, QUE A AUTORA REALMENTE CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 264, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo conhecimento do pedido inicial pelo demandado, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Inteligência do art. 264, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044313-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA SEREM INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO LHE CAUSARÁ DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE UM ALUGUEL. CONSTANTES DESENTENDIMENTOS DO CASAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVEREM NA MESMA CASA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "(...) Demonstra-se desaconselhável a permanência sob o mesmo teto de companheiros cuja relação afetiva encontra-se degradada a ponto de desencadear ofensas verbais e ameaçar a harmonia familiar (..)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012827-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032733-9, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB PRETEXTO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA É CONTRADITÓRIA E OMISSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535, DO CPC. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado. Se a parte embargante não concorda com a interpretação jurídica dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração do seu inconformismo. [...]" (STJ, EDREsp n. 147.833/DF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 1º/03/99, pág. 326). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029900-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039333-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. LIMINAR DEFERIDA EX OFFICIO. "'I. 'Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida [...] nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional' (STF, AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). 'II. '[...] por via do poder geral de cautela autorizado está o juiz a deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que presentes o 'fumus boni juris' e o 'periculum damnum irreparabile', a determinado caso fático, cuja previsão específica escapou ao legislador. [...] pode-se acrescentar que o poder geral de cautela é 'norma em branco', da qual não se pode abrir mão para bem de assegurar a efetiva frutuosidade da prestação jurisdicional que se depara com casos dos mais diversos e amplos [...]' (Carpena, Márcio Louzada. Do Processo Cautelar Moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 162). Em assim sendo, soaria irrazoável esperar até que o decidido por esta Corte transitasse em julgado e que o feito, só então, retornasse ao juízo de origem para a reapreciação do pedido liminar, pois, enquanto isso, como reverso da medalha, o jus singulare (Norberto Bobbio) do impetrante, de frequentar creche pública, continuaria preterido' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.011800-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14-5-2013)" (ACMS n. 2012.083437-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-6-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079396-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. VÍTIMA E TESTEMUNHA OUVIDAS POR PRECATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 222 DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE. INACOLHIMENTO. PROVA APENAS CONSIDERADA COMO TESTEMUNHAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O SEU USO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO SEU EMPREGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDAMENTE OBSERVADA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047077-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, NA CONFISSÃO DO ACUSADO E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DE MEDICAMENTOS ALTEROU O TEOR ALCÓOLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089212-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELAS RECEPTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÕES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU QUE REALIZAVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DE DOIS AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DELITOS AUTÔNOMOS. ADULTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM CONDUTA ÚNICA. TESE NÃO COMPROVADA. POSSÍVEL APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068459-4, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).