APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO NÃO MERECENDO QUALQUER MINORAÇÃO TAMPOUCO MAJORAÇÃO COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040306-2, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 4.424. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424/DF, firmou interpretação conforme à Constituição e declarou a desnecessidade de representação da vítima nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito familiar, por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nos crime praticados no âmbito doméstico, onde, via de regra, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos, notadamente quando amparada pelos demais elementos de convicção (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032140-9, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES A ESTA ATRELADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO BANCO RÉU. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS AJUSTES, INCLUSIVE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE PACTUADOS QUANTO A ESTE - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESARIAL FLEX" - INDICAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL E MENSAL NO AJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL, CONTUDO, DE QUE AS TAXAS AJUSTADAS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CORRENTISTA NO EXTRATO DO MÊS ANTERIOR - VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NOS EXTRATOS, AINDA QUE OSCILANTES, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Em relação especificamente aos encargos compensatórios incidentes nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e outros que prevejam taxas flutuantes, esta Câmara tem afirmado que os índices de juros remuneratórios informados nos extratos mensais ao correntista são válidos, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado prevista à espécie a cada mês da relação contratual, caso em que ficam limitados a esta. CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - INDICAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL E MENSAL NO AJUSTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS ORIGINARIAMENTE AJUSTADOS - APLICABILIDADE DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO CPC - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - SENTENÇA, PORÉM, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil (art. 1.063 do CC/ 1916; arts. 406 e 591 do CC/2002). Contudo, tendo a sentença limitado os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e sendo o apelo interposto unicamente pela casa bancária, mantém o decisório hostilizado, sob pena de reformatio in pejus. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX" COLACIONADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO - VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE, VEDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PERMITINDO IMPLICITAMENTE A ANUAL - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Ante a impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, decorrente da ausência da juntada aos autos dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural, em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, do CDC. Entende-se que o mesmo desfecho se aplica aos contratos de abertura de crédito que, embora carreados aos autos, não ostentam cláusula clara e induvidosa acerca da capitalização de juros. Não obstante, a despeito da ausência de expressa pactuação, vedada pela sentença recorrida apenas a capitalização mensal de juros, não há óbice à cobrança do encargo na periodicidade anual, sob pena de reformatio in pejus. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX" COLACIONADOS AOS AUTOS - COBRANÇA VIABILIZADA PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA, EM SUBSTITUIÇÃO, O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, ESTA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUE AUSENTE CONTRATAÇÃO - IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL (CC, ART. 395). Ausente cláusula expressa, impossibilitada está a incidência da comissão de permanência; admitida, em substituição, a cobrança de juros moratórios, correção monetária e, se contratada, multa contratual, mantida esta no caso concreto sob pena de reformatio in pejus. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS AJUSTES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU SEM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças substanciais na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095316-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA EM COMUM. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. II - APELO DO EMBARGANTE. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Com a descaracterização da mora, ficou afastada a exigência dos encargos moratórios até o recálculo do débito, adequando-se aos parâmetros da revisão contratual. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO EMBARGADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "A imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2010.036532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. III - APELO DO EMBARGADO. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDADA A CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO REPRESSORA DO ENCARGO MORATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009127-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA FATURIZADORA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL EXTRAÍDA DE FATURA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. TRANSMISSÃO DO TÍTULO À APELANTE, SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. Hipótese em que a duplicata foi extraída de uma fatura de compra e venda de produtos, sendo cedida à faturizadora, sem aceite e sem comprovante de entrega de mercadorias. Atraso na entrega das mercadorias, em virtude de feriados de final de ano, o que levou a sacadora a emitir nova fatura, desfazendo o negócio anterior. Entrega que se efetivou na mesma data do protesto do título. Falta de cautela da faturizadora evidenciada. DANO MORAL CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027776-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO BANCO EMBARGADO. PENHORA DE IMÓVEL COM ÁREA DE 242.435m², EM NOME DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CEDULAR - EXEGESE DO ART. 655, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRMÃO DO EXECUTADO QUE OPÕEM OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO EXERCER POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE 50.000m², ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE E UM GALPÃO QUE UTILIZA PARA ATIVIDADES DIVERSAS - SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INICIAL PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE TODO O BEM CONSTRITADO - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO - PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE DEVE SE LIMITAR À ÁREA QUE ALEGA POSSUIR - DESENHO COLACIONADO AOS AUTOS, PORÉM, QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR PRECISAMENTE A LOCALIZAÇÃO DAQUELA FRAÇÃO DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE OCUPADA PELO EMBARGANTE - TERRENO, ADEMAIS, COM CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INDIVIDUAÇÃO E POSSE DUVIDOSAS EM RELAÇÃO À ÁREA DE 50.000m² MENCIONADA NA EXORDIAL - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM - CONSTATAÇÃO, APENAS, DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A CASA DE MADEIRA DE 70m² DESCRITA NO AUTO DE PENHORA, QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO EMBARGANTE E A SUA FAMÍLIA (ESPOSA E DOIS FILHOS) - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL APENAS NESSE TOCANTE - PENHORA E ARREMATAÇÃO HÍGIDAS EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o próprio embargante afirma na inicial que ocupa apenas 50.000m² do imóvel penhorado (242.435m²), afigura-se ultra petita a sentença que desconstitui a penhora sobre a área total, visto que delimitada a controvérsia dos embargos de terceiro somente sobre aquela fração do imóvel, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Impõe-se que a petição inicial dos embargos de terceiro demonstre a correta individualização da coisa que se pretende restituir, visto que o objetivo da demanda consiste justamente na liberação de bens determinados que foram objeto de constrição judicial. Essa exigência se justifica na exata medida em que "Os embargos de terceiro têm finalidade específica de defesa da posse do bem objeto da constrição e possuem âmbito de discussão limitado nos artigos 1.046 e 1.047, do CPC" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0558.09.011831-3/002, Rel. Des. Armando Freire, j. 11/6/2013). Não sendo possível identificar precisamente a exata localização da área de 50.000m² que o embargante alega possuir, por ausência de levantamento topográfico elaborado por profissional competente e insuficiência do desenho colacionado aos autos pela parte, não se considera satisfeito o requisito da adequada individualização da coisa. Posse sobre referida extensão de terra, ademais, não demonstrada, diante de sinais característicos de abandono no imóvel. De outro lado, revela-se possível a tutela da posse sobre a casa que serve de residência ao embargante e a sua família, tão somente, na medida em que preenchidos, nesse particular, os requisitos da posse mansa e pacífica em relação àquela construção residencial, perfeitamente individualizada nos autos, até por atrair a impenhorabilidade do bem de família assegurada no art. 1º da Lei 8.009/1990. Em síntese, a solução que parece mais adequada ao caso em tela consiste na redução do ato constritivo, para excluir de sua abrangência apenas e tão somente o imóvel residencial do embargante e de sua família, de forma a permanecerem hígidas a penhora e a arrematação realizadas quanto ao restante da área. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044323-8, de Ascurra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. SUPOSTA AFRONTA A ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E SÚMULAS DO STJ - PEDIDO FORMULADO SEM O MÍNIMO DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE EXIGE COMO REQUISITO PARA ANÁLISE DO PLEITO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI E À DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Com fulcro no art. 514, II, do Código de Processo Civil, exige-se a motivação do pleito para que possa ser apreciado pela Instância ad quem, de forma que "O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido". (Apelação Cível n. 2012.078881-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 4/7/2013). Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. Inviável a aplicação do art. 478 do Código Civil às ações revisionais, tendo em vista que referido dispositivo trata especificamente da resolução contratual. Outrossim, constatada a presença pretensas abusividades e/ou ilegalidades no pacto celebrado entre as partes, deverá tal reconhecimento retroagir à data de assinatura do instrumento discutido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo alteração na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049440-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E TAMBÉM PARA EFETUAR O NECESSÁRIO PREPARO. ADEMAIS, VALOR DA PARCELA CONTRATADA, CONTRIBUI PARA SE PRESUMIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2013.004417-4, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019020-6, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Comprovada pelo requerente, pessoa jurídica com fins lucrativos, sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019273-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - TESES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Sendo devidamente enfrentadas no aresto impugnado as temáticas referentes à insurgência manifestada nos aclaratórios, hão de ser rejeitados os embargos que objetivam, em realidade, readentrar à discussão já examinada naquele julgado, a exemplo do patamar limitador das consignações em folha de pagamento, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte interessada. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO ARESTO QUE DELIBEROU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Mantido integralmente o aresto embargado, o qual deliberou pela improcedência dos pedidos inaugurais, inexiste interesse recursal do autor, ora embargante, em postular a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que ele mesmo arcará com o pagamento de tal verba. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.017818-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092464-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. "Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva." (AC n; 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...] (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO LESIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067954-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÍVIDA DECORRENTE DE AVAL PRESTADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSIGNAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR/AVALISTA EM VALOR CORRESPONDENTE ÀQUELE PELO QUAL FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE IMPUTADO COMO INSUFICIENTE PELO RÉU PORQUANTO DEVERIA RELACIONAR-SE À INTEGRALIDADE DO DÉBITO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS - DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 896, IV, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PRÉSTIMO DO AVAL - CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, havendo divergência quanto ao montante da dívida, o réu foi instado a demonstrar quais contratos originaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contudo deixou o prazo fluir in albis, não cumprindo com ônus que era seu. "A exigência de valor superior ao débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes é abusiva, assim, devida a exclusão do avalista do rol de maus pagadores ao consignar em juízo o valor da parcela inadimplida" (Apelação Cível n. 2011.089106-5, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049222-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. 1 ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, julgada em 05.12.00). 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA ANUAL FOI CONTRATADA EM 54,64%, ENQUANTO A MÉDIA PARA CAPITAL DE GIRO ERA DE 29,35% AO ANO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078815-6, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

COBRANÇA. DPVAT. Indenização por morte. Acidente de trânsito. Competência das Câmaras Civis. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo seguro obrigatório refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027865-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA CONTRA VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMANDANTE QUE REQUEREU A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE LHE IMPEÇAM DE INGRESSAR EM ÁREA PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO PARA QUE A DEMANDANTE POSSA INGRESSAR NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DA DEMANDADA PARA DEPOSITAR CONTÊINER COLETOR DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 1.313, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INGRESSO DA ÁREA QUE LHE PERTENCE. TESE REJEITADA. DEMANDANTE QUE POSSUI O DIREITO DE INGRESSAR NA ÁREA DA DEMANDADA, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. DETECTADO ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES: COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SURTIRIA EFEITOS. INTOLERÂNCIA DA DEMANDADA QUE NÃO SE JUSTIFICA: INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE FOI MACULADO O SEU DIREITO DE IR E VIR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075285-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE AD USUCAPIONEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Constituição da República (art. 183, § 3º) e o Código Civil, "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102). Todavia, a posse ad usucapionem anterior à aquisição do domínio pelo ente público a este pode ser oposta (REsp n. 209.967, Min. Ruy Rosado de Aguiar; AC n. 2001.018471-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.007417-1, Des. Jaime Ramos; RN n. 2010.080726-1, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não tendo os autores comprovado o fato constitutivo do direito vindicado - posse ad usucapionem anterior à aquisição do domínio do imóvel pelo município-réu -, não há como lhes deferir, in limine, a posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008844-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" (REsp n. 710.032, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); "o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux; AgRgAREsp n. 314.483, Min. Mauro Campbell Marques). A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v. g., taxa de licença e localização (TLL), "ISS-Fixo" etc. (AgRgAREsp n. 314.483, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, GCDP, AC n. 2012.013179-7, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036121-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. POLO ATIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares (art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo superveniente Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060020-9, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE. RESCISÃO PELA RÉ. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGADO ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NA EXTINÇÃO DO PACTO. SUPOSTA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E CONDUTA CONTRADITÓRIA. DOLO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POSTULADA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA AVENÇA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RESILIÇÃO BILATERAL EM CUJO INSTRUMENTO DE DISTRATO AS PARTES DERAM QUITAÇÃO DOS HAVERES. RECLAMO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO DA TRANSCRIÇÃO DOS RELATOS COM O CONTEÚDO DA PROVA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SOPESADO, ADEMAIS, COM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061750-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).