AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO TIVESSE SIDO OCASIONADO POR CORTE EFETUADO POR PREPOSTOS DA CELESC S.A. CONSTATAÇÃO DE FIO PARTIDO NO POSTE DE ELETRICIDADE, FORA DO TERRENO DA CONSUMIDORA. CAUSA DESCONHECIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047683-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA ALICERÇAR O AUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DO AGENTE. ADEQUAÇÃO. AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO MANTIDO. MODUS OPERANDI QUE SE DESTACA DO NORMAL À ESPÉCIE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA, RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE FATO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048385-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087611-4, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) GRAMAS DE CRACK E 127 (CENTO E VINTE E SETE) GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE 105 PORÇÕES DAQUELA PRONTAS PARA A VENDA, BEM COMO APETRECHOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA RESIDÊNCIA EM QUE O ESTUPEFACIENTE FOI ENCONTRADO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO ILEGAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS SEM CALÇO NA PROVA DOS AUTOS. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE PRESCINDE DA EFETIVA VENDA. TIPO PLURINUCLEAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES E ADOLESCENTES QUE INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO, CONFORME TESTEMUNHO DESTES. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES NO LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APELO DE ALDO PEDINDO REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. PENA BASILAR AUMENTADA EM RAZÃO DA ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE APENAMENTO COMINADO, CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035795-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020645-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013070-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078085-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ANTIGO POSICIONAMENTO DO STJ. INVIABILIDADE FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF (RE N. 603.497). REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045009-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE, POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WELTON. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E DO PROJÉTIL DEFLAGRADO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS ATESTANDO O DISPARO EFETIVADO POR WELTON CONTRA A GUARNIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A WELTON. APREENSÃO DE MAIS DE 700 GRAMAS DE MACONHA, 70 GRAMAS DE COCAÍNA, DUAS BALANÇAS, SENDO UMA DELAS DE PRECISÃO, ALÉM DE REVÓLVER E MUNIÇÕES. DENUNCIADO WELTON QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA RESIDÊNCIA, DO ESTUPEFACIENTE E DA ARMA, ENFATIZANDO, CONTUDO QUE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS CONFIRMANDO A APREENSÃO DA MERCADORIA E A EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS APONTANDO O LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA QUE NÃO CONDIZ COM O SIMPLES USO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WELTON QUE DEVE SER MANTIDA. POR OUTRO VIÉS, AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A LORIVALDO. VERSÃO DEFENSIVA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. MAGISTRADO QUE REDUZIU A PENA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM O PATAMAR ARBITRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DE LORIVALDO E PARCIAL DO DE WELTON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042292-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICITAÇÃO QUE ENVOLVE A FOLHA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INDISPENSABILIDADE PARA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. OPÇÃO PELA ABERTURA DE 'CONTA SALÁRIO ADMITIDA. RECLACITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU CONSTRANGIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXISTENTES. ELEMENTOS DE FATOS QUE JUSTIFICAM COMPREENDER TER HAVIDO AMPLA LIBERDADE DE AÇÃO DO FUNCIONALISMO, PRINCIPALMENTE DIANTE DO PAPEL ATIVO E DA COMBATIVIDADE DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049036-8, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.040622-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062690-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM VIRTUDE DE VAZAMENTO OCULTO E DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO, OCORRIDO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% UNICAMENTE SOBRE A FATURA EM QUE CONSTOU O REFERIDO VOLUME EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098269-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008728-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041528-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004013-5, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. RELOTAÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.039644-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055203-5, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. GRAVES DANOS CAUSADOS AOS AUTORES POR INTOXICAÇÃO PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE EMPRESA QUE OPERAVA SEM O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE E DOS VIZINHOS AO REDOR. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMOU A TESE DOS AUTORES. APELAÇÃO QUE ALEGOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, BEM COMO QUE A CULPA EXCLUSIVA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS É DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 333, II, DO CPC. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR O QUE ALEGOU. RECURSO NÃO PROVIDO. Não subsiste a alegação de que o próprio requerente deu causa às contaminações por ter empresa clandestina nos fundos de sua casa, pois inexistente nos autos qualquer prova suficiente sentido - o depoimento de uma testemunha não tem robustez suficiente para se sobrepor à extensa documentação trazida aos autos pelos autores, indo de encontro com o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não logrando qualquer êxito em comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO EXPERIMENTADO E COMPROVADO PELOS AUTORES. GRAU DE CULPABILIDADE DA EMPRESA ELEVADO. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A AUTORA PALMYRA E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O AUTOR HAMILTON. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de forma a que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. O dano imaterial, implica destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano (Rel. Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089790-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. GRAVES DANOS CAUSADOS AOS AUTORES POR INTOXICAÇÃO PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE EMPRESA QUE OPERAVA SEM O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE E DOS VIZINHOS AO REDOR. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMOU A TESE DOS AUTORES. APELAÇÃO QUE ALEGOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, BEM COMO QUE A CULPA EXCLUSIVA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS É DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 333, II, DO CPC. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR O QUE ALEGOU. RECURSO NÃO PROVIDO. Não subsiste a alegação de que o próprio requerente deu causa às contaminações por ter empresa clandestina nos fundos de sua casa, pois inexistente nos autos qualquer prova suficiente sentido - o depoimento de uma testemunha não tem robustez suficiente para se sobrepor à extensa documentação trazida aos autos pelos autores, indo de encontro com o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não logrando qualquer êxito em comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO EXPERIMENTADO E COMPROVADO PELOS AUTORES. GRAU DE CULPABILIDADE DA EMPRESA ELEVADO. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A AUTORA PALMYRA E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O AUTOR HAMILTON. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de forma a que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. O dano imaterial, implica destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano (Rel. Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089791-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).