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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20060910021884APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIAL LESIVIDADE E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A lei penal incide indistintamente sobre todos, não podendo o magistrado recusar sua aplicação quando esta é cabível. Na espécie, o recorrente cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ou seja, praticou a conduta típica prevista pela norma (artigo 14, ca...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20070410002987EIR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 157, §2º, I E II E ART. 157, §3º, C/C ART. 69, TODOS DO CP. REDUÇÃO DA PENA.1. A conduta social não se confunde com os antecedentes criminais; a primeira se refere aos antecedentes sociais e o segundo se refere a condenações referentes a fatos criminais anteriores ao que se examina e resultantes de decisão transitada em julgado. (HC 98.284/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008).2. A personalidade do agente deve ser valorada por suas qualidades morais, a sua boa ou...
Data do Julgamento : 19/10/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020155297HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de três armas de fogo e concurso de quatro pessoas, entre elas menor de idade. Roubo a veículo, em vi...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020158761HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.Denúncia, na espécie, em que se descrevem fatos em tese típicos, apontados evidência da materialidade e indícios de autoria, não aflorando qualquer causa...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020154397HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ação realizada com violência desnecessária, tendo sofrido a vítima agressões físicas e ameaças. Evidente, pelo modus operandi do paciente na ação delituosa, de clara gravidade concreta, a periculosidade do mesmo, a exigir sua constrição, em defesa da ordem pública. Autoriza, assim, o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custó...
Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020155132HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que respondeu ao processo solto, mas foi, afinal, condenado pelo crime de roubo (sete vezes) à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, foi fundamentada, na sentença, a determinação de sua prisão, atendendo-se ao que exige o parágrafo único do artigo 387...
Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020154344HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Pacientes acusados de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ação realizada em via pública, com emprego de arma de fogo e de violência desnecessária, tendo sido desferida uma coronhada na cabeça da vítima, a qual sofreu lesões, além de terem os pacientes subtraído uma relevante quantia de dinheiro. Evidente, pelo modus operandi dos pacientes na ação delituosa, de clara gravidade concreta, a periculosidade dos mesmos, a...
Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110067562APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados,...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080910101548APR
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). AUTORIA COMPROVADA. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL E DA COMPANHEIRA DO RÉU. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Amolda-se ao tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a conduta do agente que possui e oculta, dentro da própria residência, arma de fogo e munições de uso restrito e de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqual...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710228982APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO EM QUE SE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE COISA ABANDONADA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Induvidosa a atuação do apelante no ato ilícito, ante a robustez das provas coligidas, uniformes nesse sentido, não há como prosperar pleito de absolvição fundado na incidência do princípio da insignificância nem mesmo na alegação de que se tratava de coisa abandonada, retirada esta do interior do lote de propriedade da vítima.À aplicação do princípio da insignificância imprescindível...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080410062179APR
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA.Para o reconhecimento da qualificadora do uso de arma, não é obrigatória sua apreensão, quando a palavra firme e segura da vítima autoriza sua incidência. Precedentes do STF.Impossibilidade de exclusão do acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso de agentes, quando a palavra firme e segura da vítima autoriza sua incidência.Nã...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110411435APR
Ementa
PENAL. ENTORPECENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, que não se mostra adequada à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo (art. 44, III, do Código Penal). Óbice expresso nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei nº 11.343/2006.Não cabe a fixação do regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, vez que o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 impõe o regime inicialmente fechado aos...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 01/02/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070910245506APR
Ementa
PENAL. PORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). AUTORIA COMPROVADA. PROVAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA.. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ.Não há que se falar em absolvição ou desclassificação, quando o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a conduta do réu amoldou-se aos tipos descritos no art. 14, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/03.A falta de autorização para os...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710217030APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO TENTADA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOLO DIRETO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita dos bens que ocultou.A retratação do acusado em Juízo não tem o condão de invalidar os demais elementos de prova, porque o contexto no qual se insere...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070210071087APR
Ementa
PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO. PENA. IMPOSSIBILIDADE.Conjunto probatório que ampara a condenação.Inviável a desclassificação para furto qualificado, porque a subtração mediante grave ameaça restou demonstrada na prova oral.Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo. Por ser crime complexo, a tutela penal visa a proteger tanto o patrimônio da vítima como sua integridade física e liberdade, independentemente do valor dos bens subtraídos.A pena base foi fixada no mínimo legal. Todavia, a prática do crime em concurso d...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060510050803APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 14, DA LEI Nº 9.807/99). CONCURSO FORMAL.Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente.Delações, harmoniosas e coerentes com os demais elementos dos autos, perfazem prova valiosa na incriminação do agente, quando não objetivam a isenção da responsabilidade criminal dos delat...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 21/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110021798APR
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, ao dar nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, acresceu, para a tipificação do crime de embriaguez no volante, novo elemento objetivo: estar o motorista com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Trata-se de elemento objetivo da figura típica, sem o qual esta não e...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 21/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111028814APR
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.Comprovada a válida citação do apelante para audiência de interrogatório, à qual veio a comparecer na data firmada, tendo optado, todavia, por não se manifestar, tem-se por realizado o ato processual, inviabilizada a objetivada anulação. A falta de intim...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 21/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020510056193APR
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito.A condenação deve ser mantida, se o conjunto probatório, amparado na confissão extrajudicial e no reconhecimento da vítima, inclusive em juízo, é seguro em confirmar a autoria.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, co...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 21/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111381327APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PROVA EMPRESTADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CLASSIFICADO COMO CRIME FORMAL DE PERIGO PRESUMIDO. INEXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA COMPROVAR MENORIDADE. CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 DEVIDAMENTE COMPROVADO. PENA.A prova emprestada é dotada de força probante irrefutável, quando corroborada por outras provas nos autos.A retratação em juízo, sem qualquer justificativa plausível, não é suficiente para invalidar uma confissão extrajudicia...
Data do Julgamento : 29/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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