EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. DEMAIS QUESTÕES CONFIGURADORAS DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Verificado o erro material na redação do acórdão, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos declaratórios, vis-a-vis do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil" (EDAC n.º 2004.009559-7, Des. Volnei Carlin). 2. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 3. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.018311-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM BUSCA DA VERDADE REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, é perfeitamente razoável que se valha, ainda que determinada de ofício - se inexistente a perícia do IML - da única prova capaz de lhe fornecer subsídios acerca do tipo e da extensão das lesões sofridas por quem busca a indenização do DPVAT, mesmo porque, assim estabelece a norma legal (art. 3ª, § 1º, I e II da Lei n.º 11.945/2009). 2. É absolutamente estranho que a seguradora ré sustente a inexistência do direito à complementação do seguro DPVAT, buscada pelo segurado, e não insista, como no caso dos autos, na produção da prova pericial, pertinente, única e capaz de assegurar ao julgador que o valor da respectiva indenização foi por ela calculado e liquidado corretamente na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050484-5, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. RÉ QUE RESPONSABILIZOU-SE PELAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO SEU FILHO. PACIENTE QUE APRESENTAVA FRATURA NA FACE NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SERVIÇO QUE TAMBÉM É DISPONIBILIZADO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM PRESTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO PACIENTE. CONTRATAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARTICULAR REALIZADA POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM AS DESPESAS DO HOSPITAL PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que opta pela contratação dos serviços prestados em nosocômio particular, não pode eximir-se de cumprir com sua obrigação referente às despesas da internação, uma vez que o Estado disponibiliza à população uma rede de hospitais que oferecem o mesmo atendimento prestado por aquela casa de saúde. O abalo moral não é condição capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que é ínsito aos seres humanos a fragilidade do seu estado de espírito ao ver alguém adoecido e, se cada contrato firmado com os hospitais fosse analisado sob essa ótica, obviamente a invalidade de todos os ajustes prestados entre o nosocômio e os pacientes ou seus responsáveis seriam eivados de vício de consentimento, de forma que a atividade médico-hospital seria inviabilizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065398-1, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046535-4, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS DA INICIAL - APELO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE COMO TESE PRELIMINAR - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS MATÉRIAS - TESE RECURSAL DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ÔNUS COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO, NO QUAL SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA CAMBIAL E DO RESPECTIVO CRÉDITO - ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC, NO RESP. 1.213.256/RS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alegação da instituição financeira de que agira como mera mandatária ao levar a protesto título destituído de "causa debendi", levantada como preliminar nas razões de apelação, na realidade se confunde com o mérito do recurso, que versa sobre a tese do recebimento do título por endosso mandato, razão pela qual ambas podem ser apreciadas em conjunto, sem prejuízo à parte interessada. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (REsp 1.213.256/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011) Não procede o argumento da instituição financeira de que agira como mera mandatária por ter recebido o título por endosso mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada, prova essa inexistente nos autos. Trata-se, ademais, de ônus da financeira a realização de tal prova (CPC, art. 333, inciso II), que deve ser eminentemente documental. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" REPARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - ATOS ILÍCITOS QUE SE PERPETUARAM POR QUASE DOIS ANOS E MEIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS EM DESFAVOR AOS RÉUS JÁ JULGADAS PROCEDENTES - VALOR NÃO EXORBITANTE - MONTANTE ARBITRADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSIDADE DE INIBIÇÃO DA INDÚSTRIA DE CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - OBEDIÊNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) É cediço que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo que se falar em prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, tido como presumido, por isso, exige-se tão somente a demonstração de que o protesto foi irregular. A reiterada prática de tais abusos fomenta uma verdadeira indústria lucrativa de práticas ilícitas, que deve ser prontamente inibida pelo Poder Judiciário, o que não se alcança mediante a fixação de valores tímidos a título de indenização por danos morais, sob pena de frustrar-se o necessário e relevante caráter pedagógico que a medida deve cumprir. De tal sorte, a indenização arbitrada a título de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045832-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE, EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE VENDA FEITA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, EM CONJUNTO COM O MÉRITO DO RECLAMO - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA AINDA SE AUSENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ESTA PROVIDÊNCIA - DECISÃO EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CONTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - MERA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CORROBORAR A TESE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICIAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de demanda cautelar visando à exibição de contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. Sendo impossível a apresentação dos documentos requisitados, competia ao réu produzir prova para desconstituir o direito do autor, na forma do artigo 333, II, do CPC, para afastar o pleito exibitório, o que não esteve presente nos autos. COMINAÇÃO DE ASTREINTES E DE BUSCA E APREENSÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE ADEQUADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) NO CASO DE EVENTUAL RESISTÊNCIA À ORDEM EXIBITÓRIA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MANTIDA A BUSCA E APREENSÃO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça), admitindo-se a busca e apreensão do documento requerido para o descumprimento da ordem judicial exibitória. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NEM MESMO NA ESFERA JUDICIAL - EXERCÍCIO TAMBÉM DA AMPLA DEFESA NO INTUITO DE VER EXTINTO O PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - DESPROVIMENTO. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Em ação cautelar de exibição de documentos, as verbas de sucumbência devem ser arcadas pelo banco que providencia a sua juntada apenas no curso da demanda, sobretudo de forma parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO E INCONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO PROVIDO APENAS NESTE PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ausente no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033287-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DOS OBJETOS QUE PORTAVA E DE SUA ILICITUDE. EMBALAGEM USADA PARA TRANSPORTAR AS MUNIÇÕES QUE JÁ ANUNCIAVA SEU CONTEÚDO. PROVA TESTEMUNHAL E FILMAGENS DE SEGURANÇA CONFIRMANDO QUE O RÉU SABIA QUE TRANSPORTAVA MATERIAL BÉLICO. TESE DE ATIPICIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PERIGO POTENCIAL PRESSUPOSTO PELA NORMA. PEDIDO REJEITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CARÁTER DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADO DE OFÍCIO. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052831-9, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS (ART. 33, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E TRATAMENTO TOXICOLÓGICO. CAPACIDADE DE O ADOLESCENTE CUMPRIR A REFERIDA MEDIDA APLICADA QUE NÃO SURTIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR PELO MENOR. ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POR PREENCHER A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. EXEGESE DO ART. 122, INC. III, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054325-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE, APESAR DE TER REITERADO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A COMPROVAR A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES OU O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PARECER DA COORDENADORA DA CASA DE SEMILIBERDADE FAVORÁVEL AO ADOLESCENTE. MEDIDAS APLICADAS QUE PREENCHEM A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053339-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040239-0, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. LEI N. 6.843/86. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 274 DA LEI. O art. 274 do Estatuto da Polícia Civil dispõe que "aplicam-se subsidiariamente ao policial civil as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissos e que não colidam com a presente lei". INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL POR MEIO DO ART. 189 DA LEI N. 6.843/86. BENESSE PAGA COMO COMPENSAÇÃO DAS VICISSITUDES DAS ATIVIDADES ESPECIAIS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível n. 2007.005105-3, em que foi relator o Desembargador Luiz Cézar Medeiros, consolidou o entendimento de que o art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55/92, LC n. 69/92, e LC n. 80/93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035694-5, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. RECLAMO REJEITADO. "Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (ED-RMS n. 15.809/MG, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 22-9-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099531-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. RECLAMO REJEITADO. "Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (ED-RMS n. 15.809/MG, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 22-9-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001159-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CP. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO OPERADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054543-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FUNÇÃO DA PRÉVIA RENÚNCIA DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS FUTUROS. EX-ESPOSA QUE EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ACEITA VERBA ALIMENTAR COM TEMPO CERTO DE CESSAÇÃO E RENUNCIA A ALIMENTOS FUTUROS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE SUSTENTA QUE NOS ÚLTIMOS MESES SUA SAÚDE TORNOU-SE FRÁGIL POIS PASSOU A APRESENTAR GRAVES PROBLEMAS DE VISÃO E DE TIREÓIDE QUE IMPOSSIBILITAM SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AOS ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL. HÁ POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O BENEFÍCIO SE DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POIS DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO PARA: 1- CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REFERENTE À POSSÍVEL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. 2- CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REQUERIDA E MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO APELADO PARA A APELANTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049300-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA SEM CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. APELO PROVIDO. "3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079207-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SUPOSTAMENTE DISPENSADA PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA, PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS, USUÁRIO E APREENSÃO DE QUALQUER APETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA. ACUSADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA POR PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ANTERIOR. DECISÃO ALICERÇADA EM FRÁGIL PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DO MATERIAL ESTUPEFACIENTE QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049094-8, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU QUE INGRESSA NO PLENÁRIO UNIFORMIZADO, ESCOLTADO E ALGEMADO. SITUAÇÃO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE ACESSO ÚNICO. DISPENSADO O USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. POSSIBILITADA A TROCA DA VESTIMENTA. PERMANÊNCIA COM MARCA-PASSO. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042946-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A competência para julgamento de ações envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026993-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.013815-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO NACIONAL OFERTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE SATISFAZ AS NECESSIDADES DA AUTORA, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E O FORNECIMENTO DA PRÓTESE NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007942-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).