EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA, FAZENDA PÚBLICA, PARA CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEF. NULIDADE DO JULGAMENTO. RENOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO COMANDO DO ART. 526 DO CPC. FATO DENUNCIADO A TEMPO E MODO PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REATIVAÇÃO NA ORIGEM DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.026462-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050545-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE PROVA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007764-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. DIMINUIÇÃO PROCEDIDA PARA FIXAR A VERBA NA QUANTIA DE 15%. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057550-7, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (AUTARQUIA ESTADUAL). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CELETISTA (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022126-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO ANO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. NÃO COMPROVADA UNIÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU 4 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. PLEITO DE PARTILHA INDEFERIDO. DIVISÃO DE VALORES ADQUIRIDOS COM A VENDA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035753-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE AVALISTAS EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ocorrendo a inadimplência na quitação do débito, a obrigação do avalista, que é autônoma e solidária, é a de responder pela dívida como se devedor principal fosse. Comprovado pelo banco demandado que o cadastramento na SERASA se deu em função de débito pendente, cobrado posteriormente por meio de ação de execução, mostra-se regular o registro negativo" (AC n.º 2005.001964-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028801-3, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046656-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DE DESPACHO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008521-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM O VENCIMENTO DO CONTRATO (DEZEMBRO/2013). AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO/2010. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela" (STJ, Resp N. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048443-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO AO FUNDAMENTO ÚNICO DA INOCÊNCIA DA PACIENTE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO, NA SUA CASA, DA DROGA, TESOURA E PLÁSTICO PARA EMBALAGEM, ALÉM DE TELEFONES CELULARES E UMA MICROCÂMERA QUE SERVIA PARA MONITORAMENTO DA RUA. TESE QUE, DADO O CONTEXTO DA PRISÃO, BEM COMO A ABORDAGEM DA DEFESA, DEPENDE DE INCURSÃO INVIÁVEL PELAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055584-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, BEM COMO CONCEDEU A BENESSE DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO SENTENCIADO. EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO PRESTADO EM PROPRIEDADE ADMINISTRADA PELO PROCURADOR DO APENADO. DEMANDADO QUE CUMPRE A SANÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTIGOS 36 E 37 DA LEP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À NOVA ATIVIDADE SUPOSTAMENTE DESEMPENHADA PELO RECORRIDO. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE AFIGURA TECNICAMENTE NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONSUMADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016611-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NOTÍCIA DE NOVAS INVESTIDAS DO RECORRIDO CONTRA A VÍTIMA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048177-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 458G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE COMPROVE SER USUÁRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037012-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, C/C 158, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS DOS CORRÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR UM DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO. INVIABILIDADE. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTE QUE, NA FUNÇÃO DE VIGIAR ALGUMAS DAS VÍTIMAS, MUTUAMENTE COLABOROU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS, AINDA QUE CONTÍGUOS. CONCURSO DE CRIMES CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DE CARTUCHOS CALIBRE .22 NA POSSE DE UM DOS RÉUS. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE, BEM COMO PELO RELATO DA VÍTIMA, AFIRMANDO SEREM TAIS MUNIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE POSSUÍA NO COFRE DE SUA RESIDÊNCIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. INAPLICABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS CONFIRMANDO QUE OS DELITOS CONSUMARAM-SE EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039842-4, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. AGRAVANTE QUE FOI PRESO QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DO REGIME COMO O DIA EM QUE O RÉU TEVE A PRISÃO CAUTELAR RELAXADA. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO DA DATA-BASE NO DIA DA PRISÃO DO AGRAVANTE. VIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEVE SER CALCULADO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVANTE QUE JÁ ESTAVA RECOLHIDO DE FATO NO REGIME FECHADO DESDE A ÚLTIMA PRISÃO. RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CALCULAR O BENEFÍCIO NESSA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA CALCULADA A BENESSE, COM FULCRO NA NOVA DATA-BASE ESTABELECIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045352-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - NEGATIVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO DE TRÊS ANOS - PREVISÃO NA LEI N. 13.707/2006 - POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA LEI N. 15.430/2010 - DIMINUIÇÃO DO PERÍODO PARA DOIS ANOS - REGRA INSCRITA NO DECRETO N. 72/2007 - NÃO SUBSISTÊNCIA É ilegal a negativa do Fisco de conceder isenção de ICMS sobre veículo adquirido por portador de deficiência, com base no prazo inscrito no art. 38, § 7º, b, do Decreto n. 72/2007, quando a Lei n. 13.707/2006 - seu fundamento de validade - foi posteriormente alterada pela Lei n. 15.430/2010, diminuindo o período para nova concessão do benefício. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087135-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, APLICANDO A PENA MAIS GRAVOSA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA ORAL COLHIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075561-1, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DOS DELITOS. DISCUSSÃO QUE IMPRESCINDE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE A CAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056223-2, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 581, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE ANULOU O REFERIDO JULGAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO OCORRIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DESTA CORTE QUE ANULOU JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO RECENTEMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035837-2, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).