APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O EXPURGO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA PELO DECISUM. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL REALIZADO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TODAVIA, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA RECORRIDA EM MORA - RECURSO PREJUDICADO. A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997. O protesto via edital para fins de comprovação da mora da parte devedora - pressuposto da ação de busca e apreensão - requer o exaurimento das vias regulares antes da implementação da outra forma intimatória prevista em lei. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA/APELANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017276-5, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DO APELO DA PARTE RÉ QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043307-3, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTRALGIA, LOMBALGIA MECÂNICA, VARIZES EM MEMBROS INFERIORES, OSTEÓFITOS, PROTUSÕES DISCAIS. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042748-8, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). Em relação ao prazo prescricional, deve-se aplicar o entendimento sedimentado pela Primeira Seção, que sob o rito do artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "o prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fuz, Primeira Seção, j. 25.11.09) (TJSC, AC n. 2010.057203-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14.12.10). 2. CAUSA MADURA. FEITO QUE SERÁ JULGADO À LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC, AINDA QUE TENHA SE EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, AC n. 2011.095244-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.12). 3. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO STF (RE n. 603.497). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, de relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie, em 4.2.10, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, determinando que, por haver entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do art. 543-B, aplicar o entendimento firmado por este Excelso, no sentido de que é viável a dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos aos materiais empregados nos serviços prestados. 4. PEDIDO DE REPETIÇÃO. INDEFERIMENTO, CONTUDO, NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). "'Na ação de repetição de indébito, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido, não podendo se falar em emenda à petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da demanda' (Resp 795418/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2007.016129-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 9.8.07). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. E, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052363-2, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE AS MARCAS NÃO POSSUEM SIGNOS SEMELHANTES CAPAZES DE GERAR CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR OU CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. FIGURA E EXPRESSÃO DESIGNATIVAS QUE IMITAM O CONCEITO IDEOLÓGICO DE MARCA JÁ EXISTENTE. IDENTIDADE DE SEGMENTO MERCADOLÓGICO. INDEFERIMENTO PELO INPI DO REGISTRO DA MARCA APONTADA COMO ESPÚRIA (ART. 124, INC. XIX, DA LEI 9.279/96). NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO ATENDIDAS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS SÃO COMERCIALIZADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DA PROTEÇÃO QUE ABRANGEM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 129, CAPUT, DA LEI 9.279/96). CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA CARACTERIZADOS. ARGUIÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA AINDA NÃO ERA TITULAR DA MARCA. DESNECESSIDADE. DIREITO ASSEGURADO AO DEPOSITANTE DE ZELAR PELA SUA INTEGRALIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO (ART. 130, INC. III, DA LEI 9.279/96). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028497-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. APELADA QUE EM CONTRARRAZÕES SUSCITOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O PREPARO FOI RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO MESMO. PREPARO DEVE SER RECOLHIDO JUNTAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 511, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041941-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001575-7, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE) EXIGIDA PELO CTB (ARTS. 280, 281 E 282) E PELA SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091653-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE SUÍNOS. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE O CRIADOR E SEARA ALIMENTOS S.A. DEJETOS LANÇADOS E QUE ATINGIRAM CURSO D'ÁGUA. POLUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC, DESPROVIDO. Pratica ato incompatível com a vontade de recorrer o litigante que cumpre, de forma expontânea e sem ressalva, parte da condenação que lhe foi imposta na sentença, ex vi do artigo 503, parágrafo único, do CPC. Sob pena de preclusão consumativa e de se constituir em mero indiferente jurídico, a ressalva de que trata o artigo 503, parágrafo único, do CPC, deve ser apresentada por ocasião da prática do fato histórico subsumível no conceito normativo de "ato incompatível com o desejo de recorrer", não valendo como tal a que for manifestada em juízo após quase um ano da prática do ato. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer mais se manifesta quando, como no caso, os capítulos condenatórios cumpridos, para alem de se revestirem de irreversibilidade natural, derivam do mesmo fundamento que está à base do capítulo não atendido voluntariamente, e em relação ao qual haveria ainda interesse recursal. De tal sorte, ao cumprir determinação derivada desse fundamento comum a todos os capítulos condenatórios da sentença, é evidente que a agravante a ele se submeteu, pois não se concebe possa ela ter-se com ele se conformado para o efeito específico de cumprir obrigação de fazer (plantar mudas de árvores e soltar alevinos no rio poluído), em razão do seu propalado "compromisso institucional com o meio ambiente", mas não no que toca à obrigação de pagar multa. "Todos os envolvidos na cadeia produtora são responsáveis solidários pela reparação do dano provocado ao meio ambiente, assim considerados o produtor proprietário da pocilga, a cooperativa regional que forneceu o lote de leitões e obrigou-se a dar assistência técnica, bem ainda a cooperativa centralizadora da industrialização dos suínos" (TJSC - TJSC - Ap. Cív. n. 2008.004084-0, rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091472-7, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DAS PARTES MOLES DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086131-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048037-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. contratação de responsável técnico para o tratamento e limpeza de piscina coletiva EM HOTEL. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.058631-8, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO COM NOME E ENDEREÇO INCERTO. BEM AINDA EM CIRCULAÇÃO. PEDIDO IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 126 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 011/98 DO CONTRAN. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076827-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEGENERAÇÃO LOMBAR DE QUADRIL E JOELHO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigíveis para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), quais sejam a prova da redução de sua capacidade laboral, bem como o nexo causal labor/lesão, é de ser desprovida sua insurgência recursal. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081488-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - MORA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EVIDENCIADA - CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 335, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA ENTENDIDA COMO SUFICIENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 896, INC. IV, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA APENAS ÀS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O IMPEDIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. "Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é licita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes" (REsp n. 419016/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 14/5/2002). É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. "A exigência de valor superior ao débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes é abusiva, assim, devida a exclusão do avalista do rol de maus pagadores ao consignar em juízo o valor da parcela inadimplida" (Apelação Cível n. 2011.089106-5, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13/12/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - REDUÇÃO QUE IMPORTARIA EM VERBA IRRISÓRIA, EM AFRONTA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE APELANTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049811-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ANDERSON (FATO V, FURTO). NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS JÁ APRECIADOS NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. TESES DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E FORMA TENTADA AFASTADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR EXORBITANTE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. CEZAR (FATOS I E II, RECEPTAÇÃO). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUTORIA NÃO DELINEADA. FALA DE CODENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE CEZAR NÃO PARTICIPOU DO ACERTO NEM DA ENTREGA DA COISA. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ODAIR (FATOS I E II, RECEPTAÇÃO). FATO I. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ELENCO DE PROVAS ANÊMICO. CODENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO QUE AFIRMA NÃO TER ENTREGADO A RES FURTIVA A ODAIR, MAS A INTERMEDIÁRIO, QUE SEQUER VEIO PRESTAR DECLARAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO II. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS FURTADOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ACUSADO QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA TAMBÉM INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS RENATO (FATOS I, II, E III) E JULIANO (FATOS I E III, FURTO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADOS MENORES DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANDERSON (FATO VI, FURTO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O MESMO INTERREGNO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007207-0, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000585-9, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO CONJUGAL COM O CAUSÍDICO E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. PROCURADOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. LAUDO CONFORTANDO A TESE DO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITE SANS GRIEF". EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2012.059246-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO CONJUGAL COM O CAUSÍDICO E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. PROCURADOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PERITO. PARENTESCO INEXISTENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CAPACIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO NÃO MACULADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2007.022669-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).