PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. A Lei nº 2.252/54, ao tipificar o crime conhecido como corrupção de menores, não exigiu, para sua configuração, que o menor deva ser 'puro', 'honesto', 'angelical'. A lei, in casu, não inclui no tipo qualquer elemento cultural, que se prenda a dados éticos para indicar a caracterização do fato delitivo. Não há como exigir, portanto, que se trate de menor puro, honesto ou mesmo 'não corrompido' para que se considere consumado o crime, eis que a lei menciona apenas 'pessoa menor de dezoito anos'. Mesmo que se cuidasse de menor com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada estaria a facilitar sua corrupção ou, quando menos, a aprofundá-la, o que igualmente acarreta a incidência da norma penal, cujo bem jurídico protegido é a integridade mental, cultural e social do adolescente.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, findando isolada a negativa de autoria do réu.Não cabem redução da reprimenda e modificação de regime, quando adequadamente valorados os critérios dos artigos 59 e 33, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.Conjunto probatório que demonstra suficientemente a autoria do crime de roubo imputado ao réu. Reconhecimento do acusado na fase extrajudicial corroborado pelas circunstâncias da prisão, pela apreensão dos bens subtraídos na casa dele e pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório.Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte e a posse ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de possuir munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Ambos os requisitos decorrem da própria classificação do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.Ademais, acolher a tese de atipicidade da conduta de posse de munição para arma de fogo de uso restrito significaria conceder autorização, ao arrepio da lei, para qualquer pessoa manter sob sua guarda e livre disposição projéteis, pólvora e demais artefatos explosivos, o que, por razões óbvias, vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade, extinguindo o esforço do estado no sentido de proteger a vida, a integridade física, a saúde e o patrimônio do cidadão.Não se pode fazer vista grossa para o indiscutível objetivo da posse e do porte de munição, que é o efetivo municiamento de uma arma de fogo, em regra, não registrada. Esse é o desdobramento progressivo da conduta. Do perigo indeterminado ao determinado. Da ausência de dano ao dano real. Nesse quadro, não há como se acolher o pedido de absolvição com base na tese da pequena ofensividade e da intervenção mínima do direito penal ou com fulcro no princípio da insignificância.Apelo desprovido.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGADA DOENÇA MENTAL À ÉPOCA DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de que ao tempo da ação delituosa (furto) a acusada era portadora de enfermidade mental capaz de comprometer inteiramente suas capacidades de entendimento e autodeterminação, não há porque desconstituir a condenação, objeto do pedido. Laudo Psiquiátrico, atinente a processo outro, por roubo tentado, afirma que a sentenciada é portadora de doença que evolui por surtos, com espaços de lucidez e inimputabilidade. Ademais, caracterizada doença mental por ocasião do cumprimento da pena, cabe ao Juízo da Execução Penal prover a respeito. Pedido revisional julgado improcedente.

PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. COINCIDÊNCIA E HARMONIA. PROVA SUFICIENTE. SUBTRAÇÃO E HOMICÍDIO NÃO CONSUMADOS. TENTATIVA. REAÇÃO DA VÍTIMA. CONDUTA LEGÍTIMA. Os depoimentos das duas vítimas, prestados na fase policial e em Juízo, harmônicos e coincidentes entre si, comprovam a autoria e materialidade do crime.Demonstrando a prova produzida que o agente agiu com extrema violência, iniciando disparos de arma de fogo com a finalidade de ceifar a vida das vítimas para apoderar-se do patrimônio delas, não se consumando nem a subtração nem a morte, resta configurado o crime de tentativa de latrocínio (artigo 157 § 3º, do Código Penal, parte final).Não exclui a ilicitude da conduta a reação da vítima que, encontrando-se armada, reage com disparos, pois se trata de repulsa a agressão injusta. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. HARMONIA COERÊNCIA. CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. Os depoimentos das vítimas, harmônicos e coincidentes, aliados à falta de explicação convincente para o acusado se encontrar na cena do crime, somado ao fato de que o veículo dele esteve envolvido em outro crime cometido com o mesmo modus operandi ,autoriza o decreto condenatório. Correta a fixação da pena-base, bem como o estabelecimento do regime e a condenação em quantia mínima, para reparação de danos. Presente motivo para decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentado na sentença, não se defere liberdade provisória para o acusado aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. SUBSTITUIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Tanto o condenado quanto seu defensor público devem ser intimados da sentença condenatória, aperfeiçoando-se o procedimento de cientificação da decisão com a última das intimações, a partir da qual flui o prazo recursal.2. Não há que falar em substituição da pena fixada pelo douto Juízo monocrático quando esta restou devidamente fundamentada e amparada nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.3. In casu, tratando-se de réu com inúmeras outras anotações em sua folha penal e usuário contumaz de drogas, mostra-se integralmente adequada a pena de comparecimento a programa ou curso educativo com vistas a livrá-lo do vício, sendo a advertência medida inócua se observados o caráter preventivo e educativo almejados pela Lei n. 11.343/2006. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUEREU ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INVIABILIDADE.1. Requerendo arquivamento do inquérito policial, não atendida a pretensão pelo d. Magistrado, vem o mesmo Promotor de Justiça oferecer denúncia, numa verdadeira retratação da sua anterior pretensão, não há que falar em nulidade ab initio do feito, pois, nenhuma agressão ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGA E PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente praticou dois fatos caracterizados como falta grave, quais sejam: fuga em 12/09/2005 e prática de crime doloso em 17/09/2005 (artigos 50, inciso II, e 52, ambos da Lei de Execução Penal, respectivamente). A sentença condenatória relativa a este crime transitou em julgado e foi expedida carta de sentença à Vara de Execuções Penais em 16/02/2006.2. Foi instaurado processo disciplinar e, em 01/06/2006, o douto Juízo impetrado proferiu decisão, impondo ao paciente a regressão ao regime fechado, com efeitos retroativos à data da falta grave.3. Somente em 29/06/2009, foi declarada a perda dos dias remidos em decorrência da prática da falta grave, ou seja, mais de quatro anos após as faltas graves. Ocorreu, portanto, a prescrição, cujo prazo é de dois anos, nos termos da jurisprudência.4. Diante do acolhimento da prescrição, resta prejudicado o exame da questão referente à alegada ausência de ampla defesa na decisão que declarou a perda dos dias remidos.5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para declarar a prescrição da sanção disciplinar que declarou a perda dos dias remidos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO. CITAÇÃO POR EDITITAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA QUEBRA DO COMPROMISSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A liberdade provisória, prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal, é vinculada ao termo de comparecimento a todos os atos do processo, e o descumprimento injustificado de qualquer de suas condições implica o imediato restabelecimento da prisão.2. No caso, o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, tendo assinado, de próprio punho, o termo de compromisso de cumprimento das estipulações constantes dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal e de permanecer residindo no endereço declinado no mesmo ato, tendo ficado ainda alertado de que a liberdade provisória poderia ser revogada, com o conseqüente recolhimento à prisão, se mudasse de domicílio sem autorização judicial.3. Assim, se o paciente não foi encontrado no endereço por ele indicado, no termo de compromisso, para ser citado, o que levou à citação por edital e, inclusive, à suspensão do processo, clara está a quebra do compromisso assumido, sendo legítima a revogação do benefício de liberdade provisória anteriormente concedido4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que revogou a liberdade provisória anteriormente concedida ao paciente.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS O ACORDO E QUITAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE. MANUTENÇÃO.Mantido o nome do autor inscrito junto aos cadastros de maus pagadores mesmo após o pagamento decorrente do acordo firmado entre as partes, torna-se indiscutível a responsabilidade do réu pela compensação do dano moral advindo da manutenção indevida do consumidor junto ao SPC.Para o homem de bem, ser considerado mau pagador é, de fato, dano moral que enseja compensação, o qual resulta da própria conduta lesiva, prescindindo de qualquer comprovação.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. USO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.Restando incontroverso o não cumprimento da obrigação assumida, impõe-se a rescisão contratual, devendo o contratante inadimplente pagar o valor consagrado na cláusula penal, a qual, ante as peculiaridades do caso sub judice, não se apresenta abusiva.A indenização pelos lucros cessantes é devida por aquele que, estando na posse do imóvel, deu causa à rescisão do contrato de compra e venda, sob pena de enriquecimento sem causa.Constituindo os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória do dano moral mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, vez que não expõem à lesão a honra objetiva do autor, maculando a sua imagem perante terceiros, resta indevida a pleiteada compensação dos danos morais.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há como subsistir a tese do réu de negativa da autoria quando isolada nos autos e se depara com testemunhos e demais provas dos autos que o apontam como autor do delito relatado na peça acusatória.2. O crime de roubo circunstanciado consuma-se no momento em que o réu, utilizando de violência e de grave ameaça, portando arma, desapossa a vítima de seus bens.3. É prescindível a apreensão da arma de fogo e a submissão do instrumento à exame de eficiência para a majoração da reprimenda com fulcro no inciso I, do § 2º, do art. 157 do CBP, quando os demais elementos de provas, coligidos aos autos, são suficientes para comprovar a utilização do instrumento pelo réu. 4. Condenação mantida.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE1. Não obstante a alegação da ré de que desconhece os fatos narrados na denúncia, se as testemunhas ouvidas em juízo descreveram a dinâmica dos fatos de forma segura e coesa. A prova oral é firme e consistente, razão porque merece relevante valor probante, mormente se corroborada pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, no qual consta que um dos cartuchos apreendidos fora, de fato, deflagrado.2. Não há de se falar em ilegalidade na apreensão da arma utilizada na conduta delitiva, se os policiais que a apreenderam entraram na residência da apelante logo após o cometimento do delito.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de agressões recíprocas, a ausência de elementos probatórios hábeis para apontar a autoria delitiva enseja a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.2. A prova colhida não revela de quem partiu a agressão, sequer é precisa no sentido de que o acusado tenha agredido inicialmente a vítima ou esta o tenha atacado.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DISTÚRBIO MENTAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEI ANTIDROGAS. 1. A materialidade e a autoria do delito trazer consigo substância entorpecente ilícita restaram sobejamente comprovadas nos autos pelo farto conjunto probatório, em especial, pela confissão extrajudicial, a qual foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas prestados em juízo.2. Não há de se falar em reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, quando o Laudo Psiquiátrico constata que a agente possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, mesmo apresentando transtorno depressivo. 3. A nova Lei de Drogas veda expressamente o benefício da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu condenado por tráfico ilícito de drogas, a qual visa punir com maior rigor os autores desse crime. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. ACOLHIDO.1. Não há como absolver o réu quando as teses suscitadas no recurso, não se respaldam no acervo probatório, que é no sentido de comprovar e de atribuir a co-autoria no crime de roubo ao réu.2. Também não há como desclassificar a conduta mais gravosa para outra menos grave, com fundamento, apenas, nas declarações do réu na fase judicial e do co-réu na fase inquisitorial, se o conjunto probatório é firme, mas para comprovar a participação do réu no crime mais grave.3. Acolhe-se o Parecer Ministerial para reformar a sentença quanto ao regime de cumprimento de pena do fechado para o regime inicialmente fechado, pois é pacífico o entendimento de ser o regime integralmente fechado inconstitucional, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, e diante da Lei n. 11.464/2007, que alterou o artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, estabelecendo que as penas cominadas aos crimes previstos no referito artigo serão cumpridas inicialmente no regime fechado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. TENTATIVA. SIMULAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A elementar do crime de roubo, concernente à grave ameaça, resta caracterizada diante da simulação de porte de arma, assim verificada a potencialidade da intimidação.2. Condenação mantida nos seus próprios fundamentos.3. Se o delito é cometido mediante violência ou grave ameaça, está obstada a concessão do benefício previsto no art. 44 do CPB.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA - REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMPROVADA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.01. Se o Ministério Público sustentou em plenário integralmente o libelo-crime acusatório e a quesitação respondida pelos jurados, em plenário é coincidente com o contexto no libelo, não se pode afirmar que houve inovação na tese de acusação passível de ser reconhecida como nulidade posterior à pronúncia.02. A decisão tomada pelo Conselho de Sentença não pode ser cassada quando os jurados optaram pela versão da acusação que lhes parecer mais crível, não havendo de se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos.03. Considerado as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a comprovada reincidência do reu não há injustiça na aplicação da pena fixada pouco acima do mínimo cominado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/1998). AGENTE QUE CONSTRÓI EM ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A pena de 06 (seis) meses de detenção, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 112, inciso I, ambos do Código Penal, prescreve em 02 (dois) anos. Em se tratando de réu com mais de 70 (setenta) anos de idade à época da sentença, o prazo prescricional é contado pela metade.2. Na espécie, embora não tenha ocorrido a prescrição retroativa, porquanto se trata de crime permanente, sobreveio a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal, pois a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, que determina o início da contagem do prazo prescricional, foi prolatada há mais de dois anos. 3. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante pelo crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, em face da ocorrência de prescrição superveniente, com fulcro no artigo 110, §1º, e no artigo 112, inciso I, ambos do Código Penal.