HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOATIVA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO APTA A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO RÉU. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE DÃO CONTA DO AGIR DELITUOSO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DOS FERIMENTOS REGISTRADA EM LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NECESSÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RESULTADO PRETENDIDO. DECISÃO ÚTIL PARA SATISFAZER O INTERESSE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056214-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE UM CRIME DE FURTO SIMPLES E OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO MESMO INDICIADO. CRIMES COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. PREVALÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.045346-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO A QUO QUE DEFENDEU A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052352-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2 º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. ACERVO COLIGIDO QUE, ADEMAIS, AUTORIZA COM SEGURANÇA O DESENLACE ENCAMINHADO. PETITÓRIO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PLEITO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE TÃO SOMENTE UMA DAS QUALIFICADORAS APONTADAS EM DENÚNCIA. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE ACERTADA. PRONÚNCIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050476-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE É SIGNIFICATIVAMENTE AGRAVADA E DESAUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056201-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE E À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VERBA SUCUMBENCIAL. ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VERBA ASSISTENCIAL ADVINDA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018546-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088891-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 56/78. TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CDA QUE NÃO INDICA O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. "Não é possível ao Município cobrar ISS de instituição financeira, se os serviços bancários não constam expressamente da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 vigente à época, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87, cujas enumeração é exaustiva, não comportando ampliação na legislação municipal, que não pode autorizar a exação por analogia ou similitude, a não ser quando a atividade é a mesma constante do rol federal, embora com denominação diferente' (AC n. 2004.006198-6)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.008728-4, de Porto União, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Apelação Cível n. 2007.058241-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-1-2010)". (ACV n. 2008.043345-4, relator Des. Subs. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065822-4, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO AO NOME DA PARTE AUTORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL - ERRO MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE - CORREÇÃO DE OFÍCIO PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE SE QUEIXA DE DOR EVENTUAL NO JOELHO - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013) APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058165-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB PRETEXTO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA É CONTRADITÓRIA E OMISSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535, DO CPC. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado. Se a parte embargante não concorda com a interpretação jurídica dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração do seu inconformismo. [...]" (STJ, EDREsp n. 147.833/DF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 1º/03/99, pág. 326). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.102498-8, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. OBRA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE 15 ANOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE REMONTA AO ANO DE 2003, QUANDO TEVE INÍCIO A OBRA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AOS EXPROPRIADOS. As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. "A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação." (Resp n. 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009. CRITÉRIO MAIS ESPECÍFICO. UNIFORMIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006086-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071968-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, 'A' DO CP) E DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241 DO ECA, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA AO ART. 241 DO ECA PELA LEI 10.764/2003.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA APRECIADA PELA MAGISTRADA A QUO NO DECRETO CONDENATÓRIO, COM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO (ART. 381, III, DO CPP). PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALISMOS. TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ACOMPANHADA POR SUA GENITORA EM SEDE POLICIAL, SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RÉ M. H. M. G.. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE OUTRAS ADOLESCENTES, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU J. B. D.. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DEMAIS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SUPLICADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU J. B. D. EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARA OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006351-4, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.047499-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA SUBSIDIÁRIA CONTRA A SEGURADORA. CONTRATO ORIGINARIAMENTE FIRMADO PELO PAI DOS AUTORES QUE ELEGEU A MÃE DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES. MÃE DOS AUTORES QUE TAMBÉM VEIO A ÓBITO APÓS A MORTE DO SEU CÔNJUGE. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DA MORTE DO TITULAR A SUA ESPOSA ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA E NÃO EXISTIA DIREITO DE NOVO BENEFICIÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO CONTEMPLAVA DOIS SEGURADOS, SENDO UM DELES TITULAR (SEGURADO PRINCIPAL) E OUTRO DEPENDENTE (SEGURADO SUBSIDIÁRIO) E QUE A GENITORA DOS AUTORES APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR, NA QUALIDADE DE SEGURADA SUBSIDIÁRIA, MANTEVE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEGURO DE VIDA EM CONJUNTO COM O RESPECTIVO PLANO DE SAÚDE, OBVIAMENTE, VISANDO BENEFICIAR OS PRÓPRIOS FILHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO NA RÉPLICA. MAGISTRADA "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO APLICAR OS DITAMES DO ART. 330, I, DO CPC. NO MÉRITO SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DOS APELANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COM SEGURO DE VIDA ADICIONAL QUE CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS - TITULAR E DEPENDENTE - O DIREITO A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 100 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA SUBSIDIÁRIA QUE APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR RESOLVEU PERMANECER ADIMPLINDO O PRÊMIO INTEGRAL PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS COMPLETOS DO CONTRATO (SEGURO SAÚDE E SEGURO DE VIDA). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS FILHOS NA FALTA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DO DIREITO DO SEGURADO QUANDO REMIDO AO SEGURO DE VIDA PREVISTO COMO ADICIONAL AO SEGURO SAÚDE. SEGURADA QUE PERMANECEU RECEBENDO O PRÊMIO PAGO PELA SEGURADA REMIDA (MÃE DOS AUTORES) E AGORA SE NEGA A PAGAR O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO TITULAR, A TEOR DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044100-7, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023884-0, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SINISTRO E A MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM O CUIDADO NECESSÁRIO. IMPRUDÊNCIA. ARTS. 29, III, E 44 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. "Evidenciada a culpa do motorista que adentrou em via preferencial sem as devidas cautelas, dando ensejo à colisão, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que sua atuação acarretou" (AC n. 2009.062469-4, de Itajaí, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 5-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003295-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE TANQUE METÁLICO DE TRINTA MIL LITROS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DISPONÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA QUE INCIDA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "[...] quando o devedor nomeia a constrição bem de comercialização restrita, está o juiz autorizado a determinar a sua substituição por percentual do faturamento da executada, pois equivale ao dinheiro, privilegiando a ordem legal e possibilitando o adimplemento mais eficaz da obrigação, em interpretação harmoniosa entre o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC) e o princípio da utilidade da execução para o credor (art. 612 do CPC)" (AI n. 2006.034825-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 29-8-2007). "A penhora de parcela do faturamento da empresa devedora 'é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial' (AgRgAg n. 1.093.247, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.128.456, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.074.820, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 768.946, Min. Luiz Fux)" (AI n. 2012.043823-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014517-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PENSIONISTAS. PENSÃO POR MORTE PAGA A MENOR. EXCESSO AVENTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. JUROS DE MORA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 3° DO DECRETO-LEI N. 2.322/1987. INCIDÊNCIA SUCESSIVA DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, INCLUÍDO PELA MP N. 2.180-35/2001, E DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Consoante a atual diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 - consubstanciadas no acréscimo do artigo 1º-F pela MP n. 2.180-35/01, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.960/09 - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso, ajuizados antes da entrada em vigor da novel legislação (STF, Repercussão Geral em Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 17.06.2011; STJ, Recurso Especial n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011). "Sendo assim, embora, de início, seja cabível na hipótese a aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, com fulcro na regra estatuída pelo Decreto Lei n. 2.322/87 (artigo 3º), então em vigência à época da configuração da mora, após a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a taxa do referido consectário legal deve ser minorada para o importe de 0,5% ao mês e, ainda, depois do advento da Lei n. 11.960/09, deve ser aplicado o índice oficial da caderneta de poupança, isso tudo em homenagem ao princípio do tempus regit actum" (AC n. 2008.019172-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013). MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA COM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016321-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE APESAR DE REVISAR ADEQUADAMENTE O BENEFÍCIO EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, DEIXOU DE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2002, ENSEJANDO A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA RENDA MENSAL EM VALOR INFERIOR AO QUAL ERA DEVIDO AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DEVIDAMENTE OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020744-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).