PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.Conjunto probatório, composto pela palavra da vítima corroborada por outras provas orais, confirmando a autoria. A própria lei penal não prevê limite temporal máximo para o cumprimento da medida de segurança, que está condicionada à cessação da periculosidade do agente. Também não há previsão legal relacionando a duração da medida com a pena privativa de liberdade que seria imposta ao autor do fato se imputável fosse. Aliás, o prazo máximo de 30 anos para o cumprimento da pena previsto constitucionalmente não se aplica à medida de segurança, que não é pena, sendo certo que poderá ocorrer o prolongamento indefinido da internação até que se constate, por perícia médica, a cessação da periculosidade.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam os agentes como os autores do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.O reconhecimento, quando realizado de forma segura e firme pela vítima e testemunha, deve ser meio eficiente para conduzir à autoria do crime.Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE PORTANDO DENTRO DA CUECA VINTE LATAS DE MERLA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1 O réu foi acusado de infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 porque foi flagrado em via pública de Ceilândia levando consigo dentro da cueca vinte latas de merla com peso líquido de duzentos e cinquenta e dois gramas e dez centigramas. A droga foi apreendida por policiais militares em serviço de rotina que estranharam quando ele avistou a viatura e parou sua bicicleta, fingindo urinar perto do muro. Ao revistá-lo, localizaram a droga escondida na cueca. A condenação se ampara em provas orais harmônicas e coerentes, com destaque para os depoimentos dos policiais militares.2 A pena um ano acima do mínimo legal está justificada em razão da natureza da droga e da expressiva quantidade apreendida.3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso em flagrante acusado de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, e pede a liberdade provisória alegando que não agiu com violência ou grave ameaça à pessoa, estando ausente o pressuposto de ofensa à ordem pública. A cautela se mostra fundada em razão das condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. A contumácia delitiva evidencia insensibilidade à pedagogia da sanção penal e acena com a perspectiva de novas incursões criminosas, justificando a manutenção da prisão flagrancial. Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - EMENTA EM DESACORDO COM O VOTO MAJORITÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-EMBORA VENCIDO O RELATOR, A EMENTA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO ENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA COM O VOTO MAJORITARIO, PROFERIDO PELO EMINENTE REVISOR DO RECURSO. 2-PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ITEM 1, JÁ QUE UNÂNIME QUANTO A SER IRRELEVANTE ESTAR OU NÃO A ARMA MUNICIADA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, MORMENTE EM SE CONSTATANDO ESTAR ELA APTA A EFETUAR DISPAROS. 3-CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO STJ, EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM EMBASAR A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ESTABELECER A PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ACRESCENDO-A DE 03 (TRES) MESES, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - ASCENDENTE - AMEAÇA - CÔNJUGE - PRELIMINARES - INCOMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL PARA CRIMES HEDIONDOS - INÉPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO - LEI 12.015/09 -INOVATIO IN MELLIUS - REDUÇÃO DA PENA.1.Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Criminal para julgamento de crime hediondo, devido à atribuição da competência pela Resolução n° 7/6 do TJDFT nos casos afetos à violência contra a mulher no âmbito familiar, da Lei n° 11.340/6. 2.Mantém-se a condenação do réu, pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro contra as filhas menores de 14 anos de idade, com base na suma importância da palavra da vítima nos crimes sexuais, em harmonia com testemunhos e confirmadas por e-mails com conteúdo pornográfico (texto e imagens) trocados entre o pai/réu e a filha/vítima, fornecidos diretamente pelo Provedor. 3.Elementos integrantes do tipo penal não podem acarretar a elevação da pena-base, e as circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas com base no mesmo fundamento fático, sob pena de bis in idem. 4.Aplica-se ao condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP 213 e 214), em concurso material, a conjugação do preceito primário do tipo penal introduzido pela Lei 12.015/09 que reúne as duas condutas (art. 217-A ou 213, conforme o caso), com a pena menos severa da norma vigente à época dos fatos, haja vista que a lei nova só pode retroagir para beneficiar o acusado. 5.Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 16 DA LEI N. 10826/03. ARMA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TEMA CONTROVESO. RECURSO PROVIDO.1. A instrução do processo não foi concluída, uma vez que o magistrado rejeitou, de plano, a denúncia, entendendo que se tratava da hipótese de atipicidade da conduta.2. Todavia, trata-se de tema bastante controverso, havendo inúmeros precedentes das Cortes Superiores apontando, ora pela atipicidade, ora pela tipicidade de delitos da espécie.3. Não soa ruim consignar, mais uma vez que, se a matéria não é pacífica, o melhor caminho passa pela anulação da decisão que rejeitou a denúncia, para que se proceda à devida instrução, e a autoridade judiciária de primeiro grau decida como entender de direito, sem vinculação a este decisum, por óbvio, alcançando, também, a imputação contida no art. 13, caput, da Lei n. 10.826/2003.4. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DE FURTO E ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Não obstante se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça, restou caracterizado o requisito de garantia da ordem pública, uma vez que o paciente possui 03 (três) condenações anteriores com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio, demonstrando destemor e que não se intimida com a aplicação da lei penal, pois voltou a delinqüir. Uma vez manifesta a reiteração criminosa, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente.2. A prisão cautelar somente será considerada ilegal se estiverem ausentes os pressupostos da prisão preventiva, o que não ocorre na questão examinada, porquanto evidenciada a periculosidade do paciente.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANALOGIA AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Não prospera a preliminar de nulidade da r. sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz, haja vista a inaplicabilidade deste ao procedimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 186 e seguintes).2. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção dos menores na sociedade, e, principalmente, por se tratar de ato infracional gravíssimo, análogo ao crime de tentativa de latrocínio, encontrando expressa previsão legal no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. A confissão dos adolescentes não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa que lhes foram imposta, pois, ao contrário do Código Penal, que aplica pena, o intuito do estatuto menorista é de reeducação e reintegração do menor no seio da sociedade, portanto, inviável sua aplicação. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. A periculosidade ficou demonstrada uma vez que o roubo foi realizado mediante concurso de três agentes com uso de arma de fogo. Conforme se verifica nos autos, os acusados abordaram uma senhora de 81 anos, agarrando-a e sufocando-a para entrar na sua residência, e também renderam o seu neto que estava ainda dormindo, com arma de fogo.2. Tanto a jurisprudência como a doutrina majoritária apontam no sentido de que a antecipação cautelar da prisão, em qualquer que seja a modalidade, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, pois o que se visa é o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, esta sim de caráter eminentemente punitivo.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBESERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. A negativa de autoria afirmada pelo paciente não pode ser analisada na via escolhida do habeas corpus, em decorrência da necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.2. Tanto a jurisprudência como a doutrina majoritária apontam no sentido de que a antecipação cautelar da prisão, em qualquer que seja a modalidade, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade porque visa o mero acautelamento, não se confundindo com a prisão decorrente da pena, esta sim de caráter eminentemente punitivo.3. O simples fato de o paciente comprovar residência fixa e trabalho lícito não permite, por si sós, a liberdade provisória.4. Ordem denegada.

PENAL PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.342/06. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA. ATIVIDADE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE. . PENA BASE EXACERBADA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. PRETENSÃO À REDUÇÃO BASEADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SOFISTACAÇÃO DO ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. SISTEMA DELIVERY.1 Duas mulheres se associaram de forma permanente na mercancia ilícita de entorpecentes, auxiliadas por taxista que, ciente da ilicitude da conduta, costumava transportá-las desde Águas Lindas, GO, para diversos pontos de Brasília onde entregavam as drogas previamente encomendadas.2 O comportamento do réu, ao trafegar por diversos locais conduzindo as rés para rápidos encontros com pessoas diferentes, bem como o registro fotográfico que mostra a realização de vendas no interior de seu veículo, é suficiente para justificar a condenação nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/06, não se podendo cogitar de atividade menos relevante.3 As rés colaboravam entre si na prática do tráfico de entorpecentes, possuindo o mesmo número telefônico, realizando negociações uma para outra e compartilhando contatos de clientes, comprovando assim a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06.4 O artigo 63 da Lei 11.343/06 impõe o perdimento de bens utilizados na prática de tráfico de entorpecentes.5 Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à ré, a pena base deve ser fixada no mínimo, não podendo a mera gravidade genérica do fato justificar a sua majoração.6 A condenação pelo crime de associação para o tráfico exclui o benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que vedada expressamente a sua concessão aos integrantes de organização criminosa. Há também evidências gritantes de um sofisticado esquema de distribuição de drogas, com entregas pelo sistema delivery, contraindicando o benefício.7 Provimento da apelação de uma das rés e desprovimento das demais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO BOPE. PROVAS SATISFATÓRIAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE.1 Oficial do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Distrito Federal - BOPE que arregimenta dois subordinados fora de serviço e à paisana, embora armados, para realizar abordagem de ocupantes de automóvel em posto de gasolina do Gama, por suspeitar que os seus ocupantes o teriam ameaçado de morte, alegando que pouco antes recebera tais ameaças de pessoas que passaram num automóvel parecido, quando saía de academia de ginástica. As vítimas foram violentamente espancadas e depois levadas à delegacia, sob falsa alegação de que uma arma de fogo tinah sido apreendida no porta-malas do veículo.2 A prova dos autos revelou a materialidade e a autoria dos delitos imputados, justificando-se a condenação imposta. Não há certeza quanto à autoria das lesões experimentadas pelas três vítimas, um homem e duas mulheres, mas ainda que não tenha sido o réu diretamente responsável pelas agressões de cada uma delas, comandou as ações dos subordinados e assim concorreu diretamente para o resultado, com domínio total do fato. Não há como absolvê-lo com base no princípio in dubio pro reo.3 A avaliação negativa da culpabilidade não decorre do simples fato de ser policial militar, mas em razão da maior reprovação social da conduta e da intensidade do dolo do agente que, desvirtuando a função pública, deu péssimo exemplo aos comandados: em vez de reprimir o crime e proteger os cidadãos, cometeu atos arbitrários e extremamente violentos contra inocentes, conspurcando a honorabilidade e a credibilidade de uma instituição multissecular, desprestigiando-a, ao invés de engrandecê-la, como seria exigível pela condição de oficial.4 É inegável a ocorrência do concurso formal em razão das ofensas físicas a três vítimas diferentes, justificando-se o acréscimo de um quinto na terceira fase da dosimetria da pena.5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A palavra da vítima é sempre importante na apuração de crimes contra o patrimônio, geralmente praticados à sorrelfa, longe das vistas de circunstantes ocasionais. A vítima ofereceu carona em seu veículo e a ré lhe subtraiu o telefone celular que estava em cima do painel do carro, fugindo em desabalada carreira. O princípio da insignificância exige conduta desprovida de censurabilidade em razão de circunstâncias peculiares que a façam resvalar para a atipicidade. Não basta o ínfimo valor da res furtiva ou sua repercussão inexpressiva sobre o patrimônio da vítima; é necessário também aferir o desvalor social da ação e a culpabilidade do agente. Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DE PSICOTRÓPICOS. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Quando incontroversas autoria e materialidade, é impossível proceder a absolvição do acusado. No enquadramento da conduta ao tipo penal, deve-se considerar a quantidade e qualidade dos psicotrópicos, além das demais circunstâncias de sua apreensão. Se o réu saía de casa com quantidade considerável de droga e guardava outras porções em sua residência, não é possível concluir que transportaria as substâncias para o seu consumo.- Com a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei no. 8.072/90, a pena aplicada pela prática do tráfico de drogas ainda na vigência da Lei no. 6.368/76 e antes da promulgação da Lei no. 11.464/2007 comporta a substituição, na esteira do art. 44 do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CURCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA. APELO DESPROVIDO.Impossibilidade de redução da pena base para o mínimo legal, vez que foram adequadamente fundamentadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavoráveis ao acusado a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, há que prevalecer a segunda atenuada pela primeira, em conformidade com o artigo 67 do Código Penal, em sua literalidade. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF SUSCITADA DE OFÍCIO. PENALIDADES. LEI FEDERAL. MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULO. LEI DISTRITAL. APREENSÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO.1. Sendo o DFTRANS uma autarquia distrital distinta do DETRAN/DF, dotada de personalidade jurídica própria, a ela compete a defesa em juízo das eventuais multas aplicadas por seus agentes, não ao DETRAN/DF.2. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República.3. O artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que, na hipótese de transporte não autorizado de pessoas, aplicam-se as penalidades de multa e de retenção do veículo.4. É incabível a apreensão de veículo, prevista em decreto distrital, pois, acaso se admitisse a regulação do tema pelo Distrito Federal, estar-se-ia legitimando usurpação da competência legislativa atribuída pelo poder constituinte originário à União.5. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/DF, suscitada de ofício. Extinto o processo em relação a esta autarquia distrital, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil,6. Recurso apelatório e remessa oficial não providos. No mais, mantida a sentença ora guerreada.

PENAL. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.1. A simples alegação de desconhecimento quanto à origem ilícita do bem pelo réu, não é suficiente para ilidir as declarações do acusado pelo furto, de que o réu sabia da origem ilícita do bem, quando isolada nos autos.2. Não há de se falar em desclassificação para a receptação culposa, quando as circunstâncias do fato demonstram que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, não havendo, portanto, a presunção de que a coisa adquirida ou recebida tenha sido obtida por meio criminoso, em razão da natureza, da desproporção entre o valor e o preço, e a condição de quem a oferece, mas a certeza quanto a sua origem criminosa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUGA EM SEIS OCASIÕES DIFERENTES. CIENCIA QUANTO À DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NOVA FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Habeas corpus impetrado, sob alegação de ofensa à Súmula 265, do STJ, em favor de paciente condenado pela prática de ato infracional equiparado ao crime 157, § 2º, incisos I e II, do CP, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos. 2. Escorreita se mostra a decisão que determina a expedição de mandado de busca e apreensão, quando demonstrado que, após a imposição de medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, o paciente empreendeu fuga em 6 ocasiões diferentes, além de ter apresentado comportamento incompatível com a medida imposta, destratando funcionários, utilizando substâncias entorpecentes e ausentando-se, sem justificativa, às aulas e ao trabalho. 3. Inexiste ofensa à Súmula 265, do STJ, quando comprovado que o menor foi conduzido ao Juízo da origem, tendo sido advertido, tanto quanto à data para a audiência de internação-sanção, como quanto à importância de sua presença, diante da oportunidade de produzir sua defesa. 3.1 Dentro desse contexto, sua oitiva, antes da decretação de sua internação, somente não se realizou por ato de sua responsabilidade, já que, mesmo ciente quanto à data designada para a audiência, empreendeu a sexta fuga do estabelecimento de semiliberdade. 4. Ordem denegada.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. É assente na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor, mormente quando harmônica com os demais elementos carreados aos autos, máxime quando, em casos como o dos autos, o agente é preso e autuado em flagrante instantes depois da prática delituosa. 2. A grave ameaça exercida pelo meliante contra a vítima impede a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que constitui óbice legal, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso improvido.