APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057834-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE QUE INCLUI O DEVER DE DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS BILATERAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PRAZO NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAÇÃO DOCUMENTOS. CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO MANTIDA COM SEUS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, CDC). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA MATERIALIZAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049140-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE INSISTIU NA VALIDADE DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO PARA O EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE SE O CASO É DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA NA PESSOA DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a comprovação da mora, apresenta-se inviabilizada a pretensão de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. E concedido o prazo para a emenda da petição inicial, o desatendimento importa na extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte, sendo suficiente aquela realizada na pessoa do procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038921-2, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). INSURGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). JUROS MORATÓRIOS E MULTA. APELO PUGNANDO PELO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E MULTA EM 2%. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO RESPECTIVOS PERCENTUAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092607-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038271-3, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030731-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE TORRES (RS). INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIAS NÃO MODIFICADAS PELA DECISÃO ATACADA. INTERESSE RECURSAL DO BANCO INEXISTENTE. MÉRITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA REVISIONAL NA COMARCA DE TORRES (RS). CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. "1. Há conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e aquela outra ajuizada com o objetivo de buscar e apreender o veículo alienado fiduciariamente. 2. O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.014379-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-06-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032734-6, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CÁRTULAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVANTE INFORMANDO QUE O BANCO TROUXE COM A CONTESTAÇÃO OS TÍTULOS QUE SE PRETENDIA BUSCAR E APREENDER LIMINARMENTE. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICIADA. Sendo o objetivo do recurso a obtenção de liminar em medida cautelar de busca e apreensão para obter a posse de cheques dados a Banco, por força de contrato bancário, fica prejudicada a análise do mérito recursal quando, na origem, a instituição bancária acosta aqueles títulos à sua contestação, porquanto esvaziado o objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000437-6, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBLIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. PARCELAS EM ATRASO PAGAS NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, deve-se exigir do devedor o adimplemento das parcelas vencidas e não a integralidade do contrato, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016332-6, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068253-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RECORRER. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CERTAS QUESTÕES. NEGATIVA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO ACERTADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a prolação da sentença, via de regra, tornar prejudicado o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória, por perda superveniente do interesse recursal, o princípio não é absoluto, comportando, portando exceções. In casu, vislumbra-se a necessidade da análise das razões recursais no tocante ao indeferimento do pedido de assistência simples e ao não recebimento do recurso de apelação interposto contra a decisão que extinguiu parcialmente o processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam e, ainda, no que tange à concessão do benefício da justiça gratuita. II - Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, o terceiro que tiver interesse jurídico na causa poderá intervir para que a sentença seja favorável a uma das partes. Todavia, o eventual interesse de terceiros na presente lide não é jurídico, requisito indispensável para justificar a intervenção, mas apenas afetivo, o que impede o deferimento do pedido de assistência simples. III - Possui natureza de decisão interlocutória - e não de sentença - o pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de litisconsorte passivo e, por conseguinte, o exclui da lide, motivo pelo qual o referido ato deve ser impugnado por meio de agravo. Assim, tratando-se de erro grosseiro, pois, a interposição de apelação na situação em tela, obsta-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV - Para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a afirmação expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação até que sejam produzidas provas em sentido contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074634-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032698-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS (DECRETOS NS. 2.697/2004 E 2.815/2004). DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.102502-1, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06) - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de autoria em crime de tráfico de droga, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos morais, ainda que posteriormente o réu tenha sido absolvido por decisão no Primeiro Grau de jurisdição. Efetivamente, "tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041192-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO .RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTE PÚBLICO QUE REQUEREU ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. FLUÊNCIA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUTOMÁTICA. EXEGESE DA SÚMULA 314. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 STJ). "A eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente". (AgRg no REsp. n. 1298131/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036022-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll , j. 28-02-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048969-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044266-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO VENCIDO, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. NECESSIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE. AFASTAMENTO DA PENHORA DOS VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE COMEÇA A FLUIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS VENTILADOS NO AGRAVO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. "1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. ... 4. ... 5. ..." (STJ, RESP n. 940.274/MS, Relator Ministro Humberto Gomes De Barros, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha). INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "De regra, no bojo de agravo de instrumento, a matéria não apreciada pelo juízo a quo na decisão recorrida impossibilita um provimento revisional em segundo grau de jurisdição, pois não devolvido o thema decidendum ao Tribunal, o exame dessa controvérsia acarreta supressão de instância. A regra é a de que o balizamento da amplitude cognitiva do agravo de instrumento está submetido ao conteúdo da decisão agravada, salvo quanto a questões que se deva emprestar um exame ex oficio, ante a incidência do efeito translativo conferido ao recurso." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022876-7, de Concórdia, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017493-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO O FEITO, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI N. 10.60/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. O beneficiário de assistência judiciária gratuita, tem, por expressa disposição da Lei n. 1.060/1950, suspensa a exigibilidade das verbas a que foi condenado, por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, à não ser que, dentro de 05 (cinco) anos a contar da sentença venha a ter condições de satisfaze-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012242-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO EMBARGANTE APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS NÃO SE TRATA DE AVAL. CHEQUES NOMINAIS À PESSOA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE AFASTA O INSTITUTO DO ENDOSSO E CONFIGURA O AVAL. PRESENTES OS REQUISITOS DESTA MODALIDADE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AVENTADO EXCESSO DE PENHORA. EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DA PENHORA DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR TOTAL DOS BENS PENHORADOS E A QUANTIA EXECUTADA. MATRÍCULAS DOS DOIS IMÓVEIS EM QUE CONSTAM PENHORAS PARA GARANTIA DE OUTROS CRÉDITOS EM JUÍZO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ATO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DE COBRANÇA E AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETUADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051720-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBOS OS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICATA DE SERVIÇO. TÍTULO CAUSAL. LASTRO PARA O SAQUE DA CÁRTULA DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL. NOTA FISCAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CABALMENTE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. ART. 20 DA LEI Nº 5.474/68. REGULARIDADE NA EMISSÃO DO TÍTULO. PROTESTO VÁLIDO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 18 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DISCIPLINADOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018206-6, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).