AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. MORTE DE PROVEDOR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. POR OUTRO LADO, REDUÇÃO APLICÁVEL NO CASO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA (ART. 475-Q, §3º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035398-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Indeferimento da inicial. Insurgência dos acionistas. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049734-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PERDA DO OBJETO. Participação financeira. Justiça gratuita indeferida. Insurgência. Decisão revista na origem e sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021044-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Ausente interesse nesses temas. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046714-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Inicial indeferida. Inconformismo. Ausente pedido de justiça gratuita nesta Instância. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Razões dissociadas da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048518-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

DOBRA ACIONÁRIA. Pedido de complementação. Sentença que diz com telefonia fixa. Pedido diverso do formulado na inicial. Decisão desconstituída de ofício. Apelo da concessionária prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040866-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS LIMITA O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040764-1, de Guaramirim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo da acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Preclusão. Conversão em pecúnia. Ausente insurgência oportuna. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Multa. Inovação. Juros. Correção monetária. Falta de interesse. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030529-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 65, III, "D" E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME. ALEGAÇÃO DE RELAÇÕES CONSENTIDAS PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. "2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. "3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006369-3, de São Domingos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONVERGENTE. TESTIGOS DEFENSIVOS IMPRECISOS E SEM RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TIPO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO APROXIMAR-SE DE CRUZAMENTO E DESRESPEITA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO AUTOMÓVEL QUE JÁ CIRCULAVA NA ROTATÓRIA (ART. 29, INC. III, "B", DA LEI 9.503/97). COLISÃO COM A PARTE TRASEIRA DA MOTOCICLETA, A IMPOR A QUEDA DA SUA CARONEIRA, A QUAL FALECEU EM RAZÃO DAS LESÕES ADVINDAS DO IMPACTO DO SEU CORPO CONTRA O CHÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REPRIMENDA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088181-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL INVOCADA (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. ILÍCITO COMETIDO POR VONTADE PRÓPRIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E DELIBERADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉ QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021721-4, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA CONTRAMÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO PARQUET PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018691-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. "Consoante determina o artigo 12 da Lei 1.060/50, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade, enquanto subsistente o estado de penúria do sucumbente" (STJ, EDcl no AgRg no REsp. n. 1221185/RS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-4-2013, DJe de 9-4-2013). A cobrança dos ônus sucumbenciais do beneficiário da gratuidade da justiça encontra-se autorizada se no curso do quinquênio de suspensão ocorrer modificação para melhor do estado de penúria que motivou a concessão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055734-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023234-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - CONVÊNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA (CPC, ART 12, VII) - PACIENTE ATENDIDA POR TRÊS VEZES NO SETOR DE EMERGÊNCIA - PIORA NO QUADRO CLÍNICO - APARENTE PROBLEMA CARDÍACO - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS - ÓBITO POUCO TEMPO APÓS A ALTA DO NOSOCÔMIO - NEGLIGÊNCIA DO CORPO CLÍNICO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (CF, ART. 37, § 6º). 1 Conforme a Carta Magna (CF, art. 37, § 6º), a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dela exonerando-se apenas se comprovar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Restando suficientemente demonstrado o elemento subjetivo da atuação do corpo médico, visto que negligente quanto ao dever de diligência da averiguação da doença e da gravidade do quadro clínico da paciente, e ausente qualquer hipótese excludente de vínculo de causalidade, entende-se configurada responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público de saúde. JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057355-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - PROCESSO ANULADO "Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização" (AC n. 2010.040288-9, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086848-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. O recebimento de um crédito de natureza indenizatória e, desde que não constitua a repetição de um indevido desconto salarial, caracteriza a modificação da condição econômica da parte e viabiliza a compensação dos honorários advocatícios com os valores a serem satisfeitos na execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082409-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO TRANSFERIDO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL E INCLUÍDO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO À ORIGEM E EXCLUSÃO DO REGIME GRAVOSO. DECISÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO FEDERAL. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECHAÇADO PELO JUÍZO CATARINENSE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045888-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADOS PELO REQUERENTE. ATUAL CONTEXTO PRESENTE NOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA DEBATIDA ENTRE AS PARTES. INARREDÁVEL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047026-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051291-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).