AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO EM VIA PÚBLICA. DEFEITOS POSTERIORMENTE OBSERVADOS NO LEITO ASFÁLTICO. ART. 70 DA LEI N. 8.666/1993. CULPA DA EMPREITEIRA NÃO DELINEADA A CONTENTO NOS AUTOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 70 da Lei n. 8.666/1993 dispõe que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Portanto, não demonstrado que defeitos em asfalto recapeado surgiram depois de algum tempo por conta de má execução culposa da obra, o que estaria a cargo do demandante (art. 333, I, do CPC ), a improcedência da pretensão reparatória é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034930-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - VIVO S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono do autor, tem-se que o percentual deva ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070214-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR - RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva nos termos do artigo 543-C do CPC, concluiu pela higidez da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado. Assentou-se, ademais, o descabimento da condenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, entendeu que devem ser arbitrados honorários em benefício do executado." (AgRg no Ag 1367872/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052730-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA AÉREA QUE ALEGOU QUE OS PASSAGEIROS NÃO SE APRESENTARAM NA DATA ESTIPULADA NA PASSAGEM ("NO SHOW"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO ADESIVO DOS CONSUMIDORES. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011550-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO ANALISADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023742-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014384-3, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, APESAR DE CAUSAREM TRANSTORNOS, NÃO ATINGEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DELINEADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037886-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ANTIGO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DATA DO FIM DA SÉRIE DELITIVA NÃO PRECISA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA GENITORA DA VÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. REPRESENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PREENCHIDA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELA FALA DE SUA GENITORA E AVÓ MATERNA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CRIMES DESTE JAEZ NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 241-B DO ECA (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONTEXTO DOS FATOS. ENFOQUE DAS FOTOGRAFIAS À REGIÃO GENITAL. CONOTAÇÃO OBSCENA. EXPLORAÇÃO DA SEXUALIDADE DAS INFANTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS NESTE PONTO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 240 DO ECA (FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE), EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOGRAFIAS COM ÓRGÃO SEXUAL EXPLICITAMENTE VISÍVEL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA TAXATIVAS NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DELITO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008101-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025156-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, COM SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VÍNCULO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. CONTESTAÇÃO EM QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. EXEGESE DO ART. 914 DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015877-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DECORRENTES DE CONTA-CORRENTE. NÃO JUNTADA PELO BANCO DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR. ART. 359, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALICAÇÃO DO INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 - VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. II JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 458, II, E 459, 1ª PARTE, TODOS DO CPC. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO PROCEDENTE. 2 - MULTA MORATÓRIA. CONTRATO AUSENTE. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA. COBRANÇA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2%. "Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, é de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação". (Apelação Cível n. 2007.000897-3, da Capital/Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-9-2009). 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO INICIAL E DO RECURSO, ANTE A NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079962-3, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. MALGRADO SE RECONHEÇA A INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO COBRADO, NÃO HÁ CARGA CONSTITUTIVA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO OPONÍVEL AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. COLETA DE LIXO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI SINGULI. VALORES DEVIDOS. LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE. UTI UNIVERSI. PRESTAÇÃO INESPECÍFICA E INDIVISÍVEL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA DE 2%. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E DESISTÊNCIA DO RECURSO, QUANTO À UM DOS REQUERIDOS. COMPROMETIMENTO DO RÉU EM SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO, CONSOANTE ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005816-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). "[...] 01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. [...]. (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048564-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031213-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PERQUERIR SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO AUFERIDO MENSALMENTE - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Possível o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária quando não comprovado cabalmente pelo requerente a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035822-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - ALEGADA A ENTREGA DA MOTOCICLETA OBJETO DO FINANCIAMENTO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ, PARA QUEM FOI APRESENTADO O BEM, TENHA DADO ORIGEM À ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETIVADA PELA PRIMEIRA RÉ - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER QUALQUER DÍVIDA EM ABERTO REFERENTE AO AJUSTE NA DATA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Ausente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações do direito invocado pelo recorrente, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável a exclusão de registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085725-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SETENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. REITERADAS INTIMAÇÕES PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - DUPLA INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza-se litigância de má-fé, aplicável de ofício, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049684-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE. EXIGÊNCIA ETÁRIA DETERMINADA PELOS ARTS. 3º DA RESOLUÇÃO N. 06, DE 20.10.2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E §1º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 064/2010, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE MERCÊ DO CONTORNO FÁTICO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Afronta o princípio da razoabilidade a negativa de matrícula de uma criança na primeira série do ensino fundamental tão-somente por não ter ainda completado seis anos de idade, com fundamento em decreto estadual publicado quando a menina já cursava a pré-escola - etapa que foi concluída, tornando-a apta ao ingresso no ensino fundamental -, uma vez que a medida implicaria a interrupção dos seus estudos, deixando-a um ano sem poder freqüentar a escola e causando-lhe imensurável prejuízo ao processo educacional." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007. 019494-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 21.8.2007), ademais do que soaria, também, de todo irrazoável interromper os estudos da criança neste momento, tendo em conta que a liminar foi concedida no início do ano letivo, tendo ela completado os 6 (seis) anos de idade 24 (vinte e quatro) dias após a data limite definida na legislação de regência. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050881-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038021-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA.. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA DE BRAÇO COM LESÃO DE NERVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (DO RÉU) QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051311-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DE FUTURA PENHORA NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM VISTAS A PODER OBTER CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ATRATIVA DO FEITO EXECUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A cautelar de caução com o intuito de antecipar os efeitos da penhora que poderá vir a ser efetivada em futuro executivo fiscal para obtenção de certidão de regularidade fiscal não pode ser considerada instrumental, porquanto possui conteúdo satisfativo, autônomo, não havendo referibilidade em relação à qualquer outro tipo de ação, de modo que não se insere no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. 3. Conflito resolvido para declarar a competência do Juízo Suscitado." (TRF/4ª - Conflito de Competência n. 2009.04.00.030212-3/RS, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 3.9.2009) (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.050006-7, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).