PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 25.07.2013. PRETENDIDA A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. APARELHOS DE GINÁSTICA. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES. BENS, TODAVIA, QUE SE OSTENTAM PENHORÁVEIS, UMA VEZ QUE OFERECIDOS COMO GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS NÃO SE REFEREM ÀQUELES DADOS COMO CAUÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002637-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DO RÉU 1 - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ARGUMENTOS QUE CARACTERIZARIAM A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTOR QUE PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENCIANTE QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE CONCEDE, PROPORCIONALMENTE, MENOS DO QUE O AUTOR ALMEJA. CARACTERIZADA PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PLEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO MANTIDA. II - INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 2 - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PARA, ALÉM DE REVISAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE 2004 E PROTOCOLO DA AÇÃO SOMENTE EM MEADOS DE 2007. ADEMAIS, O AUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO, EM 2005, SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXISTENTE E, POSTERIORMENTE, ACERCA DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078168-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA A CONCESSÃO EXTRAPOLADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE LABOR DURANTE O PERÍODO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o Iprev devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2. É consabido que, após a certificação de invalidez permanente decretada por perícia médica oficial, o servidor permanece afastado de suas atividades laborativas enquanto aguarda o término do processo de aposentadoria definitiva, sem qualquer prejuízo a sua remuneração. Por essa razão, é indevida a reparação pela mora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções e não comprovar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. 3. O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044533-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058940-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUCIONAL. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito incursionar por questões ainda não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011557-6, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Direito à percepção de gratificação de função e ajuda de custo pagas aos fiscais de transporte. Exercício de função de chefia com o respectivo pagamento de gratificação. Inexistência de desvio de função. Direito inexistente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092981-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Necessidade comprovação da condição de pobreza da parte autora. Apresentação de documentação complementar em grau de recurso. Atendimento aos requisitos exigidos pela lei. Benefício concedido. Recurso provido. À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042171-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - REVISIONAL PROMOVIDA PELA APELANTE COM LASTRO NO MESMO AJUSTE OBJETO DA EXPROPRIATÓRIA - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NO BOJO DO FEITO ORDINÁRIO, MEDIANTE DECISÃO IRRECORRIDA - MORA NÃO AFASTADA - SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE DEMANDA - SENTENÇA HÍGIDA - APELO DESPROVIDO. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016071-5, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AFIRMAÇÃO DE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E QUE O DOMICÍLIO DA REQUERIDA É COMPETENTE. RECURSO PROCEDENTE. PRESENÇA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JÁ QUE A APELANTE PODE RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR À AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU DO ACIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 1987. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEVIDA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E O VALOR DEVIDO R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.0 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049098-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO AO CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NO CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. PREFACIAL AFASTADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDIÇÃO DE CARÊNCIA DO REPRESENTADO QUE DEVE SER AFERIDA PELA INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE AVALIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 575/12. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A REMIÇÃO ANTES DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CÔMPUTO CORRIGIDO PARA CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS PELO APENADO ANTES E DEPOIS DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052212-8, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.086232-2, de Garopaba, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal provida em parte. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua exigência. Encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Mora sobrestada. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Compensação dos valores cobrados a maior. Sucumbência redistribuída. Litigância de má-fé do banco. Prova ausente. Recurso na revisional parcialmente acolhido e apelo na busca provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001803-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA NO TOCANTE AOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N.º 11.015-9 VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS. PARTE EX ADVERSA DEVIDAMENTE INSTADA A SE MANIFESTAR. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ANÁLISE DO RECURSO NO PONTO OMISSO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N.º 11.015-9. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.019295-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDA HÁ MAIS DE OITO ANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO BEM. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO ACERCA DA LEGALIDADE DA ENTREGA DO BEM AO CREDOR. QUESTÃO RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO POR ESTA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PONTO NÃO CONHECIDO. INSURREIÇÃO RELATIVA AO TAMANHO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL DO PRÉDIO É MAIOR DO QUE A CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FATO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO CREDOR NA POSSE DOS BENS. DIFERENÇA QUE FOI OBSERVADA ANTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL E CONSIDERADA NO CÁLCULO PELO AVALIADOR DO JUÍZO. ÁREA A MAIOR, PORTANTO, QUE FOI PAGA PELO EXEQUENTE ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009704-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. APELO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039886-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023145-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. "A responsabilidade civil do empregador é de natureza objetiva em relação à conduta de seus empregados e prepostos, quando estes causarem dano a outrem no exercício ou em razão da função. Assim, se evidente que a imprudência do funcionário foi a causa de prejuízo de terceiro, o empregador responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (AC n. 2012.029468-0, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002576-5, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE PORÉM INOCORRENTE. QUESTÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO POR ESTA CORTE POR ABRANGIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PREFACIAL ANALISADA E, PORÉM, RECHAÇADA. INTENÇÃO DA EMBARGANTE, NO MAIS, DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. "Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (ED-RMS n. 15.809/MG, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 22-9-2008). ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO COMPLEMENTADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010125-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26-4-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032297-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA PENAL ANALISADA DE OFÍCIO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052357-7, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEQUELA DE ENTORSE NO JOELHO ESQUERDO E DE PARALISIA INFANTIL - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037512-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).