APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (CPC, ART. 1.102-C, CAPUT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS EMBARGANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, INC. VIII). DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETENSA DISCUSSÃO DA CAUSA DO DÉBITO. AVENTADO VÍCIO EM EDIFICAÇÃO OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. RESISTÊNCIA MACULADA PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LEITURA DO ART. 26, § 3º, DA LEI 8.078/1990. INOBSERVÂNCIA DA DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050295-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. ASSERTIVA DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORA A SUA VERSÃO. DOCUMENTO REFUTADO. POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O SINISTRO, APENAS REPRODUZIU A VERSÃO DE UM ÚNICO DOS CONDUTORES. INSURGÊNCIA QUANTO À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUÍA INTERESSE NA LIDE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS (ART. 333, INC. II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028141-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VIII). INSURGIMENTO DAS RÉS. CONTRARRAZÕES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADAS PRELIMINARES PROCESSUAIS DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAIS. ÓBICES AFASTADOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCORRENTE DO CAUSÍDICO E DA PARTE. EVIDENTE INTERESSE EM MELHORAR A SITUAÇÃO DE DIREITO POSTA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE E DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPORTE ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. VALORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086461-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO POR AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAL MILITAR PORTANDO ARMA. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO ESTABELECIMENTO. CAUSA DE PEDIR REMOTA DONDE NÃO SE EXTRAI ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O ingresso de pessoa fardada e armada em agência bancária é situação muito particular e, portanto, autorizadora do alargamento dos limites do que se considera proporcional e razoável no emprego de procedimentos de segurança em estabelecimento bancário, até porque, nos dias de hoje, em que a criminalidade encontra-se cada vez mais intensa e os meliantes utilizam-se dos mais vários subterfúgios para atingirem seus intentos delituosos, dentre eles o disfarce de policial, por exemplo. II - Nessa linha, não comete ilícito civil o gerente da ré que, após a porta giratória de segurança do estabelecimento bancário obstaculizar a entrada do cliente, é chamado para atendimento especial do cliente e, após conferir a sua identidade funcional (soldado da Polícia Militar-SC), armado e fardado), por cautela, solicita que aguarde e, dentro dos limites da cordialidade e respeito para com o cliente, procede a operação bancária por ele solicitada, com atendimento preferencial. Tal circunstância, por si só, não configura ilícito civil susceptível de abalar a imagem ou a honra do policial e, muito menos da corporação militar que representa, pois o procedimento foi adotado pelo gerente do banco por questões de segurança e não ultrapassou os limites da razoabilidade. Não se questiona que tal prática tenha desagradado o autor e criado algum inconveniente momentâneo; contudo, situações desse naipe não geral dano moral, justamente pelo fato de não ficar comprovado que o preposto da ré tenha agido de maneira desarrazoada, desproporcional às circuntâncias e causadora de constrangimento profundo capaz de causar dano anímico ao postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028662-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESACORDO COM A TABELA DE PROPORCIONALIDADE DO GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA SOBRE A MATÉRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA ALTERADORA ACIMA REFERIDA. OFENSA AOS VIGENTES ARTS. 3º, § 1º, I e II, E 5º, §§ 1º e 5º, DA LEI N. 6.194/1974. DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCINDENS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE CORRETO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCISSORIUM. I - Em que pese à divergência anteriormente existente a respeito da possibilidade ou não de fracionamento do montante indenizatório de acordo com a extensão das lesões sofridas pelo segurado - o que, segundo a tese então sustentada pelas seguradoras, haveria de ser apurado por perícia e quantificado consoante resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado -, tal celeuma recebeu pá de cal após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), quando passou a haver determinação legal expressa no sentido de que, tratando-se de invalidez permanente, a indenização deve ser calculada em conformidade com com a gradação da perda anatômica ou funcional. Observe-se que, até a edição da referida Medida Provisória, a corrente majoritária deste Tribunal de Justiça entendia ser descabido o pagamento de forma proporcional às lesões. Entrentanto, tal questão mostrou-se posteriormente superada e pacificada, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, razão pela qual, após a entrada em vigor da aludida norma alteradora da Lei do Seguro DPVAT, não há falar-se na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ação rescisória por ofensa e literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343), uma vez que, desde então, não mais se vislumbra aquela antiga divergência. Dessa feita, deve ser rescindida com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil a sentença que deixa de observar a tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 e, por conseguinte, condena a seguradora ao pagamento do montante integral previsto para as hipóteses de invalidez permanente do segurado, em manifesta ofensa aos arts. 3º, § 1º, I e II, e 5º, §§ 1º e 5º, da Lei n. 6.194/1974. II - Havendo na esfera administrativa o pagamento do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau ao grau de invalidez permanente do segurado, em conformidade com o disposto no vigente art. 3.º, § 1º, I e II, da Lei n. 6.194/1974, não merece guarida o pedido de complementação judicial do montante indenizatório em questão. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.092188-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSOS DOS DEMANDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. CÁRTULA TRANSFERIDA AO BANCO EM OPERAÇÃO DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas. (...)" (STJ, AgRg no REsp 990811/ES, Ministra Maria Isabel Gallotti) [...] (AC n. 2007.052479-0, rel. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.06.2013). PRETENDIDA LICITUDE DO PROTESTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE SE CONTA DESDE O EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. APELO DA CASA BANCÁRIA EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006084-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. A não exibição do contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e a comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056421-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PORQUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAVAM-SE DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO QUE INVOCA A REGULARIDADE DA MORA DO DEVEDOR. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na decisão agravada. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030238-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO CUMPRIDO. NOVA OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DETERMINANDO A RETIRADA DO PORTÃO COLOCADO E O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE AO ACERTO DA PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Ao sentirem-se prejudicados, devem os recorrentes interpor agravo de instrumento contra a primeira decisão contrária aos seus interesses, no prazo legal de dez dias, contados da data de sua ciência. II - A decisão proferida em audiência, que determinou a retirada do portão colocado na servidão, é apenas um desdobramento da liminar concedida anteriormente, ou seja, medida voltada a efetivar o seu cumprimento. Portanto, não há como se analisar os fatos e fundamentos trazidos a esta Instância quando o pretendido, na verdade, é discutir o acerto da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, e não aquela que determinou seu efetivo cumprimento. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples desdobramento e efetivação do anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088814-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA DA ORIGEM. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DO SUSTENTO DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS, A CARACTERIZAR PERIGO INVERSO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002738-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES QUE NÃO FOI FEITA DE FORMA REGULAR. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR ENTENDER SER CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CORRETO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação declaratória de nulidade prevista no art. 486 do CPC - também conhecida por querela nullitatis -, é o instrumento processual adequado para a parte prejudicada, diante da ausência de citação, pretender a desconstituição da sentença acolhedora da usucapião, e não a ação rescisória, a qual pressupõe a existência de coisa julgada material, cuja eficácia, naquela demanda, não alcança o confinante que não foi pessoalmente citado (art. 942 do CPC). (Apelação Cível n. 2009.037834-0, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-12-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053725-7, de Itapoá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ABALO DE CRÉDITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018656-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Os juros moratórios, nos pedidos de repetição de indébito contratual, incidem a partir da citação. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO POR VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS E CONTRATUAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. Inadmissíveis os embargos de declaração que mascaram inconformismo com o acórdão impugnado e visam à sua adequação aos interesses jurídicos do recorrente. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.056894-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AFASTADAS. Não há que se falar ilegitimidade passiva da Sistel nem sequer em substituição processual para a Fundação 14, pois a administração do Plano PBS ainda pertence a esfera de responsabilidade da ré, uma vez que não foi objeto do termo de transferência, pois a correção plena deveria ter sido realizada no ato de migração para o Plano de Benefícios TCS Previ e não por conta do resgate das contribuições. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE BUSCADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS PARTICIPANTES DO PLANO. NÃO VERIFICADO. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre os demais participantes do fundo de previdência e a entidade previdenciária, na medida em que compete a esta, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, gerir tais reservas, inclusive com a devida atualização dos valores recolhidos para pagamento dos futuros benefícios, o quais serão pagos por ela, sem que os ônus da eventual procedência da demanda recaia sobre aqueles INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM. RESERVA DE POUPANÇA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061499-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA SISTEL. "(...)I - A Sistel é legítima para figurar no polo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. (...)" (TJDFT - Apelação Cível 20070110512470, rela. Vera Andrighi, 1ª Turma Cível, julgada em 13-5-2010). DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FUNDAÇÃO 14 AFASTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. "Na presente quaestio, apesar de o ingresso da citada Fundação 14 no processo aparentar-se útil para se aferir com segurança se o litisdenunciado teria alguma responsabilidade pela aplicação dos índices oficiais de correção monetária e pagamento da diferença do valor do resgate efetuado pelo consumidor, não é cabível, na espécie, a denunciação da lide, uma vez que a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia. Logo, o êxito do autor nesta ação de cobrança não gera à ré, ora apelante, o direito de regresso contra a litisdenunciada, a qual dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário' (TJSC, AC n. 2007.052788-2. Rel. Des. Marcos Tulio Sartoratto)" (Apelação Cível n. 2009.043772-3, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 19-9-2011). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012)". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE DISPOSITIVO QUE RESTRINGE DIREITO FUNDAMENTAL. OFENSA AO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO NÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelo autor no ato de migração foram creditados como incentivo para aderir ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, mas por terem os demandantes decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049100-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA FEITO PELA SUPOSTA AVÓ QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DESDE O NASCIMENTO DA INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AVÓ QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR E PROPORCIONAR PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO PARA A INFANTE. DECISÃO MANTIDA. DIREITO DE VISITAS PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019605-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS À FILHA EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE QUE PAGA ALIMENTOS A OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE FILIAÇÃO. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021559-1, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERDA DO OBJETO PELA MORTE DA INTERDITANDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DE CUJOS EM FAVOR DOS APELANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES FORMULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO QUE SERIA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DO RITO, ADEMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042953-0, de Pomerode, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E IDADE AVANÇADA DA ALIMENTADA. DEVER ALIMENTAR MANTIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035554-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AQUISIÇÕES ONEROSAS DE TERRENOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM QUESTÃO. PARTILHA DOS DEMAIS BEM MÓVEIS COMUNS AO CASAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA. VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, SENDO, PORTANTO, DEVIDA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PELA CREDORA E DE POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. EXPRESSÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL QUE PERDURA PARA ALÉM DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO AFETIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE, HAJA VISTA A IDADE AVANÇADA DA EX-COMPANHEIRA E SUA ENFERMIDADE, TORNANDO-A IMPOSSIBILITADA PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026220-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).