APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRIMADO DA BAGATELA. RÉU QUE APRESENTA UMA REINCIDÊNCIA. IMPEDITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO. TERCEIRA ETAPA, SEM ALTERAÇÕES. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045747-4, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO QUE PREVÊ A PERDA DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA POR MEIO PRÓPRIO E ADEQUADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052459-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA IMPLICITAMENTE DEBATIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO REJEITADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.007927-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054672-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA MATERIAL. RÉU CONFESSA AGRESSÃO, JUSTIFICANDO TÊ-LO FEITO EM SUA DEFESA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS TRAZEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A AUTORIA AO RÉU. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO NESTA FASE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PRESENÇA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NESTA FASE. DÚVIDA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA MANTIDA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE NÃO CONHECIDA NESTA FASE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032175-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS E SEGUNDO CONSIDERADO CRIME COMUM. CISÃO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CADA PENA. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO PELA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO PARA O MAGISTRADO A QUO FIXAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053216-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AGENTE SURPREENDIDO DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE DROGA (CRACK). CONFIRMAÇÃO, POR PARTE DE USUÁRIO, SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL. SUSCITADOS BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052514-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. A benesse da saída temporária somente deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do reeducando, se puder realizar um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048512-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DO RÉU. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DESENTRANHAMENTO DA GRAVAÇÃO EM QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O CORRÉU IMPUTOU A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. TESE RECHAÇADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 550 G (QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E DILIGÊNCIAS DA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. RETRATAÇÃO DO CORRÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SEQUER COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CORRÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043999-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO APELANTE, EM RAZÃO DOS DISTÚRBIOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. INTERDIÇÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO RETIRA SUA CAPACIDADE PARA COMETER ILÍCITOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE LAUDO, EM OUTROS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085961-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS QUE ADENTRARAM À CASA DAS VÍTIMAS, EMPUNHANDO ARMA DE FOGO, PRENDERAM-NAS EM UM DOS QUARTOS E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA QUE DÃO CERTEZA QUANTO À CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E CORROBORADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA.. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINOU A REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041711-9, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO LESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, SE HOUVER, OU DO ORÇAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080046-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA MENCIONADA LEI). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO DO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, HARMÔNICOS E SEGUROS EM AMBAS AS FASES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAM O COMÉRCIO ILÍCITO NAQUELE LOCAL. CAMPANA QUE VISLUMBRA INTENSO MOVIMENTO DE PESSOAS. TENTATIVA DO APELANTE DE SE EVADIR DO LOCAL QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS SE IDENTIFICAM COMO POLICIAIS. ACUSADO PRESO COM QUANTIA CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO, INCLUSIVE DE OUTROS PAÍSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUA ORIGEM LÍCITA. USUÁRIA DE CRACK QUE CHEGA NO ENDEREÇO COM CÉDULA DE DEZ REAIS NA MÃO E CHAMA PELO APELANTE, TODAVIA, DIANTE DA PRESENÇA DE PESSOAS ESTRANHAS, MESMO QUE A PAISANA, NADA FALA ACERCA DA INTENÇÃO DE COMPRA DE ENTORPECENTE. FORTE INDÍCIO QUE TAL TRANSAÇÃO OCORRERIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.057056-6, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. PROVAS QUE ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. CASO EM QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ELENCADAS NO PROCESSADO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, COMO PENA DE MULTA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091501-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE URH'S - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009 - PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ACLARAR O JULGADO - ATENDIMENTO AO NOBRE OBJETIVO DE PRESTAR JURISDIÇÃO DE MANEIRA PLENA E EFICIENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056074-7, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Administrativo. Celesc. Constatação de fraude no medidor de energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão no fornecimento do serviço. Impossibilidade na espécie. Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Precedentes. Modificação da sentença. Provimento do recurso. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em razão da existência de outras formas de cobrança de débitos antigos não quitados. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075130-0, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TRATAMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, não será qualquer sensação de desagrado, de molestamento, de aborrecimento ou de contrariedade que merecerá compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054870-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A DECLAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO ADEQUADO PARA EMBASAR A DECISÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO AGENTE SE REVELA A ÚNICA MEDIDA CABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053662-2, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 180, CAPUT, 297 E 311, DO CP E ART. 16, CAPUT, III E IV, DA LEI 10.826/03. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NOS DELITOS. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. DESNECESSIDADE DA PRISÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADA HÁ CERCA DE NOVE MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA AO TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054671-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Sequelas provenientes da queda de um andaime à 5 metros de altura. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Perícias cujos resultados diametralmente opostos geraram dúvidas quanto as reais condições de saúde do autor. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Possível reabilitação do segurado. Auxílio-doença devido. Sentença reformada. Recurso provido. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040852-9, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).