APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÃO NA CASA DO ACUSADO. TESTEMUNHAS E USUÁRIO QUE AFIRMAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. POLICIAIS QUE VINHAM INVESTIGANDO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS HÁ MAIS DE UM ANO. ACUSADO QUE MANTINHA RELAÇÃO COM TRAFICANTES QUE ESTAVAM PRESOS. PROVAS QUE DEIXAM CLARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO COMÉRCIO PROSCRITO OU DE QUE FOSSE PREPARADO PARA O TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DROGA. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROPRIETÁRIA DO BEM SEJA COMUNICADA DE TAL DECISÃO E POSSA SE MANIFESTAR NO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037807-5, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE ANTES DE INTIMADA A PARTE POR SEU PROCURADOR. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC FIRMADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)" (grifou-se; STJ, Corte Especial, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050852-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "É firme nesta Corte o entendimento no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária" (AgRg no AREsp n. 140101/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 24-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024198-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADES NÃO DECLARADAS - EXEGESE DO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na forma do aludido artigo, deixam de se pronunciar as nulidades, caso o mérito seja decidido em favor de quem as sustentou. INÍCIO DE PROVA ESCRITA - INSUFICIÊNCIA, CONTUDO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ANTE A FALTA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. "A propositura de ação monitória, lastreada em documento unilateralmente emitido (nota fiscal), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a certificar a concretude da relação jurídica (como, por exemplo, comprovante de entrega da mercadoria), não se presta a dar ao título a pretendida eficácia. (grifou-se) (AC n. 2008.039455-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2008). Recurso conhecido e desprovido." (Apelação Cível n. 2010.030085-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7/2/2013). VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001443-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

Apelação cível. Servidor Público Municipal. Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio). Desconsideração do tempo de serviço prestado antes da alteração. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910/32. Recurso provido em parte. Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves) (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043432-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031021-4, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Matrícula recusada. Inadimplemento de mensalidade. Negativa de emissão de novo boleto. Alegação de expiração de prazo fixado no calendário acadêmico. Fase de conclusão do curso de Direito. Ausência de prejuízo a terceiros e à universidade. Concessão da ordem. Manutenção da decisão. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.059223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a extinção da execução fiscal pelo decurso do lustro prescritivo intercorrente. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001970-0, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a parcial prescrição do crédito exequendo e determinando o destaque dos valores referidos do título executivo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.071958-4, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. QUITAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalide quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053995-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055611-2, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NA PENA MITIGADA EM GRAU DE APELAÇÃO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 716 DO STF. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054103-2, de Curitibanos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO FÍSICA EM QUE SE CONSTATOU QUE A DEFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ERA INCOMPATÍVEL COM O CARGO ALMEJADO. PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DO CARGO EM QUESTÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085694-7, de Tijucas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK, BEM COMO DE APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, E VENDA DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS NÃO ALEGAM SER USUÁRIOS. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TER EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS ANTECEDENTES E POR ENVOLVER QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ALIADA AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES QUE DENOTAM QUE OS RÉUS SE DEDICAM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089872-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER A CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O RESULTADO DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053899-4, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ADOLESCENTE QUE TESTEMUNHOU OS FATOS OUVIDO APENAS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043458-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO REALIZADA APÓS A VACATIO LEGIS PREVISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPONTANEIDADE. APREENSÃO REALIZADA DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MAIS GRAVE PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CONFIGURADO TAMBÉM EM RAZÃO DA APREENSÃO DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (SILENCIADOR E LUNETA). RECURSO DESPROVIDO. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051087-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO RECORRENTE JEAN CARLOS. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE A SER REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO ACUSADO FILIPE. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. DELAÇÃO DO CORRÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PRESENÇA DO INSURGENTE NO CENÁRIO CRIMINOSO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ALMEJADO PELO RÉU JEAN CARLOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RES FURTIVA ARMAZENADA EM CAIXAS PRONTAS PARA SEREM TRANSPORTADAS. FUGA DE CORRÉU NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. ACUSADO QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO ATOS DE EXECUÇÃO DO INJUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PLEITEADA POR AMBOS OS RECORRENTES. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXASPERADA DE FORMA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051007-5, de Araranguá, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE PELO OFENDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ROUBO (ART. 157, §2º, I E V, DO CP). TERCEIRA FASE. PENA MAJORADA SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). TIPO PENAL INDEPENDENTE. INVIÁVEL A CUMULAÇÃO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º QUE SE REFERE AO CAPUT DO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047013-5, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES, POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ). ABALO MORAL AFASTADO. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ. É prescindível a prova do recebimento da referida notificação, mediante AR (Súmula 404 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002011-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ART. 924, 926, 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS, DECISÃO HÍGIDA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA, VIA DO INSTRUMENTO INADEQUADA. Tratando-se de ação de força nova, demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil (posse anterior e sua perda, bem como o ato espoliativo e sua data), é hipótese de acolher o pleito liminar de reintegração de posse. Agravo de Instrumento n. 2013.014391-5, de Barra Velha. Relator: Des. Henry Petry Junior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031661-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).