HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS. APROFUNDAMENTO NA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. RISCO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE BONS ATRIBUTOS PESSOAIS. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052457-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não impugnada a execução no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, sendo defesa a impugnação extemporânea, que é o caso em tela. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. "A defesa da requerida, além de não possuir qualquer base jurídica, caracteriza-se, em meu entendimento, como litigância de má-fé, art. 17, I, II, III e V do CPC. Não é possível que no Brasil ainda continue a prática comum entre as seguradoras de tudo prometerem quando da realização do seguro, para, posteriormente, criarem teses esdrúxulas ou já pacificadas na jurisprudência como inócuas, a fim de não pagarem a quantia estipulada na apólice. O Poder Judiciário, até como medida terapêutica, deve agir com severidade nestes casos, para evitar inúmeras demandas judiciais. A tese de defesa esbarra em jurisprudência pacífica. Portanto, é o uso da defesa contra fato incontroverso, pacificado em todos os tribunais. O exercício da ampla defesa é direito constitucional e importante na consolidação democrática. Mas a defesa tão-só para fins protelatórios, é prática inaceitável, mormente na atualidade, quando tanto se fala na morosidade do Poder Judiciário." (Juiz de Direito Lédio Rosa de Andrade) (AC n. 2003.014698-9, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 9-1-2007 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.063944-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.252/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.549/2002. SUPRESSÃO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORTE QUE ADENTRA À ESFERA JURÍDICA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012). TERMO FINAL. RESPEITO AO ENTENDIMENTO EXARADO NA ADI N. 2012.013901-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS MUNICIPAIS ALHURES REFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DO AUTOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR N. 11.960/2009, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ A TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056925-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO CONJUGAL COM O CAUSÍDICO E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. PROCURADOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PERITO. PARENTESCO INEXISTENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CAPACIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO NÃO MACULADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2011.033483-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO CONJUGAL COM O CAUSÍDICO E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. PROCURADOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PERITO. PARENTESCO INEXISTENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CAPACIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO NÃO MACULADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2007.024590-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO MARIDO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. 1) PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SEGURADO QUE VEIO A ÓBITO EM 15/05/2000, DATA EM QUE INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DO RECEBIMENTO PELA AUTORA DA COMUNICAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECEU SUSPENSO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. RECURSOS DE AMBOS OS REQUERIDOS. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, ATESTADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não pode a seguradora que deixa de exigir exames médicos prévios, mas recebe os prêmios, eximir-se do pagamento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029609-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LEI INSTITUÍDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PUGNANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO ARCAR COM AS DESPESAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CUSTAS DEVIDAS PELOS ATOS DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. COMARCA DE JOINVILLE. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097516-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE DIMENSIONOU O INCREMENTO VALORATIVO EM PROL DOS CONTRIBUINTES E PREENCHEU AS FORMALIDADES LEGAIS PRÉVIAS AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ART. 242 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DECRETO LEI N. 195/67. CONTROVÉRSIA, ACERCA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE QUE HAJA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AFERÍVEL POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. "1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em lei. 2 "A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública" (REsp n. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins). 3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública. É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n. 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem." (Apelação Cível n. 2012.036834-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013) Para a procedência do mandamus, exige-se "que o direito público subjetivo invocado não deixe margem a qualquer dúvida razoável, ou seja, que possa ser identificado de plano, sem necessidade de investigação mais profunda" (DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Manual do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063616-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AVENTADA DISPENSABILIDADE - TESE INACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE SER ENDOSSADO DIANTE DAS PRERROGATIVAS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de busca e apreensão suportada no inadimplemento de contrato de financiamento ao qual é vinculada nota promissória dada em garantia da dívida, é imprescindível a juntada aos autos da via original do título de crédito, de modo que a apresentação de mera fotocópia, ainda que autenticada, não é documento bastante a embasar a presente demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008571-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017245-9, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. JUSTO MOTIVO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. "O princípio da dignidade da pessoa humana 'assegura a todos os cidadãos a consideração do Estado como sujeitos de direitos e titulares do respeito comunitário. A consideração por parte do Estado se revela garantia de uma gama de direitos que assegurem aos cidadãos condições essenciais a uma vida saudável. Por isso, cabe ao Poder Judiciário atender aos pedidos de alteração de nomes que causam constrangimentos, com intuito de garantir a estes cidadãos que não sofram situações desagradáveis e humilhantes'" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064652-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050985-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

Reexame Necessário. Previdenciário. Agente de serviços gerais. Acidente de Trabalho. Visão Monocular. Lesão consolidada. Perícia que atestou incapacidade parcial e permanente. Sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente. Infortúnio laboral ocorrido sob a égide da Lei n. 6.367/76. Princípio Tempus Regit Actum. Termo inicial data do requerimento administrativo. Termo final data da aposentadoria. Sentença reformada. Auxílio Suplementar devido. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido. tempus regit actum. AUXÍLIO SUPLEMENTAR-CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA- IMPOSSIBILIDADE A Lei n. 6.367/76, em seu art. 9º, parágrafo único, vedava expressamente a cumulação de auxílio suplementar com qualquer aposentadoria. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.016490-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.087905-5, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Ação de cobrança. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Presunção de veracidade do documento emitido pela concessionária. Oportunização de defesa administrativa e prazo para quitação do débito. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Demanda procedente. Recurso desprovido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051689-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO AUTOR. ALEGADO VÍCIO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO COAGIDO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001227-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. A existência de sistema interno de segurança em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009476-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO. LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039247-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028524-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO USO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, do CÓDIGO PENAL) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MAJORANTES QUE ENCONTRAM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035646-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. APELO PROVIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046970-9, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - MEIO IDÔNEO, ENTRETANTO, PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESATE DA LIDE - OCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Revela-se possível o acolhimento de embargos declaratórios tão somente para esclarecer situação que não tenha restado suficientemente aclarada no acórdão embargado, sem implicar necessariamente a concessão de efeitos infringentes. Precedentes deste Órgão Julgador. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.009026-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).